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Aprovada MP que destinou créditos extraordinários ao BNDES e FGTS

Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Alvaro Dias (PV-PR) observaram que esse dinheiro visa “tapar o rombo das pedaladas fiscais” no BNDES.

O Senado aprovou o projeto de conversão da MP que abriu crédito extraordinário de R$ 37,5 bilhões. A maior parcela do crédito liberado — R$ 15,1 bilhões — destina-se ao pagamento de passivos da União com o BNDES, determinado em acórdão do TCU, de abril de 2015

A menor parcela dos recursos do crédito extraordinário — R$ 2,5 bilhões — destina-se ao reforço dos serviços de saúde à população nos estados e municípios que apresentam alta incidência das epidemias de dengue, chicungunha e zika.
Ao Ministério do Trabalho cabem R$ 10,9 bilhões para o complemento da atualização monetária dos recursos do FGTS. Para o Ministério das Cidades são destinados R$ 8,9 bilhões, a fim de viabilizar o pagamento de passivos relacionados à implementação de projetos de interesse social em áreas urbanas (programa Minha Casa Minha Vida). Como a maior parcela do crédito se destina ao pagamento de passivos da União com o BNDES, a oposição aproveitou a votação para retomar o tema que pauta o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O senador José Medeiros (PSD-MT) chamou a MP de “um dos pedaços do corpo no crime das pedaladas fiscais”. Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Alvaro Dias (PV-PR) observaram que esse dinheiro visa “tapar o rombo das pedaladas fiscais” no BNDES. Após reclamar pela oposição “aproveitar a discussão de uma MP para inserir o debate do impeachment da presidente Dilma Rousseff”, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) recomendou a leitura do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) sobre o assunto. De acordo com Lindbergh, as menções de Jovair às pedaladas limitam-se ao Plano Safra, executado pelo Banco do Brasil.
Alvaro Dias lamentou que o governo tenha colocado junto com os recursos do pagamento das “padaladas” o dinheiro para combate ao Zika vírus. Também a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que “com todos os senões” em relação à MP, votaria por sua aprovação. Mesmo votando favoravelmente à MP, Cássio Cunha Lima e José Medeiros citaram uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos e Controle do Senado a fim de apontar outro problema no crédito para pagamento de passivo com o BNDES: pela Constituição, a MP com objetivo semelhante deve contemplar despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis. De acordo com a nota técnica, “não há como se cogitar a existência de imprevisibilidade” nos recursos para pagar o BNDES, porque a determinação do TCU é de abril de 2015 (Ag.Senado).

Youssef afirmou ter feito repasse de valor elevado para Cunha

O Conselho de Ética da Câmara ouviu o empresário Leonardo Meirelles, dono do laboratório Labogen.

Em depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, o empresário Leonardo Meirelles, dono do laboratório Labogen, disse ontem (7) que Alberto Youssef usava contas de suas empresas para receber e repassar valores. Ele disse que não conhece o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que não sabe de transferências para contas específicas de Cunha e nem se o parlamentar tem contas no exterior.
Meirelles afirmou que, em uma conversa informal, Youssef disse que tinha sofrido pressão por uma transferência grande e que os valores eram “para Eduardo Cunha”.
Meirelles depõe como testemunha no processo que pede a cassação do mandato de Cunha. “Youssef só me passava valores e pedia para checar pelas contas. Geralmente, eram offshores e é muito difícil ter os nomes de pessoas físicas”, disse Meirelles, que recebia uma remuneração por cada transferência efetuada. O empresário relatou que, em um almoço com o doleiro, após ter visto o empresário Júlio Camargo ter deixado o escritório do doleiro, Youssef disse que estava aliviado por ter finalizado um contrato. “Ele comentou sobre a pressão que sofria por ser uma transferência grande. Era de Eduardo Cunha os valores desta transferência”, afirmou Meirelles.
“Ele [Alberto Youssef] não entrou em detalhes [sobre o contrato] e fui ligando as informações [após ter conhecimento das delações de Youssef e Júlio Camargo]. Já prestei depoimentos por 48 oportunidades, tanto na Justiça Federal do Paraná, PF [Polícia Federal], PGR [Procuradoria-Geral da República], nesta Casa por três vezes. Não estou aqui para prejulgar ou acusar ninguém. Só estou colocando fatos que já foram elucidados”, acrescentou.
No depoimento ao colegiado, Meirelles confirmou que recebeu em uma de suas contas em Hong Kong o valor de US$ 5 milhões, que foi repassado em três operações. O empresário negou que alguma transferência tenha sido feita para contas na Suíça. “Foram três transferências. Duas de US$ 2,3 milhões, uma de US$ 800 mil e outra de US$ 400 mil. Recebi da empresa de Júlio Camargo na minha conta em Hong Kong”, disse, reiterando que não sabia o destino do dinheiro. “Já entreguei aproximadamente mais de 400 swifts de pagamentos das minhas empresas no exterior para beneficiários terceiros que não sei identificar quem eram”, afirmou (ABr).

