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Cunha: recurso sobre impeachment será apresentado até amanhã

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou que irá encaminhar ao STF até amanhã (16) um recurso contra as liminares dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que suspendem o rito, na Câmara, dos pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Cunha voltou a afirmar que as liminares dos ministros do Supremo não retiram o seu poder constitucional de deferir ou indeferir os pedidos de impeachment. “Tanto que proferi decisão de rejeitar cinco pedidos”, lembrou.
Quanto à possibilidade de estar sendo pressionado pelo governo e pela oposição para deliberar sobre os pedidos de impeachment de Dilma, Cunha observou que “a pressão faz parte do jogo da política”. Ele voltou a ressaltar que as suas decisões serão técnicas e institucionais. De acordo com documento entregue a Cunha pelos líderes da oposição para que a Câmara recorra das liminares, “a possibilidade de apresentação de recursos a questões de ordem é matéria exclusivamente regimental (...) e a interpretação quanto ao momento em que devem ser apresentados compete privativamente ao presidente da Casa, no uso de suas prerrogativas”.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que vai respeitar as decisões do STF até o julgamento do recurso. Ele criticou a presidente Dilma por ter dito que o processo de impeachment seria um golpe e por ter perguntado quem teria força moral, reputação ilibada e biografia limpa para atacar a sua honra. “O governo sempre se mostra arrogante nos momentos em que alcança uma vitória, por menor que seja. O tom é de palanque, não é o tom correto para quem busca harmonia”, disse.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), um dos parlamentares que entraram com o mandado de segurança que suspendeu o rito do impeachment na Câmara, criticou o pedido de recurso feito pela oposição: “A oposição está perdida, sem saber o rito que vai ser escolhido. Tentaram defini-lo por questão de ordem e o Supremo barrou. O presidente [Eduardo Cunha] tentou editar algumas normas para regulamentar isso e o Supremo barrou. Queremos que o STF diga qual é o rito a ser seguido”. Ele afirmou que o impeachment só deveria ocorrer por responsabilidade do presidente da República, em razão de ato doloso no exercício de suas funções durante o mandato. “Fora isso, é golpe”, criticou (Ag.Câmara).

CPI da Petrobras deve votar relatório final até o dia 22

Relator da CPI da Petrobras, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

O presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), anunciou que a comissão deve votar o relatório final até o dia 22, o que significa que a CPI, que tem prazo regimental de funcionamento até o dia 23, só será prorrogada se o Plenário aprovar requerimento neste sentido. Ele disse que o relator da comissão, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), deve apresentar o relatório final até o dia 21, de modo que a CPI obedeça o prazo regimental de duas sessões do Plenário para votá-lo.
Na última reunião da CPI, deputados de vários partidos manifestaram a preocupação de que o depoimento do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, fosse o último da comissão. Deputados do Democratas, PPS e Psol defendem a prorrogação dos trabalhos, a convocação de mais depoentes e o aprofundamento das investigações, mas o próprio relator da comissão, Luiz Sérgio, se mostrou contrário à prorrogação.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara, pedindo a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 120 dias. Em sua justificativa, ele argumentou que “a presente Comissão ainda tem por realizar importantes oitivas, fundamentais para o esclarecimento dos fatos que vem sendo apurados, tais como as de Milton Pascowitch, Ricardo Pessoa, Fernando Baiano, Nestor Cerveró, Fernando de Moura e Pedro Correa”.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defende a prorrogação dos trabalhos. “Não ouvimos nenhum dos políticos investigados pela Operação Lava Jato”, disse. “O foro que vai decidir se a CPI será prorrogada ou não é o Plenário. Se os líderes dos partidos entenderem que os trabalhos devem ser prorrogados, vamos cumprir”, disse o presidente da comissão (Ag.Câmara).

Carros oficiais e viagens em primeira classe

Decreto publicado na edição de ontem (14) do Diário Oficial da União restringe o uso de carros oficiais por autoridades do governo e viagens em primeira classe. A medida tem a finalidade de reduzir gastos públicos e faz parte das ações de melhoria da gestão. As regras valem para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O decreto limita o uso de carro oficial de representação, de uso exclusivo, à presidenta da República, ao vice-presidente, ministros, comandantes da Forças Armadas e ex-presidentes da República. Para os demais cargos, a regra é o uso compartilhado de veículos oficiais.
“[Essa medida] destina-se à otimização do uso da frota, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de modo que os veículos sejam organizados para utilização integrada pelas referidas autoridades”, prevê o decreto.
O documento também proíbe o uso de carro oficial para ir a locais de embarque e desembarque de viagens a serviço quando o servidor receber verba de deslocamento para custear esses trechos. Para as passagens aéreas de viagens a serviço nacional e internacional, o decreto limita a emissão de bilhetes na primeira classe à presidenta e ao vice-presidente da República. Ministros, secretários de Estado e comandantes das Forças Armadas, que antes detinham o direito, agora voarão de classe executiva.
Aos demais cargos, a regra é a compra de passagens na classe econômica, inclusive para os titulares de representações diplomáticas brasileiras, presidentes de estatais, oficiais-generais e outras categorias que antes tinham direito a voar na classe executiva. As regras entram em vigor imediatamente, e o texto prevê que o Ministério do Planejamento pode tomar medidas complementares para garantir o cumprimento do decreto (ABr).

