Política 30/05/2017

Senado pode votar hoje a PEC do foro privilegiado e seis MPs

A proposta que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado hoje (30)

Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre elas a que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito. Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada. Propostas estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.
A proposta do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamada de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril. Depois, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que ele defende é a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.
Os que desejam abreviar a decisão sobre a PEC afirmam que a alteração sugerida por Rocha equivale a uma emenda de conteúdo, não admissível em segundo turno de votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, poderá decidir unilateralmente sobre a aceitação da emenda ou encaminhar o processo de volta à Comissão de Constituição e Justiça, para que o colegiado se manifeste sobre a questão.
Rocha nega interesse em atrasar a votação da matéria, que vem sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade. Ele disse que teve apenas a preocupação de aperfeiçoar o texto. Afirmou que, sem mais demora, o próprio Plenário poderá se manifestar sobre o mérito da emenda.
“Se o Senado não enfrentar o assunto, a Câmara vai ter que enfrentar e, infelizmente, a PEC vai ter que voltar para cá”, comentou, lembrando que emendas na Casa revisora obrigam o retorno de matérias à Casa de origem para análise da modificação (Ag.Senado).

Defesa de Cunha pede anulação de delação da JBS

A defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha pediu ontem (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do acordo de delação da JBS. Cunha foi citado nos depoimentos de delação do empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa. No recurso apresentado, os advogados de Cunha alegam que não há provas sobre o suposto pagamento mensal ao ex-deputado para comprar seu silêncio, conforme um dos depoimentos da delação da JBS.
A defesa também criticou os benefícios concedidos pelo Ministério Público Federal (MPF) aos delatores ligados à empresa, como dispensa de prisão e permissão para morar nos Estados Unidos. “Não tem a menor razoabilidade, tampouco proporcionalidade, esse grupo de delatores se beneficiar com tamanha generosidade, ante a quantidade e complexidade dos supostos crimes apresentados”, argumenta a defesa.
Cunha está preso desde outubro de 2016, um mês após ter tido seu mandato de deputado cassado na Câmara. Em abril, ele foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a mais de 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na ação penal, Cunha foi acusado de receber mais de 1,3 milhão de francos suíços em propina por um contrato de exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África. O contrato levou a um prejuízo de US$ 77,5 milhões para a estatal, segundo o MPF (ABr).

Arrecadação com multas de trânsito deve ser usada em melhoria das vias

O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pode passar a ser gasto na melhoria das vias públicas. É o que prevê o projeto apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo.
Para detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de Berger determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas. “Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas, eles precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade”, argumenta.
Dário Berger destaca que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas, para ele, é preciso que haja uma lei específica. “Como é uma regulamentação infralegal, ela não tem o poder de uma legislação. E tem locais, alguns estados e alguns municípios em que isso é aceito, em outros não. Portanto, é para se estabelecer uma segurança jurídica definitiva”, explica. A proposta será analisada em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovada sem emendas, segue para apreciação da Câmara (Ag.Senado).

Capital estrangeiro na aviação é tema de debate

Senado discute situação de cursos de enfermagem à distância

Os problemas dos cursos de graduação em enfermagem à distância serão tema de audiência pública interativa na Comissão de Educação do Senado. A audiência será realizada na quinta-feira (1º). O Conselho Federal de Enfermagem realizou em 2015 uma operação para verificar as condições de formação oferecidas pelos cursos de graduação em enfermagem à distância e o resultado foi preocupante.
Foram visitados 315 polos de apoio presencial, onde o conselho constatou que muitos não contavam com biblioteca ou sequer condições para a prática de estágio supervisionado, espaços para disciplinas básicas e específicas, como anatomia, fisiologia e bioquímica, entre outras. Outra constatação da operação foi de que a carga horária das aulas práticas dos cursos representavam menos de 8% do exigido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem, que são 4 mil horas.
Foram convidados para o debate a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Aparecida Caetano; o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna; e representantes do Conselho Federal de Enfermagem, do Conselho Nacional de Educação do MEC, do Conselho Nacional de Saúde, da Associação Brasileira de Educação a Distância, da Associação Nacional das Universidades Particulares e da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Ag.Senado).

Vaccari e ex-diretores da Funcef se tornam réus na Operação Greenfield