Congresso reúne-se na terça-feira para analisar 17 vetos presidenciais
Deputados e senadores se reúnem em sessão do Congresso Nacional na terça-feira (30), no plenário da Câmara, para analisar 17 vetos, sendo que nove trancam a pauta O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao convocar a reunião, lembrou o compromisso firmado com os prefeitos, na última Marcha Nacional, ocorrida há duas semanas, de analisar o veto parcial que prevê a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço.
“Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Numa conversa com o presidente Temer, lhe comuniquei que havia um movimento nesse sentido da derrubada do veto, e que eu iria pautá-lo. E fiz de ofício para a próxima terça-feira, havendo a reunião já convocada do Congresso, com anuência do presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia”, disse Eunício.
O dispositivo vetado por Temer transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos.
No entanto, o Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Para formular os vetos, foram ouvidos os Ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio (Ag.Senado). |
Mais recursos para instituições que abrigam idosos
A falta de recursos para melhorar o atendimento nas instituições de longa permanência para idosos no Brasil, foi apontada por debatedores como o principal problema enfrentado hoje por essas entidades. O tema foi discutido na Câmara, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O diretor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Hisham Amida, lembrou que 10% da população brasileira é composta por pessoas com mais de 60 anos. Para o conselho, é prioritário que os idosos estejam na pauta de discussões sobre saúde no País.
“Esse bem-estar virá por meio de academias de saúde, da disponibilização de lazer na integração do centro de convivência, de vivência junto às secretarias de Desenvolvimento Social. Essa é pauta constante para o resgate da auto-estima e, consequentemente, para uma melhora na qualidade de vida dos idosos”. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, há no Brasil 1.558 unidades de abrigo de idosos. Desse total, 1.394 são Ongs que recebem auxílio do governo.
A representante do ministério, Vera Lúcia Campelo, reconheceu que os recursos são insuficientes para garantir um atendimento adequado. “O valor está muito defasado e não tem reajuste desde 2005. Estamos fazendo um estudo para expandir esse co-financiamento”, informou. Diretora do Asilo Vicentino de Lages, em Santa Catarina, Zilda Furlan concordou que o principal problema das instituições é a falta de recursos. “Realmente falta muito esse suporte do poder público para que as entidades possam dar uma qualidade de vida melhor aos idosos, para desenvolver um bom trabalho”.
Na avaliação da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), autora do pedido de debate, é preciso garantir recursos para que as instituições de longa permanência possam cumprir todas as determinações legais previstas no Estatuto do Idoso. “Não é mais uma instituição de depósito de pessoas, muito pelo contrário, é uma residência onde os idosos permanecem com toda a parte de alimentação, assistência médica, várias atividades de recreação (Ag.Câmara). | Incentivo à aquaponia pode ser votado pela Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente do Senado reúne-se na terça-feira (30), para analisar uma pauta de 10 itens. Entre eles, o projeto de Benedito de Lira (PP-AL), que visa incentivar a aquaponia, um sistema de produção de alimentos que combina a criação de peixes e crustáceos com a hidroponia (cultivo de plantas em água) em um ambiente integrado. Em pequenos espaços, por exemplo, é possível produzir diversos vegetais, não sendo necessário adubo, pois as fezes dos peixes mineralizam a água.
Entre os benefícios previstos na proposta, estão prioridades na concessão e renovação de direitos de uso de recursos hídricos; a adoção de incentivos fiscais; a preferência para quem adotar a aquaponia como fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o direito a crédito rural com juros diferenciados. O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), vê o desenvolvimento da aquaponia como algo estratégico no atual momento de crise hídrica que afeta diversas regiões brasileiras. “A economia de água chega a 90% em relação à agricultura convencional”, destaca.
O senador também ressalta que a aquaponia contribui na redução do impacto provocado pela produção de proteína de origem animal. Citando dados da FAO, Raupp lembra que a criação intensiva de animais na produção de alimentos possui efeitos devastadores sobre o meio ambiente.
“No que tange ao efeito estufa, a produção de um quilograma de pescado pelo sistema aquapônico gera impacto muitas vezes menor que a produção de um quilograma de carne bovina. E quando a comparação é feita usando como parâmetro o consumo da água, a diferença chega a 80 vezes”.
Na justificativa, Benedito de Lira lembra que Estados Unidos, Austrália e nações da Ásia já consolidaram a aquaponia, adotando a técnica há mais de 30 anos. Argumenta que entre as diversas vantagens do modelo estão o trabalho com água de melhor qualidade e o aumento da produtividade. “O cultivo da alface produz 50 toneladas por hectare. Na aquaponia, são 300 toneladas no mesmo espaço. E na aquaponia a colheita é feita a cada 30 dias, prazo muito menor que no modo normal, cerca de 45 dias”, explicou (Ag.Senado). Programa de doação de alimentos e remédios pelo comércioA Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que institui o programa ‘Célula do Bem’, destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar alimentos e remédios provenientes de sobras ou com prazo de validade próximo. A proposta busca evitar desperdício e amparar a população mais carente. Segundo dados do IBGE, de 2014, 7 milhões de pessoas ainda passavam fome no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP) ao projeto do deputado Flavinho (PSB-SP). Em relação aos alimentos, o projeto altera a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária para isentar de qualquer crime contra as relações de consumo restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes que doarem sobras de alimento, desde que próprias para o consumo e adequadamente acondicionadas.
Mercados e mercearias que comercializem alimentos que não estejam preparados para o consumo imediato, também poderão colocá-los para doação, desde que tenham validade de duas semanas. A instituição de caridade que receber a doação assume a responsabilidade relativa ao perecimento no transporte, na distribuição ou no armazenamento. Poderão ainda ser feitas parcerias entre os estabelecimentos doadores e os receptores a fim de recolher os alimentos doados e distribuí-los a quem necessitar.
No caso dos medicamentos, a proposta permite que farmácias e drogarias disponibilizem para doação os produtos dentro do prazo de validade. De acordo com o substitutivo, bastará os medicamentos a serem doados estarem dentro do prazo de validade, nas datas das respectivas doações.
Fica proibida a comercialização de medicamentos adquiridos via doação.
Os medicamentos doados poderão ainda gerar créditos tributários aos doadores relativos a tributos federais. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário (Ag.Câmara). |
