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Deputados aprovam novas datas de posse para presidente e governador

Ficou decidido que a posse de governadores e vice-governadores passa a ser no dia 4 de janeiro, permitindo que eles possam acompanhar a posse presidencial.

Os deputados aprovaram que a atual data prevista na Constituição de dia 1º de janeiro, passará a ser no dia 5 de janeiro. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, explicou que, com a nova data, o presidente da Câmara assumirá a cadeira no Planalto entre o dia 1º e 5 de janeiro, como prevê a Constituição - e apenas nas próximas eleições - para que o processo eleitoral se adapte às modificações dos prazos.
Na mesma discussão ficou decidido que a posse de governadores e vice-governadores passa a ser no dia 4 de janeiro, permitindo que esses eleitos possam acompanhar a posse presidencial. Cunha encerrou a sessão em seguida e, por um acordo em plenário, adiou para a próxima terça-feira (16) as emendas que tratam da idade mínima para prefeitos, da cota das mulheres e da fidelidade e federação partidárias de candidatos.
“Eu queria ter concluído hoje, mas à medida que discutimos a cota das mulheres vi que não ia ter acordo e ia acabar atrapalhando. Se o plenário não decidiu por mudanças maiores é porque optou por ficar com a regra atual, mas é uma evolução você nunca teve na história uma votação dessa natureza como está sendo feita”, avaliou Cunha.
Segundo ele, o plenário avançou ao mudar a idade de cargos eletivos, o tempo de mandato e regras de reeleição. “Aquilo que não for tratado em emenda constitucional ainda será tratado infraconstitucionalmente”, completou. Os deputados aprovaram mudanças como a idade mínima exigida para deputados federais e estaduais – que passa dos atuais 21 para 18 anos – e de senadores e governadores, que passa a ser de 29 anos e não mais de 35 e 30 anos, como respectivamente, exige a atual lei.
Os parlamentares avançaram em outros pontos e aprovaram o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos de presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, rejeitando a coincidência das eleições para todos estes cargos. O voto obrigatório também foi mantido pelo plenário.
Ao deixar o plenário, Cunha evitou polemizar a declaração do presidente do Senado, Renan Calheiros, que defendeu mandato de oito anos para senadores. “É um processo que vai ter que passar por um debate. Não quer dizer que tudo que for aprovado na Câmara vai passar no Senado. Tentei o máximo possível conciliar com a posição do Senado para ter facilidade de tramitação. Vamos ver o que é possível ser mantido no Senado”, concluiu (ABr).

Projeto legaliza mudanças de vagas de cartórios

projeto temporario

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou novamente o projeto que mantém no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta os cartórios. A justificativa é que, entre 1988 e 1994, legislações estaduais permitiam a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados, mas a lei passou a admitir a mudança somente por meio de concurso de títulos. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara, e segue para votação no Senado.
O autor da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), defende a medida e já aprovou a mesma proposta em 2014, mas o projeto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Serraglio argumenta que já há decisões do STF no mesmo sentido, e a aprovação da proposta apenas dá mais segurança jurídica aos concursados que trocaram suas regiões. “São pessoas que passaram por concurso, não estamos abrindo uma janela imprópria”, disse. Na mensagem de veto, o Executivo argumenta que remoções ocorreram sem concurso, o que é vedado não apenas pela lei, mas pela própria Constituição de 1988, que prevê “concurso público de provas e títulos” para esses serviços (Ag.Câmara).

Congresso vota “adequadamente” a reforma política

 O presidente em exercício, Michel Temer, disse que o Congresso está “agindo adequadamente” na condução da reforma política. Temer evitou comentar propostas que já foram aprovadas, mas concordou com a manutenção do voto obrigatório e disse que considera uma vitória a chegada da reforma política ao plenário. “Foi muito positiva pelo fato de, pela primeira vez depois de muito tempo, ter chegado ao Plenário da Câmara a reforma política. Já foi uma vitória do próprio Congresso. Acho que há muito tempo se ansiava que se levasse a plenário e pela primeira vez se conseguiu levá-la”, avaliou.

Em relação à manutenção do voto obrigatório, Temer disse que, “conceitualmente” é a favor do voto facultativo, mas aprova a decisão do Congresso de manter o atual sistema. “Confesso que conceitualmente sou a favor do voto facultativo, cada um deve fazer do exercício da cidadania aquilo que acha que deva fazer. No presente momento, a preocupação é que a inexistência do voto obrigatório torne pouco representativo aquele que chegar ao poder. Então acho que, por enquanto, talvez o voto obrigatório seja mais importante”, ponderou (ABr).

