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Proposta aprovada exige informação sobre lactose e caseína em rótulo de alimentos

Sessão extraordinária na Câmara para discussão e votação de diversos projetos, entre os quais o que obriga os fabricantes a informar a presença de lactose e caseína nos rótulos.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do Senado que obriga os fabricantes a informar, nos rótulos dos alimentos, a presença de lactose e caseína (proteína encontrada no leite)

Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, elaborado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acrescentou ao texto original a necessidade de informação sobre a caseína, que é um elemento alergênico. Alimentos com o teor original de lactose ou caseína alterados também deverão conter nos rótulos a informação sobre a quantidade remanescente, conforme regulamento.
O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), autor de uma das propostas que contribuiu para o texto final, afirmou que, assim como já existe uma legislação para produtos que contêm glúten, deve haver um aviso para caseína e lactose, até porque muitos medicamentos usam a lactose como diluente. “Às vezes, as pessoas estão ingerindo algum tipo de bebida ou medicamento ou alimentos industrializados que contêm a substância e não sabem disso”, disse. O deputado Ságuas Moraes (PT-MT), que é pediatra, disse que a intolerância à lactose e à caseína tem se desenvolvido mesmo em crianças e que a informação no rótulo é importante.
Falando pelo governo, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apoiou a proposta, apesar de frisar que a Anvisa já tem regras para isso. “Mas vai dar mais segurança jurídica para as informações”, disse. O substitutivo aprovado proíbe o uso de gordura vegetal hidrogenada, também conhecido por gordura trans, na composição de alimentos destinados a consumo humano, produzidos e/ou comercializados no Brasil, ainda que importados. Essa proibição não alcança alimentos de origem animal que contenham gordura trans, contanto que elas não tenham sido adicionadas artificialmente.
As empresas envolvidas na produção, comercialização e importação terão de se adequar às novas regras até 1º de janeiro de 2019. A lei entrará em vigor 180 dias depois de sua publicação. O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) lembrou que a gordura hidrogenada trans já está proibida em muitos países. Já o deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) afirmou que a proibição das gorduras vegetais hidrogenadas é uma “radicalização desnecessária”. “É prejudicial a toda a cadeia produtiva, do setor industrial ao setor agrícola, sem nenhuma base científica”, disse.
Presente principalmente em margarinas, sorvetes, chocolates, biscoitos, bolachas, snacks convencionais e bolinhos recheados industrializados, a gordura trans foi condenada, desde 1960, por estudos que indicavam prejuízos à saúde. Entretanto, apenas nas últimas décadas a indústria tem buscado alternativas a ela. Entre os malefícios associados à gordura trans estão o aumento do colesterol “ruim” (LDL) no sangue, a diminuição do colesterol “bom” (HDL), o aumento dos triglicérides do sangue e o aumento de gordura localizada (Ag.Câmara).

CPI convoca ex-presidente do Carf e ex-ministro da Fazenda

Relator e presidente da CPI do Carf, deputados João Carlos Bacelar e Pedro Fernandes, respectivamente.

