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Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas

Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza reunião deliberativa com 34 itens.

Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios

Foi o que decidiu ontem (6) a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O substitutivo vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara.
De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta. Segundo o autor, tem sido frequente retribuir-se a indicação para cargos em comissão ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos responsáveis pela nomeação, inclusive como condição para a ocupação do cargo.
O projeto recebeu duas emendas, uma do senador Lasier Martins (PDT-RS) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ambas para vedar em qualquer tempo as doações por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também apresentou uma emenda, na forma de um substitutivo, para que empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública sejam proibidos de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), votou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo de Eunício, com a rejeição das emendas de Lasier e Caiado. Para o relator, o projeto é moralizador e contribuirá para a redução da influência do poder político no resultado das eleições, promovendo assim a igualdade entre as candidaturas e estabelecendo como critério nas nomeações para os cargos em questão a aptidão técnica dos profissionais escolhidos.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu a rejeição da proposta, que considerou inconstitucional por estabelecer discriminação entre categorias de servidores, já que a vedação não atinge os funcionários efetivos (que integram o quadro permanente das instituições). Ao fim da discussão, a proposta foi aprovada por 16 votos contra 3. Não houve abstenção (Ag.Senado).

PP apoiará governo Dilma, diz Ciro Nogueira

Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

O presidente do Partido Progressista, senador Ciro Nogueira (PP-PI), anunciou que o partido permanecerá na base de apoio ao governo da presidenta Dilma Rousseff, pelo menos, até a conclusão do processo na Câmara. Depois de PMDB e PT, o PP é o maior partido no Congresso com 57 parlamentares: 51 deputados e seis senadores.
“Existia um documento assinado por 24 senadores e deputados pedindo o rompimento com o governo. Mas quando fizemos um levantamento preliminar dos 57 votantes mais de 40 queriam a permanecia do partido na base”.
O senador Ciro Nogueira ainda não sabe se liberará a bancada para se posicionar como quiser na votação do impeachment. “Não vou negar que o partido tem uma grande parcela que vota pelo impeachment e essas pessoas têm que ser repeitadas. A direção partidária hoje tem a responsabilidade de estar ao lado da presidenta Dilma nesta base aliada. É uma situação que vai ser discutida nos próximos dias, mas a orientação partidária é estar ao lado da presidente neste momento.”
Ciro negou que a decisão tenha sido tomada em troca de um espaço maior no governo que pode inlcluir até o Ministério da Saúde. Segundo o senador, até que o processo tenha um desfecho no plenário da Câmara, não haverá negociação de cargos no governo. “Nenhum membro do partido nem seu presidente está autorizado a discutir participação no governo”, disse. “Não deixamos nenhuma margem no partido para nenhum tipo de discussão desse tipo.”
Perguntado sobre nomeações, no segundo escalão do governo, de pessoas ligadas ao PP que estão saindo no Diário Oficial da União, Ciro Nogueira repetiu que novos cargos não estão sendo negociados, mas justificou que esses são cargos que foram entregues pelo PMDB e que precisam ser ocupados (ABr).

Oposição defende mais transparência no futebol

Com apoio dos deputados do PSDB, a CPI da Fifa e CBF aprovou o acordo de procedimentos e o plano de trabalho que vão nortear as atividades do colegiado. A comissão de inquérito foi instaurada no dia 29 de março e tem por objetivo investigar acusações de corrupção contra as duas entidades e seus dirigentes. Primeiro vice-presidente do colegiado, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) elogiou o plano de trabalho elaborado pelo relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
“O escopo da comissão está bem delimitado, o plano de trabalho está de bom tom e espero que, ao final, façamos um trabalho isento, sem sensacionalismo, com transparência e propondo essa transparência para o nosso futebol”, destacou. Conforme lembrou o tucano, o pedido para abertura da CPI foi apresentado após a prisão, na Suíça, do ex-presidente da CBF, José Maria Marin, em operação liderada pelo FBI em parceria com a polícia suíça.
Rogerio Marinho afirma que o trabalho da CPI poderá fazer um diagnóstico do futebol pelo mundo, ao mesmo tempo em que mostrará a verdade por trás do futebol brasileiro. Para o deputado Silvio Torres (PSDB-SP), o relator conseguiu sintetizar as principais questões pendentes. “Vamos tentar esclarecer as dúvidas e buscar assuntos e embasamento para o relator fazer um trabalho objetivo”, disse.
Um importante ponto destacado pelo parlamentar é sobre a Copa de 2014. Sobretudo, quanto ao legado do evento. “Para realizar a Copa no país o governo subscreveu como fundamentais vários legados e, além disso, a Fifa tinha importantes compromissos que não cumpriu. Por que não cumpriu? É importante tratarmos desse legado nessa comissão”, alertou. Torres sugeriu ainda que a gestão dos clubes de futebol seja analisada pelo colegiado para que, ao final, sugestões sejam propostas (psdbnacamara).

