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Comissão do Senado aprova novo debate sobre redução da maioridade penal

O relator, Ricardo Ferraço, reconheceu que o tema é polêmico e complexo.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado entrou em entendimento e decidiu aprovar, ontem (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país

Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais.
“Considerando que o debate é sempre muito bem vindo, proponho retirar de pauta as propostas e ouvir as entidades para estabelecer o necessário contraditório. Esse é um tema polêmico, difícil e complexo”, reconheceu Ferraço. No início, ele havia discordado de nova audiência sobre a redução da maioridade penal para não “procrastinar ainda mais” a votação.
Telmário e Viana agradeceram ao relator por reconsiderar sua posição. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fátima Bezerra (PT-RN) e Aécio Neves (PSDB-MG) também concordaram com a realização de novo debate sobre a redução da maioridade penal. O presidente da Comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), comprometeu-se a colocar em votação as quatro propostas sobre o tema logo após a realização da audiência pública, com data a ser definida.
Dois anos atrás, a proposta, que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão. Na ocasião, os senadores contrários consideraram necessário rever a punição estabelecida para os menores infratores via mudança no ECA e não na Constituição Federal. Em 2015, seguindo nessa direção, o Senado aprovou substitutivo a projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que cria regime especial de atendimento socioeducativo dentro do ECA para menores que praticaram, mediante violência ou grave ameaça, delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos.
Na comparação com o primeiro relatório de Ferraço, poucas mudanças foram inseridas. O foco do novo texto é o detalhamento dos crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo do “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”. Além dos crimes listados na Lei dos Crimes Hediondos, a redução da maioridade penal seria admitida na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. O relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas (Ag.Senado).

Movimentos pelegos querem impor pensamento único na sociedade

Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

A Comissão de Educação da Câmara realizou um Seminário sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelecerá um currículo único para o sistema de ensino brasileiro. O evento foi proposto pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que também comandou duas mesas de debate sobre o ensino fundamental e a presença das ciências sociais no BNCC. Marinho relatou uma série de falhas identificadas nas duas propostas da Base apresentadas até agora pelo MEC e fez duras críticas aos “movimentos pelegos que querem impor um pensamento único na sociedade, o que não representa a todos os brasileiros”.
“O primeiro documento do BNCC foi um frankenstein pedagógico, chegou-se a abrir mão da gramática em português, sob a alegação doutrinária burra de que a língua portuguesa falada de maneira correta seria forma de dominação das elites sobre o povo. É para rir”. Marinho destacou ainda que, segundo a Constituição, não é permitido criar um currículo comum no ensino médio e infantil, o que geraria desde já um “vício legal” para a implantação do BNCC. Enfatizou que as escolas públicas do país não estariam cumprindo o que determina a Constituição, que estabelece a oferta, de forma facultativa, do ensino religioso na educação fundamental.
Ao defender que a BNCC seja aprovada pelo Congresso antes de ser posta em prática no país, o deputado questionou os motivos para a Base ser definida por movimentos sociais. “Quais movimentos? Os movimentos pelegos que foram até pouco tempo apaniguados pelo governo federal? Que são depositários de recursos públicos? Movimentos pelegos sim, porque recebem recursos do governo, se transformaram em puxadinhos do governo. Quer impingir a sociedade brasileira um pensamento que não representa a sociedade. Um conteúdo pedagogicamente sofrível, maneta, vesgo, descabido. Aqui sim a Base deverá ser discutida”, afirmou (psdbnacamara).

AGU é contra mandado de segurança de ex-presidente da EBC

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, no STF. No entendimento do órgão, cargo de diretor-presidente da EBC é de nomeação discricionária pelo presidente da República sem quaisquer requisitos específicos “que não sejam os gerais para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, não havendo que se falar no termo ‘mandato’ como requer o autor”.
“Não existe a formação de um ato completo para a nomeação do diretor-presidente da EBC” e “também não há que se falar que o mesmo exerça um mandato e que somente possa ser destituído por outro ato complexo”, ressalta o documento encaminhado ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. O mandado está em julgamento com relatoria do ministro Dias Toffoli.
A AGU ressalta que o entendimento defendido por Melo, de garantia ao mandato de quatro anos ao qual foi nomeado, se aplica apenas às agências reguladoras. “Esse entendimento, por óbvio, somente se aplica aos dirigentes cujos cargos previstos na Lei 9986/60 e que necessitam de requisitos mínimos de investidura, como tempo de experiência, especialização na área, notório conhecimento do setor, além, é claro, de se passar pela sabatina do Senado”, aponta o documento (ABr).

Carrinhos de compras e cadeiras de rodas

Tramita na Câmara o projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que prevê que centros comerciais disponibilizem, no mínimo, 5% do total de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas. O texto acrescenta dispositivo à Lei que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Hoje a lei já prevê que os centros comerciais forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. “A lei não estipulou coeficiente de cadeiras de rodas a ser disponibilizado, caracterizando-se, portanto, regulamentação vaga e que pode desaguar em perene desrespeito aos necessitados”, argumenta Fraga. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senado aprova MP com novas regras para o setor elétrico

Senado aprova MP com novas regras para o setor elétrico.

