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Jornalista denuncia violação à liberdade de imprensa na Venezuela

O jornalista Miguel Henrique Otero (à esquerda) disse que a Venezuela vive um período de ditadura.

Em audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o jornalista venezuelano Miguel Henrique Otero, do jornal El Nacional, denunciou o desrespeito do governo de Nicolás Maduro à liberdade de expressão em seu país

Segundo ele, a Venezuela foi tomada por uma ditadura que não respeita opiniões divergentes e sufoca os meios de comunicação de diferentes formas, seja com violência física a jornalistas, com aprovação de leis de controle da mídia ou com punições administrativas e tributárias.
“O governo diz que o país é democrático porque tem eleições, mas essa não é a única característica de uma democracia, pois o processo eleitoral tem que ser livre e independente, o que não é o caso da Venezuela. Além disso, a liberdade de expressão é pilar de qualquer democracia e não é respeitada no país. O regime de Maduro é uma ditadura sob qualquer aspecto”, afirmou.
Miguel Otero disse que há atualmente 70 presos políticos mantidos encarcerados por decisões liminares de um Judiciário dominado pelo Poder Executivo. “Todo preso político está sendo julgado em teoria, mas na pratica são medidas cautelares, sem sentença e sem julgamento. Todos são presos sem prova contundente. Assim funciona esse mecanismo moderno de deter preso políticos”, lamentou o jornalista, que é alvo de processo da justiça venezuelana por ter publicado reportagem denunciando o presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello, por lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
O convidado ainda lamentou o fato de a Venezuela deter uma das maiores reservas de petróleo do mundo e estar à beira do colapso econômico, com crise de desabastecimento e inflação de 200% ao ano. “O país está chegando a uma crise humanitária parecida com a do Haiti. Uma situação de violência e catástrofe que pode afetar toda a America latina. As consequências podem ser muito graves para o continente”, previu.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), criticou a postura de inércia do governo brasileiro diante de tantas irregularidades no país vizinho. “O que acontece lá nos diz respeito sim. O Brasil tem o compromisso de conduzir sua política externa sob o pilar do compromisso com os direitos humanos. O país está ameaçado de crise humanitária. Se essas eleições não transcorrerem sob condições minimamente aceitáveis, a crise política vai se agravar”, afirmou (Ag.Senado).

Registro Civil Nacional preocupa associação de cartórios

Munari: existe essa preocupação de uma duplicidade de registros.

A comissão especial, que analisa a proposta que cria o Registro Civil Nacional, realizou audiência pública, para ouvir representantes dos cartórios de registro civil e do TSE. O objetivo da proposta é criar um documento único onde constarão todos os dados civis e biométricos dos brasileiros. O presidente da Anoreg, Leonardo Munari, afirmou que existem 7565 cartórios de registro em todo o País, que armazenam mais de 53 milhões de registros já interligados. No Brasil, existem 5570 municípios.
“Nos preocupam alguns pontos como essa questão do nome do projeto que é registro civil nacional. O registro civil existe um: o registro civil de nascimento, constitucionalmente estabelecido no nosso País”, afirma Munari. “Existe essa preocupação de uma duplicidade de registros, o que poderia, talvez, até criar uma confusão para o próprio cidadão”. O diretor de gestão estratégica do TSE, Paulo César Camarão, destacou que os cartórios deverão, sim, participar da formação do banco de dados único com informações civis, como nascimento, casamento e morte.
Paulo explicou que o registro de nascimento não será cancelado, mas servirá como base de dados quando o cidadão for realizar seu cadastramento biométrico para o documento único. “A certidão de nascimento é o registro civil primeiro do cidadão e vai continuar existindo até que esse cidadão seja futuramente biometrizado, ou seja, entregue as suas impressões digitais e seja identificado no universo de cidadãos brasileiros como único. Ele poderá ainda usar a sua certidão porque ela não perde valor de forma nenhuma”, afirmou.
O relator da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), destacou a importância dos cartórios na composição do registro único. “Nós não pretendemos de forma alguma alterar a participação dos cartórios. O que nós queremos é aprimorar, fazendo com que o TSE tenha o papel de certificação, ou seja, ele vai fazer um cruzamento para ver se cada cidadão é aquele cidadão mesmo que se apresenta” (Ag.Câmara).

De nação promissora a maior frustração do mundo

Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM).

O 1º vice-líder da Oposição na Câmara, deputado Arthur Virgílio Bisneto (AM), disse que o atual governo conseguiu transformar o Brasil de uma nação promissora em uma das maiores frustrações do mundo.
Na sua avaliação, são quatro anos e meio de mandato de desastre. “As más notícias da economia são de conhecimento de todos. A começar pela paralisia no desenvolvimento: após um ano de crescimento zero, as perspectivas são de mais dois anos de recessão a partir de 2015. E a recessão se traduz no empobrecimento de toda a sociedade. Quem paga de maneira intensa por isso são os mais pobres, que não têm como se proteger”, afirmou.
Segundo o deputado, o governo tenta iludir a população dizendo que a crise foi causada por razões internacionais, mas os dados públicos não corroboram essa conclusão. “Atualmente o Brasil de Dilma tem conseguido a proeza de crescer menos do que os países pobres, menos do que os países ricos, menos do que os países emergentes, menos do que a América Latina”, enumerou.
Virgílio mencionou que não foi por falta de aviso que a recessão se instalou. ”Há mais de dois anos os economistas, a oposição, as vozes independentes vinham alertando que a maneira como Dilma conduzia o Brasil nos levaria ao precipício político e econômico. Avisaram que a máquina do governo estava inchada, dispendiosa, com excesso de pastas, que havia riscos de ficar cada vez mais inoperante se não ocorressem reformas estruturais. Não fizeram as reformas. E são riscos que vêm desde o governo Lula”, avaliou (psdbnacamara).

