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Na área social, Senado priorizou proteção à criança e à mulher

Vários projetos da área social foram aprovados pelo Senado em 2018. Alguns deles seguiram para a Câmara e outros já foram transformados em leis.

Na area temporario

Um dos projetos que virou lei foi o que determina a perda do poder familiar de quem cometer crime contra o pai ou a mãe de seus filhos ou descendentes. Foto: Bruno Itan/Rio Solidário

Grande parte dos textos busca proteger mulheres e crianças. É o caso do que retirou o poder familiar de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes. O projeto que deu origem à lei é da deputada Laura Carneiro (MDB/RJ) e foi aprovado pelo Senado em agosto.

A nova lei alterou o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda do poder familiar a prática de crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, consiste na tutela dos pais sobre os filhos e envolve direitos e obrigações.

Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça, a mudança principal é incluir a conduta praticada contra a mulher, a fim de preservar os filhos. "A mensagem trazida pelo projeto é clara: a reprovabilidade da conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira, torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos", diz a senadora.

A situação das mulheres e de seus filhos também é o tema de outro texto, aprovado em maio de 2018. O projeto garantiu a gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. O projeto também permitiu que mulheres já condenadas e presas nessas condições passassem imediatamente à progressão de pena. "A primeira grade que esta criança, este bebê vê, não é a grade do berço, mas a grade da cela. A sua certidão de nascimento é uma sentença, porque ela acaba sendo condenada junto com essa mãe", diz a autora do texto, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

O foco nas crianças também está presente em projetos que protegem as gestantes e que aumentam o período de licença maternidade e de licença paternidade para públicos específicos. O projeto da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), amplia a licença-maternidade para as trabalhadoras da iniciativa privada de 120 para 180 dias. O texto ainda está em análise na Câmara. Já o projeto que ampliou a licença-paternidade de militares de cinco para 20 dias foi transformado em lei (Ag.Senado).

Por que Battisti não passou pelo Brasil antes da extradição

Por que temporario

Cesare Battisti, ex-militante da esquerda italiana. Fotot: Miguel Schincariol/AFP

Muito se cogitou sobre a possibilidade do italiano Cesare Battisti passar pelo Brasil antes de ser extraditado no domingo (13). O governo de Jair Bolsonaro chegou a enviar um avião da Polícia Federal para buscar Battisti na Bolívia e até anunciou que o italiano faria uma escala no Brasil antes de ser enviado à Itália.

No entanto, o primeiro-ministro italiano, Giuseppe Conte, anunciou no fim da tarde que as autoridades buscariam Battisti diretamente em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, em uma decisão que pegou de surpresa o Brasil e a imprensa internacional. O embaixador italiano em La Paz, Placido Vigo, explicou que foi uma decisão estratégica. "A ida direta da Bolívia para Itália, sem passar pelo Brasil, permitiu que o governo italiano não ficasse restrito à pena de 30 anos de prisão que Brasília tinha solicitado no acordo de extradição".

Os dois países, na época da autorização da extradição e na formulação do acordo, tiveram de acertar diferenças no sistema penal. Como a pena máxima no Brasil é de 30 anos, a Itália teria que aceitar esse limite em Battisti, que, por sua vez tinha sido sentenciado à condenação perpétua. "Além disso, a extradição via Bolívia evitou um risco de uma outra detenção de Battisti no Brasil, que poderia requerer um novo pedido de extradição", contou o embaixador italiano.

A Bolívia, por sua vez, aplicou uma ordem de "expulsão obrigatória" a Battisti, negociada com o ministro das Relações Exteriores Diego Pary.
O governo de Evo Morales aplicou a Lei 370 de Migração, a qual dispõe sobre saída obrigatória por sua condição ilegal. Battisti entrou na Bolívia ilegalmente via Brasil, onde residia desde 2004 (ANSA).

Theresa May alerta que Brexit está em perigo

A primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, pediu ontem (14) para seus opositores votarem a favor dos termos do acordo para a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), porque, caso contrário, será "uma catástrofe para a democracia". O esforço de última hora é uma tentativa para conquistar os parlamentares que apoiam o chamado Brexit, mas que pretendem votar contra o acordo de "divórcio".

"Há alguns em Westminster [Parlamento britânico] que querem atrasar ou até deter o Brexit e que usarão todo dispositivo disponível a eles para fazê-lo", disse May. De acordo com suas observações nos últimos sete dias, o "não acordo continua sendo um risco sério". Além disso, para ela, "o desfecho mais provável será uma paralisação no Parlamento que cria um risco de não haver um Brexit".

A votação está marcada para a próxima quinta-feira (17). Na data, a Câmara dos Comuns poderá consolidar a derrota do acordo de May, que, neste caso, terá três dias para apresentar um plano "B". May ainda negou sua intenção de adiar ou cancelar o Brexit, ressaltando que "o resultado do referendo deve ser aceito".

Críticos do acordo cobram garantias explícitas de Bruxelas de que o "backstop" não será permanente, o que comportaria a criação de uma espécie de fronteira entre a Irlanda do Norte e o restante do Reino Unido. A Comissão Europeia e o governo May, por sua vez, garantem que fecharão um acordo comercial até 31 de dezembro de 2020, quando terminará o período de transição (ANSA).

