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Parecer mantém união entre homem e mulher como conceito básico de família

A proposta é defendida por deputados da Frente Evangélica, mas é considerada inconstitucional por outros parlamentares.

O relatório final da proposta de Estatuto da Família mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”

O parecer foi divulgado pelo relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à “entidade familiar”.
A tramitação do estatuto é polêmica: a proposta é defendida por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, mas é considerada inconstitucional por outros parlamentares sob o argumento de que não contempla diversos outros modelos de união, como os de casais do mesmo sexo e a união de mais de duas pessoas, por exemplo. Recentemente, o STF proibiu os cartórios de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”.
Diego Garcia afirma ainda que elaborou seu parecer a partir das contribuições das audiências públicas e “alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos de nossa sociedade, com o fim de garantir direitos e o desenvolvimento de políticas públicas para a valorização da família”. O estatuto também cria os Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos encarregados de tratar das políticas públicas e dos direitos da família (Ag.Câmara).

Cunha: governo é que deve resolver deficit no Orçamento

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que cabe ao governo e não ao Congresso resolver o deficit de R$ 30,5 bilhões na proposta do Orçamento de 2016. “Eu sou favorável que se aprove o Orçamento como o governo mandou. Cabe ao governo encontrar as soluções, seja através do corte de gastos ou seja na forma de melhoria do ambiente para poder aumentar receita. Não cabe a nós fazermos isso.
“Meu entendimento é que eles são os administradores. Eles sabem o que têm que fazer. Cabe a nós, dentro do possível, dar sugestões, ver o que podemos fazer para melhorar o ambiente, porque melhorando o ambiente, a gente melhora a arrecadação”.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, voltou ao Congresso para negociar com lideranças os ajustes ao Orçamento. Ele negou informações de que o deficit poderia ser maior do que o anunciado. “É uma previsão que envolve um esforço do governo em uma receita com operações com ativos: com venda de terrenos, com vendas de participações não prioritárias por parte da União, e várias outras medidas administrativas”, disse.
Barbosa afirmou que houve um grande esforço do governo para cortar despesas discricionárias. Segundo ele, o valor previsto para o ano que vem - de R$ 250 bilhões - é inferior ao de 2012 em termos reais. O ministro disse também que todas as despesas que deveriam estar no Orçamento foram incluídas. As compensações para estados exportadores, segundo Barbosa, foram estimadas em R$ 2 bilhões, mas os estados questionam o valor. Na tramitação do Orçamento, a questão deve ser resolvida, de acordo com o ministro, ou cortando outras despesas, ou designando novas fontes de receita (Ag.Câmara).

Senado: comissão visa reduzir burocracia da administração pública

Presidente do Senado, Renan Calheiros.

O Senado instalou ontem (2) a comissão de juristas que vai sugerir anteprojetos que tenham como alvo a diminuição da burocracia na administração pública brasileira e a melhoria da relação com as empresas e do trato com os cidadãos. Presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, com relatoria do presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, o grupo terá 180 dias para apresentar sugestões que posteriormente também serão analisadas por uma comissão especial de senadores.
A comissão é parte da chamada Agenda Brasil, que reúne propostas para estimular o crescimento econômico do país. Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, “o programa de desburocratização objetiva melhorar o relacionamento do estado com cidadãos e empresas pela redução da burocracia e clareza nas informações, com foco na eliminação de exigências documentais desnecessárias e nas origens culturais da burocracia”.
Ao mencionar a cooperação de diversas entidades, Calheiros concluiu que “para gerar maior comprometimento e continuidade das ações, a estrutura de governança deve ser montada de forma participativa”. O ministro Mauro Campbell informou que o trabalho da comissão deverá ter em vista principalmente a sociedade e o cidadão, cujas necessidades precisam ser atendidas de forma efetiva e constante, de modo a fazer valer os princípios da Constituição Federal (ABr).