PMDB analisa pedidos de expulsão de Pansera e Kátia Abreu

O presidente da Comissão de Ética do PMDB, advogado Eduardo Krause, já recebeu quatro representações que pedem a expulsão da legenda dos ministros Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Kátia Abreu ( Agricultura e Pecuária). O pedido de expulsão de Kátia Abreu é do Diretório da Bahia. Já os que pedem o desligamento de Pansera vieram dos diretórios do Acre, Santa Catarina e do Espírito Santo.
Os novos pedidos engrossam a lista de nomes que podem deixar a legenda por desobediência. No mês passado, a Comissão de Ética do PMDB foi instalada para analisar 11 processos que pedem a expulsão do recém-empossado ministro da Aviação Civil, deputado Mauro Lopes (MG). Krause deve indicar um ou mais relatores para dar um parecer sobre os pedidos encaminhados a ele pelo presidente em exercício do partido, senador Romero Jucá (RR).
Segundo nota divulgada pelo PMDB, “o presidente Jucá fez questão de solicitar à Comissão de Ética o processamento com a maior rapidez possível para satisfação da base partidária e dos representados”, mas não há prazo definido para isso. Outros três integrantes permanecem no comando de ministérios, mas sem enfrentar processo na Comissão de Ética do partido. Segundo a assessoria de imprensa da legenda, contra Marcelo Castro (Saúde), Eduardo Braga (Minas e Energia) e Helder Barbalho (Secretaria de Portos) ainda não há nenhum pedido de expulsão (ABr).

Penas mais rigorosas para infrações do Código de Trânsito

Quem usar o veículo para interromper a circulação na via será multado em R$ 3.830,80.

O plenário do Senado aprovou ontem (7) a MP que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. O texto inclui pedestres entre os que podem ser punidos. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera o bloqueio intencional de via como infração gravíssima. Além da apreensão do veículo, a multa prevista nesses casos é de R$ 191,54. A proposta aprovada cria uma nova categoria de infração de trânsito: “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. A multa será de 20 vezes o valor original previsto em lei (R$ 3.830,80).
Entre as demais novidades incluídas na proposta, uma delas endurece as penas para motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. A infração passa a ser considerada gravíssima se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho. O texto aprovado cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de dez vezes o valor base (R$ 1.915,40).
Por sugestão do relator da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT -RO), foi retirada do Código a previsão de pena de reclusão de dois a quatro anos para homicídio culposo praticado por motorista que atuou em racha, que estiver embriagado ou que tiver feito uso de substâncias psicoativas responsáveis pela redução de sua capacidade de dirigir. Com isso, juízes terão de se basear apenas na previsão do Código Penal, que, no caso de homicídio culposo, prevê pena de um a três anos de detenção ou a de homicídio doloso, pena de seis a 20 anos de reclusão.
A proposta tenta resolver um problema comum nas cidades brasileiras: o da superlotação de depósitos de departamentos de trânsito com carros apreendidos. Mesmo se o recolhimento tiver sido determinado judicialmente ou pela polícia, será dado prazo de 60 dias para a retirada do veículo dos depósitos. Os motoristas profissionais não serão mais obrigados a participar do curso de reciclagem ao atingir 14 pontos na carteira de habitação por causa de multas (ABr).

Conselho tentará ouvir Delcídio no próximo dia 19

Senador Delcídio do Amaral (sem-partido).

O Conselho de Ética do Senado remarcou para o próximo dia 19, às 10h00, mais uma reunião para ouvir o senador Delcídio do Amaral (sem-partido) sobre a acusação de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, ao oferecer um plano de fuga e dinheiro ao ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, para que ele não fizesse acordo de delação premiada. Será a terceira tentativa do colegiado de ouvir o senador. Delcídio prestaria esclarecimentos ontem (7), mas amparado por mais um atestado médico de 10 dias, em função de uma cirurgia para retirada da vesícula e de pólipos, em São Paulo, não compareceu. A nova licença do senador sul matogrossense termina no dia 15 de abril.
Por causa dos sucessivos atestados médicos apresentados por Delcídio, a ideia do relator do caso, senador Telmário Mota (PDT-RR), era propor a dispensa do depoimento do senador e começar o relatório com base na defesa prévia, já apresentada por escrito pelos advogados de Delcídio, mas os senadores Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) sugeriram mais uma tentativa “para evitar que a dispensa do depoimento do senador seja alvo de questionamentos na Justiça”.
Para evitar que Delcídio apresente alguma dificuldade para depor, mais uma vez, o Conselho de Ética vai oferecer ao parlamentar quatro opções para que ele se defenda: presencialmente, por videoconferência, por escrito, ou ainda uma comissão poderá ir ao encontro do senador para ouvi-lo onde ele estiver. Antes da reunião de ontem, o presidente do Conselho, senador João Alberto (PMDB-MA) disse que, pela primeira vez, recebeu uma ligação de Delcídio do Amaral. “Ele disse que está internado, que está sem poder andar e que tem interesse de prestar esclarecimentos a esse conselho”, afirmou (ABr).

Ex-presidente da Funai nega existência de laudos fraudulentos

O ex-presidente da Funai, Mércio Pereira Gomes, negou que existam laudos fraudulentos elaborados por antropólogos da instituição. Segundo ele, alguns documentos podem ser revistos, mas tudo foi feito de acordo com o decreto que regulamenta o procedimento de demarcação de terras indígenas. Ele foi ouvido, na CPI que investiga a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras indígenas e quilombolas.
O ex-presidente afirmou ainda que é contra a proposta que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. Ele avalia que a questão pode ser reavaliada, mas não retirando da Funai essa prerrogativa. “Eu acho que tudo tem que ser reavaliado neste momento. Deve ter uma junção de todos os antropólogos indianistas, as pessoas que fazem parte da administração e os grandes advogados que tratam isso no Brasil, para fazer uma avaliação política e ver que passos precisam ser dados”, defendeu.
Questionado pelos parlamentares sobre a ingerência das organizações não governamentais na demarcação das terras indígenas, Pereira Gomes ressaltou que o trabalho que elas desenvolvem é de cooperação com a Funai, o que não enfraquece a instituição (Ag.Câmara).

 
 
 
 

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