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Senado avança na regulamentação do mandado de injunção

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça para regulamentar o mandado de injunção individual e coletivo.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (2) o projeto que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo

O mandado de injunção é um mecanismo previsto na Constituição, usado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação ordinária.
Aposentadoria especial, direito de greve dos servidores públicos, concessão de aviso prévio proporcional e criação de municípios foram alguns temas já submetidos a mandado de injunção e decididos pelo STF. “[O texto] inova o ordenamento jurídico, fixando balizas essenciais ao ajuizamento, processamento e julgamento do mandado de injunção”, explicou o relator, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
“A consequência principal da inexistência de lei aprovada pelo Parlamento que discipline a concessão do mandado de injunção é que sua adoção tem sido parametrizada de forma assistemática e parcial pelas Cortes do país. É imperioso que o Congresso assuma suas prerrogativas e confira ordenamento sistemático, orgânico e consistente a essa garantia fundamental contida na Carta de 1988, assim como o fez com o mandado de segurança”, defendeu o relator.
Pela proposta aprovada hoje na CCJ, no caso de mandado de injunção coletivo, o Ministério Público, partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano poderão protocolar o pedido.
Como as duas emendas apresentadas pelo relator no Senado são de redação e não alteram o texto aprovado pela Câmara no ano passado, se o texto da CCJ também for mantido pelo plenário do Senado, para onde segue agora em regime de urgência, o projeto vai à sanção presidencial (ABr).

Para deputado da oposição, “enganação” de Lula está no fim

Deputado Valdir Rossoni (PSDB-PR).

A saída de José Eduardo Cardozo da pasta da Justiça é a prova maior de que o ex-presidente Lula estava incomodado com o fato de o ministro deixar a Polícia Federal trabalhar com autonomia na Operação Lava Jato, segundo o deputado Valdir Rossoni (PR). “Lula é um cidadão comum que acha que manda no país e não quer prestar depoimento sobre o tráfico de influência que o beneficiou”, reprovou o parlamentar. “Mas isso não quer dizer nada para quem está do lado da lei e com apoio popular”, completou.
A notícia da saída do ministro coincidiu com o comunicado da força-tarefa da Lava Jato ao STF de que Lula está sendo investigado sobre as prováveis vantagens indevidas que recebeu durante seu mandato presidencial. “O cerco se fecha na hora certa. Os procuradores informam que estão no encalço de Lula, o líder de tudo de ruim que vem sendo escancarado e tem alarmado o povo brasileiro”, avaliou o deputado. “A roubalheira e a impunidade têm que acabar”, completou.
Os advogados de Lula entraram com um pedido de Habeas Corpus preventivo para que ele não preste depoimento ao MP de São Paulo que investiga as obras do apartamento triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, que foram feitas por empreiteiras beneficiadas pelos governos do PT. “Se Lula não tivesse culpa no cartório, já teria explicado de forma simples e direta as acusações”, acredita Rossoni. “Ele sempre achou que poderia fazer o que bem entendesse durante e depois da presidência. Agora a máscara caiu” (psdbnacamara).

Comissão aprova regulamentação dos profissionais da dança

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou onbtem (2) o projeto que regulamenta o exercício da profissão da dança. De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta garante o livre exercício da dança, ao vedar a exigência de inscrição desse profissional em conselhos de fiscalização de outras categorias.
Hoje, os conselhos regionais de Educação Física consideram que a dança profissional está sob sua jurisdição. Por isso, exigem de bailarinos, coreógrafos e dançarinos a comprovação de habilitação em curso de graduação em Educação Física e a inscrição profissional no respectivo Cref. “Essa é a maior razão de ser deste projeto”, afirmou a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Caso a proposta vire lei, poderão continuar exercendo a profissão todos os trabalhadores que já exercem a atividade em qualquer de suas modalidades. Mas novos profissionais só serão reconhecidos caso possuam diploma de curso superior ou certificado de curso técnico em dança, diploma estrangeiro na área ou atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes.
Lídice da Mata destacou a relevância dessa atividade profissional no Brasil e apoiou sua regulamentação. Apresentou, porém, uma emenda que retira do texto a definição da jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 horas semanais. Ela afirma que a definição poderia “restringir o mercado de trabalho dos profissionais da dança”.
Pinheiro agradeceu o apoio dos senadores ao projeto e afirmou que, além de arte, a dança é também uma importante atividade econômica. Ele saudou os profissionais da área ao homenagear a cantora, compositora e dançarina Daniela Mercury, formada pela Escola de Dança da UFBA. Se não houver recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para a Câmara (Ag.Senado).

Identificação de peças de automóveis e motos

Fabricantes e importadores de automóveis e motocicletas poderão passar a ser obrigados a fornecer aos consumidores lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos. Projeto com esse objetivo foi aprovado ontem (2) na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e pode ir diretamente à Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
O projeto, conforme seu autor, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), visa acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças. Para o parlamentar, essa tem sido uma prática abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor. O texto aprovado estabelece que a informação sobre as peças poderá ser divulgada por qualquer meio e não apenas na versão impressa do manual do veículo.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) modificou seu relatório para acolher emenda proposta por Blairo Maggi (PR-MT), restringindo a obrigação de identificar peças de automóveis e motocicletas, e não de veículos de forma geral, como constava no texto original. Também foi retirada do projeto a exigência de indicação da marca das peças. “É pertinente a retirada da marca na relação das peças, pois são vários os fabricantes que produzem a mesma peça”, explicou Raupp (Ag.Senado).