Turismo como direito fundamental do idoso

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que inclui o turismo como direito fundamental do idoso. De acordo com o relator na comissão, deputado Valadares Filho (PSB-SE), o imaginário popular alimenta a ideia de que os idosos são pessoas que necessitam de todo o tipo de cuidado, o que ajuda a supor que esse grupo social não se preocuparia com atividades lúdicas.
Valadares Filho também lembrou que esse setor da população tem 21% do total de rendimentos no País. “Sabe-se que, nesta época, a propensão a poupar é menor que a da média da população, favorecendo o consumo de produtos e serviços que aumentem o bem-estar”, disse.
Segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), citado pelo relator, 45% das pessoas acima dos 60 anos sentem falta de serviços e mercadorias adequados. Entre os serviços citados estavam os orientados ao lazer, como bares e restaurantes, e o turismo. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Fim da inspeção veicular para carros novos

Leal: o projeto reduz os custos dos serviços sem comprometer o meio ambiente.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) que isenta da inspeção veicular obrigatória os carros particulares durante três anos a partir do primeiro licenciamento. A isenção vale apenas para os veículos movidos a gasolina, álcool ou flex, e com capacidade de até cinco passageiros.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o projeto às normas de redação legislativa.
Leal concordou com o argumento da deputada Clarissa Garotinho, para quem as inspeções obrigatórias são desnecessárias em veículos novos, que passam por revisões periódicas agendadas pelas montadoras. Lembrou que essas revisões são obrigatórias para que o proprietário do veículo não perca a garantia do automóvel. “Para manter a garantia, as fabricantes exigem que os padrões de manutenção sejam observados, o que conduz os proprietários à observância estrita da periodicidade da manutenção e das especificações de materiais e serviços”.
Ele afirmou ainda que desde a década de 1990 o Brasil conta com o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos (Proconve), que estabeleceu padrões de emissão de gases pelos veículos, novas especificações para a gasolina e licenciamento ambiental dos protótipos de todos os modelos produzidos e comercializados. As medidas reduziram a poluição por gases veiculares.
“O projeto, na medida em que reduz as inspeções anuais ao longo dos três primeiros anos, contribui para a redução dos custos dos serviços prestados ao usuário, sem comprometer a segurança e o meio ambiente”, concluiu Leal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Sabatina de Janot marcada para quarta-feira

Após a apresentação de um “relatório adicional” pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), a Comissão de Constituição e Justiça concedeu vista coletiva, por cinco dias úteis, à indicação de Rodrigo Janot ao cargo de procurador-geral da República. A sabatina deve ocorrer na próxima quarta-feira (26). O relator da indicação, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), leu relatório em que considerou suficientes os elementos apresentados para o exame do nome de Rodrigo Janot.
Collor, no entanto, pediu para apresentar voto em separado por considerar que faltavam no processo informações relativas a pedidos de investigação de atos de Janot, no Senado, e a duas fiscalizações em tramitação no TCU sobre contratos firmados pela PGR para locação de imóvel e serviços de comunicação.
Nos pedidos de investigação, todos de sua autoria, Collor acusa Janot de seletividade e inércia; abuso de poder e indução; autopromoção; desperdício de dinheiro público; e improbidade administrativa; entre outras condutas. “Além de todas essas ações passíveis de julgamento e condenação, há uma infindável lista de condutas ilícitas, reprováveis e abusivas praticadas pela PGR e que foram objetos de denúncias”, ressaltou Collor.
Ferraço ressaltou que as informações apresentadas por Janot poderão ser avaliadas e questionadas pelos senadores na sabatina. “Esse juízo de valor poderá ser enfrentado na sabatina, que é o ambiente adequado. Há algum tempo que esta comissão deixou de transformar sabatina em ação entre amigos ” (Ag.Senado).

Agência deve ter atestados médicos de contratadas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a agência de modelo a exigir e manter atestado médico de modelo contratada. O documento deverá ficar disponível na área de RH da agência para análise de fiscais. A agência que não tiver o atestado médico de suas modelos poderá ter a licença de funcionamento suspensa.
Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o mundo da moda tem inculcado nas mentes das jovens modelos um padrão de beleza que não se coaduna com as exigências normais de saúde de um corpo ainda em formação. “É exatamente com a intenção de lhes prestar essa homenagem [às vítimas de transtornos alimentares] e precaver outros casos de acontecer que se justifica o meu parecer favorável”, afirmou. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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