CCJ retomará na terça-feira a análise da reforma da PrevidênciaO presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada na manhã de ontem (17) e anunciou que na próxima terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência.
Parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos. Foto: Pablo Valadares/Ag.Câmara O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9. Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta. Vários integrantes da Comissão questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do FGTS para quem se aposenta e continua no emprego. A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas. A proposta pretende reformar o sistema de Previdência para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados. A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes. O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões (Ag.Câmara). | |
Aprovada adesão do Brasil a acordo aduaneiro
Márcio Bittar foi o relator do projeto que aprova os termos do acordo sobre procedimentos aduaneiros. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou ontem (17) a adesão do Brasil à Convenção de Kyoto Revisada. O relator, Marcio Bittar (MDB-AC), destacou que a convenc¸a~o e´ cada vez mais utilizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) como a linguagem dos procedimentos aduaneiros. Como consequência da adesão do Brasil ao acordo, espera-se um maior crescimento e dinamismo do comércio global brasileiro. O senador destacou que a Convenção é a base dos procedimentos aduaneiros mais modernos, como sistema de “guichê único” nas fronteiras comuns, visando diminuir a burocracia e a adoção da gestão coordenada de fronteiras. Entre os objetivos estão aplicar procedimentos de fronteiras uniformes em todo o mundo, e a redução dos processos. ttar ainda pontuou que a convenção busca atender às necessidades do come´rcio internacional, facilitando, simplificando e harmonizando regimes aduaneiros. Ele citou a posição oficial do Itamaraty, para quem a convenção representa as melhores práticas internacionais na área, adotadas pelos países que representam mais de 80% do comércio mundial. “É digno de nota que entre as 14 maiores economias do globo, e especialmente dentro dos BRICS, apenas nosso país ainda não aderiu à Convenção de Kyoto Revisada. Ela representa um marco importante na simplificação dos controles. A adesão do Brasil propiciará uma maior inserção no cenário exterior, fazendo com que os principais atores do comércio internacional tenham conhecimento da adequação brasileira às melhores práticas”, disse ainda Bittar (Ag.Senado). Concessão de florestas para a iniciativa privadaO senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) elogiou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por visita a três unidades de conservação do Rio Grande do Sul. O objetivo da visita, segundo o senador, foi vistoriar as unidades para uma possível concessão das áreas para a iniciativa privada. O ministro esteve no Parque Nacional dos Aparados da Serra e nas florestas nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, disse Heinze. Para o senador, a concessão pode potencializar o turismo e os estudos científicos nas três unidades de conservação. Ele ainda defendeu a possível exploração econômica, de forma sustentável, das florestas de Canela e de São Francisco de Paula. “Alguma coisa importante nós podemos fazer nessa área. O aproveitamento dessa madeira de uma forma racional, de acordo com o manejo orientado que se pode fazer. Existe essa possibilidade. O ministro está disposto a fazer as concessões”, disse Heinze. Segundo o senador, este aproveitamento da madeira, apenas em Canela, pode gerar um faturamento de até R$ 14 milhões. Ele informou ainda que o ministro prometeu até agosto para o lançamento do edital de concessão da Floresta Nacional de Canela, da Floresta Nacional de São Francisco de Paula e do Parque Nacional em Aparados da Serra (Ag. Senado). Nova regra para divisão dos royalties do petróleoPreocupado com a dificuldade financeira de estados e municípios, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou ontem (17), o projeto de sua autoria, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. A medida visa, segundo o senador, proporcionar uma divisão “justa” dos recursos pagos pela exploração do pré-sal. Pelas regras atuais, disse o senador, a divisão dos recursos pela exploração do petróleo é de 24,5 % dos valores para os estados e outros 24,5 % para os municípios. Na proposta apresentada, os royalties serão repartidos conforme as regras usadas para distribuir o dinheiro dos fundos de participação dos estados e municípios. “Estamos procurando distribuir as riquezas do país a todos os brasileiros. Temos a produção, principalmente brasileira, na costa marítima, mas o Brasil pertence a todos que vivem no Brasil. As riquezas têm que ser divididas para todos. Nós, que somos da Amazônia, temos que preservar a Amazônia para que a gente possa ter uma biodiversidade, uma riqueza natural muito grande e faremos exatamente a distribuição dos recursos justa”, afirmou (Ag.Senado). | Recurso contra arquivamento da CPI dos Tribunais vai ao Plenário
