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Ampliação do poder dos estados de criar leis gera polêmica

As assembleias legislativas têm custo alto e produzem pouco. A proposta poderia elevar a importância dessas instituições.

Eventuais riscos na criação de leis estaduais em direitos processual e agrário causaram polêmica em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Foi discutida a proposta que amplia a competência legislativa dos estados. Os riscos foram apontados pelo conselheiro federal da OAB, Renato da Costa Figueira; pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio; e pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e José Pimentel (PT-CE).
Figueira manifestou temor de que a permissão para as assembleias legislarem sobre direito processual leve alguns estados a ampliarem as hipóteses de decretação de prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal. Segundo ele, as cadeias, que estão superlotadas, não resolvem e não ressocializam os presos. O conselheiro da OAB advertiu que essa permissão para os estados viola o dispositivo constitucional que protege as cláusulas pétreas.
Também o representante do Ministério da Justiça manifestou preocupação com o impacto dessas normas processuais de nível estadual sobre o direito material. Sampaio citou como exemplo a possibilidade de uma alteração de prazo por norma processual nos estados afetar o direito de defesa. Ele viu dificuldade também em delimitar a fronteira entre uma norma de interesse regional, em que os estados poderiam exercer sua competência legislativa de forma plena, e a garantia de direitos fundamentais.
Após lembrar que 92% do ecossistema do Amapá são preservados, o senador Randolfe Rodrigues expressou sua preocupação de que a competência para os estados legislarem sobre direito agrário, de forma concorrente com a União, leve à destruição dessa natureza protegida. Ele advertiu que o poder econômico do latifúndio poderá funcionar na edição de normas de direito agrário de nível estadual.
Já o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez (PSDB), afirmou que a proposta poderá ajudar os estados na redução das demandas judiciais. Ele citou o exemplo de seu estado, onde há 24 milhões de processos em tramitação na Justiça. Desses, 14 milhões são referentes a execução fiscal em que, na sua avaliação, se poderia evitar a judicialização. “Nós poderíamos estabelecer um procedimento prévio de conciliação em que o estado, o município e até a União façam convocação dos devedores, parcelamento dos débitos e protesto, para só então ingressar com a execução fiscal” (Ag.Senado).

Alerta sobre escassez de água em produtos de limpeza

As embalagens de produtos como sabão em pó deverão conter o alerta.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do Senado, que obriga a inserção de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza cujo uso seja associado à água, caso do sabão em pó. A emenda aprovada, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), obriga a divulgação, nas embalagens destes produtos, do seguinte alerta: “Água: pode faltar. Não desperdice”.
A regra só vai entrar em vigor um ano depois da publicação da lei, para dar tempo à adequação pela indústria. O texto original obrigava a divulgação das mensagens também nas propagandas dos produtos, mas esse ponto foi retirado pela emenda aprovada em Plenário. Os deputados também excluíram os produtos de higiene da obrigatoriedade de trazer os alertas.
Líder do PRB, o deputado Celso Russomano (SP), avaliou que a proposta vai contribuir para garantir o abastecimento de água pelos próximos anos. “A intenção é garantir que o consumidor, toda vez que pegar um produto de limpeza, tenha chamada sua atenção para a importância da economia de água”, disse. Ele foi relator do projeto e recomendou a aprovação da emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O deputado Alan Rick (PRB-AC) afirmou que a proposta contribui para a educação contra o desperdício de água. “Segundo a ONU, 40% da população mundial hoje vive sobre estresse hídrico e a materia prevê tão somente mais um passo na educação ambiental”, disse. Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) alertou que as iniciativas para economia de água não podem ser limitadas à atuação dos consumidores. “Precisamos nos preparar para enfrentar a crise hídrica”, disse (Ag.Cãmara).

Dilma “jogou no colo” de Cunha a decisão sobre o impeachment

Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio.

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse que quem “jogou no colo” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a prerrogativa de decidir sobre o pedido de impeachment de Dilma Rousseff foi o próprio governo da petista. “O rito do pedido de impeachment já estava definido. Aí veio o Supremo e suspendeu o rito. Quem entrou com a ação no STF para tirar a prerrogativa do plenário votar? Foi a presidente Dilma, por meio de seus advogados”.
Segundo o líder tucano, é falsa a tese de parlamentares da base governista de que a oposição teria um “acordo” com Cunha. Sampaio afirmou ainda que não há muito o que a oposição possa fazer para dar andamento ao pedido de impeachment. “O Cunha disse que vai aguardar a posição do plenário do STF sobre o rito da Câmara para o pedido. Se for analisar pelo aspecto técnico, não tem como ele [Cunha] indeferir nosso pedido, pois anexamos a prática das pedaladas fiscais em 2015?, explicou o parlamentar.
Entre os fatos que embasam o novo texto do pedio de impeachment estão informações oferecidas pelo Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, que comprovam que as chamadas “pedaladas fiscais” prosseguiram em 2015. Essas manobras foram um dos principais motivos que levaram o TCU a rejeitar as contas do governo Dilma do ano passado por unanimidade (psdbnacamara).

