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Agenda Brasil: Comissão aprova legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho

Para o relator, as duas emendas impõem controles mais estritos sobre as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar.

Jogo do bicho, bingos e cassinos podem voltar à legalidade. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou ontem (9) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI)

O texto foi aprovado na comissão em dezembro do ano passado e amplia o leque dos jogos de azar permitidos no Brasil, regulamentando o jogo do bicho, os bingos e os cassinos, estes últimos proibidos desde 1946.
Em razão de uma série de emendas apresentadas em Plenário, a matéria voltou à pauta da comissão. O relatório foi lido na reunião do último dia 2, mas não chegou a ser votado devido a um pedido de vista coletivo. Na ocasião, Blairo Maggi informou terem sido apresentadas 16 emendas, das quais acatou cinco. Uma delas propõe estender os requisitos de idoneidade a todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. No substitutivo, o requisito se aplica apenas aos sócios controladores.
Outra emenda amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau. Para o relator, as duas emendas impõem controles mais estritos sobre as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar. O projeto agora segue para a análise do Plenário do Senado.
Já o projeto que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios, foi retirado de pauta. Em audiência na segunda-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos, representantes de movimentos sociais, dos agentes penitenciários e da sociedade civil criticaram o projeto e cobraram um debate mais profundo sobre o assunto. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), segundo o qual a ideia não é a de privatizar o sistema prisional, mas sim possibilitar a cogestão dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado (Ag.Senado).

Presidente da Petros admite déficit de mais de R$ 16 bilhões

Diretor-presidente da Petros, Henrique Jäger.

Em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão, o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Henrique Jäger, admitiu ontem (9) que o fundo que garante as aposentadorias e pensões dos funcionários da Petrobras terminou 2015 com um déficit de R$ 16,12 bilhões, o dobro do registrado em março do ano passado, quando assumiu o cargo. Em dezembro de 2014, o déficit era de R$ 6,19 bilhões. Segundo ele, o déficit de R$ 16 bilhões é decorrente da queda no valor das ações da carteira de investimentos do fundo e de outros fatores, como a correção do passivo do fundo pela inflação e a perspectiva de aumento real dos salários.
Ele negou, porém, que a situação financeira da Petros esteja comprometida. “Isso significa que a Petros está quebrada? Não. Eu vou vender os títulos quando eles valorizarem. E eu tenho dinheiro para pagar as aposentadorias”, garantiu. Durante três horas de depoimento, os deputados da CPI interrogaram o executivo a respeito dos investimentos que causaram prejuízos ao fundo e as medidas que adotou para evitar novas perdas.
Uma das fontes de prejuízo foi o investimento de mais de R$ 1 bilhão feito na empresa Sete Brasil, contratada pela Petrobras para construir 28 sondas de perfuração, um valor total de US$ 22 bilhões – US$ 18 bilhões dos quais deveriam sair do BNDES, financiamento negado pelo banco depois de deflagrada a Operação Lava Jato. A Petros detém 17% de participação no Fundo Sondas, criado para controlar a Sete Brasil.
Jäger admitiu que é “delicada” a situação financeira atual da Sete Brasil. “Não tenho como esconder, mas há uma tentativa de reestruturação, com a participação da Petrobras, e seis sondas já estão quase prontas”, disse, ao responder pergunta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Mas eu ainda acredito da viabilidade do projeto”, disse. Jäger negou ter sofrido qualquer pressão política no sentido de direcionar investimentos. “Sou filiado ao PT, mas nunca fui procurado por ninguém”, disse, ao responder pergunta do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). “Claro, quando ele chegou lá, o Vaccari já estava preso”, comentou o presidente da CPI, Efraim Filho (DEM-PB) - (Ag.Câmara).

Não é momento para reforma da Previdência, diz Lindbergh Farias

A proposta de uma reforma da Previdência pelo governo é inconveniente no atual momento de polarização política do país, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Para ele, a presidenta Dilma Rousseff estaria dando “um tiro no pé” ao pressionar uma agenda de reforma da Previdência no momento em que necessita consolidar o apoio a seu mandato com centrais sindicais e movimentos sociais, principal grupo de defesa nas ruas contra o processo de impeachment.
“Tem que fazer a reforma. Mas, então, eu pergunto: é este o momento?”, questionou Lindbergh. “Acho que só tem um caminho: é a reaproximação de Dilma com seu programa, o programa pelo qual ela foi eleita”. Para as centrais sindicais, a reforma significará a perda de direitos previdenciários. “Como é que elas [centrais sindicais] vão defender a Dilma?”, perguntou o senador. “Esse é o nosso maior esforço agora, dizer: olha, segura um pouco”, acrescentou.
Há um esforço de lideranças do PT de convencer a presidenta a modificar a política econômica, em prol de maiores investimentos do governo com o objetivo de recuperar a economia e garantir a manutenção de empregos, disse o senador. “Acho que Dilma vai ter juízo de que terá que estar junto às bases dela para fazer a economia crescer, recuperar empregos, temos que ter medidas de estímulo à economia”, afirmou Lindbergh. “O governo só não muda se estiver completamente cego”, completou (ABr).

