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Relator de recurso de Cunha na Comissão de Justiça deixa cargo

Elmar Nascimento já tinha demonstrado desconforto por ser do mesmo partido de Marcos Rogério.

Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dos recursos apresentados pela defesa do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, quando a representação contra o peemedebista ainda tramitava no Conselho de Ética, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) deixou ontem (15) a relatoria do caso

Nascimento já tinha declarado desconforto com a relatoria por ser do mesmo partido de Marcos Rogério (DEM-RO), autor do parecer que defendeu a cassação de Cunha no Conselho de Ética.
A partir de hoje (16), caso seja publicada no Diário da Câmara a decisão do Conselho de Ética que ontem (14) aprovou o relatório de Marcos Rogério pela cassação, começa a contar o prazo para que, em cinco dias, a defesa de Cunha apresente novos recursos. A defesa já afirmou que usará todo este prazo. Os outros dois recursos que já foram apresentados pelo advogado de Cunha, Marcelo Nobre, pedem a nulidade do processo que tramitou por oito meses indicando o impedimento do presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), e alegando cerceamento do direito de defesa.
O presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), explicou que, depois de apresentar os recursos à Mesa Diretora da Câmara, eles serão enviados à comissão, que terá outros cinco dias úteis para apreciar. Ainda há a possibiidade de pedido de vista, o que pode adiar por mais dois dias a conclusão dessa etapa. Ainda assim, Serraglio aposta que o mais provável é que até o fim de junho a CCJ conclua a análise dos recursos. Pelo tempo que o processo contra Cunha tramita na Casa, o recurso tranca a pauta da CCJ e vira único item da comissão até que seja esgotado.
Cunha nega as acusações que culminaram na aprovação da cassação de seu mandato no conselho que analisou se o peemedebista havia mentido à CPI da Petrobras ao negar a existência de contas não declaradas no exterior. Ontem (15), em sua página no Twitter, Cunha voltou a afirmar que é inocente. Em postagens seguidas, ele criticou e desmentiu matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, que afirma que o parlamentar, “acuado diante da sucessão de derrotas sofridas por ele e sua família nos últimos dias” passou a considerar a possibilidade de fazer delação premiada mas, em uma reunião na residência oficial ontem, teria voltado a negar a possibilidade de renunciar ao cargo. “Jamais falei com quem quer que seja de delação, até porque não pratiquei crime e não tenho o que delatar”, afirmou Cunha (ABr).

Medida Provisória autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais

Serão beneficiados produtores rurais de estados do Nordeste e de regiões do Semiárido.

O governo publicou ontem (15) no Diário Oficial da União uma medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de produtores da região da Sudene. A superintendência atua nos estados do Nordeste e em regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo, além dos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. A renegociação foi autorizada para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2011 e podem ser quitadas até 29 de dezembro de 2017.
Os percentuais de desconto para a liquidação das dívidas varia de acordo com o valor tomado, a data da contratação e o município do produtor. Por exemplo, no caso das operações com valor originalmente contratado até R$ 15 mil reais, até 31 de dezembro de 2006, o desconto é de 95% sobre o saldo devedor atualizado.
Esse desconto é válido para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. Nos demais municípios de atuação da Sudene, o desconto, nesse caso, é de 85%.
A medida provisória também prevê a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em Dívida Ativa da União até 31 dezembro de 2014 (ABr).

Sérgio Machado vai devolver R$ 75 milhões

O ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, um dos delatores da Operação Lava Jato, se comprometeu, no acordo de delação premiada, a devolver R$ 75 milhões à Petrobras. No acordo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acertou que Machado não poderá ser condenado a mais de 20 de anos nas ações criminais às quais deverá responder pelos desvios na estatal. Além disso, o delator cumprirá pena em regime domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica.
De acordo com os termos, divulgados ontem (15), após decisão do ministro Teori Zavascki, R$ 10 milhões deverão ser pagos 30 dias após a homologação, que ocorreu no mês passado, e R$ 65 milhões parcelados em 18 meses. Por ter delatado os supostos repasses de recursos da Transpetro para políticos, Machado vai cumprir regime domiciliar diferenciado.
“O colaborador poderá ausentar-se de sua residência, por seis horas contínuas e não fracionáveis, em oito datas no período de sua reclusão em regime fechado domiciliar, devendo cientificar ao Juízo e ao Ministério Público Federal, com antecedência mínima de 72 horas, do horário, em cada data, em que fará uso da franquia e podendo solicitar, fundamentadamente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, alteração de data”, afirmou o termo de colaboração (ABr).

