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Milhões de assinaturas coletadas em todo o País pelo fim da corrupção

Solenidade de entrega das assinaturas na Câmara dos Deputados.

Deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção receberam na última terça-feira (29),  dezenas de volumes contendo mais de 2 milhões de assinaturas coletadas em todos os estados brasileiros em apoio ao pacote de medidas anticorrupção, idealizado pelo  Ministério Público Federal (MPF)

Além disso, representantes de movimentos sociais entregaram aos parlamentares sugestões de projetos de leis contendo dez medidas que devem ser adotadas para prevenir, coibir e punir quem cometer crime de corrupção.
O slogan “10 medidas contra a corrupção, adote esta ideia” foi proposto pela campanha, que começou no âmbito do MPF e ganhou espaço dentro de sindicatos, movimentos sociais, universidades, estabelecimentos comerciais, empresas e igrejas. Na solenidade de entrega das assinaturas, que lotou o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, um grupo de crianças representando a Escola Classe 43, de Ceilândia (DF), marcou um momento de emoção ao entrar cantando o hino nacional e empunhando bandeiras de todos os estados. Elas também entregaram cartinhas a deputados e senadores falando da esperança num Brasil do futuro.
O deputado Silvio Torres (SP), surpreendido ao receber uma carta toda desenhada, considera que essa mobilização mostra um novo Brasil. “Um Brasil que permeia todas as idades, todas as gerações e mostra um sentimento de que o país precisa acordar para a realidade e para o futuro que a sociedade deseja”, disse. Ele reitera que a classe política tem que ser a primeira a ser acionada e também a primeira a reagir. Para ele, hoje os três poderes estão em xeque e o Congresso Nacional ocupa o primeiro lugar na vitrine, até mesmo por ter a função de representar o povo. “Para que essa representação seja mais legitimada, é preciso haver um reencontro com a sociedade, as aspirações dela e o trabalho que estamos desenvolvendo aqui”, afirmou (psdbnacamara).

PP marca para abril decisão sobre permanência no governo

Líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB).

A coletiva de imprensa que anunciou, ontem (30), a decisão do Partido Progressista (PP) de reunir o diretório nacional da legenda nos próximos dias 11 ou 12 para resolver se permanecerá na base aliada ao governo, deixou clara a divisão dentro do partido sobre o assunto. A data pode sofrer alterações, mas a ideia é que ocorra um dia antes ou depois da votação do relatório da Comissão Especial do Impeachment, na Câmara.
Hoje, enquanto o líder da legenda na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), insistia em dizer que ainda não há nenhuma posição definida sobre o assunto, os deputados Júlio Lopes (RJ) e Jerônimo Goergen (RS) o interrompiam o tempo todo para falar o contrário. “Há posições claras de parlamentares que são contra e a favor. Eu tenho uma visão muito clara de que não vamos antecipar uma posição, o que no meu entender seria equivocado. O que há é um entendimento de todos para que decidamos em conjunto e, ainda que haja divergência, que ela seja consensuada” afirmou o líder.
Já o deputado Jerônimo Goergen (RS), autor do requerimento que pediu a reunião do Diretório Nacional do PP para deliberar sobre o assunto, insistiu: “Eu afirmo, aqui, que nós temos, hoje, uma posição majoritária pela saída do governo”. Com 51 deputados e seis senadores, o PP é hoje a terceira bancada na Câmara e internamente avalia como natural as pressões que virão nos próximos dias, tanto do Palácio do Planalto como do PMDB, para uma definição.
“Faz parte do momento que estamos vivendo, mas a bancada, na sua totalidade, decidiu que essa posição se dará imediatamente após a decisão da Comissão Especial”, ressaltou Aguinaldo Ribeiro. Os parlamentares também sinalizaram que, antes da reunião do diretório, o partido não deve aceitar nenhum novo Ministério na Esplanada. Hoje, o PP é responsável pela pasta da Integração Nacional (ABr).

