O Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judiciais no Brasil têm origem no direito do consumidor.
A declaração foi dada durante evento promovido pela Acrefi, que tem como tema a resolução 4.539 do Banco Central, que trata da relação dos clientes com as instituições financeiras.
Segundo Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de litígios, como conciliação, arbitragem e mediação. “Eles devem e podem ser implementados, com razoabilidade e seriedade, dentro do sistema de defesa do consumidor”, comentou. Ele citou como exemplo o portal (www.consumidor.gov.br), por meio do qual o consumidor pode entrar em contato direto com as empresas que aderiram voluntariamente a esse mecanismo. “Temos uma taxa de 80% de resolução e um prazo médio de sete dias”, comentou.
Já Sergio Odilon dos Anjos, consultor de regulação e compliance da Acrefi, lembrou que existem mais de 2 mil instituições financeiras no Brasil e que, atualmente, o foco no consumidor tem crescido. Ele apontou que é preciso uma política adequada e programas de educação financeira porque o desequilíbrio nas contas dos consumidores pode até mesmo, em um caso extremo, levar a riscos sistêmicos.
Ele lembrou que o BC é o principal regulador do sistema financeiro, mas no que tange ao relacionamento com o cliente, existem outras partes envolvidas, como o Procon e até mesmo o Ministério Público (AE).
