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Com reajuste do Judiciário na pauta, Congresso revê vetos amanhã

Com abre

O Congresso Nacional volta a se reunir amanhã (30), para finalizar a apreciação dos vetos presidenciais, iniciada na semana passada

Estão para ser votados seis vetos cuja análise não foi concluída e um veto novo. A pauta inclui ainda três projetos que, por terem origem em comissões mistas, também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.
O item mais polêmico é o veto ao reajuste salarial do Poder Judiciário. A presidente Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores, com a justificativa de que geraria impacto financeiro “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Outro veto é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões.
Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real.
Também está na lista um destaque, relativo a alterações na legislação do IRPF. O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes. A justificativa é que o dispositivo implicaria renúncia de arrecadação. Ainda aguardam votação outros três vetos que foram alvo de destaques na sessão do dia 22. Um deles mantém inalterados dispositivos legais da lei que trata da taxação de terrenos de marinha.
O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas relativas a direitos patrimoniais do governo federal, e a Presidência da República optou pelo veto parcial invocando a necessidade impedir “significativa perda de receitas”, “sem a indicação das devidas medidas compensatórias”.
Outro veto foi aplicado sobre vários trechos da leu que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Conforme o Executivo, era preciso vetar tais dispositivos para evitar renúncia de arrecadação e garantir segurança jurídica.
Também será examinado veto a projeto que modificou a lei que altera regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios (Ag.Senado).

Cunha analisa primeiros pedidos de impeachment nesta semana

Cunha: decisão depende do texto do pedido em si, bem como de parecer sobre a questão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou, ontem (28), em entrevista à imprensa, no Rio de Janeiro, que irá começar a despachar alguns pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff já nesta semana. Cunha participou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de evento sobre a expansão da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital.
Segundo o presidente, a decisão sobre se aceita ou não os pedidos dependerá do texto do pedido em si, bem como de parecer sobre a questão. “Nesta semana, já despacho alguns pedidos. Eu tenho vários pedidos lá. Eu vou começar a despachar alguns. Não serão todos. Não vou conversar com ninguém. Vou ler os pareceres e tomar decisão em função do que está colocado lá e dos pareceres que existem”.
Na última semana, Eduardo Cunha leu em Plenário resposta à questão de ordem da oposição sobre como seria a tramitação, na Câmara, de um eventual pedido de abertura de impedimento da chefe do Executivo. O presidente da Câmara disse que, se negar o andamento do pedido, qualquer parlamentar poderá apresentar recursos ao Plenário no prazo de cinco sessões. Caso o pedido de abertura seja aceito pela maioria simples dos deputados, será analisado por uma comissão especial.
Partidos como PT e PCdoB classificaram o rito de “manobra regimental” articulada pela oposição e apresentaram recurso contra a decisão do presidente (Ag.Câmara).

Uso de cadeirinhas no transporte escolar

As comissões de Educação e de Viação e Transportes da Câmara debatem hoje (29) resoluções e propostas relativas à segurança no transporte escolar de crianças. A partir de 1º de fevereiro de 2016, os veículos escolares serão obrigados a usar cadeirinhas para acomodar as crianças de até sete anos e meio.
De acordo com o deputado Max Filho (PMDB-ES), mesmo sem entrar em vigor, a medida, que foi decidida em reunião do Contran no dia 17 de junho de 2015, já causa polêmica entre os pais de alunos e proprietários de empresas de transporte escolar.
Os profissionais que atuam no ramo do transporte escolar apontam dificuldades de arcar com novos custos. Já os pais alegam que o custo da implantação será repassado para o preço final. Outra preocupação dos transportadores escolares é não ter onde guardar as cadeirinhas, pois transportam crianças de todas as idades.
Para o Contran, a obrigatoriedade da cadeirinha é para que as crianças possam ficar totalmente seguras, o que não é obtido apenas com o uso do cinto de segurança. O custo dos equipamentos, entende o Contran, deverá ser absorvido pelos donos dos veículos escolares (Ag.Câmara).

