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Eduardo Cunha: STF não interfere no processo legislativo

Eduardo Cunha questionar decisões é direito de todos, mas o Supremo deve analisar a lei final.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que o STF não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo Plenário

“O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei final. Mas é direito de todos questionar a decisão, faz parte da democracia”, acrescentou.
Ele destacou que a matéria rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original, votada na madrugada de quinta (2). Os deputados que questionam a votação citam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. “Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu”, disse o presidente.
Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto original”, salientou, citando a decisão.
O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte (Ag.Câmara).

Lei de Migração é aprovado no Senado e segue para Câmara

O Brasil poderá ter em breve uma Lei de Migração para substituir o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar. Com 11 capítulos e 118 artigos, a proposta que regula entrada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro foi aprovada em turno suplementar, na quinta-feira (2), pela Comissão de Relações Exteriores do Senado.
De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto seguirá diretamente para a Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário. O relatório da proposta foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que, neste turno suplementar, rejeitou 18 emendas, aprovou quatro e acolheu parcialmente duas.
O projeto reduz a burocracia na concessão de vistos no Brasil para investidores, estudantes e acadêmicos. Pesquisador estrangeiro sem vínculo empregatício com instituições brasileiras terá visto temporário para exercer suas atividades. Ao revisar as categorias de vistos, em conformidade com a nomenclatura internacional, o projeto beneficia também estudantes que trabalham nas férias.
A proposta desburocratiza o deslocamento de “residentes fronteiriços”, que trabalham no Brasil mas conservam residência no país vizinho. O texto aprovado protege o apátrida, indivíduo que não é titular de nenhuma nacionalidade, em consonância com acordos internacionais (Ag.Senado).

Defesa de Zelada vai apresentar habeas corpus

O advogado Eduardo de Moraes, que defende o ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, está analisando os documentos anexados no decreto de prisão preventiva do seu cliente. Moraes explicou que somente com a avaliação desses documentos poderá preparar o pedido de habeas corpus que a defesa vai encaminhar à Justiça no máximo até terça-feira (7). “O único remédio, neste momento, é o habeas corpus para ele poder se defender em liberdade”, observou.
“No meu entender não há necessidade de mantê-lo preso, nem o Renato Duque [ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras] nem o Cerveró [ex-diretor da área internacional da Petrobras]. Não há a mínima necessidade, mas infelizmente tem sido o entendimento do juiz que vem sendo acolhido pelos tribunais”, explicou. Eduardo reconheceu que esta é uma etapa difícil na defesa de Zelada. “É uma guerra que a gente está enfrentando, mas vamos tentar reverter o quadro,” disse.
A indicação no processo de apuração da Operação Lava Jato contra Zelada de que ele mantém duas contas em Mônaco é um mérito da acusação do Ministério Público, mas não justifica a prisão de ninguém, disse o advogado, acrescentado que “vai ser apurado se houve ou não cometimento do crime se existe essa conta no exterior ou não. Isso aí é o mérito”, informou (ABr).

Instrução e emprego para os beneficiários do Bolsa Família

Deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).

A deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), protocolou projeto que aumenta as condicionalidades para permanecer no Bolsa Família. A proposta inclui a exigência de matrícula, frequência e certificado de conclusão em curso profissionalizante de pelo menos um membro da família que recebe o auxílio do Bolsa Família, no prazo de até 90 dias após a inclusão no benefício. Além disso, o currículo profissional do beneficiário será incluído em cadastro ou banco de vagas das agências do trabalhador ou instituições similares e na negativa de até quatro propostas de emprego, os valores do programa serão suspensos.
“Observamos que o Programa Bolsa Família foi criado para enfrentar a situação de pobreza e pobreza extrema das famílias brasileiras e, para manutenção dos valores pagos, os beneficiários devem cumprir alguns requisitos. O que fizemos foi incluir a exigência de curso profissionalizante e cadastro em um banco nacional de vagas de emprego. Com isso, o programa, que tem porta de entrada, também terá uma nova porta de saída, com qualificação profissional, emprego e dignidade às famílias, que poderão prosseguir sem o auxílio financeiro do governo”, destacou a deputada Geovânia de Sá.
Entre os requisitos que já estão previstos em lei, há o compromisso com a saúde de crianças menores de sete anos e de mulheres gestantes ou lactantes. Na educação, todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar na escola e com frequência de pelo menos 75%. “Nesse sentido, não temos dúvidas de que a melhor solução, visando à transformação da realidade das famílias, envolve ações efetivas de educação para gerar qualificação profissional e empregabilidade. Desse modo, o país terá ganhos de produtividade em escala, com vantagens para toda a sociedade”, argumentou a deputada (psdbnacamara).

