ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Cerca de 60% dos deputados que votaram impeachment têm pendências

Deputados celebram aprovação do impeachment na Cânara dos Deputados.

Dos 513 deputados federais inscritos para a votação que decidiu sobre a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, ocorrida no último domingo (17), 298 respondem a processos na Justiça

O número representa o total de 58,09% dos parlamentares que compõem a Câmara. Os dados foram levantados pelo Portal EBC na plataforma do Projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil.
Dentre os parlamentares que se posicionaram favoravelmente ao prosseguimento do processo de impeachment, 58% possuem algum questionamento jurídico. Já entre os que votaram a favor do governo, De todos, 54% respondem ou já foram condenados em algum processo. Entre deputados ausentes ou que se abstiveram de votar, 100% têm pendências judiciais. Os processos estão em diversas instâncias e vão desde crimes eleitorais até processos de má gestão do dinheiro público e corrupção.
O deputado recordista em termos de números de processos, de acordo com a Transparência Brasil, é membro da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), 1ª Secretário da equipe presidida por Eduardo Cunha, tem 45 processos na Justiça. A maioria é por conta da época em que Mansur foi prefeito de Santos, mas um dos processos é uma indenização de R$ 200 mil paga a trabalhadores de sua fazenda que, segundo o TRT, tinha condições de trabalho análogas à escravidão.
Em segundo lugar na lista, está o deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PI), com 35 processos. Washington Reis (PMDB-RJ), com 30 processos, Mauro Mariani (PMDB-SC), com 27 processos e Roberto Góes (PDT-AP), com 25 processos. Estes completam a lista dos cinco com mais pendências na Justiça.
No histórico judicial dos deputados por estado, Sergipe aparece como a única unidade da federação em que 100% dos parlamentares possuem algum tipo de processo na Justiça. Todos os oito deputados têm ou tiveram problemas com a Justiça. Outros 19 estados têm mais da metade dos deputados respondendo a processos.
Apenas Acre (3 de 8), Bahia (16 de 39), Minas Gerais (26 de 53), Pará (7 de17), Pernambuco (11 de 25), Rio de Janeiro (22 de 46), Rio Grande do Norte (3 de 8) e Roraima (3 de 8) têm menos da metade de deputados respondendo a processos.
Já na análise por partidos, sete das 25 siglas somam mais de 50% de seus parlamentares envolvidos em questionamentos judiciais: PC do B, PHS, PMB, PSB, Psol, PV e REDE. Por outro lado, PDT, PEN, PP, PT do B e PTB têm mais de dois terços da bancada com problemas na Justiça. Quando os deputados são divididos por gênero, há equilíbrio. Entre as mulheres, 28 das 52 deputadas (53,84%) têm pendências judiciais. Entre os homens, 270 dos 460 têm problemas judiciais. O valor corresponde a 58,69% do total. De todos os deputados, o único que não têm dados disponíveis é Floriano Pesaro (PSDB-SP) (EBC).

Para Genro, governo Temer teria legitimidade escassa

Ex-ministro da Justiça, Tarso Genro.

O ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu novas eleições no país. Segundo ele, um eventual governo do vice-presidente, Michel Temer – em caso de impeachment da presidenta Dilma Rousseff – teria legitimidade escassa e poderia aumentar a crise social e política.
“Seria muito melhor para o país convocar eleições. Até com a concordância dele [Michel Temer]. Certamente, jurista que ele é, ele vai reconhecer que sua legitimidade é escassa para terminar o mandato, porque não houve um julgamento de crime de responsabilidade, houve eleição indireta”, disse, referindo-se à votação do processo do impeachment na Câmara.
“Nós não somos ingênuos, sabemos que isso aí [novas eleições] só por acordo. Mas não tenho nenhuma dúvida que é perfeitamente possível. O que eu acho que é muito ruim para o país ter dois anos e meio com um presidente sem legitimidade para governar, que não tenha vindo das urnas. Isso pode gerar uma crise social e política mais aguda que essa que estamos vivendo”, disse em entrevista após uma palestra na capital paulista. Segundo Tarso, a falta de legitimidade de um governo não escolhido pelas urnas poderá gerar na sociedade um sentimento de anomia, ou seja, ausência de lei ou de regras, uma espécie de “cada um por si e Deus por todos”.
“Ele [Temer] saiu do governo, esteve todo tempo no governo. O partido que o apoia, sustancialmente, era um partido de governo e tem tanto compromisso com as coisas boas que ocorreram como com as coisas ruins. Então ele tem escassa legitimidade”, disse. “Essa escassa legitimidade em um regime presidencialista pode gerar anomia. Um reconhecimento, por setores da população, de que há uma ausência de normas”. De acordo com Tarso, a votação do último domingo foi um juízo de valor sobre o governo Dilma, uma tentativa de eleição indireta e está em uma “margem de exceção que um regime constitucional permite” (ABr).

