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Deputados defendem ampliação de gastos federais com saúde

A proposta tem origem no projeto de iniciativa popular conhecido como Saúde+10.

O Plenário da Câmara começou a proposta do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que aumenta o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde

Ele lembrou que a proposta tem origem no projeto de iniciativa popular conhecido como Saúde+10, que reivindicava 10% do PIB brasileiro a ser destinado para a área de saúde.
O texto determina que a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos, o que equivale a 10% da receita corrente bruta, como prevê o Saúde+10. “A proposta reestabelece os investimentos na saúde tais como foram concebidos quando da criação do SUS. Esta emenda nada mais é do que aglutinar a vontade de mais de 2 milhões de pessoas que se mobilizaram, ao longo de vários anos, e promoveram o Saúde+10”.
Macris ainda criticou a redução dos investimentos na área ao longo dos últimos anos. “Tivemos um processo decrescente de investimento em saúde por parte do governo federal. Essa queda saiu de 60% para 42% de investimentos do governo federal em saúde pública”, disse.
O deputado José Rocha (PR-BA) concordou que o País vai gastar menos em saúde em 2016 do que gastou em 2015.
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-RJ) disse que saúde não rima com lucro. “Saúde é um bem social, um direito de todos os cidadãos e uma obrigação do Estado. Por isso a importância do debate, para não se ter dúvida sobre leis que são fundamentais à vida”, ressaltou. Para ele, não se pode falar em compromisso com saúde pública sem o fortalecimento do SUS. “Aí vira cinismo”, acrescentou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) comparou dados dos investimentos público e privado em saúde. “O governo federal investe 3,9% do PIB na área da saúde, já a iniciativa privada gasta 5% do PIB no setor. O que quer dizer que o povo paga por si só mais do que paga para o governo investir em saúde”, disse Mattos, também favorável à proposta (Ag.Câmara).

Chegou à Câmara projeto que cria fundos para precatórios

Para este ano mais R$ 6,3 bilhões em precatórios que não serão sacados vão continuar depositados.

O governo enviou à Câmara proposta que muda a sistemática de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar esses valores. Os fundos serão geridos por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositados e repassar o saldo do rendimento ao Poder Judiciário. As duas reservas, uma para pagar sentenças trabalhistas e outra para as demais, serão vinculadas, respectivamente, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Conselho da Justiça Federal. Caberá aos conselhos escolher os bancos públicos que operacionalizarão os fundos.
Atualmente, os precatórios são pagos pelo Banco do Brasil e Caixa, após os tribunais autorizarem o repasse ao contribuinte que ganhou a ação judicial. Os recursos, que saem do orçamento da União, ficam depositados nas instituições bancárias até serem sacados. Os valores são aplicados, e o rendimento fica apenas com os bancos, segundo o governo. Com a nova sistemática, os tribunais repassarão as verbas para os fundos, que se encarregarão de pagar os beneficiários via sistema financeiro. Por sua vez, o rendimento da aplicação dos recursos dos precatórios será repassado, pelos fundos, para o orçamento do Poder Judiciário, que o usará para reaparelhamento e modernização da Justiça.
O Executivo alega que o novo modelo de pagamento não traz nenhum prejuízo para as pessoas que têm direito a precatório, apenas os recursos serão geridos de “forma mais eficiente”. “A rotina de pagamento permanecerá a mesma”, afirma a justificativa ao texto.
O Ministério da Fazenda estima para este ano mais R$ 6,3 bilhões em precatórios que não serão sacados e vão continuar depositados.
A matéria será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça; e pelo Plenário (Ag.Câmara).

Regulamentação dos serviços funerários ganha urgência

Ganhou urgência para votação no Plenário do Senado a proposta que define normas para comercialização de planos de assistência funerária. O projeto, recém-aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, estabelece regras para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Apesar de bastante difundidos, esses planos são vendidos sem a existência de norma específica, estando sujeitos a regras gerais do Código de Defesa do Consumidor.
Pelo texto em discussão no Senado, os planos devem apresentar contrato de prestação de serviços com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, que podem incluir atendimento funerário, organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados, entre outros serviços. Também deve constar do contrato o valor ser pago e o número de parcelas de pagamento, incluindo forma de reajuste, condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência.
O projeto, que teve relatório favorável do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), determina também que as entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização dos Procons, que definirão os procedimentos a serem seguidos, inclusive o valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam obrigadas essas empresas (Ag.Senado).

