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Ajuste fiscal foi prioridade do Senado no primeiro semestre

Debate intenso no Plenário do Senado em 22 de junho, quando foi votada a Lei de Responsabilidade das Estatais.

O ajuste fiscal e a racionalização da gestão pública, considerados centrais para a resolução da crise econômica do Brasil, estiveram entre os principais temas debatidos no Senado no primeiro semestre

Quatro projetos de lei, em especial, representaram os esforços dos senadores para abordar a questão.
A Lei de Responsabilidade das Estatais foi aprovada em junho. Originada de projeto elaborado por uma comissão mista, ela estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações a serem seguidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista — tanto da União quando dos estados e dos municípios.
O texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. Também terão que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. A comissão mista que elaborou o projeto concluiu que havia uma falta de regras que gerava insegurança jurídica e impedia a atuação de órgãos de controle.
As principais polêmicas durante a tramitação do projeto envolveram dois pontos específicos: a previsão de que todas as estatais se convertessem em sociedades anônimas (com capital misto, entre público e privado) e a proibição de que dirigentes sindicais ocupassem postos nos conselhos de administração.
Senadores que se opuseram a essas regras argumentaram que o capital misto seria o primeiro passo para a privatização de estatais e que a vedação a dirigentes sindicais seria uma “criminalização” da atividade, além de inconstitucional. A exigência de sociedade anônima foi retirada para a as empresas públicas, sendo aplicada apenas às sociedades de economia mista. A regra sobre os conselhos, porém, foi mantida no texto (Ag.Senado).

Proposta regulamenta atividade de profissional de dança

A proposta tramita em regime de prioridade nas comissões.

Tramita na Câmara o projeto do Senado, que regulamenta as atividades dos profissionais de dança. A proposta determina que o profissional da dança pode exercer as atividades de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de dança, maître ou professor de balé, crítico de dança, curador e diretor de espetáculos de dança. Além disso também cabe a esses profissionais planejar e coordenar projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança.
Segundo o autor do projeto, senador licenciado Walter Pinheiro (BA), o texto é resultado da articulação de inúmeros artistas. “A atividade de dança não se restringe à cultura. Representa patrimônio imaterial importante para um país e deve ser tratada em legislação específica, com reconhecimento e valorização da obra e dos direitos autorais de artistas. Além disso, tem relevante repercussão econômica e é uma das expressões do desenvolvimento de um país”, afirmou.
O projeto determina que o contrato de trabalho dos profissionais da dança deverá conter, obrigatoriamente, itens como: título do espetáculo ou produção, no caso de contrato por tempo determinado; locais onde atuará o contratado; jornada de trabalho, com especificação do horário e do intervalo de repouso; disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e programas; estipulação sobre viagens e deslocamentos.
O texto também garante que os filhos dos profissionais de dança itinerantes terão transferência de matrícula e vaga garantidas nas escolas públicas de ensino básico, permitidas em escolas particulares, desde que apresentem certificado da escola de origem. A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para votação do Plenário (Ag.Câmara).

Homicídio por arma de fogo poderá ser crime hediondo

Em análise na Câmara, o projeto que classifica o homicídio praticado por arma de fogo como crime hediondo. A regra vale inclusive para o crime praticado com arma de calibre proibido. Apresentada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta altera o Código Penal.
Hoje, a lei denomina homicídio qualificado aquele cometido mediante pagamento ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel; mediante traição ou emboscada; ou ainda para assegurar a execução de outro crime. A pena é reclusão de 12 a 30 anos. Alberto Fraga afirma que sua proposta é uma resposta penal para quem pratica crimes usando arma de fogo.
“Propomos um desestímulo à banalização do uso de armas de fogo. Seu uso irresponsável, nas ações dos bandidos, nos incidentes motivados por discussões banais em casas de shows, no trânsito, nos estádios de futebol. Havendo homicídio, fica o ato tipificado como homicídio qualificado”, afirma o parlamentar. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e também pelo Plenário (Ag.Câmara).

Limitação de dados na internet mobiliza comissões

O debate sobre a limitação do acesso à internet fixa e o papel da regulação do setor ganhou corpo no Senado no primeiro semestre de 2016, sobretudo após a decisão da Anatel, que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. O debate envolve as comissões de Ciência e Tecnologia; a de Meio Ambiente; e a de Serviços de Infraestrutura (CI), que promoveram audiência pública conjunta sobre o tema.
Apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Outro projeto, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), assegura aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. As duas propostas promovem alterações no Marco Civil da Internet e são relatadas pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS).
Apresentada por meio do portal e-Cidadania, a Sugestão 7/2016, que reforça o teor dos dois projetos anteriores, recomenda a proibição expressa do corte ou da diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de banda larga fixa. A sugestão, que contou com 20 mil manifestações de apoio, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos, onde é relatada pelo senador José Medeiros (PSD-MT).
Há ainda o projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta trecho da Resolução 614/2013, da Anatel, que autoriza as operadoras a impor franquias (quantidades máximas de dados) a serem consumidas, a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso. Outro projeto, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), garante aos usuários o direito de cancelamento dos serviços de telecomunicações por telefone e por internet (Ag.Senado).

