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Relator vai apresentar em agosto parecer sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Audiência pública debateu proposta que facilita o porte de armas para o cidadão comum.

A comissão promoveu mais uma audiência pública com representantes da Justiça e das polícias para debater o assunto. Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais. O ED em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.
O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirmou que seu texto mantém as mesmas regras para a concessão de porte de arma, mas torna o processo menos burocrático que o atual. O 1º vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Wladimir Sérgio Reale, concordou com o projeto e disse que o ED é muito rigoroso, chegando ao ponto de os policiais militares, quando se aposentam, não poderem mais portar armas.
Já a procuradora da República no Distrito Federal, Luciana Loureiro, disse que não há motivos para mudar o estatuto. Ela ressaltou que é papel do Estado garantir a segurança pública. “O direito de o cidadão se armar não existe. O cidadão tem direito à segurança pública. Então, a questão tem que ser tratada sobre outro viés, de fortalecimento dos mecanismos de segurança pública, e não dos mecanismos de segurança pessoal, individual”, disse a procuradora.
Luciana Loureiro citou estudo do Ipea que aponta que o aumento de 1% no acesso a armas aumenta em até 2% as ocorrências com armas de fogo. Pensamento semelhante tem o representante da Polícia Federal, Tony Gean de Castro. Ele afirmou que, ao garantir a gestão centralizada na concessão do porte de armas, o estatuto permite maior controle. Por outro lado, o presidente da Associação Paulista de Magistrados, Jayme Martins, afirmou que a população já expressou sua opinião sobre o assunto ao rejeitar o referendo sobre a proibição da venda de armas.
Outra preocupação, segundo ele, é em relação à especificação, no projeto, de algumas categorias profissionais que devem ter porte de arma. “No que respeita a magistratura e a todas as carreiras que têm leis orgânicas próprias, o assunto de registro tem de ser regulamentado em leis próprias, e não em regulamento nacional. Isso por causa da reserva constitucional que o Supremo tem de propor leis complementares sobre esse assunto”, disse Jayme Martins.
A mesma preocupação tem o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, que defendeu o porte de armas para os auditores fiscais que atuam nas fronteiras. Ele alega que esses profissionais correm risco, já que pelas fronteiras entram em média 30 armas para cada arma apreendida no País. Na opinião do presidente da comissão especial, deputado Marcos Montes (PSD-MG), a reunião serviu para enriquecer o debate. “Estamos equilibrando a fala dos debatedores, com tendências para flexibilizar o ED e outros para não flexibilizar. Claro que isso enriquece o relatório que será entregue no final de agosto”. O relator, Laudivio Carvalho, afirmou que haverá mais seis audiências públicas e, só depois disso, seu relatório será finalizado para ser entregue no final de agosto (Ag.Câmara).

Desvio de merenda escolar será punida com mais rigor

051 temporario

O Plenário do Senado aprovou o projeto que pune com maior rigor os prefeitos que fizerem mau uso do dinheiro destinado à merenda escolar. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto define como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que implique a suspensão de oferta dos alimentos. Ele também criminaliza a omissão no dever de prestar contas dos recursos aplicados.
O autor do projeto ressaltou a relevância social do Pnae e a necessidade de que a verba repassada aos municípios seja utilizada adequadamente, a fim de cumprir “os elevados propósitos do programa”. Para cumprir seu objetivo, o projeto altera o decreto que define os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelos prefeitos, como desviar verba pública, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, deixar de prestar contas anuais da administração e contrair empréstimo sem autorização da Câmara Municipal.
Os crimes de responsabilidade são infrações cometidas por agentes políticos no desempenho de suas funções públicas. Em geral, as punições têm caráter político, como perda de cargo e inelegibilidade. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Fim de trios elétricos em campanha eleitoral

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentou projeto que prevê a proibição do uso de carros de som e trios elétricos durante as campanhas eleitorais. O projeto visa dar mais igualdade à disputa, reduzindo a força do poder econômico, e também respeitar a legislação ambiental. “O custo para a utilização de carros de som e trios elétricos durante a campanha é muito alto. Com esse projeto, acredito que podemos diminuir a influência do poder econômico, dando mais igualdade à disputa”, afirmou Daniel.
Além dos custos, o barulho também é um problema observado pelo parlamentar. “É um desrespeito para o cidadão ter sua casa invadida por um som alto, muitas vezes tarde da noite, se que haja respeito aos limites que a legislação observa. Com isso, o projeto também visa respeitar as pessoas e o meio ambiente”, finalizou (psdbnacamara).

