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Câmara isenta do IRPF seguros que custeiem planos de saúde

Segundo a proposta aprovada, as novas regras estimularão os empregadores a custear planos de seguro em favor de seus empregados de baixa renda.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Lucas Vergílio (SDD-GO), que concede isenção tributária do IRPF à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano
ou seguro de saúde

Esse benefício valerá para o seguro de vida com cobertura por sobrevivência, aquele que o segurado recebe ainda em vida. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a isenção será somente para a parcela usada no pagamento de seguro ou plano de saúde a ser escolhido pelo contratante, mas a transferência do recurso para isso terá de ocorrer diretamente da operadora do seguro de vida para a operadora do plano ou seguro de saúde. A isenção valerá ainda para o pagamento de plano de saúde para dependentes.
Além disso, outras despesas de saúde que não foram custeadas com a prestação do plano poderão continuar a ser descontadas normalmente da base de cálculo do IRPF na declaração anual de ajuste. Para o relator do projeto, as novas regras estimularão os empregadores a custear planos de seguro em favor de seus empregados de baixa renda. “Os seguros com cobertura por sobrevivência são parecidos com os planos de previdência, mas foram criados para atender populações de baixa renda. Por isso, têm tributação diferenciada e são regulados pela Susep”.
O texto prevê que os aportes da empresa a seguros de vida com cobertura por sobrevivência em favor de seus empregados e dirigentes não serão considerados remuneração. Dessa forma, as contribuições trabalhistas, como o FGTS, e previdenciárias, não incidirão sobre esses valores colocados no seguro. A regra vale também para a contribuição sindical. Se o trabalhador desejar usar a portabilidade, ou seja, trocar de seguradora ou de operadora de previdência complementar, aquela que ele escolher deve seguir as mesmas regras, com previsão de repasse direto dos recursos resgatados para o pagamento de plano de saúde (Ag. Câmara).

Ferraço defende regulamentação do Uber

Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento. Esse serviço foi lançado pelo Uber em 2010 e, como destacou Ferraço, está presente em 320 cidades de 58 países.
O projeto inclui no Plano Nacional de Mobilidade Urbana essa modalidade, definida como “serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público, por intermédio de veículos particulares, para a realização de viagens individualizadas, previamente contratado por meio digital ou não”. Em vez de proibir, segundo ele, é preciso criar uma regra nacional, pois não é possível que cidade A tenha um serviço e cidade B não o tenha.
O senador afirmou compreender a angústia dos taxistas, categoria que, como disse, precisa ser incorporada ao diálogo sobre o projeto. O
Em aparte, o senador João Capiberibe (PSB-AP) observou que os taxistas estão preocupados com a perda do mercado numa situação de crise. O parlamentar elogiou o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, por formar uma comissão para discutir o problema, inclusive com a perspectiva de que os taxistas possam também entrar no Uber (Ag.Senado).

Vínculo empregatício após aposentadoria voluntária

Cristiane: proposta inclui em lei entendimento já expressado pelo STF.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar. A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, recebeu parecer favorável da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do STF, que em 2007 declarou inconstitucional a regra da CLT em sentido contrário.
Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do FGTS, porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então. Nos termos da decisão do Supremo, a aposentadoria voluntária não terá efeito sobre o contrato de trabalho. Dessa forma, se o aposentado optar por seguir na relação de emprego, seus direitos estarão preservados. O projeto aprovado insere na lei o disposto na jurisprudência.
Segundo a proposta, caso venha a ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. Se voltar a trabalhar para o mesmo empregador, mesmo após a aposentadoria voluntária, terá, igualmente, direito de computar o período anterior, a não ser que tenha sido demitido por justa causa ou se já tiver recebido a indenização correspondente (Ag.Câmara).

CPI do Futebol quer documentos sobre federações estaduais

A CPI do Futebol, presidida pelo senador Romário (PSB-RJ), reúne-se na terça-feira (1º) para analisar uma pauta com 34 itens. Entre eles, solicitações aos procuradores de Justiça de todos estados para que remetam ao colegiado a documentação relacionada às investigações a cargo dos MPs sobre as federações estaduais de futebol e seus dirigentes. “Investigar a CBF significa também investigar toda a rede de poder que se estabeleceu entre a direção dessa entidade e as entidades estaduais”, alega o senador.
Já na quinta-feira (3), a CPI se reúne com o jornalista escocês Andrew Jennings. Ele é o autor dos livros Foul! The Secret World of Fifa: Bribes, Vote-Rigging and Ticket Scandals e Omertà: Sepp Blatter’s Fifa Organised Crime Family. Traduzidas no Brasil com os títulos de “Jogo sujo” e “Um jogo cada vez mais sujo”, foram as obras que, segundo o FBI (a Polícia Federal dos EUA), serviram como ponto de partida nas investigações que levaram à prisão alguns dos mais importantes dirigentes do futebol mundial. Entre eles, o ex-presidente da CBF, Jose Maria Marin (Ag.Senado).

