Dia 29 de setembro de 2023 se encerra o prazo para a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), um tributo federal brasileiro que incide sobre a propriedade rural e desempenha um papel importante na arrecadação de recursos para o município.
O imposto também busca incentivar a produtividade do setor agrícola. Ao tributar a propriedade rural o governo busca equilibrar a distribuição de renda e promover o desenvolvimento sustentável do campo.
“Quem tem propriedade rural e não declara o ITR pode cair na malha fina. O imposto é semelhante ao IPTU, mas a não declaração e punições se assemelham as atribuídas ao Imposto de Renda (IR). A receita pode cobrar a multa em até 5 anos”, explica a advogada ambiental do escritório Pineda & Krahn, Maria Fernanda Messagi.
A advogada ambiental acrescenta que entregar o documento fora do prazo legal ou fazer o preenchimento errado, também pode sofrer consequências, como: levar multa com juros e correção monetária e correr o risco de também ser pego na malha fina (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/ditr).
