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Comissão de Justiça vota hoje relatório pela cassação de Delcídio do Amaral

A recomendação do Conselho de Ética do Senado foi pela cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral.

A recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado pela cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) atende normas constitucionais, legais e jurídicas, conforme relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) lido ontem (4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

O presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), marcou para hoje (5) reunião extraordinária para votação do relatório. Delcídio será notificado da decisão e de seu direito de se manifestar na sessão ou se fazer representar por seus advogados. “A cassação de um mandato parlamentar é um ato da maior gravidade e devemos exaurir todo o principio da ampla defesa”, afirmou Maranhão. Depois de analisada na Comissão de Justiça, a recomendação do Conselho de Ética seguirá para decisão final em Plenário.
Delcídio é acusado de quebra de decoro parlamentar por oferecer ajuda para fuga do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, preso na Operação Lava Jato, e vantagens para evitar a delação premiada do executivo. Ricardo Ferraço reuniu em seu voto argumentos apresentados pelo relator no Conselho de Ética, Telmário Mota (PDT-RR). Fez ainda menção às quatro oportunidades de defesa oferecidas a Delcídio pelo colegiado, todas rejeitadas pelo representado mediante apresentação de atestados médicos. “Tentava, indisfarçadamente, protelar o rito do processo, para retardar a inevitável decisão que reconheceu ter havido quebra de decoro parlamentar de sua parte”, observou Ferraço.
Para o relator na CCJ, foram observados pelo Conselho de Ética “os princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal”. Ferraço, no entanto, apoiou a decisão do presidente da comissão, de conceder 24 horas para que Delcídio possa apresentar sua defesa formal à comissão. O senador pelo Mato Grosso do Sul foi preso pela Polícia Federal em 25 de novembro de 2015, acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, após gravação de sua conversa com Bernardo Cerveró, filho de Nestor Cerveró, negociando ajuda para evitar delação do ex-diretor da Petrobras.
A representação ao Conselho de Ética do Senado, pedindo a cassação do mandato do senador, foi apresentada no início de dezembro pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Popular Socialista (PPS). Delcídio ficou preso até 19 de fevereiro. Depois disso, não reassumiu seu mandato no Senado, apresentando seguidos pedidos de licença médica ou para tratar de interesses particulares. Ontem, o parlamentar apresentou novo pedido de licença, por mais 100 dias (Ag.Senado).

Edinho nega contato com empresas na campanha eleitoral de Delcídio

Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, se disse indignado ao “nível máximo” com o pedido de inclusão de seu nome no principal inquérito das investigações da Operação Lava Jato. Afirmou que as acusações contra ele são mentirosas e “nenhuma denúncia paira” em relação à campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2014, da qual ele foi coordenador financeiro. Ele negou ter tido relação administrativa com as campanhas de candidatos aos governos estaduais, inclusive a do senador Delcídio do Amaral ao governo do Mato Grosso do Sul. Ao pedir, ao STF, a inclusão de Edinho e de outras 30 pessoas no inquérito, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot se baseou nas afirmações feitas por Delcídio em acordo de delação premiada.
“Como coordenador financeiro, procurei a empresa EMS com o objetivo de arrecadar para a campanha Dilma 2014. Fui informado pela empresa que esta não faria doações a campanhas presidenciais, mas apenas para campanhas de deputados e senadores. No mesmo período, o senador Delcídio me procurou na campanha presidencial buscando apoio financeiro. Informei então, sobre a disposição da EMS em doar para senadores, com a intenção de construir relações institucionais com parlamentares. Nunca mais mantive qualquer contato com este assunto”, disse Edinho Silva, por meio de nota.
Mais uma vez, o ministro disse que atuou de forma ética e legal na campanha de Dilma, que não pressionou empresários a realizarem doações, e que as contas da campanha da presidenta Dilma foram “rigorosamente” auditadas pelo TSE e aprovadas por unanimidade pelos ministros da corte. Ele informou que o auditamento da arrecadação dos recursos para a campanha e das despesas estão documentados e serão apresentados ao Ministério Público e ao Judiciário.
“Não aceito a tentativa de criminalizar doações legais. Quando uma empresa se dispunha a realizar doações para a campanha Dilma/Temer, essa empresa sofria uma ‘varredura’ realizada pela estrutura que montamos na campanha. As doações só eram aceitas se nenhuma dúvida pairasse sobre a mesma. Os depósitos eram feitos por transferência bancária e a comunicação era feita ao TSE. Como que as doações da campanha Dilma 2014 podem ser colocadas sob suspeita e das demais campanhas existentes, na época, no Brasil, não?”, disse ainda o ministro (ABr).