Brasileiro paga a conta da crise do setor energético

Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).

O aumento das tarifas de energia elétrica foi criticado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Uma das dificuldade da população de Goiás e do Brasil de arcar com o alto custo das tarifas praticadas ele atribuiu a crise no setor de energia, à má gestão do Governo Federal. “Não podemos permitir que esses aumentos continuem, pois quem paga essa conta é o povo brasileiro”, lamentou.
O deputado criticou o recente reajuste anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para os clientes da Eletropaulo. “A Aneel acaba de aprovar mais um aumento na tarifa de energia elétrica e isso não pode continuar. O governo federal tem de exercer o seu papel e investir no setor energético para que realmente possamos sair dessa crise”. O deputado ressaltou que o aumento de energia em São Paulo afeta a todos, já que esse custo é repassado aos produtos lá produzidos ou comercializados.
E ele citou que o aumento do custo da energia elétrica chegou a 60% nos últimos doze meses, e que a crise econômica nacional e a alta inflação afeta vários setores, que acabam gerando sobrepreço em produtos e serviços. Também lamentou o crescimento da taxa de desemprego, que alcançou 6,7% em maio e marcou a maior taxa de desemprego para o mês de maio desde 2010, quando ficou em 7,5%, conforme números divulgados pelo IBGE. “Perdemos quase 230 mil postos de trabalho no Brasil e não vemos ação efetiva do governo para reverter essa situação”, finalizou (psdbnacamara).

Lei pode fixar padrões de qualidade na educação

A futura lei de responsabilidade educacional vai fixar padrões de qualidade para a educação e punição para gestores públicos que descumpri-los. Os objetivos foram traçados pelo novo relator do projeto, deputado Bacelar (PTN-BA). Para fixar os futuros parâmetros de qualidade da educação, o relator já levantou o quadro atual do setor.
Apesar do aumento nos investimentos e da melhora em alguns índices, Bacelar ainda constata uma situação de “caos” educacional. “Mais de 60% dos alunos não são alfabetizados até os oito anos, na rede pública; 4 milhões de brasileiros, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola; 90% dos estudantes não conseguem, no ensino médio, ter os conhecimentos básicos de matemática. No Enem do ano passado, quase 530 mil alunos tiraram zero em redação. Esses dados mostram a crise da educação pública brasileira”.
Na tentativa de reverter o quadro atual, a futura lei de responsabilidade educacional define padrões de qualidade relativos ao plano de carreira dos professores, ao currículo e à infraestrutura das escolas. A ideia é ter parâmetros para a avaliação de resultados e eventual responsabilização dos gestores. Defensor do ensino integral em todo o País, Bacelar reconhece que essa é uma meta ainda distante diante da realidade de escolas que sequer conseguem garantir duas horas de aula a seus alunos.
O deputado citou a recente greve de professores estaduais de São Paulo para mostrar que as distorções no cumprimento da carga horária ideal não acontecem apenas nos rincões do País. “Isso é um instrumento que aumenta a desigualdade social porque o filho do rico, lá em São Paulo, não ficou um dia sem aula em 2015, enquanto o filho do trabalhador ficou 100 dias. Não recupera nunca” (Ag.Câmara).

 
 
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