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Para Procurador, condutas da presidenta usurparam função do Congresso

Comissão do Impeachment ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidenta Dilma Rousseff: o procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.

Ao defender argumentos favoráveis ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, afirmou que as chamadas pedaladas ficais foram condutas “extremamente graves”, que abalaram os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal e usurparam a função do Congresso Nacional

Para ele, os termos pedaladas fiscais e contabilidade criativa são eufemismos, pois colocam atos graves e outros nem tanto em uma “vala comum”. O procurador avaliou que é errado dizer que “sempre houve pedaladas”. “Houve pedaladas banais e houve pedaladas gravíssimas”, disse Oliveira.
Outro ponto observado por Júlio Marcelo é que contabilidade criativa – termo usado em referência a uma suposta maquiagem das contas feitas pelo governo – parece um nome positivo, mas não é. Para ele, o certo seria o termo “contabilidade destrutiva”, já que na visão dele, destruíram a qualidade das contas públicas com consequências graves para a economia brasileira que sofreu desaceleração e aumento do desemprego. Lembrou que já em 2013 havia alguns sinais de que algo estava errado nas finanças e na contabilidade pública. Os gastos não estavam compatíveis com os números demonstrados pelo Tesouro, segundo a imprensa.
Essa “estranheza” em 2013, levou o Ministério Público a encaminhar ao TCU pedido de auditoria para verificar se havia de fato irregularidades. A auditoria realizada identificou operações de crédito ilegais que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a edição de decretos para liberação de créditos suplementares sem autorização do Congresso, Oliveira lembrou que quem tem o poder de definir o gasto público no Brasil é o Parlamento. “Cabe ao Parlamento definir o que é ou não é prioritário e quanto vai ser gasto em cada coisa”, disse.
O procurador do Ministério Público junto ao TCU explicou ainda como a Caixa faz os pagamentos mensais dos programas sociais e destacou que eles deveriam ser feitos com recursos do governo. Ao invés disso a auditoria mostrou que o governo vinha usando suas instituições financeiras como fonte de financiamento para atividades primárias. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o saldo tem que ser apurado a cada semestre e pago no mês subsequente mas, segundo Oliveira, o acumulo de saldo devido junto ao Banco do Brasil e ao BNDES continuou crescente em 2015. A quitação ocorreu apenas no final do ano.
Oliveira afirmou ainda que o governo começou a utilizar a Caixa como “cheque especial” a partir do segundo semestre de 2013, quando o banco passou a efetuar pagamentos que deveriam utilizar recursos públicos. Ao apresentar gráficos sobre as contas desde 2004, ele afirmou que nenhum outro governo recorreu a esta prática. Segundo o procurador, no caso atual, o valor devido em 2013 foi quitado ao final do ano e em 2014 a prática voltou a ser adotada ainda mais intensificada, “talvez animado pelo sucesso obtido em 2013” (ABr).

Pedaladas fiscais e decretos de suplementação violaram Direito Financeiro

Para Conti, é necessário preservar a responsabilidade fiscal.

As chamadas pedaladas fiscais e os decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa, citados no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, violaram as normas de Direito Financeiro do país e se caraterizam como condutas típicas de crime de responsabilidade, segundo o professor de Direito Financeiro, José Maurício Conti. Ele foi um dos três especialistas favoráveis ao processo de impedimento da presidente que falaram, ontem (2), à Comissão Especial do Impeachment.
“Essas condutas reprováveis praticadas nos últimos anos não podem prevalecer. É preciso não deixar dúvida que as normas de finanças públicas estão aí para serem cumpridas e que as consequências de suas violações são graves. Essa é uma oportunidade que não se pode perder para se recuperar a credibilidade, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal, sem as quais não se pode governar”, argumentou.
Conti salientou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permitiu um grande avanço em matéria de finanças públicas, obrigando os administradores a manter uma gestão fiscal responsável. Porém, segundo ele, esse avanço começou a retroceder nos últimos anos, especialmente a partir do final de 2012, quando surgiram de forma mais intensa notícias a respeito de “maquiagem” nas contas públicas federais. “E a expressão ‘contabilidade criativa’ passou a integrar o vocabulário da mídia, tanto aqui como no exterior, diminuindo a credibilidade e, consequentemente, a confiança de todos nos números que passaram a ser apresentados a partir de então”, apontou.
Sobre a primeira acusação, referente aos decretos ilegais de abertura de créditos suplementares, ele disse que essa conduta está perfeitamente prevista entre os crimes da Lei 1079. Um dispositivo tipificaria a conduta como “ordenar ou autorizar abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal”. Lembrou que, na denúncia contra Dilma, contam seis decretos não numerados para abrir créditos suplementares, sem autorização legal, da ordem de R$18 bilhões (Ag.Senado).

Tocha olímpica passará hoje no Congresso

Tocha temporario

A tocha olímpica passará pelo edifício do Congresso Nacional hoje (3) por volta das 10h30. Após cerimônia no Palácio do Planalto com atletas, um condutor descerá a rampa, em direção à sede do Legislativo. O atleta entrará na plataforma das cúpulas do Congresso pelo delta que a liga à Via N1. Em seguida, passará por trás da cúpula do Senado e descerá a rampa. Depois seguirá até a Alameda das Bandeiras, pela via de acesso do lado do Senado, e deve sair em direção ao Palácio do Itamaraty, de onde seguirá para outros pontos do Distrito Federal.
O revezamento começou em Olímpia, na Grécia, 100 dias antes da cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos Rio 2016. De lá, a chama passou pela sede europeia da ONU, em Genebra, pelas mãos de uma brasileira de 13 anos. E chega ao Brasil hoje, no Aeroporto Internacional de Brasília, por volta das 5h. De Brasília, começará a trilhar o caminho rumo ao Rio de Janeiro, sua parada final. Mais de 300 municípios de todas as regiões do país receberão a tocha olímpica (Ag.Senado).