Torneiras automáticas em banheiros públicos

A instalação de torneiras com dispositivo de vedação automática de água pode se tornar obrigatória em todos os banheiros destinados ao público, tanto em prédios públicos quanto privados. Aplicável aos novos edifícios, a medida é prevista em projeto da Câmara aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado ontem (4). A proposta segue agora para decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Fica vedada pelo texto aprovado a concessão do “habite-se” para os prédios que não se enquadrarem na nova regra. Caberá aos órgãos municipais fiscalizar o cumprimento da exigência. O autor, deputado Lincoln Portela (PR-MG), justifica que o objetivo da medida é minimizar os riscos de “colapso” no abastecimento hídrico, um desafio que já estaria sendo anunciado para os próximos anos. Para o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), não resta dúvida quanto à importância ambiental, econômica e social do tema.
Wellington acatou emenda de redação, aprovada antes na Comissão de Constituição, Justiça, para tornar claro que a obrigação criada se aplica apenas aos “banheiros destinados ao público”, não abrangendo os banheiros de uso comum da residência familiar. O texto vindo da Câmara previa a aplicação da medida a “todos os banheiros de uso coletivo” (Ag.Senado).

Renúncia seria ato de desespero

Para o deputado e vice-presidente nacional do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a possibilidade de Dilma Rousseff renunciar com o objetivo de lançar a proposta de eleições diretas para presidente seria um “ato de desespero absoluto”. A manobra vem sendo ventilada nos bastidores do Palácio do Planalto e teria como principal articulador o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Se ela (Dilma) quiser renunciar pura e simplesmente, ok: seria um gesto de grandeza. Mas renunciar para lançar eleição direta seria um gesto mesquinho, um ato de desespero absoluto”, disse Sampaio. “A verdade é que, a partir de 12 de maio, ela não comanda mais o Brasil. Ela sabe disso. E, com Dilma fora, o Brasil precisará voltar a caminhar. Não estamos preparados para uma nova eleição agora, além de ser uma proposta descabida. Não é hora. É hora de voltarmos a crescer”, avaliou o deputado (psdbnacamara).

Importância do exame toxicológico para obtenção e renovação de CNH

Deputado Nelson Padovani (PSB-PR).

O deputado Nelson Padovani (PSDB-PR) defende a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para todos os motoristas. O parlamentar é autor de projeto nesse sentido apresentado em 2013. Segundo ele, a medida é de extrema importância para a saúde pública e para a prevenção de acidentes. O teste toxicológico já é obrigatório para obtenção e renovação da CNH para os motoristas profissionais nas categorias C, D e E desde 3 de junho de 2015, conforme Resolução do Contran.
O parlamentar explica que a obrigatoriedade do teste, que detecta se o motorista usou drogas ou substâncias proibidas nos últimos 90 dias, garante uma mudança de comportamento aos que fazem uso de drogas para que possam obter a permissão para dirigir. Ele afirma que isso garante mais segurança no trânsito e assegura, em muitos casos, que essas pessoas deixem, definitivamente, o consumo das substâncias. O exame é feito com amostra de pelos e cabelos ou unhas. Os laboratórios devem ser credenciados antes pelo Denatran. O exame é de responsabilidade do usuário e o laudo deve ser apresentado ao dar entrada no processo de adição ou renovação da habilitação.
Pelo exame são identificadas a presença ou ausência de maconha e derivados, cocaína e derivados (incluindo crack e merla), opiáceos (incluindo codeína, morfina e heroína), “ecstasy” (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina, conhecida popularmente como “rebite”. Assim como já acontece com os motoristas profissionais, a instituição médica credenciada vai atestar a aptidão ou não do condutor por meio de laudo. Aqueles que não se submeterem aos exames toxicológicos serão considerados inaptos temporários ou inabilitados até que apresentem o laudo negativo do exame, que tem validade de 30 dias a contar da data que foi expedido.
Padovani explica que sua proposta terá um efeito social de grande importância quando se converter em lei. O deputado exemplifica que um jovem disposto a obter sua CNH e que faz uso de substâncias ilícitas será obrigado a deixar o consumo da droga no período de 90 dias. Caso contrário, não obterá sua carteira. “Nesse prazo é possível que ele também se conscientize e até se afaste definitivamente deste mal que assusta nosso país”, explica. “O que não se pode é ignorar algo com amplitude tão especial que visa, sim, a proteção daqueles que querem e lutam tanto para dirigir um carro, mas, ao mesmo tempo, não oferecem a segurança necessária para tal missão”, concluiu (psdbnacamara).

