ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Plenário do Senado pode votar crédito para FGTS e BNDES

Uma das propostas que não ficam sujeitas ao trancamento da pauta é a que restringe a quantidade de cargos comissionados na administração pública.

A MP que abriu crédito extraordinário de R$ 37,7 bilhões para vários ministérios e para encargos financeiros da União, é uma das três MPs que trancam a pauta do Plenário

Parte dos recursos destina-se ao pagamento de valores devidos ao BNDES e ao FGTS, seguindo assim recomendação feita pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Essas dívidas constituem as chamadas pedaladas fiscais, que centralizaram o debate em torno das contas presidenciais de 2014.
O termo se refere a atrasos no ressarcimento do Tesouro Nacional para dois bancos públicos (Caixa e BNDES) e para o FGTS, fontes de recursos às quais o governo recorreu para pagar despesas relativas a programas sociais e econômicos. Os ministérios da Saúde e das Cidades também são beneficiados com R$ 2,5 bilhões para o financiamento de procedimentos de alta e média complexidade no SUS e R$ 9 bilhões para projetos de interesse social em áreas urbanas.
A MP 699/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. De acordo com o texto aprovado, o infrator será punido com multa de R$ 3.830,80 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O Plenário pode avançar a tramitação de três propostas que não ficam sujeitas ao trancamento da pauta pelas MPs. Uma delas já pode ser votada em primeiro turno: é a que restringe a quantidade de cargos comissionados na administração pública.
Também aguarda na fila para votação o projeto de resolução que estabelece limite para a dívida consolidada da União, assim como já existe para estados e municípios. Ela preenche um vazio legal que existe desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001. Caso o Plenário consiga votar as MPs, poderá analisar os projetos ordinárias. Um eles é o que cria a Lei Geral das Olimpíadas. O projeto garante o cumprimento de acordos firmados pelo Brasil para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos deste ano. Também na pauta, está o projeto que veda a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o titular do município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior (Ag.Senado).

Mesa da Câmara diz ao Supremo que não admite intervenção na Casa

Ministro Marco Aurélio, do STF.

Em manifestação enviada ontem (4) ao ministro Marco Aurélio, do STF, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados diz que não aceita intervenção na Casa. Na petição, o advogado que representa a Mesa rebateu os argumentos do ministro em uma minuta de voto divulgada por engano na sexta-feira (1º). “Nunca, jamais, pode-se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial”, afirmou o advogado Renato Oliveira Ramos.
Na decisão, que não chegou a ser publicada, o ministro determinava que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitasse pedido de abertura de processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer. No texto, Marco Aurélio aceitou liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Mariel Marley Marra, de Minas Gerais, que entrou com o mesmo pedido na Câmara, mas foi rejeitado por Cunha.
Na petição, a Mesa justificou a decisão de Cunha, que negou seguimento ao pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer. Para a Câmara, além de tratar-se de um pedido genérico, o vice-presidente não pode responder por crise de responsabilidade porque assume eventualmente a Presidência da República. Assim como a presidenta Dilma Rousseff, Temer é acusado de assinar decretos sem previsão orçamentária. Ambos afirmam que não houve irregularidade nos decretos.
“Assim, ao menos em tese, conjugando todas essas questões, pode-se concluir que o vice-presidente da República só responde por crime de responsabilidade mediante autorização da Câmara, em processo de impeachment propriamente dito, ou quando estiver no exercício da Presidência de forma efetiva, não eventual, ou quando o suposto crime cometido for conexo com o do presidente da República”, argumenta a defesa. Marco Aurélio explicou que, no voto divulgado, não chegou a dizer que não analisou a conduta do vice-presidente (ABr).

CNA pede segurança e previsibilidade para o setor

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota oficial, ontem (4), sobre a situação política e econômica vivida pelo país. A nota alerta que a entidade, “diante do grave impasse político, sente-se no dever de transmitir à sociedade, aos partidos políticos e parlamentares sua profunda preocupação com a marcha dos acontecimentos”. Para a Confederação existem fatos que atestam “o processo de desmoronamento da economia, situação que se acentua diariamente” e acrescenta que “as famílias brasileiras e os setores produtivos são testemunhas diretas dessa realidade”.
O texto destaca ainda que há dois anos a produção está em queda, “fábricas e estabelecimentos comerciais fecham suas portas ou recorrem à Justiça para recuperação judicial”. A paralisia da economia brasileira provocou a “perda de milhões de empregos” e, o mais grave, até mesmo os programas públicos de proteção social já apresentam sinais de esvaziamento, alerta a CNA. “Toda a Nação está vivendo horas sombrias. O setor agropecuário vinha resistindo a está maré depressiva e mantendo seus níveis de produção, de emprego e de vendas ao exterior”. Como já foi dito em ocasiões anteriores, porém, “os efeitos do esfacelamento da economia agora começam a afetar o setor agropecuário”, explica a CNA.
Diante desses fatos, “produtores de todo o País se preparam para tempos muito difíceis e adiam investimentos, prevendo os riscos que se prenunciam no horizonte”. Segundo a entidade “a produção só cresce na medida em que houver segurança e previsibilidade”. A CNA acredita que o atual momento exige profunda reflexão e faz um “apelo ao Congresso Nacional para que cada parlamentar tome consciência da gravidade do momento e, em nome do interesse público e do bem-estar de todos os brasileiros, busque o mais rápido possível as soluções legais cabíveis para o retorno da estabilidade econômica e social, além da retomada do crescimento do Brasil”.