Cunha quer impugnação de testemunhas indicadas por relator

Presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA).

O advogado de defesa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que responde a processo de cassação de mandato no Conselho de Ética, Marcelo Nobre, pediu ao conselho a impugnação de todas as testemunhas indicadas pelo relator do caso, deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Na lista, estão os nomes do doleiro Alberto Youssef; do empresário Júlio Camargo; de Fernando Baiano, além de Eduardo Musa, João Henriques, Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, investigados pela Operação Lava Jato.
Marcelo Nobre também pediu a anulação do depoimento do proprietário do Laboratório Labogen, Leonardo Meirelles, que afirmou ter como comprovar transferências para contas de Cunha. Na argumentação, a defesa alega suspeição de todos os citados por quererem sustentar teses já relatadas nas delações premiadas. O advogado ainda acrescentou que as testemunhas não têm relação direta com o objeto de investigação do conselho que é a existência das contas secretas no exterior e afirmou que os depoimentos não podem ir além do que está sendo analisado para admitir ou não o processo contra o peemedebista.
O presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), criticou a estratégia da defesa de Cunha por ter encaminhado o pedido de impugnação para a presidência do conselho e não para o relator do caso, Marcos Rogério. “Ele erra de propósito. Desvia finalidade de competência para ganhar tempo e atingir uma finalidade de permitir recurso de decisão. Isto não é erro, é uma estratégia, uma provocação”, disse Araújo. “A sensação que tenho é que ele [Cunha] quer escolher as testemunhas”, acrescentou. O deputado rebateu críticas recorrentes de Cunha sobre a condução das investigações pelo conselho. “A pergunta agora é quem erra de propósito, eu ou ele?”, afirmou (ABr).

Regulamento da profissão de técnico de esportes coletivos

Emenda do relator, senador Romário, permite a atuação como técnico a atletas ou ex-atletas das modalidades que pretendem treinar.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (6), projeto que disciplina a profissão de técnico de todas as modalidades esportivas coletivas. O exercício da profissão é autorizado a formados em Educação Física ou em cursos de formação oferecidos por ligas, federações e confederações esportivas. Uma das emendas apresentadas pelo relator, senador Romário (PSB-RJ), ampliou ainda mais as possibilidades de acesso à profissão. O texto permite a atuação como técnico a atletas ou ex-atletas da modalidade em que pretendem treinar.
É exigida experiência profissional comprovada de pelo menos cinco anos. Para o senador, a experiência desses profissionais traz contribuição importante para a formação de novas gerações de atletas. Ainda pelo texto, os cursos e exames oferecidos pelas ligas, federações e confederações serão gratuitos para atletas e ex-atletas com renda insuficiente. O projeto é de autoria do ex-senador Alfredo Nascimento, atualmente deputado federal (PR-AM). O texto também garante a condição de técnico profissional a todos os treinadores que comprovadamente já estejam em atividade até antes do início de vigência da lei a ser criada.
Como a proposta foi aprovada em decisão terminativa, deverá seguir diretamente para análise na Câmara. Segundo Romário, o objetivo maior do projeto é estender as regras a todos os técnicos e treinadores de esportes coletivos, como o basquetebol, o voleibol e o futsal, entre outros. O relator diz que o texto também contribui para eliminar polêmica gerada pela lei que deve ser revogada. Um dispositivo dessa norma indicava uma preferência aos diplomados em Educação Física, na escolha e reconhecimento como treinador de futebol. “Acreditamos que a restrição não faz sentido, porque a maior parte dos treinadores hoje em atividade formou-se na prática da mesma modalidade esportiva coletiva que coordena ou treina”, esclarece (Ag.Senado).

Dono de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente

Donos de cartórios poderão responder com seu patrimônio pessoal por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado. A responsabilização civil de notários e oficiais de registro está prevista em projeto aprovado ontem (6), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A proposta conta com o apoio da relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), e modifica a Lei dos Cartórios para estender aos donos desses estabelecimentos a responsabilidade já atribuída pela Lei 9.492/1997 aos tabeliães de cartórios de protesto de títulos. Com a medida, o Poder Executivo federal, estadual ou municipal, responsável por delegar aos cartórios os serviços notariais e de registro, não mais responderá por ação por dano causado por esses estabelecimentos.
Pelas regras em vigor, uma pessoa impedida de receber benefício previdenciário devido a um erro de grafia na certidão de óbito do cônjuge, por exemplo, pode buscar indenização junto ao Estado. Com a modificação, a indenização passaria a ser responsabilidade do cartório. Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva, como ressalta a autora do projeto, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Para dano causado por má fé daqueles que usam os serviços do cartório, o projeto assegura ao dono do cartório o direito de regresso, ou seja, a possibilidade de cobrar do responsável pelo dano, se comprovada a intenção deliberada de causar o prejuízo (Ag.Senado).

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