Hospitais deverão oferecer assistência odontológica a internados

A senadora Ana Amélia foi relatora do projeto na comissão.

Os hospitais públicos e privados deverão oferecer assistência odontológica a pacientes internados, segundo o projeto aprovado ontem (4) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), que seguirá à análise do Plenário do Senado.
Em seu voto favorável, a relatora observou que o principal objetivo do projeto é o de evitar infecções hospitalares. A proposta também inclui a assistência odontológica no atendimento e internação domiciliares do SUS. O texto da relatora estabelece, ainda, que os planos de saúde que incluam internação hospitalar devem cobrir a assistência odontológica aos pacientes internados.
Em todas as situações, esse atendimento vai depender do consentimento do paciente ou de seu responsável. E, quando a assistência odontológica tiver de ser custeada pelo paciente, ele será informado dos custos antes de autorizar o tratamento. “Essa precaução evita que pacientes ou familiares sejam sobrecarregados com o pagamento de cuidados prestados compulsoriamente, mas que podem ser postergados sem prejuízo para a saúde do paciente”, explica Ana Amélia.
Ainda conforme a proposta da senadora, a assistência odontológica será feita por odontólogo quando prestada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Nos outros casos, pode ser feita por outros profissionais habilitados, supervisionados por odontólogo. Regulamento posterior à lei vai fixar a qualificação dos profissionais e o número de funcionários necessários à assistência odontológica. A regulamentação também vai definir os procedimentos a serem oferecidos e as penalidades para quem descumprir a norma (Ag.Senado).

MINISTRO FALARÁ SOBRE ALERTAS DE ‘GOLPE’

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deverá comparecer à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para explicar o envio de telegramas a todas as representações brasileiras no exterior recomendando a difusão de mensagens alertando para um possível golpe político no Brasil. Apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o requerimento de convite ao ministro foi aprovado ontem (31) pela comissão.
Os telegramas, segundo noticiado pela imprensa, foram enviados pelo ministro Milton Rondó Filho, responsável, no ministério, pela área de combate à fome. Um dos telegramas menciona a “profunda preocupação” do diplomata com os rumos do processo político e ataques da mídia e de grandes grupos econômicos a governos legitimamente eleitos. Segundo Ferraço, a presença de Mauro Vieira na comissão — mesmo após a decisão do Itamaraty de advertir o autor dos telegramas — é necessária para se esclarecer por que o diplomata usou a estrutura do ministério para “promover negativamente o país”.
“O uso de máquina pública para esse tipo de propaganda parcial e mentirosa precisa de esclarecimentos. Precisamos ter o chanceler na comissão para conhecer a motivação desse servidor público. O Itamaraty deve ser um órgão de Estado. São tempos muito estranhos”, afirmou Ferraço, que recebeu o apoio, durante a reunião, da senadora Ana Amélia (PP-RS) - (Ag.Senado).

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