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Adesão automática ao cadastro positivo vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores.

Adesao temproario

O objetivo do cadastro positivo é incentivar que bons pagadores tenham acesso a juros menores. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

Foram 66 votos favoráveis e 5 contrários. A matéria já havia sido aprovada mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concordou com as alterações feitas pelos deputados e não propôs novas mudanças.

A proposta original é do ex-senador Dalirio Beber (SC). O objetivo do cadastro positivo é incentivar que bons pagadores tenham acesso a juros menores. Existente desde 2011, com participação voluntária dos clientes, o serviço é prestado por empresas especializas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. A privacidade dos cidadãos e a segurança dos dados foram dois pontos sobre os quais houve mais debate durante tramitação do projeto no Congresso Nacional.

De acordo com o texto aprovado, serão responsáveis solidários por eventuais danos morais aos consumidores (como vazamento de dados) o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou as informações. Também está no texto aprovado a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas passarão a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que poderão receber informações das empresas em geral com as quais foram feitas transações comerciais, além das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (bancos, corretoras, financeiras, etc.) e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Tasso Jereissati reconheceu que o substitutivo da Câmara aperfeiçoou o texto original do Senado. Foram adotadas, por exemplo, regras mais explícitas sobre a possibilidade de o consumidor cadastrado, o tomador de crédito, cancelar sua inscrição no cadastro positivo. A saída poderá ser feita por meio físico, eletrônico ou telefônico, com direito a comprovante e de forma gratuita (Ag.Senado).

Corregedor vota por cassação integral de coligação com laranja

Coregedor temproario

Corregedor-geral eleitoral, ministro Jorge Mussi. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

O corregedor-geral eleitoral, ministro Jorge Mussi, votou ontem (14) para que sejam cassados todos os candidatos eleitos de duas coligações que traziam candidatas laranjas, para burlar a cota de 30% de mulheres na disputa eleitoral, exigida pela legislação. O julgamento é referente às eleições municipais de 2016.

Para o corregedor, a fraude na candidatura de mulheres beneficia todos os demais candidatos da mesma coligação, mesmo que eles não tenham participação na conduta ilegal, pois permite o registro de um número maior de homens na disputa eleitoral. “Evidenciada a conduta que comprometa a disputa eleitoral, comprometendo a legitimidade do pleito, impõe-se cassar o registro de todos os beneficiados”, afirmou Mussi, relator de um recurso proveniente do município de Valença do Piauí.

O caso pode servir como precedente para o julgamento de candidaturas fictícias também do pleito de 2018. A lei federal que estipula a cota de 30% para a candidatura de mulheres nas eleições proporcionais foi sancionada em 2009.

No processo, cinco mulheres das coligações Compromisso com Valença I e Compromisso com Valença II não registraram nenhum gasto com propaganda eleitoral, por exemplo, além de receberem votação inexpressiva, com apenas um ou até nenhum voto. Outro indício de fraude destacado por Mussi foi o de que algumas delas fizeram campanha para maridos e filhos, em detrimento de suas próprias candidaturas.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin, que destacou a “relevância ímpar” do tema. Numa indicação de como deverá votar, o ministro Admar Gonzaga antecipou uma possível divergência. Gonzaga afirmou ter “dificuldade” em cassar candidatos que não infringiram a lei “por conta do comportamento fraudulento e desajustado do regime democrático” das cinco mulheres.

A escola está vulnerável à violência, diz Confúcio

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) lamentou a tragédia ocorrida na cidade de Suzano. Para ele, o ambiente escolar é o equipamento público social mais importante de um bairro, mas ao longo dos últimos anos, perdeu o respeito e ficou vulnerável à violência. "As escolas foram subindo muros cada vez mais altos, em grande parte, parecem mais cadeias. Então, passou a ser um ambiente de medo. A violência contra os professores, a falta de respeito e a falta de disciplina interna, na sala de aula, além do tráfico, da bandidagem, tudo isso vem prejudicando muito o equilíbrio das escolas brasileiras", acrescentou.

O senador chamou atenção dos governantes para a necessidade de mudança na educação do país. De acordo com ele, há grandes desafios, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que foi aprovada em 2018, e deve ser implantada a partir de 2020. O senador questiona porém, como implantar sem a infraestrutura das escolas. Ele lembrou que a BNCC tem um eixo essencial como a matemática, a língua portuguesa e o inglês com 1.800 horas por ano, e 20% das outras horas sendo destinadas às disciplinas paralelas, complementares.

Confúcio Moura pediu que seja feita uma revolução na educação brasileira. Ele ressaltou que existem leis e resoluções que precisam ser operacionalizadas. "Para que renovar, se não é para aplicar essa força da renovação, no sentido de salvar os nossos jovens, que não estão aprendendo absolutamente nada e, depois, saem sem emprego, sem condição, desqualificados para um mercado de trabalho travado? É isso que nós devemos fazer", concluiu (Ag.Senado).

