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Relator pede julgamento de Dilma, e diz que crise é fruto de expansão de gastos

Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defende que a petista seja levada a julgamento final pelo Senado.

Em seu relatório final sobre a fase de pronúncia do processo do impeachment contra a presidenta afastada Dilma Rousseff, apresentado ontem (2) à Comissão Especial do Impeachment do Senado, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defende que a petista seja levada a julgamento final pelo Senado

Argumenta que Dilma abriu créditos suplementares sem autorização do Congressoe fez operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, as chamadas pedaladas fiscais.
No voto, Anastasia diz que a crise econômica que o Brasil atravessa hoje é fruto do que ele chamou de “expansão insustentável do gasto público”, feito no governo de Dilma Rousseff. O relator destaca que os artifícios e manobras fiscais utilizados para a expansão do gasto implicaram perda de confiança dos agentes econômicos, dos investidores, das pessoas físicas, nos números da economia e no futuro da economia, e, hoje, em perda do grau de investimento do Brasil pelas principais agências de classificação de risco.
E que, com tudo isso, vem a percepção, para a comunidade internacional, de que o Brasil não é um país comprometido com metas fixadas em lei, e que os compromissos de ordem financeira não são levados a sério no país.
“Trata-se de conduta grave, que atenta não apenas contra a responsabilidade fiscal, mas, contra as prerrogativas do Congresso. Embora a política fiscal seja executada pelo Poder Executivo, ela somente se legitima pela aprovação do Poder Legislativo, que é o representante maior da sociedade brasileira”.
De acordo com o calendário da comissão, durante a reunião de ontem foi feita apenas a leitura do relatório. Amanhã (4), os senadores do colegiado votarão parecer de Anastasia pelo prosseguimento do processo. A palavra final sobre essa segunda fase será dada na terça-feira (9) em mais uma votação, a primeira presidida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no plenário da casa (ABr).

Adiada votação de PEC que limita gastos públicos

Presidente da CCJ da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Ficou para a próxima semana, ainda sem data marcada, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre a proposta, enviada pelo governo interino de Michel Temer, que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ontem (2), depois que o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), leu o parecer favorável à medida, diversos parlamentares apresentaram pedido de vista adiando a decisão sobre o texto.
Nos primeiros momentos da reunião, partidos da minoria, como PT e PSOL, defenderam a retirada do texto da pauta de votações. Manifestantes que representavam sindicatos de diversas categorias apoiaram a estratégia que acabou derrotada. O grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira [da pauta]”.
Parlamentares aliados reiteraram o posicionamento da equipe econômica de Temer, que defende a medida como um sinal ao mercado de que há uma política de rigidez nos gastos públicos. Danilo admitiu que cada um dos poderes enfrentará restrições financeiras com a adoção do texto, “mas o modelo proposto não impõe qualquer preponderância de um dos poderes sobre os demais”, garantiu. Forte ainda rebateu críticas ao texto e afirmou que não há afronta a direitos ou garantias individuais.
A CCJ terá que analisar apenas a admissibilidade do texto. Se aprovada, a proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado (ABr).

Programa de incentivos em saneamento é criado por lei

Companhias prestadoras de serviços de saneamento básico receberão incentivo para aumentar investimentos no setor. É o que prevê a Lei 13.329/2016, publicada ontem (2) no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem em substitutivo da Câmara a um projeto do Senado. A proposta foi aprovada pelos senadores em 6 de julho.
O texto modifica a Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Para as empresas que quiserem aderir ao regime, será exigida regularidade fiscal quanto aos impostos federais. A matéria faz parte do Pacto Federativo.
Segundo o autor do projeto original, senador José Serra (atual Ministro das Relações Exteriores), o saneamento é um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura no Brasil. Argumenta que o país apresenta um grave quadro de carência de saneamento, com investimentos insuficientes para alcançar a meta de universalização estabelecida para 2033. Serra ainda destaca que estudo da OMS registra que para cada real investido em saneamento o governo economiza R$ 4 em atendimento hospitalar.
O relator do projeto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), defendeu a importância da proposta. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e vários outros senadores também destacaram o valor do projeto e comemoraram sua aprovação, como Roberto Muniz (PP-BA), Simone Tebet (PMDB-MS), Aécio Neves (PSDB-MG) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Renan lembrou que essa proposta era uma das prioridades definidas para a Casa até o início do recesso de julho. Ele disse que a proposição tem por objetivo aumentar a abrangência e melhorar a qualidade do saneamento básico em todo o país (Ag.Senado).

