José Maria Chapina Alcazar (*)
Não é de hoje que o empresário brasileiro enfrenta desafios constantes relacionados às exigências do governo.
Prazos que não podem ser perdidos, entrega de declarações, documentos e outros itens burocráticos, sem falar da alta carga tributária que insiste em conter o crescimento de diversos negócios no país. A Nota Fiscal Eletrônica ou NF-e, como é conhecida, foi implantada como uma política fiscal para centralizar e agilizar as emissões de notas fiscais.
Em 2008, quando o sistema começou a funcionar na prática, a novidade foi apresentada como um mundo de simplificação tributária, garantindo maior segurança ao contribuinte e melhor controle à Fazenda sobre a comercialização de produtos e serviços. A medida significou uma enorme mudança nas relações comerciais, pois a partir daquele momento a emissão eletrônica passou a ser obrigatória.
Segundo o Fisco, seria o “paraíso dos empresários”, facilitaria a vida de todos. No dia a dia, a novidade significaria o começo da introdução tecnológica nas obrigações dos regimes tributários e o início da chamada burocracia eletrônica envelopada por uma ilusão de simplificação de entregas. Parece estranho, mas a partir daí muitos processos ficaram ainda mais complexos.
A exigência voraz por detalhamentos das pequenas e médias empresas complicou a rotina da contabilidade e mostrou que ao longo dos anos outros sistemas foram construídos para aplicar penalidades astronômicas que em nada incentivam o empreendedorismo brasileiro a se tornar competitivo de fato.
A criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem gerado alterações significativas na contabilidade do Brasil. Os blocos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou SPED Fiscal, integraram processos referentes aos fiscos municipais, estaduais e federal em um sistema digital às custas de diversos processos automatizados.
O governo e os órgãos de fiscalização passaram a transferir para a empresa a obrigação de reunir, transmitir, processar e interpretar dados que já existem no seu banco de informações. Ou seja, grande parte do trabalho exigido pela EFD-Reinf, por exemplo, acaba tendo uma certa redundância de entregas, mas facilita o trâmite dos agentes fiscalizadores.
Quando focamos na legislação trabalhista, as exigências eletrônicas do eSocial mudarão os processos diários dos empresários no que se refere ao tratamento de informações de seus empregados, geração de folha de pagamento, entre outros, caracterizando-os como “fantoches” do governo.
Penalidades como estas nos fazem refletir que se a inclusão da tecnologia fosse acompanhada por uma atualização da legislação tributária poderíamos tratar o tema de outra forma. Segundo levantamento da Endeavor e cálculos do Banco Mundial, no Brasil, levamos em média 117 dias para ter todos os registros, alvarás e licenças em mãos para abrir uma empresa. O tempo médio no mundo é de 79,5 dias. Não precisamos ir tão longe para notar que mudar positivamente é possível. No nosso vizinho Uruguai levam-se sete dias e no Chile, apenas seis dias para se ter um negócio regularizado.
A diferença é ainda mais abissal quando comparamos a carga tributária e demais burocracias do dia a dia empresarial. Ou seja, a legislação atual não fomenta o ambiente empresarial brasileiro e ainda pune investidores, empreendedores e empresários, afeta os índices de desemprego e incentiva cada vez mais importações de produtos e serviços que poderiam ser 100% nacionais. Nesse cenário, a unificação de impostos e redução de vários tributos com efeito cascata – como tem planejado o atual governo – parece ser uma solução em meio ao caos que a legislação tributária enfrenta há anos.
Enquanto isso não acontece é preciso saber lidar com a complexidade das obrigações acessórias impostas pelo Fisco e outros órgãos reguladores, respeitar os prazos estipulados para não “quebrar” com um alto volume de multas, ao mesmo tempo em que lida com recessão, crise política e financeira, concorrência internacional, ou seja, o Brasil da complicação, onde só conseguimos sobreviver à insanidade tributária com o auxílio de profissionais contábeis especializados no negócio e que respeitam todas as regras do jogo.
(*) – Contador, vice-presidente da ACSP, ex-presidente do SESCON-SP, é sócio fundador e diretor da Seteco Consultoria Contábil.