Aprovada a regulamentação da profissão de físico

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (30) projeto que regulamenta a profissão de físico. Conforme o texto da Câmara, poderão exercer a atividade os graduados em Física, os que já forem mestres em Física na data da promulgação da lei ou os que tiverem doutorado na área. Também poderão atuar na profissão os que estiverem exercendo a atividade de físico há mais de quatro anos, quando da publicação da lei.
O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável ao projeto e às duas emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Uma das emendas eliminou artigo que só exigia registro do físico em órgão profissional competente 180 dias após a regulamentação da nova lei. Ao tratar do assunto, Paim ponderou que a criação desses conselhos de classe depende de projeto de iniciativa do Poder Executivo. A outra emenda estabelece que o exercício da profissão de físico vai depender de prévio registro em conselho competente, e não em órgão competente, como constava do texto original.
“Uma profissão de tamanha densidade técnica, como a de físico, exige maior atenção por parte de nossa legislação, uma lacuna que buscamos agora preencher”, avaliou Paim. O projeto retornará à Câmara, para a análise das emendas (Ag.Senado).

Aumento da pena para o crime de feminicídio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (30), o projeto do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que muda o Código Penal para aumentar, de 1/3 à metade, a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O projeto será votado ainda pelo Senado. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Nele, são incorporadas mudanças constantes do projeto do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), como o agravamento da pena se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física; além do crime cometido na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima (Ag.Câmara).

Regras para pagamento de precatórios seguem ao plenário do Senado

Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da proposta.

Novas regras para o pagamento de precatórios foram aprovadas, ontem (30), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União a liquidação de valores devidos após condenação judicial definitiva. Os três entes públicos, segundo o Conselho Nacional de Justiça, acumulavam, em junho de 2014, uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.
O texto da proposta aprovado na Câmara prevê que os precatórios a cargo de estados e municípios, pendentes até 25 de março de 2015, e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida. No prazo de cinco anos, pelo menos 50% dos recursos para precatórios serão destinados ao pagamento das dívidas em ordem cronológica de apresentação.
A exceção a essa ordem é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares, quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, e forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor (débito dos governos pago diretamente sem precatório). Após aprovação do relatório favorável a proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta seguirá para deliberação do plenário, em dois turnos de votação. Anastasia lembrou que o artigo da Constituição que regula o sistema de precatórios é o mais emendado de todo o texto constitucional (ABr).

Turismo entregou projeto para criação de áreas especiais

A entrega do projeto que prevê a criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT) para a presidente da República, Dilma Rousseff, na última segunda-feira (28) foi a última ação de Henrique Eduardo Alves à frente do Ministério do Turismo. A proposta estabelece uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com a flexibilização de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios. “A criação dessas áreas especiais será uma grande conquista para o turismo nacional que poderá atrair investidores capazes de gerar empregos e movimentar a economia dessas regiões”, afirmou Henrique Alves.
De acordo com o texto apresentado, as áreas estariam sujeitas a um regime jurídico próprio, com benefícios tributários e administrativos. São definidas como AEIT, trechos de uma região turística com prioridade para recebimento de benefícios que facilitem a atração de investimentos públicos e privados. E devem possuir, preferencialmente, áreas de orla, patrimônio histórico-cultural material ou imaterial reconhecido ou unidades de conservação ambiental.
A iniciativa é um pleito antigo do setor. De acordo com o Índice de Competitividade do Fórum Econômico Mundial, o Brasil é o 126º país no quesito ambiente de negócios, em um ranking de 141 nações. O país cai para 135º colocação no critério ‘tempo para abrir um negócio’. Para Henrique Eduardo Alves, esses dados reforçam a importância da aprovação desse projeto para a atração de investimentos e desenvolvimento do Turismo como uma atividade econômica do país. “O México é um exemplo evidente de como essa medida pode mudar o cenário que temos hoje no Brasil. Há 40 anos, a região que hoje abriga e Cancun era abandonada. Apenas em 2014, o turismo acrescentou US$ 16 bilhões à economia do país, sendo que apenas Cancun respondeu por 70% desse montante”, concluiu Alves (MTur).

 
 

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