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Aprovadas regras para proteção especial de marcas de renome

Aprovados temporario

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” de sua marca registrada — título que lhe garante proteção especial

O texto aprovado é o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que segue para análise do Senado.
Ser uma marca de “alto renome” possibilita proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. McDonald´s, por exemplo, é uma das 41 marcadas reconhecidas pelo Inpi como de alto renome, o que garante que nenhuma empresa poderá pedir registro com esse nome ou marca, ainda que não seja do ramo alimentício.
Pela proposta, o reconhecimento do “alto renome” poderá ser pedido sem a necessidade de anular - judicialmente ou em processo administrativo no próprio Inpi - processos de terceiros que queiram o registro da mesma marca em outro ramo de atividade.
A proposta permite ainda a um terceiro interessado pedir a realização de um exame de insubsistência (falta de fundamento) do “alto renome” pelo Inpi, depois de três anos do reconhecimento. Relator, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) recomendou a aprovação da proposta, entendendo que o texto está de acordo com a Constituição e com a ordem jurídica do País.
A lei atual não é explícita quanto ao momento em que os direitos do detentor da marca de “alto renome” são garantidos. A norma define apenas, em seu artigo 125, que “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”. Assim, o detentor de uma marca com reconhecimento e prestígio está impedido de reivindicar o registro de proteção especial, por falta de regulamentação, restando duas vias: requerer ao Inpi a proteção assegurada quando um terceiro pedir registro de marca em conflito com a sua ou entrar com ação judicial.
As 41 marcas reconhecidas pelo Inpi como tendo “alto renome” são: Hollywood, McDonald´s, Pirelli, 3M, Cica, Kibon, Natura, Moça, Aymoré, Visa, Ninho, Fiat, Perdigão, Itapemirim, Toyota, Lacta, Rolex, Skol, Volkswagen, Intel, Azaléia, Olympikus, Coca-Cola, Jaguar, Elma Chips, Petrobras, Brahma, Motorola, Mercedes-Benz, Antarctica, Chica-Bon, Banco do Brasil, Coral, Helmann´s, Diamante Negro, Playboy, Veja, Derby, Tramontina, Havaiana e Bom Bril.

Câmara pode concluir votação do ajuste fiscal amanhã

O projeto que diminui a desoneração da folha de pagamentos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados amanhã (24). Esse projeto aumenta de 1% ou 2% para 2,5% ou 4,5% as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia que deixaram de contribuir com 20% da folha de pagamentos para o INSS.
A intenção do governo é economizar cerca de R$ 12,4 bilhões com o aumento das alíquotas, quase metade dos R$ 25,2 bilhões previstos com a desoneração para este ano. Já faz um mês que o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo.
Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica. Como esta é a semana em que se comemora o dia de São João, principalmente no Nordeste, e o quórum do Plenário poderá ser menor, estão em pauta para hoje (23) projetos menos polêmicos, como acordos internacionais assinados pelo Brasil (Ag.Câmara).

“PT se acomodou ao poder”

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que o Partido dos Trabalhadores perdeu o vigor transformador e se acomodou no poder. Ele classificou as recentes críticas do ex-presidente Lula ao governo Dilma como “duras e contundentes”.
Para Cristovam, o atual governo federal caracteriza-se por improvisar em áreas delicadas como o ajuste fiscal, o fator previdenciário e as desonerações fiscais. Na interpretação do senador, as esquerdas do país estão em crise e não têm ideias nem propostas concretas.
“O governo está mudo porque não é capaz de trazer a novidade. A novidade de que o que realmente vai definir daqui para a frente um bom sistema social e econômico é o bem-estar, não é necessariamente o PIB e o consumo”, afirmou (Ag.Senado).

DESONERAÇÃO NO ÓLEO DIESEL PARA CAMINHONEIROS, APESAR DO PT

Com apoio maciço dos tucanos, o Plenário da Câmara aprovou por 231 votos a 143, emenda à MP que isenta o óleo diesel do PIS/Pasep e da Cofins. A bancada do PT votou em peso contra a desoneração, mas o partido da presidente Dilma acabou derrotado. A proposta, que segue para apreciação do Senado, foi votada a pedido do PSDB. A retirada desses tributos atende a uma reivindicação do movimento dos caminhoneiros para diminuir os custos da categoria. 
Estima-se que a economia mensal chegue a R$ 2,2 mil, provocando impacto benéfico em toda a cadeia produtiva do país, dada a importância desses profissionais para transportar itens como alimentos e vestuário pelas rodovias do país. Com a redução do preço do litro do combustível, a expectativa é de queda no valor do frete.
O 1º vice-líder da bancada do PSDB, Nilson Leitão (MT), lembrou que a desoneração era promessa do governo negociada durante a greve dos caminhoneiros neste ano. Na opinião do líder da Oposição, Bruno Araújo (PE), o desconto é importante para o país e significa uma vitória para o povo brasileiro. Assim como outros deputados, o líder lamentou a postura do Partido dos Trabalhadores (psdbnacamara).

