ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Senado votará novas regras para pagamento de precatórios nesta semana

Pelo menos 50% da verba serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica.

O Senado votará duas propostas para agilizar o pagamento dos chamados precatórios, dívidas que a União, estados e municípios possuem com o cidadão que ganhou um processo judicial

Foi aprovado calendário especial assinado por todos os líderes partidários para garantir a votação em sequência de todas as propostas. Uma delas permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.
Já a proposta seguinte acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e cria novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. Conforme o texto, os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes federados. Além disso, pelo menos 50% da verba serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica­.
Ao comentar a atual crise política do país, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou que nunca os brasileiros falaram tanto sobre um assunto como o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Todavia, observou ele, o que está havendo é torcida, contra e a favor, e não um debate aprofundado. Para o parlamentar, os brasileiros não estão conseguindo articular uma discussão mais detalhada sobre o tema, tampouco sobre as consequências de um eventual impedimento da chefe do Executivo.
“O tema está polarizado, sectariamente, de modo que não é possível convencer as pessoas, mas convertê-las. O problema é que política não se faz com conversão, mas com convicção. Estamos torcendo e não debatendo com a profundidade que deveríamos. E estamos exigindo opções imediatas. Até há pouco tempo o ‘Fla x Flu’ era entre o PT e o PSDB. Agora, ficou entre o PT e o PMDB — lamentou.
O senador informou que está analisando o tema para tomar uma posição se o pedido passar pela Câmara e chegar ao Senado. Para ele, o impeachment é um instrumento legítimo e constitucional. O senador Telmário Mota (PDT-RR) defendeu a presidente Dilma, lembrando que ela não está citada na operação Lava Jato, mas que o vice Michel Temer e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, estão. Já Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que, uma vez derrotado o impeachment, a saída para o Brasil é o governo se reinventar com cara nova, ministros novos e novo programa econômico (Ag.Senado).

Oposição protestou e deu “aviso prévio” à presidente Dilma

Protesto dos parlamentares da Oposição em frente ao Palácio do Planalto.

Os deputados da Oposição realizaram um protesto na última quinta-feira (7) em frente ao Palácio do Planalto. Uma faixa com os dizeres “Aviso Prévio: Impeachment Já!” foi erguida pelos parlamentares, que levaram uma mala em alusão à saída da Dilma Rousseff. O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA),explicou que a manifestação, além de marcar mais uma vez a posição dos deputados a favor do impedimento de Dilma, serviu para avisá-la de que seus dias como presidente estão contados.
“Foi um dia decisivo em que foi apresentado o parecer do relator Jovair Arantes indicando claramente que a presidente cometeu crime de responsabilidade, prejudicou o país, destruiu a economia com desemprego, inflação, mensalão e petrolão. Crimes foram praticados, ela violou a democracia, fraudou as eleições e hoje nós viemos aqui dar a ela o aviso prévio. Só que o dela é de dez dias, pois já na próxima semana o plenário da Câmara vai votar o seu merecido e constitucional impeachment”, disse Imbassahy.
Além de Imbassahy, outros líderes partidários participaram do protesto, entre eles, Pauderney Avelino (DEM), Paulo Pereira da Silva (SD) e Rubens Bueno (PPS). Representantes do PSC e PMDB também marcaram presença. Os parlamentares se reuniram no Salão Verde da Câmara, de onde saíram entoando palavras de ordem. Juntos, cantaram o Hino Nacional e músicas em referência ao fim do governo. O secretário-geral do PSDB, deputado Silvio Torres (SP), afirmou que os dias do governo Dilma estão contados. Segundo ele, antes do simbólico dia 21 de abril (Tiradentes), o governo já terá sido “batido pela força do povo”.
O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) reforçou a ideia do “aviso prévio” à presidente e afirmou que os parlamentares presentes ao ato representavam o desejo da sociedade. Também presente, Lobbe Neto (PSDB-SP) ressaltou que sobram motivos para o impedimento. “Não dá mais! 82% dos brasileiros pedem o impeachment desse desgoverno que ainda tenta enganar a população. Mentiram durante a campanha e continuam mentindo”, completou (psdbnacamara).

STF busca assegurar a estabilidade institucional

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, disse na sexta-feira (8) que o Tribunal está empenhado em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições. O ministro participou da quarta edição da Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Brasília. “O Supremo, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, está empenhado em assegurar a estabilidade e o respeito às instituições de nossa República, sobretudo no momento difícil porque passa a nação brasileira, ao mesmo tempo em que avança no reconhecimento das garantidas fundamentais dos nossos cidadãos”, disse o ministro. O evento tem como tema a Efetividade das Garantias Constitucionais.
Lewandowski destacou os avanços alcançados pelo país com a Constituição de 88, e a reforma do Judiciário em 2004. Ao falar sobre o uso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Lewandowski lembrou alguns casos julgados pela corte como o das células tronco. A arguição é possível quando um ato do Poder Público desrespeita direito fundamental do cidadão. Participam do evento presidentes das cortes constitucionais de Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau; Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. Está presente também o presidente da Comissão de Veneza, na condição de observador (ABr).