Base governista não tem moral para “emparedar” oposição

Vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT).

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT), cobrou uma atitude coerente de parlamentares da base aliada ao governo petista. Ele destaca que a oposição não vai se guiar pelas preferências do PT e seu governo, mas sim pelas vozes da sociedade.
“Esses mesmos que usaram a tribuna pedindo atitude, não vejo falarem sobre as sacolas de dinheiro levadas ao comitê do PT, sobre os tesoureiros presos. Defendem qual ética?”, questionou o tucano. Leitão cobrou ainda declarações dos governistas sobre denúncia contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Em delação premiada homologada na sexta-feira (9) pelo ministro do STF, Teori Zavascki, Fernando Baiano afirma que pagou despesas pessoais do filho de Lula no valor de cerca de R$ 2 milhões. Segundo o vice-líder, a base governista não tem moral para tentar “emparedar” a oposição. “Podem recorrer ao STF quantas vezes quiserem. A sociedade brasileira não admite mais a mentira, o engano, as falcatruas”, completou. Na avaliação do tucano, o partido da presidente Dilma acabou com qualquer sonho que o brasileiro pudesse ter.
“A oposição tem a busca do impeachment daquela que vem empobrecendo os brasileiros, daquela que virou manchete mundial por assaltar o Brasil”, acrescentou. Enquanto a gestão petista ficar mudanças só de pessoas, e não de comportamento, não terá trégua da oposição, finalizou Leitão (Psdbnacamara).

Relator de processo contra Cunha será escolhido na próxima semana

Na próxima semana, será escolhido o relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética. A escolha será feita a partir de uma lista tríplice. Ontem (14), o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PSD-BA), entregou à Mesa Diretora o ofício com a representação apresentada pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade e assinada por 48 deputados de outros cinco partidos (entre eles, PPS, PT e PSB).
A partir da entrega, passa a contar prazo de três sessões deliberativas, ordinárias e extraordinárias, para que o documento seja devolvido ao conselho e o processo aberto. Os três nomes que concorrerão à relatoria serão sorteados entre os 21 integrantes do conselho. Além de parlamentares da base governista, líderes da oposição também divulgaram uma nota defendendo o afastamento de Cunha do cargo em função das denúncias veiculadas recentemente pela imprensa.
O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), afirmou que a nota foi um manifesto “público e amplo” da oposição. Ele negou qualquer constrangimento em falar sobre o assunto e disse que é a favor da verdade “doa a quem doer”. “Defendemos a ampla e total apuração de todas as denúncias, seja do presidente da Casa ou qualquer outra autoridade pública. Ninguém vai ser blindado pelo Democratas ou nenhum outro partido de oposição”.
Mendonça Filho também confirmou que o novo pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff será entregue até o início da próxima semana. A ideia é que o pedido tenha ainda informações do procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que pediu abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, baseado em demonstrativos contábeis oficiais da Caixa, do Banco do Brasil e do BNDES (ABr).

Investigação de paternidade pode se tornar mais rápida

A Comissão de Constituição e Justiça do Senadso aprovou um rito mais célere para as ações de investigações de paternidade. O projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial do cartório remeterá ao juiz, em até cinco dias, a certidão acompanhada das informações da mãe sobre o nome do pai.
O oficial que não cumprir essa determinação poderá ser responsabilizado criminalmente por injustificado retardamento ou omissão. Substitutivo apresentado pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), determina ao juiz que ouça a mãe sobre a paternidade alegada e notifique o suposto pai, para que se manifeste. Se o suposto pai não atender a notificação no prazo de 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público, para dar início à ação de investigação de paternidade.
A Lei 12.004/2009 já prevê a inversão do ônus da prova, que será obtida pela recusa do pretenso pai em se submeter ao exame de código genético (DNA). Ou seja, a recusa em fazer o exame gerará a presunção da paternidade, a ser analisada em conjunto com as demais provas. Como foi aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara para sua votação em Plenário (Ag.Senado).

 

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