Politica 09 a 13/07/2015

Comissão do Senado aprova nova eleição em caso de perda de mandato

A Comissão Temporária da Reforma Política do Senado aprovou três propostas: duas delas restringem o acesso à propaganda partidária e ao fundo partidário e a terceira trata da realização de novas eleições no caso de perda de mandato em cargos majoritários

Uma das propostas é a que prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador, senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo.
Conforme explicou Jucá, a proposta prevê que, havendo cassação de mandato transitado em julgado, haverá outra eleição desde que haja mais de seis meses para o término do mandato. Presidente da comissão, o senador Jorge Viana, disse que “a votação da reforma política é uma atribuição exclusiva do Parlamento. Estamos procurando um entendimento com a Câmara, ouvindo o clamor das ruas e apreciando matérias que possam trazer mudanças substanciais na vida política e partidária do Brasil”.
Outra proposta aprovada acaba com o mesmo tempo para todas as legendas. A ideia é que esse tempo seja proporcional ao tamanho das bancadas dos partidos na Câmara. As agremiações que elegerem de um a quatro deputados terão direito a dois minutos de programa em cadeia nacional e quatro minutos de inserções nas redes nacionais e emissoras estaduais. Os partidos que elegerem de cinco a dez deputados federais terão direito a cinco minutos de programa e dez minutos de inserções. Já os que elegerem mais de dez deputados terão dez minutos de programa e 20 minutos para as inserções.
Além disso, a proposta estabelece uma cláusula de desempenho segundo a qual o acesso dos partidos ao tempo gratuito de rádio e TV dependerá da eleição de, ao menos, um representante em qualquer das Casas do Congresso. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que votou contra a proposta, acredita que a mudança é um retrocesso em relação ao sistema vigente. Segundo ela, a cláusula exclui a possibilidade de partidos pequenos, de perfil ideológico, apresentarem seus programas em cadeia nacional.

Aprovado saque do FGTS para casos de doença grave

O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave. É o que prevê o projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa. A legislação atual prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal ou portadores de HIV podem sacar o dinheiro do fundo.
Para o autor, o ex-senador Pedro Taques, “não é consonante com a dignidade da pessoa humana, exigir-se que o trabalhador chegue a um estágio terminal de saúde para ter direito a sacar o saldo de sua conta no FGTS e tentar uma sobrevida, impedindo que busque um tratamento de saúde que melhor lhe satisfaça antes que chegue ao referido estágio”.
Entre as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador e sua família durante o tratamento, o texto aponta os gastos elevados com medicamentos que, em muitos casos, não se encontram disponíveis na rede pública de saúde. A medida, frisou o autor, poderá garantir as condições para a recuperação ou a estabilidade da saúde, a depender da doença e do estágio. Caberá ao regulamento estabelecer os casos de doenças graves que possibilitarão o saque do FGTS.
A relatora, senadora Lúcia Vânia (S/Partido-GO), disse ser difícil não concordar com a argumentação do autor. “Está em questão a dignidade humana e a manutenção da esperança para os trabalhadores e seus dependentes, com doenças graves. Sabemos que pequenos gestos podem fazer grandes diferenças e, em muitos casos, o saque dos recursos do fundo pode significar a cura ou uma sobrevida digna”, afirmou a relatora. Eduardo Amorim (PSC-SE) questionou para que serviria o FGTS depositado se no momento da luta pela proteção a vida o trabalhador não pode dispor do recurso. Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o saque dará condições de salvar vidas e de recuperar a saúde do trabalhador ou de seus dependentes (Ag.Senado).

Governo está confiante na aprovação das contas de Dilma

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, disse que o governo está confiante quanto a aprovação das contas do governo da presidenta Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Estamos absolutamente confiantes por conta da qualidade e da legalidade de todos os atos do governo”, disse. Com relação às declarações da oposição de que o governo da Dilma Rousseff adota “atitudes golpistas”, o ministro criticou o posicionamento do senador Aécio Neves.
“É absolutamente inaceitável. A sociedade democrática reage a estas iniciativas que buscam romper uma legalidade democrática”. O ministro defendeu também a atuação do vice-presidente Michel Temer como articulador político do governo. Rossetto ressaltou que o vice-presidente continua na pasta e vem se dedicando à construção e colaborando para uma agenda positiva. “Continua trabalhando e trabalhando bem”.
Rossetto também falou sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Ele acredita que o programa será aprovado no Congresso Nacional já que o tema vem sendo debatido tanto com as centrais sindicais e com os parlamentares. “É uma iniciativa para preservar empregos, o que é muito importante em um momento de crise. O governo trabalha para que rapidamente a economia volte a ter um padrão de crescimento e é este crescimento que vai ampliar a oferta de emprego” (ABr).

