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Conselho de Ética vai requerer ao STF e à PGR documentos sobre Cunha

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Ausente da reunião de ontem (22), o relator do processo que investiga a quebra de decoro parlamentar do presidente da Casa, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), encaminhou requerimentos pedindo compartilhamento de documentos do STF e da PGR

Cunha é alvo de processos na Corte sobre suspeitas de recebimento de propina para viabilizar negócios da Petrobras e por manter contas secretas no exterior.
Apesar de o relator ter prerrogativa para fazer esses encaminhamentos, o presidente da Conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), colocou os pedidos em votação. Por oito votos a favor e quatro abstenções, os requerimentos foram aprovados. Nos próximos 40 dias úteis, o relator tem a prerrogativa de apontar oito testemunhas e ouvir oito a serem indicadas pelo representado, além de pedir acesso a documentos e informações. Araújo explicou que a intenção foi transformar a iniciativa de Marcos Rogério em uma espécie de referendo, por meio de um requerimento extra-pauta. “Esse clima que está imperando hoje eu gostaria que fosse o clima daqui para frente”, disse Araújo.
“Bastaria o ‘de acordo’ de vossa Excelência”, disse Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao defender que o processo seja acelerado já que a votação levantou uma série de questionamentos entre os parlamentares. “Nesta questão não nos cabe opinar, estabelecer juízo de valor sobre ações do relator”, completou, fazendo um apelo “ao bom senso e a celeridade” e afirmando que a sessão não tinha atingido o quórum de 11 deputados. No dia 25 de abril, a representação que pede a cassação de Cunha completará 90 dias, o que faz com que o processo tranque a pauta do Conselho e siga, até a conclusão da votação, como único item da pauta. Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras em março do ano passado, quando disse que não tinha contas no exterior.
Cunha nega a acusação e a defesa do parlamentar tem questionado diversas decisões regimentais na condução das investigações pelo Conselho que, depois de várias tentativas, conseguiu aprovar no último dia 2, por 11 votos a 10, o parecer preliminar pela abertura do processo. Documentos do Ministério Público da Suíça revelaram a existência de contas ligadas a ele naquele país. Cunha, no entanto, afirma não ser o dono mas “usufrutuário” dos ativos mantidos no exterior (ABr).

Manobras judiciais visam atrapalhar trabalho da Justiça

Deputados tucanos Miguel Haddad (SP) e Paulo Abi-Ackel (MG).

As ações mais recentes apresentadas pela defesa do ex-presidente Lula têm como objetivo obstruir a Justiça e dar uma sobrevida ao governo do PT e ao ex-presidente. A avaliação foi feita pelo líder da Minoria na Câmara, Miguel Haddad (PSDB-SP), e pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) diante da decisão dos advogados do PT de apelar ao STF para tirar das mãos do ministro Gilmar Mendes todas as decisões judiciais que envolvam o petista. Além disso, querem barrar qualquer decisão do juiz Sérgio Moro sobre Lula até que o plenário do Supremo se manifeste.
Na última sexta (18), Mendes suspendeu a posse de Lula como ministro da Casa Civil e devolveu para a 13ª Vara Federal, do juiz Sérgio Moro, o poder de decidir sobre o líder petista. “Pedir é obrigação do advogado, mas nós e a maioria da população esperam que o Supremo não reforme a decisão do ministro Gilmar Mendes”, disse Paulo Abi-Ackel. Para ele, é inimaginável que um ministro do Supremo sofrer retaliação por ter agido atento à lei e à Constituição. “A decisão deverá ser mantida pelo tribunal. Tenho forte convicção disso”, afirmou Abi-Ackel.
Nos pedidos, os advogados de Lula e a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendam que o relator da Lava-Jato no STF, Teori Zavascki, assuma o caso. O ministro Edson Fachin, que havia sido sorteado para julgar pedido da defesa do ex-presidente, se declarou “suspeito”. Após novo sorteio, a ação foi redistribuída para a ministra Rosa Weber, que pode ser a responsável por analisar a decisão de Gilmar.
Para Miguel Haddad, a motivação de Lula é simples: o juiz Sérgio Moro tem acompanhado as investigações, detém informações importantes, trabalha conjuntamente com o MP e PF e muitos fatos já comprovados poderiam mesmo resultar na prisão do ex-presidente. “É uma demonstração absoluta de preocupação de quem tem o que temer”. Para ele, existe uma grande possibilidade da prisão de Lula acontecer. “Ninguém está acima da lei”, alertou, ao ressaltar que há indícios de crimes gravíssimos: corrupção, lavagem de dinheiro e tentativa de obstrução da Justiça (psdbnacamara).

Comissão poderá apurar denúncia de Delcídio

Denúncia do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), de desvio de recursos das obras da Usina de Belo Monte para campanhas eleitorais do PT e do PMDB, poderá ser investigada pela Comissão de Meio Ambiente, caso o colegiado acolha proposta de fiscalização e controle lida na reunião de ontem (22).
Apresentada por Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta pede que sejam investigadas informações prestadas por Delcídio em acordo de colaboração premiada, homologado pelo STF. Conforme Alcolumbre, Delcídio aponta desvio de recursos para campanhas eleitorais de 2010 e 2014, em valores que podem passar de R$ 30 milhões.
O presidente da Comissão, Otto Alencar (PSD-BA), designará senador para elaborar relatório preliminar tratando da oportunidade, conveniência e alcance da investigação proposta. Caso aproposta seja aceita, o relator poderá solicitar informações ao TCU e outras providências necessárias para apurar as denúncias. As conclusões devem ser apresentadas à comissão e depois enviadas às instâncias competentes. Se for rejeitada na fase preliminar, a proposta será arquivada.