Comissão discute fim da aposentadoria especial para políticos

Uma sugestão legislativa apresentada pelo cidadão Rafael Zucco, por meio do Portal e-Cidadania, para acabar com a aposentadoria especial de governadores e presidentes, bem como para aqueles que detêm ou já assumiram cargos eletivos, será transformada em proposta de emenda à Constituição e passará a tramitar no Senado.

Aprovada ontem (14) na Comissão de Direitos Humanos, a sugestão começará a tramitar no próprio colegiado. A proposta de Zucco recebeu apoio de mais de 20 mil pessoas. O relatório favorável à matéria foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS). Para ele, é correta a ideia de que os políticos não possuam nenhum tipo de regime previdenciário diferenciado, especialmente no momento em que o país discute a reforma da Previdência.

"Faz-se necessário alterar a Carta Magna para deixar claro que, em todos os Poderes e em todos os níveis da Federação, não podem existir regimes especiais de Previdência para os políticos", acrescentou (Ag.Senado).

Subcomissão do Senado vai acompanhar situação na Venezuela

Subcomissao temproario

Senador Telmário Mota é o presidente da subcomissão. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

A Comissão de Relações Exteriores do Senado, criou ontem (14) uma subcomissão Temporária para acompanhar a situação da Venezuela. O colegiado contará com cinco titulares e cinco suplentes terá na presidência o senador Telmário Mota (PROS- RR) e na relatoria, Márcio Bittar (MDB-AC). O espírito da subcomissão “não é interferir no país vizinho”, mas marcar uma posição do Brasil a favor da democracia.

Na próxima terça-feira (19), Bittar disse que um plano de trabalho deverá ser discutido e adiantou que um dos primeiros passos do grupo deve ser ouvir representantes do Executivo, responsáveis por acompanhar de perto a situação, como o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e representantes das Forças Armadas, que comandam ações na fronteira com a Venezuela.

O presidente da subcomissão, senador Telmário Mota, lembrou questões práticas preocupantes entre os dois países. Lembrou que o estado de Roraima é isolado do sistema energético do Brasil. “A nossa energia vem da Venezuela, e o contrato é até 2020. Como a Venezuela viveu um grande apagão, essa energia foi suspensa por sete ou oito dias, e nós estamos vivendo da energia das termelétricas, com um valor insuportável para Roraima e para o país, porque ela é subsidiada”, avaliou.

O senador lembrou ainda que, além da relação comercial com a Venezuela, o Brasil, tem uma relação cultural com o país vizinho. “Vários estudantes brasileiros estão hoje impedidos de ir e vir. E, também em Pacaraima, que é um município na fronteira, há algo em torno de 2,1 mil alunos, e 500 alunos vêm da Venezuela, são filhos de brasileiros e venezuelanos que não estão frequentando a aula”, disse.

Toffoli abre inquérito para investigar ameaças à Corte

Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou, no início da sessão plenária de ontem (14), a abertura de um inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham a Corte como alvo. A medida foi tomada “considerando a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de ânimos caluniantes, difamantes e injuriantes, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares”, disse Toffoli.

Ele designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da investigação, sem dar mais detalhes sobre o alvo específico do inquérito. Segundo a assessoria do Supremo, trata-se de um procedimento sigiloso. Ao fazer o anúncio, Toffoli fez uma defesa enfática do Supremo e da liberdade de imprensa. “Tenho dito sempre que não existe Estado Democrático de Direito, não existe democracia, sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”.

Proposta institui programa nacional de dessalinização da água

Projeto em análise na Câmara institui o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica. Conforme o texto, a futura lei entrará em vigor após decorridos 180 dias da sua publicação, e o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação. A proposta prevê que as diretrizes desse programa deverão ser elaboradas por um conselho nacional formado pelos ministérios do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Ciência e Tecnologia; da Infraestrutura; da Agricultura; e do Meio Ambiente.

Atualmente, o Programa Água Doce (PAD), do Ministério do Meio Ambiente, já investe em sistemas de dessalinização para oferecer água com qualidade a populações de baixa renda em comunidades do semiárido. O autor do projeto, deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), disse ter convicção de que a instituição de um programa nacional contribuirá para o futuro do País. “A água é o bem mais precioso que temos, e o problema da seca afeta cada vez mais a população”, disse.

Pessoa afirmou que, segundo a Associação Internacional de Dessalinização, o tratamento já é utilizado em 150 países, como Austrália, Estados Unidos, Espanha e Japão. “Antes caras, as técnicas de dessalinização estão evoluindo e a redução de custos já viabiliza a ampliação do uso”. Informou também, ter se inspirado no modelo israelense de aproveitamento de água salgada para consumo humano. A proposta ainda será distribuída para as comissões permanentes (Ag.Câmara).

 

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