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Deputados querem suspender exigência sobre licitação de lotéricas

Donos de lotéricas fizeram protesto em frente ao Congresso. Eles querem a renovação automática por 20 anos da permissão dos que começaram a funcionar antes de 1999.

A audiência pública na Câmara marcada para discutir as licitações de casas lotéricas que a Caixa pretende realizar em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas da União, se transformou em uma manifestação de apoio dos parlamentares em defesa dos lotéricos, que encheram dois plenários para acompanhar o debate

A Caixa deve colocar em pregão eletrônico mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999.
O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação. Deputados defenderam um projeto que garanta o direito dos atuais donos de loterias anteriores a 1999 e também apoiaram a edição de um decreto legislativo que suste a determinação imposta pelo TCU.
O secretário de controle externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, explicou que, em 2007, houve uma alteração na legislação que estabeleceu o prazo até 2010 para que todos os serviços públicos fossem licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acórdão exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018 por solicitação da Caixa. No segundo semestre de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período.
Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles. Monique Espósito, representante das lotéricas, argumentou que existem premissas erradas da decisão do TCU. “Não somos serviço público, nosso serviço é bancário, portanto, somos serviço privado. Aceitamos o povo pobre que o banco não quer atender e não quer que passe pela catraca”, explicou. Ela também cobrou que a Caixa cumpra os contratos até o final de 2038, com as renovações automáticas (Ag.Câmara).

Jucá: aprovação da reforma política é histórica

Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) classificou como histórica a aprovação do projeto de reforma política. Relator da matéria, Jucá disse que já revisou o texto e que a redação final será votada nesta terça-feira (8), data em que o projeto será enviado para a Câmara. Ele lembrou que o texto final precisa ser sancionado até o dia 2 de outubro, para valer já na eleição do ano que vem.
Redução do tempo e das despesas de campanha e fim do domicílio eleitoral estão entre as medidas aprovadas. Outras questões que merecem destaque, segundo Jucá, são a forma simplificada de prestação de contas e o fim da vedação à pré-campanha — o que libera a manifestação política na internet, por exemplo.
Para ele, as alterações propostas pela reforma política são muito importantes para o amadurecimento da democracia. “Aprovamos medidas que geram mais transparência e menos gastos e promovem mais igualdade. O projeto fortalece a representatividade e atende aos anseios da população”, afirmou Jucá, que também destacou a proibição de financiamento de empresas para campanhas políticas.
A decisão mostra “uma posição muito forte” do Senado, que vai na direção do anseio popular e do que pensa o STF. Em julgamento que está suspenso no momento, seis ministros do Supremo já se manifestaram a favor do fim desse tipo de financiamento. Na visão do senador, a relação entre empresa e candidato deixa de existir, “o que é muito importante, porque dá mais igualdade na disputa e diminui os custos de campanha” (Ag.Senado).

Comissão aprova regulamentação de Food Truck e Food Bike

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que regulamenta o “Food Truck” e o “Food Bike”. O relator na comissão, deputado Herculano Passos (PSD-SP), defendeu a aprovação do projeto do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), e apresentou substitutivo. O novo texto acrescenta a previsão de que os alimentos embalados para comercialização deverão conter rótulos com o nome e endereço do fabricante, importador ou distribuidor; a data de fabricação e prazo de validade do produto; e o registro no órgão competente; entre outros dados.
A ocupação e a exploração dos espaços públicos serão deferidas nos termos da legislação estadual, distrital e municipal, observadas as características dos locais ou pontos de localização específica dos estabelecimentos; o caráter eventual ou permanente, estacionário ou itinerante dos estabelecimentos; a quantidade máxima de estabelecimentos por logradouro, área ou via pública; o horário de funcionamento; os tipos de alimentos que podem ser comercializados e a forma de sua comercialização; entre outros.
O substitutivo procura ser mais abrangente que o projeto original, determinando que a regulamentação atinja todo o comércio de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, o que inclui barracas desmontáveis. “São alternativas mais baratas ao consumidor e mais atrativas do ponto de vista comercial para a geração de renda complementar para inúmeras famílias. Além disso, refletem o crescimento da renda e da capacidade de consumo da população brasileira, que alterou seus hábitos alimentares ao longo dos anos”, disse Passos. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

CPI quer explicações sobre combate à leishmaniose

CPI debateu formas de combater a doença sem o sacrifício de cães infectados.

O relator da CPI dos Maus-Tratos a Animais, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), disse que será necessário ouvir o ministro da Saúde, Arthur Chioro, para que ele explique como o ministério vem combatendo a incidência da leishmaniose visceral no País. Os cachorros não transmitem leishmaniose. Eles servem apenas de depósito para o protozoário que é transmitido por um mosquito. Segundo o veterinário André Luís Soares, que é integrante da Comissão de Meio Ambiente da OAB, o País é o único do mundo que autoriza a eutanásia de animais como forma de controle da leishmaniose, o que, segundo ele, não é eficaz.
A mesma opinião tem o veterinário Paulo César Tabanez, do Grupo de Estudos sobre Leishmaniose Animal, ao afirmar que os exames sorológicos podem apresentar falhas. Ele citou um inquérito sorológico realizado pelo governo em Belo Horizonte: de 400 mil animais testados, quase 13 mil apresentaram reagentes, mas não estavam infectados; e 2 mil deram resultados negativos, mas estavam infectados. Tabanez criticou a eutanásia. “Certamente nós temos muitos animais sacrificados, eutanasiados nesse processo de canicídeo com exames inadequados ou com uma condução inadequada”.
Já o representante do Ministério da Saúde, Renato Vieira, afirmou que a OMS permite que as medidas de controle sejam adequadas à realidade local. “Manter um animal infectado em determinado ambiente é um risco à saúde dos seres humanos como até dos outros animais. Manter um animal simplesmente ali não é possível. O tratamento desse caso é um aspecto muito delicado”, disse Vieira. “O entendimento é que esse animal não pode permanecer nesse ambiente sem a adoção de estratégia nenhuma. A alternativa seria ou a eliminação ou o tratamento. E o tratamento é um tema extremamente complexo”, afirmou (Ag.Cãmara).

‘Efeito cascata’ nos salários de políticos poderá ser derrubado

A vinculação automática entre subsídios recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, pode ser derrubada, na quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Proposta da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) impede o “efeito cascata” no reajuste dessas remunerações e recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A proposta também cuida de eliminar a equivalência integral de salários entre ministros do TCU e dos demais tribunais superiores. No entanto, Randolfe modificou o texto, estabelecendo que os subsídios pagos no TCU serão fixados por lei ordinária e limitados a 95% do que recebem os ministros do STF.
Gleisi lembrou, no projeto, que os reajustes automáticos têm acontecido sem um debate prévio nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores, o que muitas vezes contraria o interesse público, desprezando, como lembrou também Randolfe, a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário (Ag.Senado).

Curso teórico a distância para carteira de motorista

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que permite que o curso teórico destinado à formação de condutores de veículos seja ministrado a distância. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. A relatora, deputada Magda Mofatto (PR-GO), defendeu a aprovação do projeto. “É importante removermos entraves burocráticos que ainda são constantes no processo de aprendizagem para o cidadão conquistar sua habilitação”, disse.
Segundo ela, o ensino a distância tornou-se bastante comum no País, sendo utilizado inclusive como ferramenta de cursos de nível superior.
“Os cursos a distância são, em sua grande maioria, de menor custo que os presenciais. Além disso, representam uma facilidade para os alunos, uma vez que não os obriga a se deslocarem de casa ou do trabalho para assistirem às aulas”, sustentou. O projeto será analisado agora, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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