Projeto impede penhora de equipamentos hospitalares

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que impede a Justiça de penhorar máquinas e equipamentos hospitalares. Pelo projeto, apenas os equipamentos da área administrativa – computadores, por exemplo – poderão ser confiscados pela Justiça para pagamento de dívida dos hospitais. Serão impenhoráveis para dívidas de qualquer natureza qualquer máquina e equipamento hospitalar considerado essencial para o atendimento à saúde.
Pompeu de Mattos justifica que a medida já foi proposta pelo ex-deputado Enio Bacci, que acabou arquivado. Ainda assim, segundo ele, trata-se de medida oportuna e atual. “A proposta pretende fortalecer a saúde brasileira, viabilizando aos hospitais a segurança de que seus equipamentos não poderão ser penhorados como dívida de qualquer natureza, possibilitando melhoras neste setor precário do País”, disse. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PGR denúncia deputado Nelson Meurer

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou na sexta-feira (23) o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Meurer foi citado em depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, um dos delatores da Operação Lava Jato, como suposto beneficiário de valores distribuídos a deputados do PP. Os detalhes da denúncia não foram divulgados pela procuradoria, porque os documentos seguiram sob segredo de Justiça ao STF.
De acordo com as investigações da Lava Jato, Costa e doleiro Alberto Youssef, outro delator, atuavam na operacionalização de valores de contratos da Petrobras para o PP. Com base nas declarações dos delatores, cerca de 50 políticos começaram a ser investigados pelo Supremo. No dia 6 de março, os inquéritos foram abertos pelo ministro Teori Zavascki, a pedido da PGR. A imprensa entrou em contato com a assessoria do deputado, mas não teve retorno até a publicação da matéria (ABr).

Pena maior para motorista que matar alguém em rachas

O tráfego de motociclistas entre veículos poderá ser sujeita a multa e suspensão da carteira.

A Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Uma delas eleva a pena máxima de 10 para 12 anos de reclusão nos casos de homicídio culposo (sem intenção de matar) causado por rachas no trânsito. O colegiado acatou o parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PTN -PR), que defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O substitutivo também enquadra como crime culposo os acidentes que resultem em limitações à saúde da vítima dos rachas. Se o racha levar a lesão corporal que incapacite a vítima de trabalhar por um mês, por exemplo, a pena será de reclusão de um a cinco anos. Já se o acidente resultar em incapacitação permanente ou doença grave, a sanção passa a ser de reclusão de dois a oito anos. Em ambos os casos, há a possibilidade de perda do direito de dirigir.
O substitutivo também considera infração gravíssima, sujeita a multa e suspensão da carteira de habilitação, o tráfego de motociclistas entre veículos, exceto nos casos de trânsito parado, quando é permitida a circulação na velocidade máxima de 30 km/h. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Brasil tem uma das maiores taxas de homicídio do mundo

Ao chamar a atenção para os crescentes índices de violência no Brasil, a senadora Ana Amélia (PP-RS), defendeu a aprovação do projeto que apresentou, proibindo o contingenciamento, pelo governo, dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. Esse projeto está pronto para ir a Plenário, disse a senadora. Ela pediu apoio ainda para uma outra proposta que visa também conter a violência: a que reduz o privilégio do preso quanto ao chamado saidão, benefício de saída temporária em datas comemorativas. Ana Amélia contou que só o Brasil dá essa permissão aos presos.
O projeto que apresentou não pretende acabar com essa saída, mas reduzi-la a uma apenas, e somente os réus primários teriam direito. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara. A senadora justifica os projetos, lembrando que no Brasil são registrados todos os anos 59 mil mortes violentas, como homicídios, latrocínios e lesões seguidas de morte:
“Nem o Iraque, que ainda vive a ressaca de um prolongado conflito armado, e agora enfrenta a ameaça jihadista, nem o México, que sofre com uma guerra entre cartéis rivais do tráfico de drogas, conseguiram superar o Brasil no trágico ranking da violência. O país tem uma das maiores taxas de homicídio do mundo”, destacou (Ag.Senado).

 

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