STF julgará recursos sobre rito do impeachment na próxima semana

“Foi uma reunião de grande importância e de resultados significativos”, destacou o líder do PSDB após encontro.

Após reunião de um grupo de 26 deputados com o presidente do STF, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), anunciou que a corte votará na próxima semana os recursos relacionados ao rito do impeachment da presidente Dilma. Ao lado de outros líderes de partidos na Casa, o tucano afirmou que a consequência prática dessa decisão em relação aos chamados “embargos” é a instalação, nos próximos dias, da comissão processante do impeachment na Câmara.
Os parlamentares pediram a reunião com a principal autoridade do Poder Judiciário para cobrar rapidez na definição sobre os embargos relacionados ao impeachment. “Foi uma reunião de grande importância e de resultados significativos”, resumiu o tucano. A votação no STF ocorrerá na quarta ou na quinta, destacou. A oposição defende a possibilidade de chapa avulsa e do voto secreto. Há uma expectativa positiva de uma releitura do Supremo sobre o rito do impeachment.
Até esta definição, será mantida a obstrução das votações na Câmara, com exceção da votação do projeto que permite o uso e distribuição da pílula do câncer, aprovado na noite de terça-feira. Os partidos entendem que a gravidade da crise política e econômica torna fundamental instalar a comissão processante e dar seguimento ao impeachment de Dilma. O deputado Paulo Abi-Ackel (MG) Abi-Ackel acredita que o encontro com Lewandowski representa um importante passo em direção ao impeachment, pois simboliza o posicionamento claro da Câmara contra a interferência externa em suas decisões internas.
“Isso faz com que o caminho rumo ao impedimento seja menos obstruído”, avaliou. De acordo com o tucano, os parlamentares tiveram a oportunidade de expor seus argumentos e demonstrar a importância de uma decisão final sobre o rito do processo de impedimento. Além disso, Abi-Ackel também acredita que exista a possibilidade de a Suprema Corte rever a decisão tomada anteriormente, que, entre seus efeitos, cancelou a comissão eleita para analisar o impeachment (psdbnacamara).

Relator propõe abertura de processo contra Delcídio

Telmário  Mota  é favorável à abertura de processo contra Delcídio.

O relator da representação contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética do Senado, senador Telmário Mota (PDT-RR), deu parecer pela abertura de procedimento investigatório contra ele. Após a leitura do relatório, o presidente do conselho, João Alberto Souza (PMDB-MA), convocou reunião para a próxima quarta-feira (16) para votação do parecer. Após ler as argumentações de acusação e defesa de Delcídio, Telmário entendeu que “há indícios de quebra de decoro parlamentar” e que “a defesa do acusado não trouxe argumentos fáticos ou técnicos que permitam o imediato arquivamento da representação”.
Delcídio é acusado de quebra de decoro parlamentar pelas lideranças da Rede e do DEM por ter sido flagrado oferecendo R$ 50 mil por mês e um plano de fuga para que o ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, não firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público no âmbito da Operação Lava Jato. A oferta foi gravada por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras, e o áudio, entregue aos promotores do caso. Trechos de diálogos de Delcídio com o advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, e seu próprio chefe de gabinete, Diogo Ferreira, além de Bernardo, foram lidos pelo relator na apresentação do parecer.
Delcídio, Diogo e Edson foram presos após denúncia de Bernardo. Eles ficaram quase três meses na cadeia e foram soltos em fevereiro, mas o senador se mantém sob a condição de recolhimento domiciliar e só pode sair de casa para trabalhar no Senado e ir ao médico. A defesa de Delcídio sofreu um revés na última semana, quando um de seus advogados no Conselho de Ética, o ex-ministro do STJ Gilson Dipp, decidiu deixar o caso. Dipp se disse surpreendido pela reportagem da revista Istoé, que trazia detalhes de um suposto acordo de delação premiada firmado pelo senador com o Ministério Público, que teria propiciado sua saída da prisão. Delcídio não confirmou o acordo (ABr).

Projeto permite cancelar serviço telefônico por telefone ou internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou ontem (8) projeto que garante a usuários o direito de cancelar os serviços de telecomunicações por telefone ou internet. A medida vale, entre outros, para serviços de telefonia fixa ou celular e de TV por assinatura. Como é terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Para o autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), os usuários das empresas de telecomunicações pagam caro por um serviço de baixa qualidade e, quando querem cancelá-lo, são submetidos a dificuldades impostas pelas empresas, como a exigência de atendimento presencial para o encerramento do contrato.
O relator, senador Lasier Martins (PDT-RS), avaliou que a proposta garantirá indiretamente aos consumidores meios eficientes de cancelar seus planos de telefonia e internet. “Evita-se que dificuldades como a necessidade de deslocamento até um posto de atendimento da prestadora — nem sempre disponível na localidade de residência do usuário — impeçam ou adiem a rescisão contratual, gerando custos desnecessários aos consumidores” (Ag.Senado).

 
 
 
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