Cortes na pós-graduação comprometem pesquisas

Apesar de ter assegurado o pagamento de todas as bolsas de pós-graduação vigentes, o governo determinou cortes de recursos que já comprometem a continuidade de pesquisas nas universidades públicas, segundo ficou constatado em debate realizado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. De acordo com Henrique Luiz Cukierman, pró-reitor da UFRJ, o orçamento deste ano para programas de pós-graduação da instituição será 75% menor que o efetuado em 2014.
O corte, afirmou, afeta desde o custeio de experimentos, pela falta de verba para compra de material de laboratório e manutenção de equipamentos, até a participação de pesquisadores em encontros científicos e a edição de publicações científicas. “Entramos em uma situação angustiante. Todas as pesquisas de campo estão suspensas ou foram interrompidas, o que é um prejuízo imenso para a produção de conhecimentos”, afirmou.
As dificuldades se repetem na UnB, como relatou Jaime Martins de Santana, decano de Pesquisa e Pós-Graduação da instituição. Ele apontou prejuízos decorrentes de cortes de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. “O FNDCT perdeu 28%, passamos de R$ 4,5 milhões para R$ 3,2 milhões ao todo. Isso tem um impacto extremamente negativo no financiamento da pesquisa que é feita nas universidades e nos institutos de pesquisa”, disse (Ag.Senado).

Câmara aprova afixação de preço em produto vendido em frações

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), fez apenas correções para adequar o texto à legislação brasileira, e recomendou sua aprovação. Como tramitava em caráter conclusivo, e teve apenas mudanças de redação, a proposta deve seguir para sanção da presidente da República.
O texto prevê que, na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto. O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), argumenta que muitos produtos são oferecidos em quantidades pequenas, de forma que o aparente baixo valor oculte a prática de preços elevados, se considerados por medida, ou seja, por unidade, quilo, litro ou metro.
Ele cita como exemplo o caso do orégano, que, num pacote de 3g, vendido a R$ 2, custa R$ 666 o quilo, ou da pimenta branca, que chega a custar R$ 750 o litro, ou ainda do gergelim, que chega a ser vendido, segundo o senador, por mais de R$ 300 o quilo. “O exemplo mais gritante é o de tinta para impressora. Vendido em pequenas embalagens, de três a dez ml, o litro pode passar dos R$ 15 mil. Tal prática, que consideramos abusiva, é facilitada pelo fato de não estar disponível ao consumidor, de forma fácil e direta, o preço praticado por unidade de medida”, afirma Crivella (Ag.Câmara).

USP terá policiamento comunitário

policiamento temporario

São Paulo - O secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, anunciou que o novo policiamento comunitário na Universidade de São Paulo (USP) vai começar na próxima segunda-feira (7). Alunas da instituição também poderão realizar um curso de defesa pessoal contra assédio, segundo Moraes.
O modelo é inspirado no método japonês Koban e deve receber sugestões da comunidade acadêmica. “A base do policiamento é a relação com comunidade”, disse o secretário. “Não há nada relacionado com a PM de antes, na época da ditadura, como alguns querem comparar. Ela vai servir para proteger”.
Os policiais serão voluntários e terão idade semelhante a dos estudantes. Eles também usarão um fardamento diferente e não terá rotatividade entre os agentes que atuam na USP. Os policiais usarão a base da Guarda Civil Metropolitana que já existe no câmpus. “Casos de distúrbio ou reintegração de posse não serão feitos pelo policiamento comunitario”, disse Moraes. “Os policiais e a GCM passarão por um curso de treinamento comum. Também será oferecido para as alunas um curso de treinamento defensivo contra assédios”, afirmou o secretário.

Rigor na prevenção de incêndios vai a Plenário

Para prevenir incêndios como o da Boate Kiss, que matou 242 pessoas em 2013, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou regras mais rígidas para funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos.
De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o ptojeto incorporou o resultado do trabalho das comissões externas da Câmara e do Senado que acompanharam a investigação do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Entre outros pontos, o projeto procura integrar a ação de prefeituras e corpo de bombeiros na prevenção e combate a incêndios e desastres.
A proposta também torna crime, com penas de detenção de seis meses a dois anos, a permissão de ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada. Também pune quem descumprir determinações do corpo de bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres (Ag.Senado).

 

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