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Estados e municípios poderão ser autorizados a usar depósitos judiciais

O projeto foi aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.

Será remetido à Câmara nos próximo dias o projeto que permite a estados e municípios usar o dinheiro de depósitos judiciais

O projeto faz parte da Agenda Brasil e havia sido aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional no último dia 2. Caso passe pela Câmara sem modificações, ele já poderá ser sancionado. O tema do projeto é uma das principais reivindicações de governadores e prefeitos para amenizar problemas de caixa.
Os depósitos judiciais são valores referentes a processos judiciais e administrativos em andamento que os governos estaduais e municipais devem deixar sob a guarda do Judiciário até a conclusão do litígio. Esse dinheiro não pode ser movimentado. De acordo com o projeto, os estados e municípios podem usar até 70% do valor desses depósitos como receita para pagar precatórios, dívidas fundadas (superiores a 12 meses) e despesas de capital (não-obrigatórias). O autor do texto é o senador José Serra (PSDB-SP), e a relatoria coube ao senador Blairo Maggi (PMDB-MT).
O texto será incorporado à Lei Complementar 151/2015, que trata do refinanciamento das dívidas dos entes federados com a União. A lei já continha dispositivo assegurando aos estados e municípios o acesso aos depósitos, mas isso não tem se concretizado com a agilidade necessária, segundo Serra. “Foram aparecendo problemas, seja pelo lado dos tribunais de Justiça, seja pelo lado dos bancos federais. Há artifícios que seguram o pagamento. O projeto enfrenta essas questões que têm aparecido. O relatório me pareceu muito bom”, disse o senador no dia da aprovação do texto.
O prazo para interposição de recursos ao projeto se encerrou na última sexta-feira (18). Por isso, ele agora segue para a Câmara. Todos os projetos da Agenda Brasil têm apreciação terminativa na Comissão, o que significa que eles não passam pelo Plenário do Senado, a menos que algum senador apresente recurso nesse sentido, o que não aconteceu (Ag.Senado).

Estímulo ao uso da água de chuva em novas construções

Reunião da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

A captação de água da chuva nas novas construções públicas e privadas poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece o projeto que a Comissão de Meio Ambiente do Senado deve analisar em reunião hoje (22). Do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o projeto reduz a utilização de água tratada em atividades que não envolvam o consumo direto, como a limpeza de prédios e a irrigação de jardins. Donizeti argumenta que a proposta induz ao aproveitamento eficiente da água.
O senador afirma que medidas que levem a um melhor aproveitamento das águas pluviais tornam-se cada vez mais necessárias na medida em que o recurso fica mais escasso. Apesar de ser um dos recursos naturais mais abundantes do planeta, disse o senador, existem problemas de distribuição desigual da água potável no mundo. Ele informa que cerca de 40% da população global vivem hoje sob alguma situação de estresse hídrico.
Pelo projeto, a carta de “habite-se” das novas construções só poderá ser emitida se houver o atendimento ao uso da água da chuva. No caso de edificações privadas, a obrigação pode ser direcionada apenas a construções com área igual ou superior a 300 m², conforme emenda da Comissão de Desenvolvimento Regional, mantida pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A matéria será votada em caráter terminativo na comissão.
Outro projeto na pauta é o que obriga a delimitação, no plano diretor municipal, de áreas verdes e áreas urbanas a serem reflorestadas. Do senador Wilder Morais (DEM-GO), o projeto inclui a norma no Estatuto da Cidade pela relevância “da arborização urbana e do planejamento de recuperação de áreas desmatadas para a melhoria da qualidade ambiental e paisagística das cidades”. O texto conta com voto favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), e também terá decisão terminativa.

Educação é ferramenta contra racismo

A educação é uma das principais ferramentas contra a discriminação racial e em favor da inserção pessoal, cultural e social da população afrodescendente, ressaltaram participantes de debate, ontem (21), na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Anderson Quack, da Fundação Cultural Palmares, ilustrou a importância da educação ao contar sua experiência como jovem que cresceu na comunidade Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. “Aprendi que andar com livro debaixo do braço poderia salvar minha vida dentro da favela. Pela sobrevivência, comecei a andar com um livro debaixo do braço, passei a pegar prazer pela leitura e acabei me transformando em um escritor”, contou.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) conduziu a audiência pública, a pedido do presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), e comentou a experiência relatada por Anderson Quack. “É uma metáfora maravilhosa. Você usou o livro para se proteger não apenas no sentido físico, de agressões e maus-tratos, mas com um significado muito maior, de emancipação. Essa luta tem que ser levada adiante”, defendeu. A audiência pública foi realizada para celebrar o Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial, instituído pela ONU e celebrado em 21 de março.
A data é uma referência a massacre ocorrido em 1960 no bairro de Sharpeville, em Johanesburgo, na África do Sul. Na ocasião, tropas do Exército mataram 69 pessoas e feriram outras 186, em repressão a protesto que reuniu 20 mil negros contra lei que limitava a circulação da população negra na cidade (Ag.Senado).