Dilma na ONU: governo e sociedade brasileira não toleram corrupção

Presidenta Dilma Rousseff fala na abertura da 70ª Assembléia Geral da ONU.

Ao discursar ontem (28) para chefes de governo e de estado, na Assembleia Geral da ONU, em Nova York, a presidenta Dilma Rousseff disse que o governo e a sociedade brasileira não toleram a corrupção.
Que o país tem bases democráticas sólidas e instituições imparciais para fiscalizar, investigar e punir desvios e crimes. “As sanções da lei devem recair sobre todos os que praticam e praticaram atos ilícitos, respeitados o princípio do contraditório e o da ampla defesa. Essas são as bases de nossa democracia”.
“Queremos um país em que os governantes se comportem segundo suas atribuições, sem ceder a excessos, em que os juízes julguem com liberdade e imparcialidade, sem pressões de qualquer natureza e desligados de paixões político-partidárias, jamais transigindo com a presunção da inocência de quaisquer cidadãos”, acrescentou Dilma.
Segundo ela, os brasileiros querem um país em que a liberdade de imprensa seja um dos fundamentos do direito de opinião e a manifestação de posições diversas, direito de cada um dos brasileiros.
Outro tema de política interna abordado por Dilma no discurso na assembleia da ONU foi a economia brasileira. Ela disse que o Brasil está em um momento de transição para um novo ciclo de expansão mais sólido e profundo. A presidenta destacou que o governo propôs “cortes drásticos de despesas” e redefiniu receitas para garantir a retomada do crescimento com distribuição de renda (ABr).

Recursos hídricos poderão gerar renda para indígenas

Proposta para assegurar aos indígenas participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em suas terras está na pauta da reunião de amanhã (30) da Comissão de Constituição e Justiça. Hoje já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Quanto à participação na exploração dos recursos, a Constituição garante apenas o direito a resultados obtidos com as riquezas minerais.
O autor da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), explica que, no caso da implantação de hidrelétricas em terras indígenas, por exemplo, “não há garantia explícita da participação dos índios nos resultados de tal exploração”. Ele acrescenta que essa lacuna tem gerado divergências na interpretação da norma constitucional e insegurança jurídica para as comunidades. Para ele, se a Constituição concede aos índios usufruto exclusivo das riquezas dos rios e dos lagos existentes em suas terras, é justo que haja compensação caso sejam privados do livre acesso a essas águas.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apoia a proposta e questiona: “se as comunidades têm direito à participação no resultado da lavra mineral, por que também não teriam esse direito em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos? Ambas as atividades podem impactar fortemente as comunidades”, observa. Após análise, a proposta segue para dois turnos de votação em Plenário (Ag.Senado).

Proposta quebra monopólio estatal sobre minérios nucleares

A proposta que quebra o monopólio estatal sobre os minerais e minérios nucleares, espera a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça. Apresentada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a iniciativa integra a Agenda Brasil — conjunto de propostas reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com objetivo de estimular o crescimento do país.
A meta é estimular os setores de mineração e de energia nuclear com a entrada de capitais privados, uma vez que, apesar das reservas já conhecidas (7ª maior do mundo) serem suficientes para atender o programa nuclear brasileiro e até sobrarem para exportação, o Brasil segue sendo um importador de urânio.
A Comissão de Infraestrutura lembra que apenas um quarto do território brasileiro já foi prospectado em busca de urânio e que o atual nível de exploração do mineral não atende o mercado interno. A participação de empresas nacionais ou estrangeiras é vedada pela Constituição, que concede à União a exclusividade para pesquisar, explorar e comercializar esses minerais e minérios nucleares e desenvolvê-los de modo a extrair energia.
A proposta permite que as fases de pesquisa, exploração e comércio sejam concedidas a empresas privadas, mas mantém o desenvolvimento de energia nuclear sob controle da União, a quem caberia a regulamentação e supervisão das atividades concedidas, bem como por quaisquer danos nucleares (Ag.Senado).

 

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