STF mantém indiciamento do governador de Minas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, rejeitou um habeas corpus apresentado pela defesa do governador de Minas, Fernando Pimentel. Na decisão, o ministro Celso diz que os advogados precisam esgotar todos os recursos no STJ antes de levar uma ação ao STF. Na prática, Celso de Mello manteve o indiciamento do governador.
A defesa governador questionava uma decisão do ministro do STJ, Herman Benjamin, relator do inquérito sobre Pimentel, que autorizou o indiciamento. Ele foi indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. As acusações constam da conclusão de dois inquéritos da Operação Acrônimo.
Na mesma decisão, o ministro determinou a retirada do sigilo adotado para a ação. “Registro, finalmente, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade” (ABr).

Conselho de Ética vai dar última chance para Delcídio

O Conselho de Ética do Senado decidiu ontem (19) dar uma última oportunidade para que o senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS) se defenda no colegiado, antes que o parecer do relator do caso, Telmário Mota (PDT-TO), seja votado. O novo depoimento foi marcado para terça-feira (26). Ontem (19), pela terceira vez, Delcídio não atendeu ao chamado do conselho para prestar esclarecimentos sobre a acusação de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.
Nas duas sessões anteriores, o senador apresentou atestado médico. Desta vez, amparado por uma decisão do próprio Conselho de Ética, de dar cinco dias para que o senador se defenda, a partir do recebimento da cópia da gravação feita por Bernardo Cerveró. Na gravação, Delcídio eferece um plano de fuga e uma mesada de R$ 50 mil ao ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, pai de Bernardo, para que ele não fechasse de delação premiada com o MPF.
Além disso, a decisão do Conselho de Ética, também incluía o recebimento da delação de Cerveró. Delcídio argumentou que, como o STF ainda não encaminhou esses documentos ao colegiado, ele estaria desobrigado de apresentar sua defesa antes que isso acontecesse (ABr).

Reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos

Flavinho: empresas utilizam subterfúgios que contrariam o princípio da competição.

Projeto que tramita na Câmara estabelece para as operadoras de telefonia móvel condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato. O autor da proposta, deputado Flavinho (PSB-SP), explica que as empresas de telefonia utilizam subterfúgios que contrariam o princípio da competição que deveria imperar. Ele destaca a prática da fidelização, que penaliza o consumidor em caso de rescisão antecipada do contrato.
Mas outros artifícios, segundo o deputado, também vêm sendo utilizados, com o mesmo intuito de impedir a migração dos usuários para outras operadoras. Ele cita como exemplo casos em que no mês de rompimento do contrato, cobra-se o valor integral da tarifa, mesmo que não tenha havido a efetiva prestação do serviço. “Há casos extremos em que o uso dos serviços por um único dia resulta a cobrança da tarifa relativa ao mês inteiro, gerando prejuízos evidentes ao consumidor”, disse.
No caso de planos pré-pagos, não há o reembolso dos créditos não utilizados aos clientes no momento da rescisão, o que gera perdas aos usuários. A proposta insere novos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, para criar regras que eliminem tais práticas anticoncorrenciais. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PSC prepara representação contra Jean Wyllys

O PSC Nacional vai encaminhar ao Conselho de Ética da Câmara representação contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) que, durante a votação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, cuspiu na cara do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). A expectativa não é pela cassação do mandato de Wyllys, mas o PSC espera “alguma reprimenda” por considerar que o parlamentar não teve “comportamento adequado” no plenário da Casa.
“Qualquer ato de violência precisa ser reprimido, esta é a convicção do partido. Que isto seja uma medida didática e lúdica”, completou um dos assessores da legenda. Wyllys disse ter sido insultado por Bolsonaro que, segundo ele, ainda tentou agarrar seu braço. Acrescentou que não tem medo de processo por quebra de decoro parlamentar e que cuspiria no colega novamente.
Perguntados sobre a homenagem prestada por Bolsonaro, durante o voto a favor do impeachment, ao coronel Brilhante Ustra, funcionários do PSC explicaram que a legenda é democrática e “costuma conceder aos deputados muita liberdade de expressão, mas não necessariamente endossa as opiniões”.
Desde a votação, o partido não se reuniu para discutir a declaração de Bolsonaro exaltando o ex-chefe-comandante do DOI-Codi de São Paulo no período de 1970 a 1974, acusado de torturar diversas pessoas, incluindo a presidenta Dilma Rousseff. Em maio de 2013, na Comissão Nacional da Verdade, Ustra negou que tivesse cometido qualquer crime durante seu período no comando do DOI-Codi (ABr).

Consumo de bebidas alcoólicas em jogos de futebol

Projeto que tramita na Câmara dos Deputados proíbe o porte e a venda de bebidas alcóolicas nos estádios de futebol, nos dias de jogos profissionais ou amadores.
A proibição também atinge os estabelecimentos nas redondezas nos estádios. O descumprimento da lei será penalizado em sanção administrativa e financeira. O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), explica que a principal causa da violência nos estádios é o consumo de álcool.
“O poder público não pode ficar parado diante dessa violência que vem aos poucos destruindo o nosso querido futebol, orgulho do povo brasileiro”, disse.
O Brasil é um dos países com mais violência no futebol. Em 2014, foi a nação com maior número de mortes, 18 vítimas de rivalidades entre clubes, segundo o professor e sociólogo Mauricio Murad.
Na opinião do deputado, “é necessária uma regulamentação dessa situação para que as famílias possam estar novamente reunidas torcendo pelos seus times”, disse. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Esporte; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171