Anvisa libera medicamentos com canabidiol

A Anvisa autorizou ontem (21) a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
Por meio de nota, a Anvisa destacou que os produtos não foram registrados no país e, portanto, não têm sua segurança e eficácia avaliadas e comprovadas pela vigilância sanitária brasileira. A agência alertou que, por essa razão, os produtos à base de canabidiol e THC podem causar reações adversas inesperadas.
“Muitos desses produtos não são registrados como medicamentos em seus países de origem, não tendo sido, portanto, avaliados por qualquer autoridade sanitária competente. Assim sendo, não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica riscos imprevisíveis para a saúde dos pacientes que os utilizarão.”, informou.
Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol, conhecido como CBD, é utilizado no combate a convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia. Em janeiro de 2015, a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e o classificou como medicamento de uso controlado. Em seguida, a agência facilitou a importação de medicamentos à base de canabidiol. A norma prevê que o paciente ou seu responsável legal solicite à Anvisa, em formulário próprio, uma autorização excepcional para a importação e utilização do produto, apresentando prescrição médica, laudo médico e declaração de responsabilidade e esclarecimento assinada pelo médico e paciente ou responsável legal (ABr).

Objetivo é o de incentivar participação da mulher na política

Jô Moraes: a participação das mulheres é parte essencial da democracia.

A Câmara, o Senado e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) unem-se para incentivar a participação das mulheres na política. A ideia é lançar campanhas em rede nacional de rádio e TV para estimular a participação feminina nas eleições municipais de outubro. O lançamento da campanha será no próximo dia 31 no Congresso Nacional. O Brasil, apesar de ser a sétima economia do mundo e o quinto maior país em extensão geográfica e população, ainda perde no quesito representatividade da mulher no Parlamento.
Segundo um levantamento apresentado na cartilha “+ Mulher na Política: Mulher, Tome Partido”, produzida pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em um ranking de 188 países, o País está indicado na posição 156, perdendo para países como os Emirados Árabes, que aparece na 100ª posição. Segundo dados do TSE do mês de novembro de 2015, 52% dos eleitores brasileiros são mulheres e 48% homens. No entanto, nas últimas eleições, realizadas em 2010, foram eleitas apenas 45 deputadas federais, o equivalente a 9% do total de 513 membros da Câmara.
Para deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a iniciativa é uma grande vitória para a democracia: “Às vezes as pessoas perguntam: ‘Mas por que insistir tanto pela presença da mulher na política?’ É porque ela não existe. Há uma insistência e foi uma grande vitória que nós tivemos para que o Tribunal Superior Eleitoral, que fazia já movimentação, mobilizações de campanhas, pudesse investir o seu tempo convencendo a sociedade e as mulheres de que isso é parte essencial da democracia” (Ag.Câmara).

Projeto facilita investigação de crimes pela internet

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O projeto que facilita a investigação de crimes praticados pela internet pode ser votado amanhã (23), na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, responsável pela Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Pelo projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), caso haja indício de prática de crime pela internet, o delegado ou o representante do MP poderão requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP), que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação.
Hoje, o provedor é obrigado a fornecer os dados somente com autorização de um juiz. As informações que poderão ser fornecidas, de acordo com o projeto, são: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática de crime. A obtenção de outros dados ainda vai exigir autorização judicial. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), é favorável ao projeto, mas apresentou emendas com o objetivo de aperfeiçoá-lo. Uma delas esclarece que os provedores de internet estão obrigados a fornecer as informações cadastrais existentes. Isso porque, segundo o senador, não raro o usuário não fornece informações tais como filiação e telefone fixo.
O texto original também veda o fornecimento das informações obtidas na investigação a terceiros ou a órgãos de comunicação. As autoridades, de acordo com o projeto, deverão tomar as providências necessárias para a garantia do sigilo das informações recebidas e para a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário. Em caso de vazamento, as autoridades poderão ser responsabilizadas. O projeto é terminativo na comissão, ou seja, se for aprovado e não houver recurso para a votação em Plenário, o texto segue para a Câmara (Ag.Senado).

Temer nega conversas sobre futuro governo

O vice-presidente da República, Michel Temer, negou ontem (21), por meio de nota, que esteja discutindo cenários políticos futuros com aliados. Temer também informou que “não tem porta-voz” e que, se precisar anunciar algo publicamente, o fará sem auxílio de terceiros. A assessoria do vice-presidente divulgou a nota após reportagem da Folha de S.Paulo, que afirma que ele e a oposição estariam conversando sobre propostas para um eventual governo Temer.
O vice é o primeiro na linha sucessória caso a presidenta Dilma Rousseff sofra um impeachment. Em entrevista publicada na edição de ontem (21) do jornal O Estado de S. Paulo, o senador José Serra (PSDB-SP) falou sobre um possível governo de Michel Temer e disse que, caso o vice assuma a Presidência da República, deverá formar um governo de união e de reconstrução nacional, com o compromisso de não disputar a reeleição em 2018 (ABr).

 
 
 
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