Simples Social quer desburocratizar terceiro setor

A proposta é defendida pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

A criação do Simples Social, regime tributário destinado às organizações da sociedade civil, tem conquistado espaço nas discussões políticas. Baseado nos moldes do Simples Nacional, o projeto pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como associações, fundações, ONGs e Oscips.
A proposta é defendida pelo ministro da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e por instituições como a Fenacon, federação nacional que representa mais de 400 mil empreendimentos de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas. “Às vezes, as atividades sem fins lucrativos precisam cumprir obrigações acessórias da mesma forma que multinacionais, o que inviabiliza seu funcionamento”, avalia o presidente da Fenacon, Mario Berti.
Como o tema é inédito e ainda não existe projeto em andamento, a Fenacon elaborou uma análise preliminar sobre o assunto, sugerindo a simplificação das obrigações tributárias (principais e acessórias) e dos processos burocráticos (abertura, encerramento e certidões). “A intenção é definir tabelas de alíquotas adequadas ao terceiro setor e estabelecer regras para enquadramento nas opções de imunidade e isenção”, afirma Berti. Outros procedimentos aplicáveis seriam a limitação para dispensa de emissão de nota fiscal, como ocorre com o MEI; e a utilização do Redesim para questões estatutárias e de abertura ou encerramento.
O Simples Social tem o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que já apresentou e validou uma proposta nesse âmbito, conforme a Fenacon. O ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, defendeu publicamente a desburocratização envolvendo o terceiro setor em artigo publicado pelo jornal Folha de São Paulo, no dia 26 de fevereiro. “O projeto ainda deverá sofrer ajustes, mas já foi aceito. Importantes organizações da sociedade civil também são favoráveis a proporcionar mais condições de sustentabilidade para tais iniciativas. Não vale a pena tanta burocracia considerando que a União arrecada pouco com essas entidades”, analisa Berti (Fenacon Sescap/Sescon).

Mercado financeiro prevê juros mais altos e retração da economia

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam por inflação e juros básicos mais altos e maior queda na economia este ano. De acordo com a pesquisa semanal do BC, a projeção de analistas do mercado financeiro para a inflação, medida pelo IPCA, subiu pela décima semana seguida. Desta vez, a estimativa passou de 8,79% para 8,97%. Para 2016, a estimativa segue em 5,50%, há cinco semanas. A inflação este ano deve estourar o teto da meta, que é 6,5%. O centro da meta é 4,5%.
A expectativa das instituições financeiras para a retração da economia, este ano, passou de 1,35% para 1,45%. Essa é a quinta piora seguida na estimativa para o PIB. Para o próximo ano, a projeção de crescimento passou de 0,9% para 0,7%. Na avaliação do mercado financeiro, a produção industrial deve ter uma queda de 3,65%, este ano, e crescimento de 1,5%, em 2016.
A pesquisa do BC também traz a projeção para a inflação medida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), que subiu de 7,08% para 7,31%, este ano. Para o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 6,94% para 7%, em 2015. A estimativa para o IPC-Fipe subiu de 8,39% para 8,45% este ano. A projeção para a cotação do dólar segue em R$ 3,20, ao final de 2015, e subiu de R$ 3,30 para R$ 3,40, no fim de 2016 (ABr).

Punições maiores para torcedores violentos

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou proposta que aumenta a pena de reclusão e de banimento de torcedores dos estádios, em casos de tumulto e violência. Conforme o texto, as novas penas são reclusão de dois a seis anos e, no caso de banimento, de três a dez anos. Atualmente, o Estatuto do Torcedor prevê reclusão de um a dois anos, com multa, para quem promover tumulto, praticar ou incentivar a violência, ou invadir local restrito aos competidores, em eventos esportivos.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) ao projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O substitutivo mantém os aumentos de pena originalmente previstos na proposta. Por outro lado, pela matéria aprovada, a conversão da pena de reclusão em banimento dos estádios é apenas uma possibilidade. O texto atual da lei diz que o juiz “deverá converter a pena”.
“Deixamos aberta a possibilidade de o juiz punir gravemente os agentes infratores de delitos com maior potencial ofensivo, ficando a critério do Estado a conversão da pena de acordo com o fato concreto e sua gravidade”, explicou o relator. Na conversão da pena, deverão ser levados em consideração os fatos de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente.
O projeto estabelece ainda que o torcedor condenado entregue seu passaporte às autoridades até cinco dias antes da realização de jogo de time brasileiro no exterior. Adicionalmente, o substitutivo obriga o juiz a comunicar as autoridades de fronteira sobre a sentença aplicada a torcedores. Danrlei justificou a medida em razão de o brasileiro não precisar, hoje, de passaporte para viajar a outros países da América do Sul, sendo necessária apenas a carteira de identidade.
O projeto será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça. Depois, será votado pelo Plenário (Ag.Câmara).

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