A CPI do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou a convocação do empresário Alexandre Paes dos Santos, sócio da empresa Davos Energia, suspeito de tráfico de influência e corrupção ativa, investigado pela Operação Zelotes. Também foram aprovadas as convocações do ex-secretário da Receita e ex-presidente do conselho, Otacílio Dantas Cartaxo, e do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.
A CPI aprecia 270 requerimentos relacionados a denúncias de fraude contra a Receita. Entre os documentos em pauta, 40 foram considerados preferenciais pelo presidente da comissão, Pedro Fernandes (PTB-MA).
Ao citar uma conversa reservada que teve com o procurador da República que atua na Operação Zelotes, Frederico Paiva, o presidente da CPI disse ter tomado conhecimento de que “alguns dos requerimentos a serem analisados pedem depoimentos de pessoas que não estão sendo alvo de investigação”. Segundo ele, é o caso do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega. Apesar de não ser investigado, Mantega teve convocação aprovada por ter sido “ministro de um órgão ao qual o Carf está vinculado”, esclareceu o presidente da CPI.
A CPI adiou a apreciação da resolução que pede o depoimento do filho do ex-presidente Lula,, Luís Cláudio, proprietário da empresa LFT Marketing Esportivo, suspeita de ter sido beneficiada a partir da prestação de serviços para a Marcondes & Maltone, que é acusada de atuar ilegalmente em favor da aprovação da reedição da MP 471/2009, que prorrogou incentivos fiscais à indústrias dos setores automobilístico e de autopeças.
O depoimento do filho de Lula foi adiado tendo como justificativa o fato de o promotor Frederico Paiva ter informado que Luís Cláudio foi apenas citado e que, portanto, não é réu nem investigado no caso. Além disso, o procurador informou não ter encontrado provas do envolvimento da LFT em irregularidades, apesar de não ter “identificado qual foi o serviço prestado” pela empresa à Marcondes & Maltone (ABr).

“Compra de votos” contra o impeachment em troca de vantagens

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE) fez um duro discurso na tribuna, no qual denunciou que o governo está tentando comprar votos de deputados contra o impeachment em troca de vantagens, como cargos e ministérios. “Onde está a vergonha deste governo, que está negociando abertamente a compra de votos contra o impeachment? Até a Funasa foi colocada na mesa! A saúde do brasileiro colocada numa mesa de negociação para comprar voto de deputado contra o impeachment”.
O parlamentar condenou a tentativa de se “comprar o Congresso com o dinheiro do povo brasileiro”. O governo quer redistribuir os mais de 500 cargos que eram ocupados pelo partido até o rompimento com o Planalto para cooptar deputados a votarem contra o impeachment. O “patrimônio” deixado pelo PMDB tem sete ministérios e cerca de 700 cargos. Na mira do governo do PT, estão integrantes de partidos como PP, PSD e PR. Com essa reorganização do ministério, a presidente espera reunir pelo menos 172 votos, número necessário para barrar o processo de impeachment em tramitação na Câmara.
Segundo Daniel, este balcão de negócios é responsável pelo mensalão, pelo petrolão e pelo estado de corrupção que destruíram moralmente o governo. “A essa altura do campeonato é puro desespero, inclusive de quem aceitar participar desse tipo de negociata. É importante que a imprensa, a oposição e as pessoas que estão mobilizadas denunciem a cooptação que está havendo nesse momento”, justificou.
Segundo o Instituto Teotônio Vilela, não há mais um pingo de convicção ou de conteúdo programático nos apelos do PT em prol da sustentação de Dilma. Sobraram apenas o fisiologismo, o clientelismo e a corrupção que marcam o presidencialismo de coalizão protagonizado pela presidente da República e seu partido (psdbnacamara).

Deputados reclamam de obras paralisadas e defendem mudanças na lei

Parlamentares ressaltarm os prejuízos que ocorrem com a paralisação de obras públicas.

A comissão externa da Câmara, que acompanha as obras do governo federal custeadas com recursos do orçamento da União ouviu, ontem (31), técnicos do TCU e da CGU para debater a situação das obras paralisadas e a medidas para evitar maiores prejuízos.
Relator da comissão, o deputado Evair Melo (PV-ES) destacou que os prejuízos de uma obra inacabada vão além dos financeiros e criticou o modelo adotado hoje no País, que envolve licenças de diferentes órgãos e permite o início de obras com projetos em desacordo com a lei.
Ele sugeriu ainda mudanças na legislação: “O custo da expectativa não tem como mensurar, porque uma vez que se projeta uma obra de uma rodovia, de um porto, de um aeroporto, você constrói ali um ambiente de negócios e de possibilidades, porque a comunidade em si que é impactada fisicamente começa a construir seu horizonte, perspectiva de possibilidade de emprego, de renda, de adequação, de exploração mineral. Se aquela obra é paralisada, portanto, há ônus, impacto na vida da comunidade, ou seja, está na hora de criarmos um crime de responsabilidade por obra parada”.
Arsênio Dantas, coordenador geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura do TCU, aponta a falta de planejamento de longo prazo como um dos problemas a ser enfrentado. “Se aquela obra tinha que sair por conta de uma determinação eleitoral, ela está atendendo uma circunstância que não é a do planejamento de estado. Então, infraestrutura, que você tem que falar em 25 a 30 anos, é um planejamento de estado. Uma execução também que seja transformada num PPA em quatro anos e nas leis orçamentárias”, afirmou. Dados do TCU apontam que os principais motivos para paralisação de obras são: falta de justificativa ( 31%); problemas no projeto (27%) e pendências administrativas (19%) (Ag.Câmara).