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, submeterá ao Plenário a decisão da CCJ. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado O Plenário do Senado analisará a recomendação da CCJ de arquivar o pedido de criação da CPI dos Tribunais Superiores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que, apesar de já ter esgotado o prazo de recurso para análise do arquivamento em Plenário, ele, por decisão política, levará a discussão ao voto dos senadores. “Se exauriu o prazo para o recurso. Deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo, mas, esta Presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do Plenário”, afirmou. A CCJ acatou, no último dia 10, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que a Casa não leve adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como “CPI da Toga” ou “Lava Toga”. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão. A decisão do presidente do Senado de levar a questão ao Plenário foi elogiada pelo líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que agradeceu pelo fato de Davi ter “cumprido com a palavra empenhada”. Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou o arquivamento regimental, argumentando que o recurso ao Plenário já estaria valendo desde a decisão de Davi de consultar a CCJ quanto à constitucionalidade da CPI. O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores obteve 29 assinaturas de apoio, ou seja, teve suporte de dois senadores a mais do que o número necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito. Ao fim da sessão, Davi Alcolumbre afirmou que ainda não há data para colocar o recurso em votação (Ag.Senado). Ex-presidente do Peru se suicida para evitar prisãoO ex-presidente do Peru Alan García se suicidou ontem (17), ao disparar contra sua própria cabeça para evitar a execução de um mandado de prisão provisória de 10 dias. García atirou em si mesmo assim que a Polícia Nacional chegou em sua casa, no bairro de Miraflores, em Lima, e foi levado ao hospital de emergências Casimiro Ulloa, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. “Nesta manhã ocorreu esse lamentável acidente: o presidente tomou a decisão de disparar em si mesmo”, disse o advogado do ex-mandatário, Erasmo Reyna, na porta do hospital. Segundo a ministra da Saúde do Peru, Zulema Tomás, García sofreu três paradas cardiorrespiratórias. O ex-presidente era investigado por suposto recebimento de propina da empreiteira brasileira Odebrecht, em um caso que diz respeito às obras da linha 1 do metrô de Lima, realizadas em seu segundo mandato (2006-2011). A ordem de prisão havia sido emitida na última terça-feira (16), e García afirmara que não pretendia “se esconder”. No fim do ano passado, o ex-mandatário chegou a pedir asilo ao Uruguai, mas a solicitação foi rejeitada. O objetivo da Justiça era usar os 10 dias de prisão provisória para coletar novos elementos para a investigação e evitar um risco de fuga. “Estou consternado pelo falecimento do ex-presidente Alan García. Envio minhas condolências à sua família e a seus entes queridos”, disse o atual presidente do Peru, Martín Vizcarra. Além dele, outros três ex-presidentes do Peru são investigados em casos envolvendo a Odebrecht: Alejandro Toledo (2001-2006), Ollanta Humala (2011-2016) e Pedro Pablo Kuczynski (2016-2018). A principal figura da oposição, Keiko Fujimori, filha do ex-mandatário Alberto Fujimori, também é alvo de inquérito. A própria empreiteira admitiu ter pagado US$ 29 milhões em propinas a governantes peruanos, incluindo García (ANSA). Governo vai atualizar cadastro de pescadoresAgência Brasil A Secretaria de Aquicultura e Pesca está organizando um novo cadastro nacional de pescadores, que deverá estar pronto até o fim de maio. A informação foi confirmada ontem (17) pelo presidente Jair Bolsonaro, em publicação no Twitter. Segundo o Ministério da Agricultura, ao qual a secretaria é ligada, o levantamento está sendo feito a partir de auditorias para apurar o cadastro anterior e eliminar fraudes no pagamento do seguro-defeso. O ministério informou que está sendo realizado um cruzamento do cadastro de pescadores com outros bancos de dados do governo, tanto os do INSS quanto de programas sociais, para filtrar irregularidades e permitir um melhor atendimento aos pescadores artesanais. Esses trabalhadores têm direito de receber verbas federais, no valor de um salário mínimo por mês, no período do defeso, quando ficam impedidos de trabalhar. O defeso é a paralisação temporária da pesca, no período de reprodução, para a preservação das espécies. No Twitter, Bolsonaro também destaca o trabalho da equipe da Secretaria de Aquicultura e Pesca, liderada pelo secretário Jorge Seif Júnior, na organização de ‘milhões de documentos que estavam jogados às traças’. “Seguimos cumprindo nosso dever para o qual fomos eleitos. Em breve traremos mais resultados positivos para a população do Brasil”, escreveu o presidente. |
