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Aprovada alternativa de crédito para empresas de pequeno porte

O Senado aprovou o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.

Aprovada tempsrorio

O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O projeto segue para a sanção presidencial.

"A pequena empresa neste país gera mais de 12 milhões de empregos. Agora se abre a oportunidade para que os pequenos negócios possam ser financiados com capital próprio dos pequenos empreendedores. É um passo importante que se dá no sentido de melhorar o ambiente de negócios e de estimular a economia", disse o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos. Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do projeto significa uma ajuda inestimável à pequena empresa, que fica minimamente protegida das altas taxas de juros e ganha uma alternativa de crédito.

Ele e o senador Flávio Arns (Rede-PR) homenagearam o autor do texto, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que morreu em 2015. De acordo com o projeto, a ESC pode atuar apenas no município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas e deve se organizar como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas. Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC, mesmo que em municípios diferentes.

"Essa iniciativa vem em boa hora porque vai criar um crédito municipal. Essas empresas terão existência apenas nas suas cidades ou em cidades circunvizinhas. Vai ser aquele crédito antigo, do olho no olho, da pessoa que conhece o outro e sabe que pode emprestar o dinheiro e que depois vai receber", comemorou o senador do MDP-PI, Marcelo Castro (Ag.Senado).

Bolsonaro vai ao Chile se reunir com líderes da América do Sul

Bolsonaro tempsrorio

Encontro em Santiago marcará anúncio oficial do Prosul. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

De volta ao Brasil após visita aos Estados Unidos, o presidente Jair Bolsonaro se prepara para a segunda viagem internacional neste mês. Ele desembarca em Santiago, no Chile, hoje (21), para participar, ao lado de chefes de Estado de países da América do Sul, da cúpula que pretende marcar a retomada de negociações em torno da integração da região. A reunião na capital chilena marcará o anúncio oficial do Prosul, projeto idealizado para substituir a Unasul, paralisada há mais de dois anos.

Integram o Prosul: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Costa Rica, Nicarágua, Panamá e República Dominicana. A proposta idealizada pelo presidente chileno, Sebastián Piñera, tem formato mais enxuto e é menos onerosa a todos. Os presidentes devem anunciar o aval à nova composição amanhã (22).

O Prosul não deve manter a atual estrutura da Unasul, ao buscar soluções mais leves para o aparato que hoje inclui uma sede física em Quito, no Equador, além de secretariados e quadro de funcionários. As nações que compõem o Prosul entenderam que a Unasul, da forma como funcionou desde seu lançamento em 2008, perdeu efeitos práticos, mantendo custos, e passou a disputar decisões sobre temas que já são tratados em outras instâncias, como o Mercosul.

O Prosul não deve ter um tratado e não será um organismo, como a Unasul. A ideia é seguir os moldes de um agrupamento de países no formato de um fórum. Para o Brasil, o projeto da integração é fundamental para ampliar as trocas comerciais e atrair investimentos.
A declaração de alto nível deve se limitar à formalização da intenção dos países em torno dessa nova proposta e tende a marcar a oficialização de saídas da antiga estrutura.

Proposta visa reduzir o desperdício de água tratada

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (20), proposta com uma série de medidas para reduzir o desperdício de água tratada no caminho entre as distribuidoras e os consumidores. O Brasil é um dos campeões nesse desperdício, perdendo 38,8% de toda sua água tratada. A proposta, do senador Lasier Martins (Pode-RS), insere metas progressivas e graduais de redução de perdas na distribuição de água nos contratos de concessão do serviço.

A entidade reguladora do setor deverá fixar limites máximos de perda na distribuição da água tratada, passíveis de serem reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e investimentos em ações de combate ao desperdício. "Precisamos enfrentar esse problema, o desperdício tem repercussões sociais e econômicas sérias", disse Lasier.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nove emendas — acatadas pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) —, como a que obriga as concessionárias a fazer a manutenção do sistema de captação e distribuição de água, inclusive com troca periódica das tubulações, que normalmente têm vida útil de cerca de 50 anos. Essas perdas são mais significativas do que ocorrem com os chamados “gatos”, ligações clandestinas, normalmente de pequeno porte.

“Nesse ponto é importante ter em mente que tais perdas não são responsabilidade do consumidor. As concessionárias é que devem zelar pelas condições e higidez do sistema de captação e distribuição da água. Daí a necessidade de o texto legal apresentar referências concretas e objetivas que evidenciem a responsabilidade das concessionárias pela adequada manutenção da rede de tubulações, o que vai muito além da mera correção de pontos deteriorados, mas que deve incluir o planejamento da substituição periódica de tubulações”, justificou Angelo Coronel (Ag.Senado).

Senado aprova proposta com regras de transparência para partidos

Senado tempsrorio

Anastasia: “partidos políticos devem ter controles robustos, a fim de evitar irregularidades e ilícitos". Foto: Moreira Mariz/Ag.Senado

Agência Brasil

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (20) um projeto que obriga partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o submete seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos, sob pena de suspensão de recebimento do Fundo Partidário, pelo período de até 12 meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo, a matéria segue para apreciação da Câmara. “Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, justificou Anastasia.

A ideia é que cada partido fique obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto. O plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além de uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

Senadores mostram solidariedade a Kajuru diante de ação de Gilmar Mendes

Um ofício do ministro do STF, Gilmar Mendes, pedindo "providências" em relação a declarações do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) teve repercussão negativa no Plenário do Senado. Vários senadores se solidarizaram com Kajuru, que voltou a criticar o ministro do Supremo e classificou o ofício como um “atestado de idoneidade”. O caso foi citado em pronunciamentos que cobraram a instalação da CPI dos Tribunais Superiores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu equilíbrio e respeito entre os Poderes da República, mas manifestou solidariedade a Kajuru. O presidente da Casa destacou o art. 53 da Constituição, segundo o qual "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

Em agradecimento às palavras de apoio do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, apesar de não endossar os termos usados por Kajuru, defendeu suas prerrogativas, o parlamentar reiterou que a Constituição defende o direito de expressão dos parlamentares. Kajuru também citou a ocasião em que, durante julgamento do Supremo, Gilmar chamou um procurador de “gângster”. "Ele [Gilmar] tem esse direito e eu não tenho direito de usar um adjetivo contra ele?", indagou.

Kajuru desafiou os institutos de pesquisa a apurar o que o povo brasileiro pensa de Gilmar Mendes: segundo ele, 100% da população acompanhariam sua opinião negativa sobre Gilmar. "Ser processado dessa forma por um homem da mínima estatura moral de Gilmar Mendes é um atestado de idoneidade", disse o senador. Em ofício ao presidente do STF, Dias Toffoli, Gilmar Mendes solicitou “providências que entender cabíveis” diante de declarações de Kajuru, repercutidas nas redes sociais.

Dizendo que o Brasil precisa de segurança jurídica, a senadora Selma Arruda (PSL-MT) pediu abertura da “caixa-preta” do Poder Judiciário. Ela ressalvou que a CPI dos Tribunais Superiores não seria contra instituições, mas contra elementos que extrapolam de sua competência legal. Selma entende que a maioria dos magistrados tem vergonha do que se tornou o STF. "Há pessoas que merecem nosso respeito, mas outras precisam ser freadas em sua conduta inadequada", declarou (Ag.Senado).

 

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