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Lei das Estatais e PECs integram a pauta de votações do Senado

A pauta também inclui três propostas de emenda à Constituição que ganharam calendário especial de votação.

A chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado para a próxima semana

O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. As normas da futura lei serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados e dos municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Conab; e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.
A pauta também inclui três propostas que ganharam calendário especial de votação. Prevista para ser apreciada na Ordem do Dia de terça-feira (15), a que restringe a quantidade de cargos em comissão. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados — 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.
Para quarta-feira (16), estão previstas a do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que torna isentos do IPTU os imóveis alugados a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos, e a do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que insere em quadro em extinção do governo federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação. Para ingresso dessas pessoas no quadro funcional da União, é necessário comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 e outubro de 1993.
Ainda consta da pauta do Plenário a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI). A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal do governo (Ag.Senado).

Regulamentação de empresas juniores segue para sanção presidencial

O Brasil passa a ser o único país do mundo com amparo institucional às empresas juniores na legislação.

O Plenário do Senado aprovou três emendas da Câmara ao projeto que regulamenta a criação e a organização de empresas juniores e seu funcionamento junto a instituições de ensino superior. Depois disso, a proposta, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), já pode seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o texto, as empresas juniores serão organizadas sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, integradas por estudantes voluntários para prestar serviços e realizar projetos na sociedade.
Um dos principais objetivos das empresas é o de oferecer consultoria a micro e pequenas empresas que não têm condições de contratar esses serviços. Enquanto as duas primeiras emendas da Câmara promovem apenas mudanças de redação, a terceira disciplina o processo de reconhecimento das empresas juniores pelas universidades. Ela determina que as atividades das empresas juniores serão inseridas no conteúdo acadêmico das universidades preferencialmente como atividade de extensão, estabelece requisitos para a elaboração e aprovação do plano acadêmico e institui parâmetros para o desempenho dessas atividades de empreendedorismo.
A emenda também autoriza as instituições de ensino superior a ceder gratuitamente espaço físico para que as empresas juniores tenham sedes. O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), presidiu a aprovação definitiva do projeto, que classificou como extraordinário. “Ele traz a nossa juventude para o empreendedorismo e a independência, e pode ser uma referencia para o mundo inteiro. A juventude não pode ser tratada como algo do futuro, ela é do presente”, disse.
Agripino agradeceu a votação rápida das emendas e ressaltou que o Brasil passará a ser o único país do mundo com amparo institucional às empresas juniores na legislação. “Esse projeto significa o adestramento na tarefa do empreendedorismo dentro da universidade, com a orientação acadêmica de um professor e com o devido incentivo fiscal que uma empresa sem fins lucrativos merece ter”, celebrou. Agripino também afirmou que o grande mérito das empresas juniores é preparar os jovens para a vida profissional.
O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) também se manifestou, parabenizando Agripino pela iniciativa e afirmando que o projeto significa um grande incentivo à “construção de oportunidades”. O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 2014 e remetido para análise da Câmara. As mudanças efetuadas pelos deputados foram confirmadas no final do ano passado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Educação (Ag.Senado).

Juros altos desestruturam a produção

O senador Dário Berger (PMDB-SC) disse estar preocupado com a situação econômica do Brasil e suas consequências para os trabalhadores. A queda de 3,8% do produto interno bruto em 2015, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é gerada pela inflação, desemprego, falta de crédito e juros altos, cujas taxas figuram entre as maiores do mundo. Por causa das taxas elevadas, lembrou Berger, o Brasil chegou a pagar R$ 500 bilhões em juros da dívida pública no ano passado, valor muito superior ao que foi destinado à saúde, cerca de R$ 130 bilhões, e à educação, que recebeu R$ 120 bilhões.
“O problema dos juros altos é que eles desestruturam a produção. Com juros altos, não tem crédito. Se não tiver crédito, não tem investimento. Sem investimento, não tem produção. Sem produção, não tem riqueza. Sem riqueza, não tem consumo. Sem consumo, não tem imposto. E sem imposto, a União não vive, os estados vão à falência, como estamos percebendo aí. E os municípios estão numa situação de quase calamidade”. Dário Berger disse que os números só não foram piores porque o agronegócio teve um crescimento de 1,8%. A indústria caiu 6,2% e o setor de serviços, 2,7% (Ag.Senado).