Projeto transforma em lei o direito do paciente a acompanhante

Autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS).

Projeto aprovado na última quarta-feira (30) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado dá direito a todos os pacientes, tanto do SUS quanto da rede privada, de receber visitas diárias e de contar com a presença de acompanhante em todos os tipos de atendimento de saúde que receber, sejam eles na área ambulatorial ou hospitalar.
O projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), teve votação em caráter terminativo. Ou seja, segue diretamente para a Câmara, a menos que pelo menos nove senadores apresentem recurso para o tema ser examinado pelo Plenário.
A proposta prevê a possibilidade de revezamento de acompanhantes, entre pessoas escolhidas livremente pelo paciente. Hoje, a lei assegura o direito a acompanhante apenas em caso de internação e somente para alguns segmentos da população: crianças e adolescentes, mulheres grávidas e no pós-parto, pessoas com deficiência e idosos. O projeto exige que hospitais proporcionem condições adequadas para a permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral, quando assim permitirem as condições de segurança assistencial
A proposta, segundo Ana Amélia, busca solidificar iniciativas como a Política Nacional de Humanização, criada em 2003 pelo governo federal, e a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2009. Os dois documentos têm como base princípios de cidadania, entre eles o direito ao atendimento humanizado. “A presença de visitantes e de acompanhantes nos serviços de saúde mantém a inserção social do paciente e torna a comunidade também responsável e coprodutora do cuidado em saúde”, justificou a parlamentar.
Para a relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a iniciativa de Ana Amélia “contribui para dar estabilidade e perenidade à política de humanização no âmbito do SUS”. A relatora, que apresentou emendas ao texto original, destaca a importância de garantir visitas e acompanhamento ao paciente, “especialmente nos momentos em que ele se encontra mais fragilizado e, portanto, com maior necessidade de contar com os seus vínculos afetivos” (Ag.Senado).

Ministro falará sobre alertas de ‘golpe’

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, deverá comparecer à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para explicar o envio de telegramas a todas as representações brasileiras no exterior recomendando a difusão de mensagens alertando para um possível golpe político no Brasil. Apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o requerimento de convite ao ministro foi aprovado ontem (31) pela comissão.
Os telegramas, segundo noticiado pela imprensa, foram enviados pelo ministro Milton Rondó Filho, responsável, no ministério, pela área de combate à fome. Um dos telegramas menciona a “profunda preocupação” do diplomata com os rumos do processo político e ataques da mídia e de grandes grupos econômicos a governos legitimamente eleitos. Segundo Ferraço, a presença de Mauro Vieira na comissão — mesmo após a decisão do Itamaraty de advertir o autor dos telegramas — é necessária para se esclarecer por que o diplomata usou a estrutura do ministério para “promover negativamente o país”.
“O uso de máquina pública para esse tipo de propaganda parcial e mentirosa precisa de esclarecimentos. Precisamos ter o chanceler na comissão para conhecer a motivação desse servidor público. O Itamaraty deve ser um órgão de Estado. São tempos muito estranhos”, afirmou Ferraço, que recebeu o apoio, durante a reunião, da senadora Ana Amélia (PP-RS) - (Ag.Senado).

 
 
 

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