MST vai reagir se venda de terra a estrangeiro for liberada

Líder nacional do MST, João Pedro Stédile.

O líder nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, disse , em Belo Horizonte, que o MST reagirá com ocupações se venda de terras brasileiras a estrangeiros for liberada. Na capital mineira, Stédile participou do 1º Festival Nacional de Arte e Cultura da Reforma Agrária. Organizado pelo MST, a programação do evento termina neste domingo (24) com shows, filmes, feira gastronômica debates, entre outras atividades.
O anúncio de Stédile ocorreu após alguns órgãos de imprensa veicularem que o governo federal planeja permitir, sob alguns critérios, a aquisição de terra por estrangeiros. Para isso, seria necessário rever um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, em 2010, ao analisar a Lei 5.709/1971, considerou ser proibida a venda de terras a estrangeiros. De acordo com o texto, a proibição visava “assegurar a soberania nacional em área estratégica da economia e do desenvolvimento”. A AGU não confirmou nem desmentiu a possibilidade de rever o parecer.
Para Stédile, a sociedade brasileira “é contra, os movimentos sociais são contra e as Forças Armadas são contra. Vamos dar um aviso às empresas: se esse governo tomar essa medida irresponsável, não se atrevam a comprar terras no Brasil, porque nós vamos ocupar todas as áreas que forem cedidas ao capital estrangeiro”, disse.
O líder do MST afirmou que as medidas tomadas pelo governo do presidente interino Michel Temer ferem a viabilidade da agricultura familiar. Ele também acusou o governo de planejar o aumento da idade de aposentadoria para 65 anos. “No campo, a regra atual é 55 anos para mulheres e 60 para homens. Isso significa que eles vão nos roubar dez anos, e o trabalho no campo é o mais penoso que há. Muitas vezes se chega a 65 anos sem condições para o trabalho agrícola”, acrescentou Stédile (ABr).

Contra “saidinha de banco”, separar atendimento da espera

Diego Garcia: não seria possível visualizar o saque de recursos.

A Câmara analisa o projeto do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que cria regras para reforçar a segurança em agências bancárias com a intenção de evitar os crimes conhecidos como “saidinha de banco”, em que os ladrões perseguem a vítima na saída da instituição financeira depois de avisados por comparsas de que aquela pessoa estaria de posse de grande quantia de dinheiro.
O projeto obriga as agências a criarem barreiras físicas para impedir a livre circulação dentro da instituição. Os caixas de atendimento deverão ser separados entre si e também ficarão isolados da área de espera. A intenção é impedir que outras pessoas vejam as operações feitas por cada cliente.
Diego Garcia afirma que as agências investiram em segurança contra roubos dentro das instituições, mas o cliente continua vulnerável aos golpes depois de realizadas as transações. Segundo ele, o isolamento físico dos guichês de atendimento é uma medida fácil e barata que será eficaz no combate à saidinha de banco.
“A identificação da operação realizada pela vítima é condição necessária à prática do crime, o que não mais seria possível [com a aprovação da medida]. Restaria prejudicada a atividade do bandido que repassa ao comparsa informações sobre a vítima, pois não seria possível visualizar o saque de recursos”, disse. Pelo texto, as agências também terão de instalar alarmes que permitam a comunicação entre a agência e a empresa de vigilância ou a delegacia mais próxima.

Punição maior para quem vender armas a crianças

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Major Olímpio (SD-SP), que aumenta a pena aplicada a quem vender, fornecer – ainda que gratuitamente – ou entregar a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo. Pelo texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração passará a ser punida com reclusão de cinco a dez anos. Atualmente, o estatuto prevê pena de reclusão de três a seis anos.
“A venda ou qualquer outra forma de fornecimento de arma ou munição a um menor de idade possui punição menor do que aos que realizarem a venda a um maior de idade, não dando, dessa forma, a devida proteção às crianças e adolescentes”, justifica o autor.
O projeto também revoga dispositivos do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Contravenções Penais que preveem penas menores para a mesma infração. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário (Ag.Câmara).

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