Magno Malta critica declarações do ministro da Justiça

O senador Magno Malta (PR-ES) criticou o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, por haver dito que vai trocar a equipe inteira da Polícia Federal caso sinta “cheiro” de vazamento de informações por parte de agentes da instituição. O senador qualificou de intimidação e ameaça a fala do ministro e afirmou que o povo não vai permitir que isso aconteça até porque, segundo Magno Malta, já são dois anos de bons serviços prestados ao país com a Operação Lava-Jato.
“Senhor ministro, se Vossa Excelência cometer o erro de efetivar isso, realmente estará dizendo que foi para o ministério para poder cumprir uma missão desse governo que quer colocar na conta da Polícia Federal e do juiz Sérgio Moro uma conta que não lhes pertence. Muito pelo contrário. O Ministério Público, Polícia Federal e o juiz Sérgio Moro prestam um dos serviços mais significativos e importantes para a nação brasileira”.
Magno Malta também repudiou a afirmação de que as manifestações do dia 13 de março foram promovidas pela elite. Ele lamentou que agora o aposentado, a empregada doméstica, o desempregado e o cobrador de ônibus, por exemplo, agora sejam chamados de elite porque participaram dos protestos contra o governo (Ag.Senado).

Ministro entra com ação para assumir governo do Amazonas

Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

Os advogados da Coligação Renovação e Experiência entraram com ação no TRE-AM para que Eduardo Braga assuma o governo do estado. Braga ficou em segundo lugar nas eleições para governador e é o atual ministro de Minas e Energia. Rebeca Garcia, que era candidata a vice-governadora, é a atual presidente da Suframa. O pedido foi feito na segunda-feira (21) e questiona recurso ordinário, com efeito suspensivo da cassação, que a defesa do atual governador José Melo, impetrou ao TRE que ele fique no cargo até decisão final do TSE.
Em janeiro, o pleno do tribunal amazonense cassou o mandato de Melo e do vice-governador, Henrique Oliveira, por envolvimento em um esquema de compra de votos nas eleições de 2014. Para um dos advogados da coligação, Daniel Jacob Nogueira, a reforma eleitoral de 2015, que estabelece um novo pleito nesse tipo de caso, não pode ser aplicada a eleições passadas, respeitando o princípio constitucional da anterioridade.
“A Constituição estabelece que a lei eleitoral só pode ser alterada um ano antes da eleição que esta lei vai afetar. O segundo problema, é que o Código Eleitoral é, em essência, uma lei complementar. Por conta do princípio da hierarquia das normas, só lei complementar pode alterar lei complementar. Nessa reforma, uma lei ordinária tenta alterar artigos de uma lei complementar, o que é absolutamente inconstitucional”, explicou Nogueira.
O advogado Yuri Dantas, que representa José Melo, diz que não há possibilidade de o governador ser afastado neste momento. “A lei é expressa ao dizer que o recurso ordinário tem efeito suspensivo [da cassação]”. O assessor jurídico do TRE amazonense, Leland Barroso, informou que a decisão sobre o afastamento de Melo e Henrique caberá à presidenta do tribunal, desembargadora Maria Socorro Guedes, que deve começar a analisar os processos na próxima segunda-feira (28) (ABr).

Projeto no Senado visa acabar com vazamento seletivo

Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Projeto que visa o fim da seletividade de vazamentos para a imprensa das delações e processos judiciais está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Com esse objetivo, o projeto da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), retira o segredo de justiça de processos que forem divulgados indevidamente. A proposta modifica tanto o Código de Processo Penal, quanto a Lei 12.850/2003, para proteger os indivíduos contra os danos que a exposição dos fatos contidos no processo causariam ou mesmo para evitar abalos desnecessários à paz social.
A fim de justificar a matéria, Gleisi lembra que muitos processos e delações têm sido publicados parcialmente nos meios de comunicação. Ela afirma, também, que esse tipo de divulgação, indevida e que desrespeita a Constituição, pode trazer prejuízos “irreparáveis às pessoas que tiveram nomes vazados”. A senadora justifica que, após o vazamento seletivo do conteúdo do processo, não há mais razão de haver sigilo. “Pior ainda, no caso de terceiros, que não possuem, em hipótese alguma, acesso aos autos, e assim devem conviver com a perpetuação do sigilo e das consequências que isso pode lhes causar”, alerta.
O projeto também impõe um tratamento mais cauteloso das ações por parte da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A intenção da senadora é obrigar as entidades a agir de forma mais responsável no tratamento das peças dos processos para evitar os vazamentos. A proposta está em fase de recebimento de emendas na comissão, onde será analisada em decisão terminativa. Ainda não foi designado relator para a matéria (Ag.Senado).

 
 
 

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