TSE mantém reprovação de contas da campanha de Pimentel

Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram uma decisão do TRE-MG que rejeitou as contas da campanha de 2014 do atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG). A decisão do TSE foi em resposta a um recurso apresentado pelo governador contra a decisão do TRE.
Apesar de manter a desaprovação das contas, o TSE anulou a aplicação da multa imposta pelo TRE, estimada em R$ 50,8 milhões. O processo será agora encaminhado para o Ministério Público Eleitoral (MPE) para que seja verificado se houve abuso de poder.
Em 2014, o TRE-MG rejeitou as contas de campanha de Pimentel. A principal irregularidade apontada foi o candidato ter extrapolado o limite de gasto de campanha. O valor máximo definido no registro de candidatura era de R$ 42 milhões. O valor foi ultrapassado em mais de R$ 10,1 milhões.
No TSE, a maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis, que manteve a desaprovação das contas, porém afastou a aplicação da multa. Em seu voto, em outubro do ano passado, a ministra-relatora considerou que o caso não poderia ser examinado em processo de prestação de contas (ABr).

Punição para quem incentivar automutilação de crianças

Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. Uma emenda incorporada ao texto determina pena de um a dois anos de reclusão para o caso de a lesão corporal se consumar. Se o ato resultar em lesão corporal grave à vítima, a pena será de um a três anos de reclusão. Em caso de morte, o condenado pelo crime responderá com penas de dois a seis anos de reclusão.
O autor da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ressalta o crescimento do número de grupos, nas redes sociais, que incentivam e estimulam a prática da automutilação entre crianças e adolescentes. Para serem aceitos, esses jovens precisam lesionar o próprio corpo e divulgar o resultado por meio de fotos ou vídeos. Para o senador, a criminalização dessa prática desestimulará o surgimento dos grupos.
Será punido com prisão quem induzir ou instigar criança ou adolescente a ofender a sua integridade corporal ou a sua saúde, ou prestar auxílio para que o faça, inclusive por meio de salas de bate-papo na internet. A pena será aumentada se do crime resultar lesão corporal ou morte. Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto inova no campo penal porque a atual legislação somente trata da penalização ao induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e ao incitamento ao crime.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituiçãoe Justiça, onde receberá decisão terminativa. Desse modo, se aprovada, a matéria deverá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que seja aceito recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário (Ag.Senado).

Senado não pode julgar Delcídio antes de posicionamento da Justiça

Presidente do Senado, Renan Calheiros

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o Senado não pode antecipar um possível julgamento do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) sem saber como as acusações contra ele vão caminhar na esfera judicial. “A lógica que o Conselho de Ética vai ter que estabelecer, e não há como fazer diferente, é ver como o processo político leva em conta o que está acontecendo no processo judicial. O Conselho de Ética não tem como inverter o processo e fazer logo um julgamento político sem saber o que esta acontecendo no processo judicial”, avaliou.
A vaga de relator do caso no colegiado, que era ocupada pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), foi aberta depois que os membros do Conselho acataram um pedido da defesa de Delcídio. Os advogados pediram a impugnação do tucano, sob o argumento de que o senador pertence ao mesmo bloco parlamentar que pediu abertura de processo por quebra de decoro contra o petista e, portanto, não teria insenção para continuar na função.
Outro assunto abordado pelo presidente do Senado foi a elaboração da agenda de propostas que terão prioridade em 2016. Renan disse que vai procurar, nos próximos dias, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para buscar entendimento para que as votações aconteçam.
“Eu vou procurar o presidente da Câmara e fazer um apelo para que ele possa se dedicar a essa agenda expressa de interesse do Brasil. Não sei se vamos conseguir, mas se nós conseguirmos nós poderemos ter uma comissão bicameral para encaminhar as matérias que estão andando na Câmara e no Senado Federal”, adiantou (ABr).

Propostas para combate ao Aedes terão prioridade

O presidente do Senado, Renan Calheiros assegurou que qualquer providência legislativa necessária para combater o mosquito Aedes aegypti terá prioridade de tramitação. A garantia foi dada na abertura na sessão temática realizada em Plenário sobre a epidemia do vírus Zika no Brasil.
“Hoje teremos a chance de coletar propostas e esclarecermos dúvidas para combatermos essa saúva nacional, que é esse mosquito [...]. Que dessa sessão saiam sugestões e decisões para enfrentarmos mais essa dor de cabeça do povo brasileiro”, afirmou. O senador lembrou que, além de combater o inseto, é preciso considerar os fatores que contribuem para a proliferação.
“A falta de saneamento é terreno fértil para sua boa vida, mas também o descaso da população com o lixo e a água parada e toda sorte de desmazelo nas cidades. Por isso a responsabilidade é de todos nós”, disse (Ag.Senado).

 
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