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Inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência em PEC paralela

O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta.

Estados temporario

O senador Tasso Jereissati (à dir.), informou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, endossou a 'proposta paralela'. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

Com isso, o texto principal poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações. A nova proposta caminhará ao mesmo tempo, permitiindo que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência.

Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para garantir que a proposta paralela tenha um caminho suave entre os deputados também. Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma. "Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma seja completa. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será outro clima.

Desde maio o Senado se reúne com os governadores para articular pautas de interesse dos estados, entre as quais está a aplicação das novas regras previdenciárias para eles de imediato. O apoio à inclusão é tido como um consenso. O senador Humberto Costa (PE), líder do PT, também está de acordo com essa alteração. "Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias", apontou.

O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria (Ag.Senado).

Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão

Proposta temporario

Segundo Medeiros, proposta ajuda a acabar com a impunidade. Foto: Vinicius Loures/Ag.Câmara

Projeto que amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil, deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara e altera o Código Penal. Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.

O tamanho da pena influencia na progressão de regime e concessão de liberdade condicional. Para progredir para o regime semiaberto, por exemplo, é necessário cumprir, em regime fechado, pelo menos 1/6 da pena original. Se a pena for muito alta, esse percentual já ultrapassa 30 anos, o que significa que o réu não terá direito à progressão de regime.

Segundo Medeiros, a proposta ajuda a acabar com a impunidade no País, “que tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Além disso, “a expectativa de vida do brasileiro na edição do Código Penal (em 1940) era aproximadamente 30 anos inferior à atual, de 76 anos”. Também apontou o crescimento da criminalidade no País como justificativa para a mudança legal. “O limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos”.

O texto também estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida – como homicídio simples, após cumprir ¾ da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta, além de um prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. A proposta será analisada pela CCJ e pelo Plenário (Ag.Câmara).

Contran poderá regulamentar customização de carros

Projeto em análise na Câmara determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleça norma para regulamentar as eventuais alterações nos veículos automotores, da suspensão e do conjunto de rodas e pneus. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro, que já exige autorização da autoridade competente para modificações em carros.

A proposta é uma reapresentação, pelo deputado Giovani Cherini (PR-RS), de texto arquivado ao final da legislatura passada. “A sugestão continua oportuna, porque a customização de carros é extremamente popular”, disse. Conforme o texto, a norma prevista deverá abordar os seguintes pontos:

- o uso de sistema de suspensão fixo ou regulável;
- a alteração das características originais das molas do veículo e a inclusão, a exclusão ou a modificação de dispositivos da suspensão;
- a elevação da altura do veículo medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo original do veículo, desde que não ultrapasse a altura máxima permitida;
- a utilização de conjuntos de rodas e pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo, desde que não ultrapassem a largura máxima permitida; e
- o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto de rodas e pneus (Ag.Câmara).

PROJETO TORNA CRIME A EXPLORAÇÃO DE TÁXI AÉREO CLANDESTINO

Projeto que torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino, está em análise na Câmara. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Caso haja aeronave se envolva em algum acidente, o texto prevê pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa. Atualmente, o Código Penal não prevê a tipificação do crime, apenas a penalização para quem expor sob risco embarcação ou aeronave, com pena que vai de dois a cinco anos de reclusão.

O autor do projeto, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) explica que existem inúmeros casos de apreensão de aeronaves promovendo a comercialização de voos fretados sem a indispensável homologação junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Exploração de serviço aéreo público não regular, na modalidade táxi aéreo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conta com a presunção legal absoluta da existência de perigo, por se tratar de comportamento, por si só, perigoso. Não é necessário comprovar risco verdadeiro no caso concreto”, observa o parlamentar. O projeto será analisado pela CCJ e depois pelo Plenário (Ag.Câmara).

Senado homenageia os 90 anos da música e da viola caipira

Senado temporario

Apresentação da dupla Zé Mulato e Cassiano no Plenário do Senado. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Em sessão especial ontem (15), o Senado homenageou os 90 anos da música e da viola caipira. Por iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a sessão contou com várias apresentações de violeiros, como Zé Mulato e Cassiano, Claudinho da Viola e os alunos do Núcleo de Ensinamento de Viola. Para Izalci, a sessão trouxe reconhecimento à música e à cultura de raiz, que sofrem a falta de investimentos.

"Esta sessão solene traz esse reconhecimento, mas falta-nos investimento para manter essa cultura de raiz, tão importante para o nosso país. Há investimentos e recursos culturais, mas eles nem sempre vão para a divulgação de nossos artistas, que trabalham em prol da cultura de raiz do nosso país. A maioria dos recursos é direcionada àqueles que não precisam ou já têm patrocínio no setor privado", disse o senador.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), presente na sessão, falou sobre um projeto que estabelece o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira, em tramitação na Comissão de Educação (CE). De autoria do deputado João Daniel (PT-SE), Fagundes informou que o projeto já recebeu parecer favorável do relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO) e está pronto para a deliberação.

O jornalista Arley da Cruz falou de vários nomes da música caipira, especialmente os letristas, como Raul Torres, Gerson Coutinho da Silva (conhecido como Goiá) e Bariani Ortêncio. "Nunca nos esqueçamos também de destacar os que fizeram letras memoráveis, como Raul Torres, Gerson Coutinho da Silva — o Goiá —, mineiro de Coromandel, que compôs uma das músicas mais bonitas da música de viola: Saudade da Minha Terra", destacou.

Também foi citada pelo senador Izalci e pela professora de viola caipira, Elisabete Silva, a violeira Inezita Barroso, que morreu em 2015, aos 90 anos. Izalci contou que Inezita dizia que, em casa, só ouvia ópera e música erudita, e não que não admirasse, mas que a nossa cultura valia mais. "Todos nós, caipiras do interior, temos, de fato, esse sentimento", completou (Ag.Senado).

Falta de pessoal nas carreiras de ciência e tecnologia

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado promove amanhã (17), uma audiência pública para debater o orçamento e a necessidade de recomposição das carreiras públicas de ciência e tecnologia. Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, foram convidados. Autor do requerimento para a audiência, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressalta que as carreiras de ciência e tecnologia estão presentes em 21 órgãos e instituições do Poder Executivo.

Os servidores são responsáveis por ações em áreas como atividades nucleares, Programa Espacial Brasileiro, medicina nuclear, tratamento de doenças e indústria de defesa, por exemplo. Essas carreiras, segundo o senador, perderam 75% dos quadros nos últimos 30 anos, especialmente por causa da evasão provocada por baixos salários. Atualmente as perdas variam entre 10% e 12% ao ano, em razão de aposentadorias. Em cinco anos, explicou Izalci, pode haver o desmonte de algumas instituições.

Além dos ministros, foram convidados para o debate o diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), Ronald Shellard; o secretário-executivo do Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de Ciência e Tecnologia, Ivanil Elisiário Barbosa; e o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu Moreira (Ag.Senado).

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