Comissão pode votar isenção de IPI para carro elétrico

As vantagens do carro elétrico são: redução de emissões de gases de efeito estufa e a redução dos níveis de poluição do ar.

Para incentivar a fabricação nacional de carros elétricos, a Comissão de Defesa do Consumidor do Senado pode votar na terça-feira (16) projeto que isenta do IPI, por até dez anos, veículos elétricos a bateria ou híbridos a etanol, além de equipamentos para recarga das baterias. O projeto também suspende, por dez anos, a cobrança do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e do Imposto de Importação sobre partes e acessórios importados, sem similar nacional, para a fabricação dos veículos e recarga das baterias.
O autor do projeto, o senador licenciado Eduardo Braga (PMDB-AM), sugere o benefício para automóveis de passageiros, de transporte de mercadorias e os chamados de usos especiais, como caminhões-guindastes e veículos de combate a incêndio. Ao recomendar a aprovação da matéria, a relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apontou como vantagens do carro elétrico a redução de emissões de gases de efeito estufa e a redução dos níveis de poluição do ar.
Também está entre os dez itens em pauta o projeto que permite a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deduzir do imposto de renda os gastos com logística reversa, sistema que visa o retorno ao setor empresarial dos produtos após o uso pelo consumidor, para reaproveitamento ou descarte ambientalmente adequado. Prevista no projeto do ex-senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a dedução, se aprovada, estará limitada a 4% do imposto devido. A matéria tem voto favorável do relator na CMA, senador Romero Jucá (PMDB-RR) - (Ag.Senado).

Divulgação do valor arrecadado com multas de trânsito

Felix retirou do texto a regulamentação da medida pelo Contran.

O líder da Oposição na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), afirmou que o novo programa de privatizações do governo petista nada mais é que um “Programa Mais Promessas”. Dos 130 projetos que integram o plano anunciado, 66 já constavam do anúncio anterior, alertou. Para ele, falta à proposta da presidente Dilma credibilidade, confiança dos empresários e recursos.
“A gestão petista já deu inúmeras provas cabais da pouca operância do seu governo, da incompetência no planejamento”, destacou. O primeiro pacote de privatizações foi um verdadeiro fiasco, explicou Araújo, pois a incapacidade do governo atrasou a melhoria da infraestrutura do Brasil, prejudicando o desenvolvimento de longo prazo. Na avaliação do parlamentar, os quase 200 bilhões previstos no novo pacote são minúsculos em comparação ao forte recuo dos investimentos nos últimos anos.
O líder afirma que apenas um terço das obras anunciadas podem sair do papel ainda neste governo. “Na melhor das hipóteses, o investimento chegará a 17 bilhões no ano. O montante é tão baixo que até a Petrobras, com toda a sua crise, vítima de corrução e de baixa eficiência, conseguiu, sozinha, investir no primeiro trimestre de 2015”, disse. Araújo citou como exemplo as ferrovias. Dos 11 mil km que estavam no plano lançado por Dilma em 2012, nenhum centímetro foi concedido. “É esse programa de privatizações em que o país pode acreditar? É esse programa de privatizações que o Governo e que o PT renegou durante tanto tempo?”, questionou (psdbnacamara).

Identificação da procedência em publicidade

Vital do Rêgo: proposta facilita o combate à publicidade enganosa ou abusiva.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que determina que toda publicidade – seja por folhetos avulsos, outdoors ou divulgada em rádio, TV e internet – contenha informações que identifiquem sua procedência. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia aos projetos da ex-deputada Nilda Gondim (PB), e do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que tramitavam em conjunto. Como tem caráter conclusivo, o texto final será enviado ao Senado.
Pela proposta, os sites devem fornecer meios fáceis de identificar o responsável pela empresa. Nos anúncios físicos, devem constar os dados de quem anunciou e quem imprimiu, por exemplo, no caso de panfletos. Nos anúncios em jornal ou outras mídias, as empresas são responsáveis por reter essa informação. O texto também proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for cobrada do consumidor.
Para o relator da proposta, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), será mais fácil o combate à produção de publicidade enganosa ou abusiva. “Isto porque, com a identificação, é possível chegar aos responsáveis pelo anúncio e assim aplicar as sanções previstas em lei, ajudando a estabelecer uma cultura de responsabilidade no diálogo comercial entre comerciantes e consumidores”, disse (Ag.Câmara).

 

 
 
 
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