O Senado aprovou a MP que amplia o prazo para que concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica assinem contratos de prorrogação de concessão ou termos aditivos com o Ministério de Minas e Energia. O prazo passa de 30 dias para ate 210 dias. Para o relator da proposta, senador e ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), a medida apresenta uma solução para as distribuidoras que atendem Sistemas Isolados e reduz os impactos distributivos adversos decorrentes da forma de rateio da Conta de Desenvolvimento Energe tico (CDE).
O prazo para assinatura dos contratos começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará as distribuidoras de energia do Amapá, Alagoas, Rondônia, do Piauí do Amazonas, do Acre e de Roraima. O parecer da comissão mista faz outras mudanças na legislação do setor, como a que beneficia as distribuidoras de sistemas isolados na Região Norte. A MP também amplia para dez anos o prazo para que as distribuidoras se adaptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para as demais concessionárias, o prazo continua a ser de cinco anos.
A proposta também trata da revisão tarifária deste ano, que deverá refletir a incorporação das perdas de 2015 e, nos anos de 2017 a 2025, será aplicado um redutor anual de 10% dessas perdas incorporadas em relação à revisão tarifária de 2015 estabelecida pela Aneel. Essa regra permitirá o uso dos recursos obtidos pelo Poder Executivo com 39 concessões de distribuidoras realizadas em 2015. O chamado bônus de outorga arrecadado com as concessões poderá ser usado para cobrir as despesas com combustível das distribuidoras do sistema isolado que não receberam recursos da CDE por descumprirem as metas de eficiência econômica e energética (ABr).

Frente Nacional de Luta no Campo pede a recriação do MDA

Carlos Lopes, dirigente da FNL.

Representantes da Frente Nacional de Luta no Campo e Cidades (FNL) se reuniram ontem (1°) com o presidente interino, Michel Temer, e apresentaram a pauta de reivindicações do movimento, que inclui a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Outros itens da pauta são a aceleração da reforma agrária e o apoio à agricultura familiar. José Rainha Júnior, que integrou o MST, e hoje faz parte da Frente Nacional, participou da reunião. Rainha é ativista da luta pelo direito à terra e foi afastado do comando do MST por divergências políticas com a cúpula da entidade.
O deputado federal Paulo Pereira (SD-SP), também presente, relatou ter ouvido de Temer que qualquer discussão sobre uma reformulação no ministério seria feita somente após a conclusão do processo de impeachment, no caso de Temer assumir definitivamente o governo. “O presidente disse que só vai discutir isso e todo o ministério dele, inclusive uma reformulação do ministério, após o término da questão do impeachment”, disse o deputado. Segundo ele, o presidente interino reconheceu a importância da agricultura familiar para o país.
O dirigente nacional da FLN e presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer), Carlos Lopes, avaliou a reunião como positiva. “Apresentamos a pauta macro da reforma agrária e da agricultura familiar, expusemos para o presidente interino a necessidade da manutenção do protagonismo das políticas no campo, que o campesinato brasileiro não irá aceitar, de nenhum governo, a extinção da agenda do campesinato brasileiro”, disse (ABr).

Occhi quer retomar obras do Minha Casa, Minha Vida

O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, disse ontem (1º) que quer retomar obras do Programa Minha Casa, Minha Vida que estão paralisadas por falta de recursos. Occhi tomou posse como presidente do banco, em cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo ele, na próxima semana, haverá uma reunião da Caixa com os ministérios do Planejamento e das Cidades para tratar do programa e de outras obras que estão paradas por falta de recursos.
No dia 17 de maio, o Ministério das Cidades revogou uma portaria que autorizava a ampliação do programa habitacional. O ministério disse que a revogação da portaria era uma medida de cautela, pois as autorizações foram assinadas e publicadas nos últimos dias do governo anterior e sem os recursos necessários para o atendimento.
Occhi também afirmou que fará um ajuste de eficiência, de melhoria de resultados na Caixa. “Mas também vamos continuar a trabalhar fazendo o papel social dos pagamentos à população mais desassistida, mas voltando a investir forte nos investimentos produtivos, na infraestrutura e também nos programas do governo federal”, disse.
Segundo Occhi, o objetivo não é “olhar para trás” para buscar falhas, mas, se os problemas existirem, serão corrigidos. “Não vamos suspender nada. Aliás vamos dar celeridade naquilo que está dentro da Caixa e que, por um motivo ou outro ,ficou aguardando a decisão da sua gestão. Vamos colocar o pé no acelerador, voltar a fazer os investimentos”, acrescentou. Occhi disse ainda que a inadimplência pode crescer ainda mais, devido ao aumento do desemprego, mas acrescentou que, com a retomada da economia, os índices de inadimplência voltarão a cair (ABr).

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