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Importantes projetos para o setor industrial em análise no Senado

Além da reforma da Previdência, o setor industrial defende a aprovação de uma série de projetos em discussão no Congresso para melhorar o ambiente de negócios e ajudar o setor a crescer.

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Nem todos os projetos urgentes para a CNI são considerados prioritários pelos parlamentares. Foto: Alex Pazzuelo/AC-Gov.do Amazonas

Ao todo, a Agenda Legislativa da Indústria 2019 reúne 123 propostas de seu interesse a tramitar na Câmara e no Senado. Entre elas, 14 integram uma “pauta mínima” — conjunto de temas urgentes na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

No último dia 11, a CNI revisou para baixo as estimativas de crescimento da indústria. A previsão era que o setor fecharia o ano com crescimento de 3%, mas a CNI aponta uma queda no ritmo, que deve garantir uma expansão de apenas 1,1%. Entre as propostas defendidas pelos empresários para alterar esse cenário, está a que aumenta a liberdade para as empresas escolherem de quem comprar a energia elétrica. Para a indústria, essa medida é importante ajudar a baratear os custos produtivos.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) é o relator da proposta. Ele está ouvindo vários setores e adiantou que pretende colocar a proposta em votação no primeiro semestre. Embora o projeto possa tornar a energia mais barata, prefere analisar com cautela eventuais mudanças no texto. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), existem outras propostas que merecem maior atenção dos senadores. Ele é autor de um projeto do qual todos os consumidores residenciais com consumo inferior a 70 quilowatts por mês, inclusos em programas sociais, estariam isentos do pagamento da tarifa de energia.

A CNI também apoia a criação do Código de Defesa do Contribuinte, medida que tramita no Senado há oito anos. O projeto, segundo a autora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ameniza a vida do contribuinte diante da elevada quantidade de normas e exigências do sistema tributário nacional. Entre as reivindicações dos empresários está a mudança na fiscalização, que segundo eles, deveria ter caráter mais orientador e menos punitivo.

Também incluído na pauta mínima da indústria, o projetodo ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), facilita a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos fora do país. O texto define que a legislação trabalhista aplicável a esses trabalhadores é a do local da prestação de serviços, como ocorre na maioria dos países, pelo chamado princípio da territorialidade (Ag.Senado).

Senadores vão 'liderar' revisão do Pacto Federativo

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Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu um novo Pacto Federativo, com uma nova distribuição dos recursos arrecadados entre os estados, os municípios e a União, ao anunciar a criação de grupos temáticos para estudar mudanças na legislação e estabelecer uma nova fórmula para distribuir os recursos públicos.

Após reunião com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Davi manifestou apoio à reforma da Previdência, que classificou como "a mãe das reformas". Mas, no momento, disse o presidente da Casa, o Senado vai “pilotar” a revisão do Pacto Federativo.

Davi afirmou que está na hora de levar à frente o slogan “Mais Brasil, menos Brasília”, adotado durante a campanha nas eleições pelo atual governo. "Temos que fazer com que os recursos públicos cheguem na ponta. O Senado vai pilotar esse processo. Vamos criar grupos temáticos para debater o Pacto Federativo a partir da próxima semana e apresentar para a sociedade essa nova repartição de recursos".

Já o ministro Paulo Guedes condicionou o desenho de um novo Pacto Federativo à aprovação da reforma da Previdência, e do projeto que trata da cessão onerosa do petróleo da camada pré-sal. Segundo ele, sem as reformas, a União também ficará sem recursos e o novo pacto com estados e municípios será um "abraço de afogados". O ministro garantiu que o governo federal é favorável à redistribuição de recursos, mas a “calibragem” de como isso será feito cabe ao Congresso (Ag.Senado).

Alimentação nas escolas está na pauta da Comissão de Educação

A Comissão de Educação do Senado tem reunião deliberativa na próxima terça-feira (23). Na pauta, o projeto do Senado que destina metade dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a aquisição de gêneros da agricultura familiar. A autora da matéria é a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e tem como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Os senadores podem votar ainda o projeto da Câmara que assegura a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica na escola mais próxima de casa. O relator da matéria é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Já o projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS), isenta de Imposto de Renda as premiações de cunho artístico e cultural. A relatora é a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

A Comissão pode analisar ainda três projetos que instituem dias comemorativos. O relatado pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), cria o Dia Nacional do Ecumenismo; o relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), prevê o Dia Nacional do Rodeio; e o relatado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), estabelece o Dia Nacional do Museu.