Loteria específica para socorrer calamidade pública é aprovada

A Comissão de Desenvolvimento do Senado aprovou, ontem (15), projeto de Dário Berger (PMDB-SC) que regulamenta a realização, pela Caixa, de concursos especiais de loterias, cuja renda líquida deverá ser destinada para cidades em estado de calamidade pública. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Com o objetivo de agilizar o sorteio, o projeto propõe que a Caixa realize o concurso no prazo máximo de 20 dias, contados da data de reconhecimento do estado de calamidade pública do município por parte do governo federal.
O projeto também estabelece que a Caixa repasse diretamente aos municípios, no prazo máximo de três dias, os recursos cabíveis, devendo então o município prestar contas ao seu Tribunal de Contas ou, na falta desse, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 dias contados da data de recebimento do recurso.
“Essa proposta obviamente não tem a pretensão de substituir ou dispensar as ações previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, apenas de conferir uma fonte ágil de recursos adicionais para que os municípios em estado de calamidade pública possam oferecer um socorro emergencial”, esclarece Berger na justificativa da sua proposta.
O projeto foi relatado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI), que votou pela aprovação com uma emenda. “A rapidez no enfrentamento às calamidades é fundamental e exige a imprescindível disponibilidade de recursos, visando à execução de ações de socorro, assistência às vítimas que muitas vezes perdem tudo e o restabelecimento de serviços essenciais”, argumentou Férrer (Ag.Senado).

Sancionada lei que refinancia dívidas de caminhoneiros

Caminhoneiros poderão renegociar empréstimos até o fim de dezembro.

O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. A lei teve origem na MP 707/15, aprovada na Câmara em maio.
A nova lei amplia contratos de financiamento de caminhoneiros com o BNDES. Também autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de dezembro o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes. A prorrogação será válida para contratos firmados até o fim de 2015.
O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para os agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do País, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida.
Depois de ouvir o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, Temer vetou os artigos que abatiam grande parte das dívidas referentes ao crédito rural e os que estabeleciam a remissão integral da dívida. A hipótese de remissão integral não constava do texto original do governo e foi acrescentada pelo relatório final da comissão especial que analisou a MP. O governo explicou que vetou esses dispositivos porque eles eram inconstitucionais (Ag.Câmara).

Urgência para projeto que ratifica liberação de inibidores de apetite

Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) manifestou-se contra a urgência.

O Plenário da Câmara aprovou, por 316 votos a 89, o regime de urgência para o projeto do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que libera a produção e a venda em todo o País, sob prescrição médica, de inibidores de apetite (anorexígenos): anfepramona, femproporex e mazindol. O objetivo da urgência é acelerar a votação do projeto, mas não foi definida a data de análise em Plenário.
Em outubro de 2011, esses medicamentos foram retirados do mercado por determinação da Anvisa. Em setembro de 2014, no entanto, um projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado suspendeu a resolução da Anvisa que proibia a prescrição e venda desses controladores de apetite. A diferença é que o projeto de decreto legislativo não impede a Anvisa de editar, no futuro, nova resolução suspendendo os medicamentos.
Durante os debates, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) manifestou-se contra a urgência. “Espero que haja bom senso e que se faça a discussão dentro do ambiente técnico, com a participação da vigilância sanitária”, alertou. Segundo o deputado, o projeto libera substâncias que causam dependência e cujas implicações não são plenamente conhecidas. “Está-se falando na liberação de sibutramina, de mazindol. Vossas excelências têm conhecimento e segurança para dizer que essas substâncias devem ser liberadas?”, questionou Coelho.
Também contrária à urgência, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que as substâncias não estão liberadas nos Estados Unidos nem na Europa. Autor do projeto, o deputado Felipe Bornier lembrou que o texto já foi aprovado pelas comissões da área da saúde na Câmara e no Senado. “Esses medicamentos vinham sendo comercializados há mais de 50 anos no Brasil. E não sei por que de uma hora para outra a Anvisa decidiu proibir o uso dessas substâncias. Precisamos dar uma resposta à população brasileira que depende do uso desses medicamentos”, disse Bornier (Ag. Câmara).

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