Produtores criticam projeto de combate ao tabagismo

Produtores de fumo se reuniram com o Presidente do Senado e com a senadora Ana Amélia.

Ontem (2), representantes da cadeia produtiva do fumo se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e pediram que o projeto que amplia regras de combate ao tabagismo, seja melhor discutido pelos senadores nas comissões permanentes da Casa. “O projeto devia ser melhor discutido como todos os projetos são tanto no Senado como na Câmara, para ouvir todas as partes”, defendeu Iro Schünke, presidente do Sinditabaco, ao citar ainda que, na Austrália, regras semelhantes foram aplicadas e o cigarro legal “caiu” e o ilegal “explodiu”.
O projeto estabelece a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos nos locais de venda e determina que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Anvisa. O texto também proíbe o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos. Um exemplo é o mentol.
Os produtores argumentam que todas essas regras prejudicarão o produto brasileiro que concorrerá, de maneira desleal, com o cigarro contrabandeado. De acordo com Schünke, em 2014, 31% dos cigarros consumidos no país vieram de contrabando e, “em 2015, certamente aumentaram”. A senadora Ana Amélia (PP-RS) apoia o pleito dos representantes da indústria do fumo e participou da reunião com o presidente do Senado, que ainda contou com a presença de prefeitos de municípios produtores da Região Sul.
“Esse produto contrabandeado vai entrar fazendo uma disputa desleal com a produção brasileira, com a indústria, com o pequeno agricultor, e as prefeituras municipais perdendo receita”, argumentou a senadora.
O presidente do Senado lembrou também a importância da produção de tabaco para o município de Arapiraca, em Alagoas, e se comprometeu a conversar com o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é o relator do projeto (Ag.Senado).

Melhoria no atendimento a portador de doença rara

A Câmara realizou o seminário Dia Mundial das Doenças Raras, onde foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Frente Parlamentar Mista de Atenção Integral a Pessoas com Doenças Raras e o portal “Juntos somos raros”, mantido pela Sociedade Brasileira de Genética Médica. A OMS define como doenças raras aquelas que acometem aé 65 pessoas por grupo de 100 mil. As doenças raras são causadas em 80% dos casos por malformações genéticas.
A presidente da Frente Parlamentar, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), afirmou que o objetivo do convênio é deixar disponível um volume cada vez maior de informações sobre as doenças raras para a melhoria do atendimento à população nos estados. A deputada lembrou que o desconhecimento é o primeiro problema enfrentado pelos pacientes dessas doenças.
“A gente quer fazer com que todas as assembleias legislativas tenham frente parlamentar sobre o assunto para fazer com que a informação seja disseminada e os estados façam uma rede de atuação”, defendeu. A presidente da Sociedade Brasileira de Genética Médica, Lavínia Faccini, afirmou que apesar de chamadas de raras, estima-se que essas doenças afetem 13 milhões de brasileiros que convivem com limitações, muitas vezes dolorosas.
“Se a gente imaginar que essas doenças raras muitas vezes afetam famílias - crianças com deficiências importantes, pessoas casadas - o impacto pode ser três vezes isso, se considerarmos apenas o núcleo básico de família”, disse. O representante do Ministério da Saúde, Daniel Zanetti, afirmou que já foram solicitados pelos estados cinco centros e três já foram aprovados e esperam financiamento. Mas reconhece que ainda existe muita dificuldade, principalmente em relação ao diagnóstico (Ag.Câmara).

Exercício profissional da área de informática

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) apresentou projeto que regulamenta o exercício profissional na área de Informática. A proposta define as atividades dos profissionais da área, e garante o livre exercício de qualquer atividade econômica, profissão ou ofício na área de Informática, independentemente de habilitação em curso superior ou comprovação de educação formal.
Segundo o deputado, há notícias de que tem sido exigido o registro de profissionais na área de Informática em conselhos de outras profissões, o que inclusive já foi alvo de ações judiciais para o reconhecimento da desnecessidade de tal registro. “Por isso, o objetivo de apresentar essa proposta é de reforçar a garantia de livre exercício profissional na área, proteger os trabalhadores das exigências inconstitucionais a que tem sido sujeitos e, assim, contribuir para o desenvolvimento do mercado e da indústria de Informática nacionais”, afirmou.
Para Barbosa, no caso das atividades na área de Informática, não se justifica criar restrições ao exercício profissional, pois não há risco de dano social. “A garantia da qualidade de bens e serviços é obtida pelo tradicional processo de controle de qualidade do mercado”, explicou.
O projeto aguarda a designação das comissões temáticas pelas quais irá tramitar (psdbnacamara).

 
 
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