Os desafios enfrentados pelos portadores de Parkinson

Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) presidiu audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara que debateu questões relacionadas ao dia a dia dos portadores da doença de Parkinson. Na opinião do parlamentar, a situação está muito mais próxima do cotidiano do que se imagina e a discussão foi primordial para apontar caminhos visando enfrentar os desafios relacionados ao tema.
“Precisamos valorizar essas questões e criar caminhos que deem mais qualidade de vida, conforto e segurança. Não só para aqueles que hoje vivenciam a doença, mas para futuras gerações que enfrentarão situações semelhantes”, alertou. Segundo o tucano, um tema que merece destaque é a questão do cuidador. Conforme apontou, há projetos na Casa que buscam regulamentar a profissão e criar opções de financiamento para os que necessitem desses profissionais.
O representante da Academia Brasileira de Neurologia, Nasser Allan, chamou atenção para a isenção de impostos e de certos benefícios no imposto de renda, que precisam ser reformuladas por discriminarem uma série de patologias degenerativas semelhantes ao Parkinson e a demências. “Elas não estão contempladas hoje e fazem com que os pacientes vivam um calvário para conseguir se enquadrar dentro da atual legislação”, afirmou.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), há no mundo cerca de 4,7 milhões de pessoas portadoras da doença de Parkinson. No Brasil, estima-se que essa população esteja em torno de 300 mil pacientes. A doença atinge principalmente a terceira idade e afeta diretamente as famílias dos seus portadores pelos cuidados especiais indispensáveis aos parkinsonianos (psdbnacamara).

Reforma tributária que diminua a desigualdade

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu uma ampla reforma tributária para melhorar a arrecadação e diminuir as desigualdades no país. O senador apresentou oito pontos que considerou cruciais para essa reforma e que pretende defender durante os debates da Agenda Brasil. O primeiro deles é zerar os impostos sobre alimentos. Lindbergh ressalta que os impostos indiretos incidentes sobre os alimentos são cobrados igualmente de pobres e ricos, o que aumenta a injustiça social no país.
Para compensar estados, a quem se destina arrecadação desses impostos, Lindbergh propõe a criação de IPVA para jatinhos, iates, lanchas e helicópteros. O senador explicou que o trabalhador que compra um carro popular paga, anualmente, o IPVA pelo veículo. Já quem compra um iate não precisa pagar nenhum imposto sobre o bem.
Outra proposta é tributar lucros e dividendos recebidos por pessoa física.
O senador justificou que, enquanto o trabalhador tem seu salário tributado na folha de pagamento, os empresários recebem sua remuneração na forma de lucros e dividendos, transferidos pelas empresas, livre de taxações. O mesmo acontece com a remessa de lucros das empresas para o exterior, que também não é tributada.
Lindbergh propõe ainda aumentar a alíquota máxima cobrada sobre grandes heranças e doações, assim como criar o imposto sobre grandes fortunas e reformular o imposto territorial rural para que seja compatível com o tamanho e a produção de cada propriedade. Os últimos pontos defendidos pelo senador são a extinção dos juros sobre capital próprio, pago pela empresa aos sócios que reinvestiram seus lucros no negócio, e a reformulação do IRPF (Ag.Senado).

Comissão aprova isenção de pedágio para motos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que isenta veículos de duas rodas (como motos, motonetas e bicicletas) do pagamento de pedágio em rodovias federais em todo o território nacional. A proposta é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (RJ) e recebeu parecer favorável da relatora na comissão, Soraya Santos (PMDB-RJ).
Ela apresentou uma emenda para determinar que a isenção só se iniciará após a assinatura ou renovação do contrato de concessão da rodovia com pedágio. O objetivo, segundo ela, é evitar que a isenção afete o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de outorga.
“A proposição atende a uma camada social que traz pouco prejuízo às empresas que operam as concessões de rodovias, em função do baixo impacto no desgaste do asfalto”, disse Soraya Santos. O projeto tramita apensado aos que tratam de matéria semelhante, em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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