Combate à corrupção deve ser permanente

O senador Telmário Mota (PDT-RR) sugeriu que a Operação Lava Jato seja transformada em uma ação permanente do Poder Judiciário contra a corrupção. Também pediu à população que mantenha a mobilização pelo combate a políticos corruptos.
“O povo acordou. Está de olho nos políticos criminosos. A revolta que presenciamos nas manifestações é fruto da indignação popular com a impunidade dos ricos e poderosos. O amplo acesso à comunicação produz essa revolução social, mas é preciso ter cuidado com as mentiras que rapidamente são disseminadas, para proteger corruptos que são coronéis da própria mídia”, disse.
Na opinião do parlamentar, após o término da Operação Lava Jato é necessário manter o combate à “união entre empresários de má índole e políticos mafiosos”.
“É um processo contínuo. Por isso, estou sugerindo ao Poder Judiciário que mantenha a Operação Lava Jato como uma instituição permanente na Justiça Federal”, disse.

Apenas 14 indicados para comissão do impeachment de Temer

Cunha entrou com recurso no STF contra a decisão do ministro Marco Aurélio Melo.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirma que não pode indicar deputados para a comissão que vai analisar o pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer, se os líderes não o fizerem. Segundo informou, só 14 dos 66 deputados foram indicados pelos líderes partidários. A comissão especial do impeachment deve ser eleita a partir de indicações dos líderes. Essa foi a regra publicada no acórdão do Supremo sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Roussef.
O presidente da Câmara cumpre decisão do ministro do STF, Marco Aurélio Melo, que obrigou a Casa a instalar comissão para analisar denúncia de crime de responsabilidade contra o vice-presidente Michel Temer. Cunha já recorreu da decisão e espera que o Plenário do Supremo decida nos próximos dias.
Os deputados Daniel Almeida (BA), líder do PCdoB, e Victor Mendes (PSD-MA) questionaram Cunha por não ter feito, pelo menos, a leitura de criação da comissão. Daniel disse que a decisão foi cumprida parcialmente: “A decisão do Marco Aurélio está em plena vigência; não há efeito suspensivo, todos os recursos não suspendem a necessidade da Câmara cumpri-la e vossa excelência naturalmente deveria ler o encaminhamento da denúncia para que as providências fossem adotadas. Portanto, as providências estão sendo adotadas parcialmente”.
Em resposta, o presidente Eduardo Cunha discordou que não estivesse cumprindo a decisão, mas reiterou que não poderia instalar a comissão sem a indicação dos líderes. Já o líder do Democratas, Pauderney Avelino (AM), disse que consultou sua bancada sobre as indicações e ninguém quis participar da comissão. Ele avalia que a Câmara deve esperar uma decisão final do Plenário do Supremo: “Não tem ordem judicial que vá obrigar deputado, seja do meu partido, seja do PMDB, do PSDB, seja de que partido for, a integrar uma comissão. Ninguém vai para uma comissão sob vara” (Ag.Câmara).

Liminar garante o Uber em Belo Horizonte

Divulgação

O prazo concedido ao Uber para se adequar às novas regras aprovadas pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte vence em pouco mais de um mês, mas o impasse não parece estar próximo do fim. O aplicativo considera que não se enquadra na Lei Municipal 10.900/2016 e informa que vai manter sua operação sem alterações. A situação é ainda mais complexa porque segue em vigor uma liminar garantindo a operação do Uber, concedida mês passado pelo TJ-MG.
Sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda em janeiro, a lei foi regulamentada no sábado (2) pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Segundo o texto, aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar na capital mineira se usarem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Significa que o Uber só poderá funcionar se seus condutores forem taxistas credenciados.
O prazo já está correndo. Foram concedidos 45 dias para que os prestadores de serviço de transporte remunerado de passageiros se adequem à nova legislação. Ou seja, a partir do dia 17 de maio o Poder Público pretende coibir o funcionamento do Uber nos moldes como ele opera hoje. O desrespeito às novas regras poderá render multas de R$ 30 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Outro ponto da regulamentação é a criação de uma categoria de táxis de luxo. Serão até 500 veículos modelo executivo, pretos, com ar-condicionado, bancos de couro, porta-malas com capacidade de 400 litros e som ambiente.
“A proposta inicial do Uber era atender um público mais exigente, que depois se desvirtuou com o Uber X, que faz corridas mais baratas com carros menos sofisticados. Mas serviu para mostrar que existe uma demanda por transporte em veículo de luxo. Esse serviço passará a ser oferecido à população de forma legal, sem clandestinidade”, assegurou o presidente do Sincavir (ABr).

 
 
 
 

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171