Câmara aprovou urgência para projetos da bancada feminina

Na sessão plenária da última quinta-feira (10), os deputados aprovaram, por acordo, o regime de urgência para quatro propostas escolhidas pela bancada feminina para serem votadas em Plenário como homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Mesmo os partidos de oposição, que estão em obstrução como forma de pressionar pela instalação da comissão que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, apoiaram o acordo ao não pedir novas votações nominais.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) comemorou a aprovação, mas fez um apelo para que na próxima semana o Plenário aprove um dos projetos que passa a tramitar em regime de urgência – o do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. “Precisamos efetivar a Lei Maria da Penha e dar proteção real às mulheres”, disse a deputada.
Outras propostas que passam a tramitar em regime de urgência são: da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que prevê a divulgação do telefone de combate à violência contra a mulher; do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que facilita o acesso à cirurgia plástica reparadora das mamas; e da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que institui 2016 como “Ano para o Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte” (Ag.Câmara).

Kátia Abreu nega possibilidade do PMDB se afastar do governo

A ministra Kátia Abreu visita as instalações olímpicas no Complexo de Deodoro, no Rio.

“Só um capitão covarde abandona um navio na hora da tempestade e o PMDB não é um capitão covarde”. A declaração é da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, para negar a possibilidade do partido se afastar do governo. “Nós somos parceiros deste governo com a vice-presidência da República, com importantes ministérios, há cinco anos, então, nós não poderemos abandonar o Brasil à crise. O PMDB tem responsabilidade com o país e com os brasileiros. Nós somos parceiros e não é só no tempo da bonança. Nós precisamos estar principalmente juntos nas horas das dificuldades. Só um capitão covarde abandona um navio na hora da tempestade e o PMDB não é um capitão covarde”, disse.
A ministra comentou que considerou um exagero o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula, pelo MP-SP. Ela afirmou que concorda com formadores de opinião que acham desnecessária a prisão, porque Lula mora no Brasil e tem endereço certo. “Os exageros e os espetáculos não ajudam a Justiça brasileira que, assim como em qualquer parte do mundo, tem que ter um comportamento e uma aparência de respeitabilidade, de confiança absoluta do cidadão, para que possa atender, não apenas a ódios, raivas, ressentimentos, e sim, ser legítima com qualquer pessoa. Mas a Justiça brasileira tem que ser imparcial e agir de acordo com a regra, com a lei, sem espetáculos”, completou.
A ministra deu as declarações durante visita às instalações para os Jogos Olímpicos de 2016, no Complexo de Deodoro, na zona norte do Rio. Kátia esteve no Centro Olímpico de Hipismo e no Centro de Pentatlo Moderno e acompanhou algumas disputas de esgrima, que fazem parte do evento-teste de pentatlo moderno, e que estão ocorrendo na Arena da Juventude. Ela ficou animada com o que viu. “Os cavalos começam a chegar no final de julho e tenho convicção de que estará tudo pronto adequadamente para receber o esporte e a Olimpíada 2016. Me impressionou muito adiantamento dessas obras”, disse (ABr).

Regras especiais para profissional de comunicação

Marco Maia propõe pagamento adicional para os que realizam trabalhos externos.

A Câmara analisa proposta que prevê o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos com mais de três quilos. Caso o projeto seja aprovado, o benefício será pago no valor de 50% por hora ou fração superior a 15 minutos trabalhados.
A medida está prevista no projeto do deputado Marco Maia (PT-RS). O autor argumenta que, nessas atividades, os trabalhadores estão sujeitos a diversas lesões, principalmente no ombro. “O peso que eles são obrigados a suportar, por longos períodos, é o principal agente do desconforto, aliado à posição incômoda e à baixa ergonomia dos equipamentos”, disse.
Pelo texto, os profissionais terão direito a uma folga semanal a cada 14 dias, desde que tenham realizado nesse período pelo menos um trabalho externo. Além disso, poderão requerer aposentadoria após 30 anos de serviços efetivamente prestados. A proposta tramita em regime de urgência e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário a qualquer momento (Ag.Câmara).

Cirurgia reconstrutora para as duas mamas em caso de câncer

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. A medida está prevista no projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo SUS, de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto, no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas.
Carlos Bezerra, porém, argumenta que a cirurgia bilateral proporcionará o equilíbrio anatômico e um pós-operatório mais favorável. “Além disso, eliminará a necessidade de outra intervenção no futuro. O procedimento dependerá da análise das condições técnicas, que passam pela situação clínica da mulher e de sua vontade”, acrescenta o parlamentar. A proposta é um dos quatro projetos escolhidos pela bancada feminina para serem votados com urgência Plenário e será analisado pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
 
 
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