Allan Augusto Gallo Antonio (*)
A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, no último dia 10 de fevereiro, o projeto que confere autonomia para o Banco Central (BC).
Foram analisadas propostas que pretendiam mudar o texto original, mas todas foram rejeitados pelos parlamentares. O texto já foi também aprovado pelo Senado e deverá agora receber a aprovação final do Presidente da República. A autonomia do BC é debatida no Congresso desde 1991, mas os governos desde então mostraram pouca disposição em abrir mão do controle político do banco.
Basta dizer que não muito tempo atrás, apesar da inflação ter subido substancialmente, a taxa básica de juros (SELIC) foi mantida no mesmo patamar pelo Governo para que não houvesse interferência no ciclo eleitoral. A partir de agora, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os cargos na direção do banco. Os indicados, uma vez aprovados, assumirão suas funções no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do Presidente da República.
Os mandatos de presidente e diretores não coincidirão com o mandato de presidente da República. Desse modo, toda a direção do banco estará desvinculada de qualquer ministério, incluindo o Ministério da Economia. Em troca dessa autonomia, o presidente do BC deverá apresentar, semestralmente, ao Senado relatórios de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas.
Dentre inúmeros outros objetivos da proposta, o principal é que a atuação do BC seja mais técnica e voltada para o combate à inflação. Isso se dará pela impossibilidade de a diretoria da instituição ser demitida com base em critérios políticos pelo Presidente da República, em outras palavras, o chefe do executivo está renunciando a um controle político que ditou por muitos anos os rumos da economia nacional.
A autonomia do BC coloca o Brasil em harmonia com o grupo de países que já possui Banco Central autônomo, como África do Sul, Chile, Estados Unidos, Japão, Israel, Reino Unido, Suíça e Suécia. O grau de autonomia dos bancos centrais varia de país para país, bem como o foco da atuação do órgão. O Banco Central Americano (FED), por exemplo, possui foco na recuperação econômica e na manutenção dos níveis de emprego, enquanto no Brasil, apesar de ter ganhado autonomia, o BC continuará atuando na estabilidade de preços e no combate à inflação.
Apesar de representar uma mudança na direção correta, a medida pode e deve avançar para um arranjo ainda mais descentralizado no futuro. Num cenário mais otimista, o BC passaria não apenas a ser autônomo, mas também independente, na condução autônoma da política monetária nacional. Um arranjo ainda mais arrojado, mas até o momento incompatível com o arranjo institucional brasileiro, seria a extinção do BC e o fim do curso forçado (existência de uma moeda colocada em curso na economia por força de lei).
Nesse arranjo, sem a participação do poder político na economia, a criação e circulação de moeda seria absolutamente descentralizada. A ideia é ousada e até pouco tempo quase impossível de ser concebida, mas com o advento das criptomoedas é possível que surjam propostas dessa natureza. Embora a autonomia do BC não represente sua independência, a medida é um avanço na direção correta. Em termos práticos, a desvinculação formal do BC do Poder Executivo sinaliza ao mercado que interferências políticas serão menores.
A médio prazo, isso pode significar taxas de juros mais baixas e ampliação da oferta de crédito para o consumidor.
(*) – Formado em Direito e mestrando em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.