Criado por lei o Dia Nacional de Combate ao Bullying

Foi publicada ontem (2) a Lei 13.277/2016, que institui 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (29). O projeto de lei da Câmara que deu origem à norma foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário do Senado em 7 de abril deste ano, exatamente cinco anos depois do massacre de Realengo.
Em escola desse bairro, no Rio de Janeiro, 12 crianças foram assassinadas a tiros. Há indicações de que o autor enfrentou na infância situações de bullying. Ex-aluno do estabelecimento, o assassino contava então com 23 anos de idade. Depois de burlar a vigilância, invadiu a escola e passou a disparar tiros contra estudantes, professores e funcionários. Tirou a vida de dez meninas e dois meninos, com idades entre 13 e 16 anos. Após ser atingido por um tiro disparado por um policial, ele se suicidou. O caso foi relembrado pela senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), em apelo ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para que o projeto fosse incluído como item extra pauta na sessão de mesmo dia de ocorrência da tragédia.
Segundo a parlamentar, o que ocorreu em Realengo motiva indagações sobre o padrão de desenvolvimento cognitivo e emocional dos jovens (Ag.Senado).

Em entrevista ao jornal “El País”, Imbassahy reforça legalidade do impeachment

Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).

Em entrevista ao jornal “El País”, o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), reforçou os argumentos pela legalidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma. Segundo o tucano, a denúncia é fundamentada por questões de natureza jurídica e legal. O uso de recursos públicos sem autorização do Congresso é crime, completou. Imbassahy alega que Dilma, ao assinar os decretos de suplementação, feriu a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 1.079, de 1950.
O resultado foi a destruição da economia nacional. “Ao descumprir o crime de responsabilidade, a consequência na economia foi imediata. Ela desequilibrou toda a economia brasileira a título de se beneficiar no processo eleitoral em 2014. Temos uma economia em um estado muito crítico”, disse. O líder lembrou episódio de 2013, quando Dilma afirmou que faria “o diabo” na campanha eleitoral para ganhar o pleito. Ela cumpriu a promessa e ainda insistiu nas pedaladas fiscais em 2015, primeiro ano do segundo mandato. Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a prática de atrasar repasses a bancos públicos continuou sendo adotada pelo Executivo em 2015.
Em relação ao esquema do petrolão, desbaratado pela operação Lava Jato, Imbassahy avalia que Dilma sabia das irregularidades. Como presidente do Conselho de Administração da Petrobras, a petista tinha acesso a todas as informações. O líder defendeu a continuidade das investigações tanto para agentes públicos quanto grandes empresários. “É preciso passar isso a limpo, aproveitar da Lava Jato para penalizar quem tem de ser penalizado do ponto de vista pessoal, do ponto de vista das empresas, seja com perda de mandatos onde for. E tem de prosseguir essa operação que tem praticamente a unanimidade da população”, explicou.
O líder adiantou que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), vai ouvir governadores, deputados e senadores sobre um eventual governo de Michel Temer. Por enquanto, Imbassahy afirma que não há posição definida. “Nós queremos o bem do Brasil, mas não vamos tomar uma decisão sem conhecer todos os mecanismos”, completou (psdbnacamara).

Projeto cria incentivos fiscais para o turismo religioso

Círio de Nazaré – uma das maiores manifestações religiosas do Brasil.

A Câmara analisa o projeto do deputado Flavinho (PV-SP), que estabelece incentivos ao turismo religioso, instituindo diretrizes e garantias para o fortalecimento desta modalidade turística. A proposta garante aos empreendimentos turístico-religiosos o acesso ao Fundo Geral do Turismo, observadas as disposições da Lei Geral do Turismo. E prevê que os investimentos realizados em turismo religioso, serão dedutíveis no Imposto sobre a Renda, na forma e percentuais definidos em legislação e regulamento específicos, e que deverão ser propostos pelo Poder Executivo em até 180 dias da data da publicação desta lei.
Segundo o texto, considera-se turismo religioso todo deslocamento, traslado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizados no Brasil, ainda que tenham origem no exterior, relacionados a qualquer religião, e com o objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido. Os turistas que tenham origem de outros países, de acordo com o texto, poderão permanecer no Brasil por até 90 dias sem que se altere a sua condição de turista religioso. O projeto estabelece como religioso todo aquele turista que tiver como destino locais, espaços, monumentos, museus, santuários, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente relacionados às religiões.
O Ministério do Turismo criará o Cadastro Nacional do Patrimônio Religioso – CNPR, incumbindo-lhe a manutenção e atualização do CNPR em até 180 dias a contar da publicação desta Lei, se for aprovada. O autor da proposta argumenta que, no Brasil, “a religião se relaciona de forma muito próxima com as raízes culturais nacionais, carecendo, no entanto, de incentivo proporcional à modalidade de turismo que notadamente detém significativo potencial inexplorado”. “É fato que anualmente, são realizadas mais de oito milhões de viagens domésticas com finalidade religiosa e que mais de 25 mil turistas estrangeiros ao ano são recebidos no Brasil em razão da modalidade de turismo em questão”, acrescenta o parlamentar. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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