Investigações do Caso Marielle estão perto de desfecho

Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse que as investigações dos homicídios da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e do seu motorista Anderson Gomes, estão próximas de um desfecho. Ambos foram assassinados em 14 de março de 2018, na região central do Rio, quando o carro em que estavam foi alvejado por criminosos. "Talvez isso aconteça até o final desse mês", afirmou.

O governador ressaltou, no entanto, que não tem conhecimento de quem são as pessoas envolvidas. “Não tenho atribuição legal para olhar os autos, que estão sob sigilo". Witzel falou das investigações durante entrevista à imprensa para explicar os ajustes na administração prisional e na área de segurança pública fluminense.

Entre os ajustes, estão a nomeação do coronel da PM, Alexandre Azevedo de Jesus, para o comando da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública. O coronel Azevedo substitui André Caffaro de Andrade, que pediu exoneração 11 dias após a posse. André seria o primeiro servidor público de carreira da Seap a assumir o comando da secretaria, confirmando promessa de campanha de Witzel.

"O André é meu amigo. Ele estava muito motivado. Infelizmente, esta semana ele teve um problema pessoal que eu não posso aqui mencionar. Isso afetou muito a vida dele", disse o governador. De acordo com Witzel, André continuará auxiliando a gestão da secretaria na medida de suas possibilidades.

Macri vem ao Brasil para conversar com Bolsonaro

Macri temporario

Presidente Mauricio Macri visitará Brasília amanhã (16). Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

O presidente da Argentina, Mauricio Macri, irá se reunir, pela primeira vez, com o presidente Jair Bolsonaro amanhã (16), em Brasília. Além dos temas bilaterais de interesse da Argentina e do Brasil, eles devem tratar de preocupações comuns, como o agravamento da situação na Venezuela e Nicarágua.

Assim como o Brasil, Argentina assinou no âmbito do Grupo de Lima, que reúne 14 países, declaração conjunta em que não reconhecem a legitimidade do segundo mandato do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e defendem novas eleições. Domingo (13), o Grupo de Lima, com exceção do México, emitiu declaração condenando a prisão do presidente da Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela, Juan Gauaibó, que é de oposição.

Antes da viagem ao Brasil, Macri cumprirá agenda interna na Argentina. Ele irá às províncias da Terra do Fogo, Santa Cruz e Chubut. As visitas a Santa Cruz e Tierra del Fuego serão as primeiras que fará à região.
Macri vive um momento de tensão na Argentina com críticas internas em decorrência da inflação alta e desvalorização do peso. No ano passado, recorreu a empréstimos do FMI, que impôs exigências ao governo, como corte de gastos e contenção de despesas.

Regulamentação sobre pagamento com cheques

Aprovado pelo Senado em dezembro, o projeto que regulamenta o pagamento com cheques foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O Ministério da Economia e o da Justiça e Segurança Pública pediram o veto de todo o projeto, de autoria do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), por entenderem que as determinações da proposta poderiam prejudicar o Cadastro Positivo.

"A legislação do Cadastro Positivo possui o objetivo de embasar decisões de concessão de crédito com informações de adimplemento de operações financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais", argumenta o Poder Executivo.

O projeto vetado determinava que o comerciante que se propusesse a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta também determinava que comerciante seria obrigado a receber cheques se não houvesse no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local. Mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei, se o Congresso decidir derrubar o veto presidencial (Ag.Senado).

Reforma tributária e foro privilegiado podem voltar em fevereiro

A Câmara dos Deputados poderá retomar, a partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado. A da reforma tributária foi aprovada por uma comissão especial da Câmara, que propôs a extinção de oito tributos federais, de um estadual e de um municipal e cria, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. O objetivo é reduzir a burocracia e a sonegação fiscal. O texto terá de ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Já a do Foro Privilegiado também foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa passar pelo Plenário. A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF. Com o objetivo de combater a impunidade, o texto extingue o benefício para mais de 55 mil autoridades.

Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes – em qualquer esfera de poder – do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum (Ag.Câmara).

Projeto pune venda não autorizado de uniformes militares

O projeto restringe a fabricação de uniformes, distintivos e insígnias usados pelas forças armadas, polícias e bombeiros militares a empresas cadastradas e autorizadas em lei. Pela proposta, apresentada pelo deputado Adail Carneiro (Pode-CE), o cadastro e autorização deverão ser feitos em órgão federal, estadual ou distrital de segurança pública, conforme o caso, com renovação em até cinco anos. A empresa infratora deverá pagar multa e ter o material apreendido.

O texto tipifica como crime no Código Penal Militar a fabricação, importação, venda e até a guarda desses uniformes em desacordo com a lei. A pena nesse caso é de detenção de seis meses a dois anos. O uso público desses distintivos por quem não é autorizado também gera pena de um a seis meses de detenção. A proposta revoga multa de até R$ 2.568,49 por uso público de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, prevista na Lei das Contravenções Penais.

Segundo Carneiro, houve um aumento de crimes com pessoas uniformizadas se passando por militares. “Há que se harmonizar as balizas penais previstas na legislação quando se tratar do uso indevido, por parte do civil, de uniforme, distintivo ou insígnia”, disse. A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça. Depois, irá ao Plenário (Ag.Câmara).

 
 

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