Outro item na pauta é o projeto relatado por Lasier Martins que inscreve o nome de Oswaldo Aranha (1894-1960) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Político, diplomata e advogado, ele foi o chefe da delegação brasileira e presidente da Assembleia Geral da ONU em 1947. No ano seguinte, Aranha foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz por seus esforços pela paz no Oriente Médio (Ag.Senado).

AGU cobra R$ 2,1 bilhões desviados do setor público

Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está cobrando na Justiça o pagamento de R$ 2,1 bilhões, desviados de autarquias e fundações ligadas ao setor público. Nos últimos três anos, foram movidas 659 ações de improbidade administrativa para rever os valores.
A maioria das ações propostas ao Judiciário envolvem desvios na Previdência Social e na aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No caso do INSS, as fraudes mais comuns são falsificação de documentos para receber aposentadorias e auxílios, além da contratação de pessoas para comparecer às perícias médicas no lugar do real beneficiário. Nos recursos envolvendo a educação foram encontradas fraudes na compra de merenda escolar. Em alguns municípios, notas fiscais indicavam a compra de alimentos de primeira linha, mas insumos mais baratos eram encontrados na dispensa das escolas.

O trabalho é coordenado na AGU, por meio da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa da Procuradoria-Geral Federal (ETR-Probidade), criada em 2016. Cerca de 200 ações por ano são ajuizadas pelos procuradores federais da equipe (ABr).

Incentivos para criadores de cabras e ovelhas

Incentivos temprario

Também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados. Foto: jodie777/iStockphoto

A Comissão de Agricultura do Senado promoveu reunião com oito itens na pauta de votações. Entre eles, o projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade dos rebanhos de ovelhas e cabras. A política nacional também promoverá a regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne, lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal desses produtos.

Entre os princípios e diretrizes da política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.

Também pode ser votado o projeto que regulamenta o trabalho de mulheres marisqueiras. O projeto da Câmara determina as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas por essas trabalhadoras. Define como mulher marisqueira aquela que realiza, de forma artesanal, a atividade de captura ou apanho de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Pelo projeto, cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para incentivar o desenvolvimento da atividade. Também fica assegurada a prioridade em indenizações por conta de desastres ambientais provocados ou não por ação humana que impeçam as mulheres marisqueiras de trabalharem (Ag.Senado).

Liberada a distribuição de Spinraza pelo SUS

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado receberá na quarta-feira (24) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que assinará no Senado a Portaria que regulamenta a disponibilização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do remédio Spinraza, destinado aos pacientes da doença rara amiotrofia muscular espinhal (AME). A doença compromete o funcionamento de músculos e órgãos.

O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ), disse receber o ministro com muita satisfação para assinatura da Portaria. Em março, Mandetta esteve no Senado para audiência pública e ouviu depoimento de pacientes que precisam do remédio, de alto custo, para sobreviver.
O Ministério comprará na modalidade compartilhamento de risco, em que o governo só pagará pelo medicamento se houver melhora do paciente.

O Spinraza pode ser a primeira medicação incluída no SUS pelo viés da nova modalidade. Atualmente, de acordo com a pasta, o tratamento por paciente custa R$ 1,3 milhão por ano. Antes da assinatura da portaria, a Comissão instalará três subcomissões temáticas: a Subcomissão Temporária de Doenças Raras; a Permanente de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência; e a Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Ag.Senado).

Em debate reforma da Previdência e da carreira dos militares

O projeto de reforma da previdência dos militares será debatido em audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (23). O projeto ainda está sendo analisado pela Câmara. Foram convidados para o debate o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, e o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior.

A audiência pública foi requerida pelos senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE) para debater a reforma da previdência e a proposta de reestruturação do sistema de proteção social dos militares, suas necessidades e reflexos, regras de transição e disposições transitórias, além dos impactos fiscais. A reforma previdenciária dos militares abrangerá os efetivos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, além de bombeiros e policiais militares.

O projeto prevê um aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O valor também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Também aumenta o tempo de serviço antes de aposentadoria de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio.

A reforma dos militares ainda cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente a um doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos (Ag.Senado).

 

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