‘Governo abre balcão de negócios para barrar impeachment’

Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), criticou o abandono total do combate às mazelas do país pela presidente Dilma, que trabalha com todo afinco apenas para angariar votos contra o impeachment. Em plenário, o tucano lembrou que o prazo para a defesa da petista encerrou ontem (4) e, enquanto avança o processo contra ela, a petista concentra esforços em barganhar cargos em troca de votos.
“Ela está fazendo do Palácio do Planalto um verdadeiro balcão. É uma vergonha. É o fim melancólico de uma presidente que envergonha o país, mas que, para a nossa alegria, será constitucionalmente afastada em breve”, apontou Imbassahy. O outro objetivo de Dilma, segundo o tucano, é salvar a pele do ex-presidente Lula, que, em sua avaliação, é o maior responsável por todo cenário negativo do país atualmente. Conforme lembrou, o ex-presidente Fernando Collor agiu da mesma maneira para tentar se salvar do impeachment, mas não adiantou.
O parlamentar garante não acreditar que ela mude votos a seu favor mesmo oferecendo dinheiro e cargos no governo. Para ele, o pedido de impeachment já conta com o apoio necessário para ser aprovado na Câmara. O processo, ressaltou, está andando dentro da normalidade democrática, obedecendo a Constituição e o regimento da Casa. Enquanto isso, lembra o deputado, os problemas do Brasil foram completamente desprezados por quem deveria, antes de tudo, governar o país.
“Assistimos uma presidente que abandonou a educação, a segurança, o combate à inflação e ao desemprego, e só pensa em uma coisa: comprar votos contra o impeachment”, condenou. O líder tucano lembrou que, no início de seu primeiro governo, Dilma apresentou-se à nação como uma verdadeira faxineira que estaria combatendo a corrupção, colocando para fora ministros envolvidos em irregularidades. Mas a farsa não durou muito tempo. “Hoje ela opera de uma maneira desbragada, fazendo do Planalto um verdadeiro balcão de negócios”, disse (psdbnacamara).

Cobrada providências contra reajustes dos planos de saúde

Senador Paulo Paim na presidência da Comissão de Direitos Humanos.

Em audiência pública ontem (4), na Comissão de Direitos Humanos, o presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que os Poderes Executivo e Legislativo precisam tomar providências concretas contra os elevados aumentos verificados recentemente nas mensalidades dos planos de saúde. Ele citou dados oficiais para mostrar que os reajustes concedidos desde 2012 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são sempre significativamente superiores aos índices oficiais de inflação.
Para os reajustes autorizados entre 2012 e 2015, quando os índices inflacionários ficaram entre 7% e 9%, os reajustes foram de 9,5% a 13,55%. Mas a situação mais grave apresenta-se em relação aos planos de adesão coletiva, que não são regulados pela ANS sob a alegação da sinistralidade em relação aos gastos atribuídos aos participantes. Nesse tipo de serviço, onde estão hoje cerca de 80% dos usuários, as mensalidades vêm disparando desde 2014, de acordo com números apresentados por Paim. Os reajustes desde então têm ficado entre 20% e até 150% por ano.
“Os Poderes Executivo e Legislativo não podem ignorar mais essa situação. Muita gente está sendo obrigada a sair dos planos após passar vários anos pagando sem ter usufruído nada”, afirmou. Paim ainda leu um manifesto do movimento “Chega de Descaso”, segundo o qual haveria hoje uma “máfia” atuando nesse setor, em conluio com agentes públicos. Leandro Farias, coordenador do movimento, destacou que os planos de saúde devem hoje ao poder público cerca de R$ 2 bilhões. Os débitos estão relacionados com os gastos feitos pelo SUS com pacientes que possuem planos de saúde.
Segundo Leandro, o setor teria lucros da ordem de R$ 100 bilhões por ano, montante correspondente a todo o Orçamento destinado no país à saúde pública. Ele acrescentou que em 2014 os planos destinaram R$ 152 milhões para 131 candidaturas aos mais diversos cargos eletivos, o que no seu entender também provoca distorções.
“Na Câmara, o [presidente da Casa] Eduardo Cunha vetou uma CPI sobre os planos de saúde. Ele recebeu doações. E na ANS os diretores são todos nomeados por indicação política, isso tem que mudar”, disse Ag.Senado).

Pedaladas fiscais não foram para programas sociais

O dinheiro das chamadas pedaladas fiscais não foi usado para subsidiar ações sociais como tem argumentado o Palácio do Planalto, afirmou o senador José Medeiros (PSD-MT). Ele mencionou estudo publicado pela Ong Contas Abertas, segundo o qual a maior parcela desses recursos acabou nas contas do Programa de Sustentação do Investimento, criado para estimular a produção, aquisição e exposição de bens de capital e inovação.
Esse programa, de acordo com José Medeiros, conta com juros subsidiados e tem o objetivo de estimular a indústria e o agronegócio. “O discurso de Lula que tenta justificar o fato de que o governo ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal com o argumento que o fizeram para atender os mais pobres é falho, não é verdade!”, disse Medeiros.
De acordo com o senador, as pedaladas de quase R$ 40 bilhões, apenas R$ 6 bilhões foram atrasos para a Caixa, para o pagamento de programas como o Bolsa Família. As pedaladas fiscais estão entre os motivos elencados no processo de impeachment que tramita na Câmara contra a presidente da República, Dilma Rousseff. Medeiros também ressaltou que a crise econômica vem ofuscando um problema igualmente mais grave, que é o desemprego. O IBGE divulgou, no final de março, que a taxa de desemprego de fevereiro foi de 8,2%. É a maior para os meses de fevereiro desde 2009 (Ag.Senado).

 
 
 

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171