Votação da MP do Futebol é adiada no Senado

O senador Romário disse não estar surpreso com a articulação feita para impedir a votação da MP.

A comissão mista que avalia a MP do Futebol, que refinancia dívidas de clubes, teve que adiar sua reunião pelo segundo dia consecutivo, novamente por falta de quórum. O colegiado votaria o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O novo adiamento causou irritação entre os membros que compareceram. O presidente, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), lamentou que a participação maciça durante as sete audiências públicas promovidas pela comissão não tenha se repetido nesta semana, além de considerar o baixo quórum como um “desrespeito” ao trabalho de Otávio Leite.
Mais ríspido, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) falou em “boicote” ao relatório e acusou a CBF, que é muito crítica à MP, de estar orquestrando o esvaziamento da comissão. Ele também criticou a atitude dos colegas que faltaram às reuniões. “Temos que dar nome aos bois. Quem está mandando aqui é o senhor Del Nero. É a atuação dessa entidade corrupta, dirigida há até pouco tempo por um senhor que está atrás das grades e dirigida hoje por um discípulo dele. É humilhante que representantes do povo se prestem a esse papel”.
O senador Zezé Perrella (PDT-MG) fez coro a Randolfe e lembrou que existe na Câmara um projeto mais antigo de refinanciamento das dívidas dos clubes que é, segundo ele, mais agradável à CBF. Perrella afirmou que é também é contrário à MP, mas que prefere o debate aberto. “Existe um trabalho em curso para que a MP caia e que se vote um projeto que atenda os interesses da CBF. Espero que possamos reverter esse quadro e aprovar a MP, que não é perfeita, mas tudo a gente pode resolver”, afirmou.
Responsável pela criação da CPI da CBF, o senador Romário (PSB-RJ) disse não estar surpreso com a articulação feita para impedir a votação da MP. Segundo ele, toda iniciativa que conferir responsabilidades à entidade máxima do futebol brasileiro “não irá para frente” no Congresso, graças à atuação do grupo de parlamentares que defendem os interesses da instituição. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (16) (Ag.Senado).

Pacote de privatizações não passa de promessa

Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

O líder da Oposição na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), afirmou que o novo programa de privatizações do governo petista nada mais é que um “Programa Mais Promessas”. Dos 130 projetos que integram o plano anunciado, 66 já constavam do anúncio anterior, alertou. Para ele, falta à proposta da presidente Dilma credibilidade, confiança dos empresários e recursos.
“A gestão petista já deu inúmeras provas cabais da pouca operância do seu governo, da incompetência no planejamento”, destacou. O primeiro pacote de privatizações foi um verdadeiro fiasco, explicou Araújo, pois a incapacidade do governo atrasou a melhoria da infraestrutura do Brasil, prejudicando o desenvolvimento de longo prazo. Na avaliação do parlamentar, os quase 200 bilhões previstos no novo pacote são minúsculos em comparação ao forte recuo dos investimentos nos últimos anos.
O líder afirma que apenas um terço das obras anunciadas podem sair do papel ainda neste governo. “Na melhor das hipóteses, o investimento chegará a 17 bilhões no ano. O montante é tão baixo que até a Petrobras, com toda a sua crise, vítima de corrução e de baixa eficiência, conseguiu, sozinha, investir no primeiro trimestre de 2015”, disse. Araújo citou como exemplo as ferrovias. Dos 11 mil km que estavam no plano lançado por Dilma em 2012, nenhum centímetro foi concedido. “É esse programa de privatizações em que o país pode acreditar? É esse programa de privatizações que o Governo e que o PT renegou durante tanto tempo?”, questionou (psdbnacamara).

Proibição de filmes pornográficos com animais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe a produção, a comercialização, a exibição e a circulação de filmes pornográficos com animais. A proposta procura coibir a prática da zoofilia (sexo com animais). O texto seguirá agora para o Senado.
Izar explicou que, na verdade, produtores de outros países usam o Brasil para fazer esse tipo de filme, que, apesar de proibido em muitas nações, tem mercado na internet.
O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), ressaltou que a proposta amplia as hipóteses de combate a maus-tratos contra animais. “A utilização desses seres vivos em cenas de sexo com pessoas, na produção de filmes pornográficos, viola frontalmente a vedação constitucional a práticas que submetam os bichos à crueldade”, argumentou. Além da multa, quem for pego comercializando esses filmes terá pena de três meses a um ano de detenção, aumentada de 1/6 a 1/3. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê essa punição para os casos de abuso ou maus-tratos seguidos da morte do bicho (Ag.Câmara).

 

 
 
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