Criação de fundos para acabar com a guerra fiscal

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o presidente da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), juntaram esforços para defender, junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros, apoio para a proposta que cria fundos que, segundo eles, poderiam evitar a guerra fiscal entre os estados.
Na avaliação de Alckimin e de Pinheiro, a unificação do ICMS só será possível com a criação de dois fundos: um fundo que compense estados produtores e outro que ajude os estados consumidores. “Somos favoráveis a uma redução gradual das alíquotas interestaduais, fazendo com que o imposto caminhe da origem para o destino”, disse o governador de São Paulo após deixar o gabinete de Renan, acompanhado de Walter Pinheiro.
“Fazendo essa transição alguns ganham outros perdem. Ganham os estados que tem maior consumo, especialmente os do Nordeste, e perdem os chamados exportadores líquidos, que são os estados que produzem mais do que consomem”. Para Alckmin existe a necessidade de um fundo de compensação. Aí será possível se fazer um bom entendimento com uma redução das alíquotas interestaduais, evitando a guerra fiscal.
Pinheiro classificou o encontro como um “passo significativo” para atingir o objetivo de se estabelecer, no país, um pacto federativo. Hoje demos mais um passo na matéria principal, que tem a ver com a questão do ICMS e dos benefícios fiscais concedidos, e principalmente em relação a um posicionamento dos governadores e do governo federal sobre esses dois fundos. “Não teremos unificação do ICMS sem a criação desses dois fundos: um de compensação de perdas, e um para o desenvolvimento econômico, que é um fundo perene”, destacou (ABr).

Garantia de investimentos em aeroportos do Litoral Paulista

Os aeroportos de Itanhaém, Guarujá e Ubatuba receberão apoio técnico e investimentos para que possam se estruturar, mesmo após as outorgas para concessão. A garantia foi dada pelo ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, após questionamento feito pelo deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), durante audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. “Tivemos uma primeira conquista, que foi a delegação para que sejam concedidos à iniciativa privada. Mas isso não basta. O trabalho continua e lutaremos para que os próximos passos sejam agilizados”, destacou Papa.
O parlamentar também trabalhará para incluir Itanhaém no Programa de Investimentos e Logística, o que garantirá mais recursos para execução de obras. “O aeroporto da cidade já tem uma boa movimentação e conta com o apoio da Petrobras. Porém, novos investimentos serão necessários. O prefeito Marco Aurélio Gomes e a comunidade de Itanhaém já trabalharam muito nesse projeto, que é essencial para impulsionar a economia regional”, declarou.
Papa ainda lembrou da “boa sinergia” que o Aeroporto da Base Aérea, no Guarujá, possui com o Porto de Santos. “Ele é estratégico para o Brasil, pois está integrado ao maior porto da América Latina. O governo deve dar prioridade e suporte porque ele qualifica as atividades desenvolvidas pelo Porto”. Eliseu Padilha concluiu que “os investimentos ocorrerão nestes aeroportos regionais, nosso compromisso não será afastado”, lembrando da importância das parcerias com as prefeituras (psdbnacamara).

TESTE AUDITIVO E OFTALMOLÓGICO PARA ESTUDANTES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto do ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga o Poder Público a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental – o que ocorre aos seis anos de idade. O projeto segue para o Senado.
O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Seguridade Social esegundo a qual o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar esses exames. A emenda também faculta ao aluno realizar o exame com um profissional de sua escolha.
Relator na CCJ, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que tanto o projeto quanto a a emenda são constitucionais. “Vemos que a proposição contempla os cuidados com a audição e com a visão de nossas crianças, bem como a melhora significante do rendimento de nossos alunos”, disse (Ag.Câmara).

Internação de até 8 anos para menores em crimes hediondos

Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes para até oito anos. O texto, apresentando pelo senador Jorge Viana (PT-AC), segue para a Comissão de Constituição e Justiça. O prazo máximo proposto para a internação, de oito anos, demanda também a alteração da idade prevista para a liberação compulsória, de 21 para 26 anos.
Na justificativa da proposta, o senador argumenta que as críticas à pretensa brandura do ECA no trato com adolescentes infratores terminam por enfraquecer, desnecessariamente, aquela que é uma das melhores normas de nosso ordenamento jurídico, na medida em que mostra ambições amplas de ressocialização e de integração da cidadania à vida social e produtiva. Viana esclarece ainda que a taxa de ressocialização bem sucedida do sistema socioeducativo é de 80% (ou seja, apenas 20% dos que passam pelo sistema reincidem e voltam), ao passo que a do sistema carcerário é de meros 20% (ou seja, 80% dos que habitaram as cadeias para lá retornam em algum momento).
Diante disso, Viana propõe um “ponto de equilíbrio” entre a necessária aplicação de uma medida estatal que seja proporcional à gravidade dos delitos cometidos, de um lado, e, de outro, a preservação de uma normatividade bem concebida e eficaz em seus propósitos. “Sabemos que o sistema socioeducativo tem falhas e que há adolescentes infratores patologicamente violentos, cuja ressocialização é bastante difícil, ou mesmo improvável. Mas sabemos, também, que o sistema socioeducativo é extremamente mais eficaz do que o sistema penitenciário na sua função ressocializadora”, argumentou (Ag.Senado).