Ex-ministros devem voltar a postos diplomáticos no exterior

Dois ex-ministros das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieira e Sérgio Silva do Amaral, deverão ser sabatinados em breve pelo Senado por terem sido indicados para postos diplomáticos no exterior. Amanhã (4), na Comissão de Relações Exteriores do Senado, será feita a leitura dos relatórios dessas e de mais três indicações similares.
Mauro Vieira está sendo indicado representante permanente do Brasil nas Nações Unidas. Seu processo está sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O diplomata ocupou o Ministério das Relações Exteriores no governo Dilma Rousseff. Sérgio Amaral foi chanceler durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Já aposentado, o diplomata deverá voltar à ativa para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. O relator da indicação é o senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE).
As outras três indicações para funções diplomáticas externas são as seguintes: Paulino Franco de Carvalho, para o cargo de embaixador do Brasil em Angola; Luiz Alberto Figueiredo Machado, para a Embaixada do Brasil em Portugal; e Everton Vieira Vargas, para o cargo de chefe da missão do Brasil na União Europeia. Os relatores dessas indicações são, respectivamente, os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Jorge Viana (PT-AC) e Lasier Martins (PDT-RS) - (Ag.Senado).

Política para pacientes com doenças raras no SUS

Marcos Rogério: parecer pela aprovação da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto que cria a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do SUS. A proposta define como doença rara aquela que afeta até 65 em cada 100 mil pessoas.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá ser remetida diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para que o Plenário da Câmara também analise o texto.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto do ex-deputado Marçal Filho, e ao do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que tramita apensado. Essa política deverá ser implantada em até três anos, com o objetivo de estabelecer uma Rede Nacional de Cuidados ao Paciente com Doença Rara. A proposta estabelece as competências de cada um dos entes federativos na execução da política.
O projeto obriga o Ministério da Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças graves e raras, ainda que eles não constem na relação de remédios disponibilizados gratuitamente pelo SUS. O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), fez apenas uma mudança: suprimiu o prazo de 90 dias dado pela proposta original para que o Executivo regulamentasse a nova lei. Ele argumentou que o STF já decidiu que é nula toda norma que venha a impor prazo para que outro poder execute atribuição de sua exclusiva competência, como a de regulamentar leis (Ag.Câmara).

Proibido afastamento de policial investigado sem sentença

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que proíbe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigação, ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo no exercício de suas atribuições. Pela proposta, o policial só poderá ser punido com afastamento do cargo ou com outra penalidade quando houver sentença condenatória do Poder Judiciário.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) ao projeto do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O substitutivo estende essa garantia também a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. “Integrantes de outros órgãos de segurança pública, no exercício de sua atividade profissional, podem vivenciar situação semelhante à disciplinada pela proposta”, afirma Éder Mauro.
Para o relator, hoje o afastamento do cargo muitas vezes é adotado “para responder a clamor de organismos que se autodenominam como defensores dos direitos humanos” e, na visão dele “mostra-se contraproducente, pois inibe o policial a reagir de forma padrão e adequada à ameaça”. Os disparos com arma de fogo poderão ter sido efetuados pelo policial contra indivíduos em prática do ato delituoso, foragidos da Justiça que ofereçam iminente perigo à população. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Supremo nega liberdade ao ex-deputado Luiz Argôlo

Por unanimidade, a Segunda Turma do STF negou ontem (2) pedido da defesa para soltar o ex-deputado federal Luiz Argôlo, condenado a 11 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro. Argôlo está preso desde abril do ano passado no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.
No julgamento, o relator da Lava Jato, ministro Teori Zavascki, disse que as investigações mostraram que o ex-parlamentar recebeu pagamentos do doleiro Alberto Yousseff até os dias que antecederam sua prisão preventiva. Dessa forma, segundo o ministro, a soltura de Argôlo traria riscos à investigação.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente da Turma, Gilmar Mendes. Argôlo foi o terceiro político condenado no âmbito da Lava Jato. Nas investigações, o ex-parlamentar foi acusado de receber R$ 1,4 milhão de propina do esquema de corrupção investigado na operação (ABr).

 
 

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