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Advogados deverão ter equivalência de posição em audiências

O Estatuto da OAB pode passar a estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de instrução e julgamento na Justiça. A CCJ do Senado aprovou o projeto com essa iniciativa.

Criticas temporario

A paridade de armas entre advogados é da essência do exercício da advocacia, segundo o relator na CCJ, Nelsinho Trad. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

O texto determina que, durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, os advogados do autor e do requerido devam permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

O projeto é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT) e recebeu voto pela aprovação do senador Nelsinho Trad (PSD-MG). O relator destacou que a redação do art. 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB já especifica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP, 'devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos'.

"A paridade de armas entre advogados é da essência do exercício da advocacia e se reflete na posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento. Por certo, essa igualdade de tratamento alcança a posição topográfica dos patronos dos contendores, que não pode ser privilegiada em relação a nenhum deles, seja no que se refere a` proximidade ou ao distanciamento do juiz, seja no que concerne a` própria visibilidade", defendeu o relator.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou a proposta afirmando que advogado, promotor e juiz devem ter as mesmas prerrogativas e a mesma relevância no processo judiciários, uma vez que o advogado teve de prestar exame da Ordem e, com isso, foi referendado no exercício da advocacia. "Tem ocorrido com uma certa frequência um desrespeito ao advogado no exercício constitucional da sua função. Isso me preocupa. Não há garantia de direito sem isonomia para exercício da condição de defesa, representado pelo advogado", alertou.

O projeto segue agora para votação no Plenário do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados se mantiver inalterado, será enviado, na sequência, à sanção presidencial (Ag.Senado).

Maia quer votar até 5 de novembro proposta que define cessão onerosa

Maia: é possível que estados exportadores se beneficiem com R$ 4 bilhões. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a aprovação até 5 de novembro da proposta que permite à União compartilhar com estados e municípios os recursos arrecadados com o pré-sal. Maia quer votar o texto antes do leilão da área da cessão onerosa previsto para o fim do ano para garantir os recursos para os entes federados. O Senado incluiu emenda que destina aos municípios 15% da arrecadação com o leilão, e outros 15% serão destinados aos estados.

Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. Além disso, outra emenda destina 3% aos estados que abrigam as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. O Rio de Janeiro seria o único beneficiado, já que toda a área que vai a leilão fica dentro dos limites do estado.

Rodrigo Maia disse ainda que talvez seja possível incluir uma alteração que prevê a liberação de R$ 4 bilhões do governo federal para compensar os estados pelas perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação e acabar com a Lei Kandir. Ele negou que outros estados tenham sido prejudicados com a emenda que beneficiou o Rio. Todos os entes federados precisam 'reformar suas estruturas' para garantir mais recursos para investimentos.

O presidente da Câmara ressaltou que as dificuldades fiscais enfrentadas pela União e pelos estados e municípios não serão resolvidas com receitas extraordinárias. E que o acordo de inclusão da compensação dos estados prejudicados pela Lei Kandir é bom para resolver definitivamente a questão e garantir os recursos quando o leilão do pré-sal for realizado.

As empresas que arrematarem as áreas para explorar o petróleo excedente da cessão onerosa terão de pagar um bônus de assinatura para a União. A equipe econômica espera obter mais de R$ 106 bilhões. A ideia é que essas verbas sirvam para o acerto da União com a Petrobras (cerca de R$ 34 bilhões), para que os vencedores compensem investimentos da estatal e também para abater o déficit primário (Ag.Câmara).

Queimadas são 'reflexo de desinformação'

Para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a difusão do conhecimento é a melhor tática para acabar com as queimadas criminosas na floresta Amazônica. O parlamentar disse que muita gente promove queimadas para limpeza ou manutenção das áreas não por maldade, mas por um pensamento atrasado.

Acir ressaltou que instituições como a Embrapa já desenvolveram alternativas para o uso do fogo na agricultura, como sistemas agroflorestais, plantio direto, trituração da capoeira e a integração lavoura-pecuária-floresta. No entanto, é preciso que essa informação chegue até os produtores.

"Derrubar ou queimar a floresta traz a ilusão de que aquela terra pode gerar mais lucros ao ser utilizada para pastos ou plantações ou que a madeira extraída pode ser mais lucrativa. Mas a floresta preservada oferece mais, oferece infinitas possibilidades e muitos ganhos", disse (AG.Senado).

Investimentos para prevenir gravidez na adolescência

A coordenadora de Saúde Adolescente e de Jovens do Ministério da Saúde, Priscila Carvalho, informou ontem (11), na Câmara, que o governo está aumentando investimentos na atenção primária à saúde para, entre outros objetivos, acolher mais adolescentes no sistema e diminuir os índices de gravidez não intencional na adolescência.

