O ministro do STF, Gilmar Mendes, decidiu mandar soltar José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná, Beto Richa, e mais sete presos da 55ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na semana passada.
Na mesma decisão, o ministro concedeu salvo conduto para que os investigados não voltem a ser presos pelas mesmas acusações.
Na decisão, Mendes atendeu ao pedido de liberdade feito pela defesa dos acusados e entendeu que a decretação da prisão violou seu entendimento anterior, no qual determinou a soltura de Beto Richa, que também foi preso, mas foi beneficiado com um habeas corpus proferido por ele.
“Todos esses indivíduos se encontram presos pela mesma decisão, que se encontra destituída de fundamentação adequada e que busca violar, por via oblíqua, o acórdão proferido pelo STF na ADPF 444, inexistindo causas personalíssimas que justifiquem a restrição da liberdade dessas pessoas”, decidiu Mendes.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, os ministros declararam “a incompatibilidade com a Constituição da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” (ABr).
