O advogado da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, José Eduardo Cardozo, deu entrada na manhã de ontem (1º) com um mandado de segurança no STF, no qual pede uma liminar para anular a sessão do Senado que aprovou o impedimento de Dilma.
A defesa também pede que seja realizado um novo julgamento. O mandado de segurança foi distribuído, por sorteio, para a relatoria do ministro Teori Zavascki.
Na peça, Cardozo ressalta que não questiona o mérito da decisão dos senadores, mas sim a constitucionalidade do processo e erros em sua condução. São dois os argumentos principais. O primeiro argumento põe em dúvida a adequação dos artigos 10 e 11 da Lei de Impeachment à Constituição de 1988. Cardozo pede que os ministros declarem os artigos inconstitucionais, o que retiraria a base legal para incriminar Dilma e exigiria novo julgamento.
O segundo argumento alega que o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), incluiu em sua acusação contra Dilma um decreto a mais do que os que constavam no relatório aprovado na Câmara dos Deputados. Isso teria alterado a acusação em uma etapa do processo em que não é mais possível fazer alterações, prejudicando a defesa. “Não houve mera alteração na classificação jurídica dos fatos: houve verdadeira alteração dos fatos”, escreve Cardozo.
O STF já negou recursos anteriores que pediam a nulidade do processo devido a erros procedimentais. O ministro Teori Zavascki não tem prazo para tomar uma decisão sobre o mandado de segurança (ABr).