Por meio do Programa Médicos pelo Brasil, o governo pretende ampliar a oferta de serviços médicos em locais de acesso mais difícil, aumentando a atenção à família e acolhendo as pessoas para que possam planejar sua vida sexual e reprodutiva. Outra ação, segundo a coordenadora, é a ampliação do atendimento nas unidades básicas de saúde, para que o adolescente possa ser atendido fora dos horários de estudo.

A gravidez não planejada na adolescência e seus impactos na economia do País foi tema de seminário promovido pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Seguridade Social e Família. Dados do Ministério da Saúde indicam que cerca de 18% dos nascimentos no Brasil são de mães com idade entre 10 e 19 anos. De cada dez meninas com idade entre 15 e 19 anos que engravidam, sete são negras e seis não trabalham nem estudam.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que sugeriu o debate, considerou os números preocupantes e questionou onde o Brasil está falhando em suas políticas públicas. “Em especial entre as meninas menos favorecidas, a gravidez na adolescência significa o abandono dos estudos. Abandonando a escola, o acesso ao mercado de trabalho também fica comprometido”, destacou (Ag.Câmara).

Livre escolha de oficina por clientes de seguradoras

Emenda do relator, senador Lasier Martins, estende o direito ao terceiro envolvido no acidente. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

A CCJ do Senado aprovou, ontem (11), projeto que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em caso de sinistros. Com isso, terão a oportunidade de escolher a oficina que lhes for mais conveniente para efetuar o reparo dos danos ocorridos ao veículo, sem limitação quanto à lista de oficinas e profissionais credenciados impostos pela seguradora, num estabelecimento que seja de sua confiança, ainda que não esteja cadastrado na seguradora.

"O projeto é muito simples, é assegurar o direito do consumidor que tiver veículo avariado num acidente poder escolher livremente a oficina com a qual quer tratar", explicou o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS). Ele estendeu o direito ao terceiro envolvido no acidente. O texto já previa a cobertura, mas exigia que o veículo estivesse na garantia de fábrica. O senador eliminou essa imposição, para evitar que o cliente que acionou o seguro fosse obrigado a pagar custos extras no caso de o veículo do terceiro não ter garantia vigente.

O projeto prevê também que a escolha do cliente irá abranger qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares —, desde que legalmente constituída para essas finalidades e que apresente orçamento compatível com os preços médios praticados pelo mercado.

De autoria do ex-deputado Cabo Sabino, o projeto deixa claro que as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido. A intenção é proporcionar maior equilíbrio à relação contratual entre seguradoras e clientes, garantindo-lhes o direito de escolher uma empresa de sua confiança (Ag.Senado).

Acordo em Procons terá força de título executivo extrajudicial

Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação de cumprimento sem ser necessário recorrer à Justiça. A alteração está no projeto aprovado ontem (11) na CCJ do Senado.

A proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores, evitando que precisem recorrer a ações na Justiça comum, em varas de pequenas causas. "A medida, além de conferir celeridade na solução de litígios, contribui para o desafogamento do Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas”, sustentou Ciro na justificação do projeto

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ressaltou o mérito da proposta, que fomenta a almejada 'desjudicialização do consumo'. “Ao conferir eficácia de título executivo extrajudicial aos acordos firmados perante os órgãos de defesa do consumidor, a proposta fortalece os Procons e torna mais efetiva sua função como meio alternativo de resolução de conflitos atinentes a relações de consumo”, afirmou o relator no parecer (Ag.Senado).

Menos crianças estão se matriculando na educação básica

O senador Styvenson Valetim (Podemos-RN) manifestou-se sobre os dados divulgados pelo MEC que indicam redução na taxa de matrículas de crianças na educação básica em escolas públicas e privadas em 2018, em comparação a 2014, em especial nas de seu estado, o Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar, a redução do número de crianças nas escolas num prazo de cinco anos supera 1,3 milhão.

Em sua opinião, um dos motivos que afastam os jovens das escolas públicas é o fato de serem pouco atrativas. Afora a falta de investimentos, raras são as que oferecem infraestrutura adequada, como quadras de esportes, bibliotecas e laboratórios para pesquisas que ajudam no aprendizado. Defende, portanto, mais fomento para a educação.

"Um dos nossos maiores desafios é aumentar o índice de aprendizado para, assim, diminuir a tão grande desigualdade que há neste país. O nosso IDH é baixíssimo, 0,77. O do Rio Grande Norte — 0,68 — está em 16º lugar no país; o da Noruega é 0,94. Eu não quero comparar países; eu quero que meu país melhore, e é através da educação, do Índice de Desenvolvimento Humano", defendeu (Ag.Senado).

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