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Causas trabalhistas contra a União poderão passar para Justiça Federal

A alteração permitirá a centralização das demandas junto à Justiça federal, trazendo evidentes ganhos para os segurados.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta  que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União e as causas em que entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes

A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado. A proposta foi apresentada pelo senador José Pimentel (PT-CE) com o objetivo de agilizar o julgamento de causas previdenciárias.
A proposta foi relatada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que fez ajustes no texto original. Um destes ajustes é não passarão para os juízes federais as causas envolvendo sociedades de economia mista relacionadas com processos de falência, de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Segundo justificou Pimentel no texto de apresentação da PEC, a Justiça federal tem sido mais ágil no julgamento dos processos.
“Em 2011, enquanto a Justiça federal julgou 34% de todos os processos em tramitação, a Justiça estadual, em relação às matérias de competência delegada, no mesmo período, julgou apenas 11% dos processos em tramitação”, explicou Pimentel. A alteração proposta permitirá a centralização das demandas relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários junto à Justiça federal, trazendo evidentes ganhos para os segurados. A unificação possibilita a apresentação, em um mesmo processo, de pedido alternativo de “benefício acidentário” ou de “benefício previdenciário”, o que contribuirá para a redução de litígios provocados pelos conflitos de competência entre a Justiça federal e a Justiça estadual.
A proposta também transfere para a competência da Justiça federal as causas em que sociedades de economia mista federais figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as ações de falência. Segundo o relator, José Maranhão, essa alteração seria necessária porque, hoje, a União, titular que é do controle das sociedades de economia mista, estaria sujeita a entendimentos adotados por cada um dos tribunais de justiça estaduais, eventualmente discrepantes entre si.
Outra alteração visa “desconstitucionalizar” o detalhamento da regra de delegação de competência e das hipóteses de autorização para processamento e julgamento de causas previdenciárias pela Justiça estadual, quando a comarca não sediar vara do Juízo federal. O objetivo é que fiquem a cargo da legislação infraconstitucional o detalhamento das hipóteses e dos critérios em que se dará essa delegação (Ag.Senado).

Oposição define pauta comum e reafirma unidade de ações

Imbassahy voltou a defender o afastamento de Dilma.

Líderes de partidos de oposição na Câmara definiram prioridades e reforçaram a importância do trabalho conjunto em prol de uma pauta comum, que inclui a luta pelo afastamento da presidente Dilma e contra a volta da CPMF. Uma nota divulgada após o encontro sintetiza as diretrizes e ações que pautarão essa atuação coletiva.
“Essa foi uma reunião importante, na qual tivemos a oportunidade de debater a pauta mais imediata. Lamentamos a tragédia da economia causada por Lula, Dilma e o PT. É terrível o nível que o desemprego chegou e por isso queremos dar um sinal claro para a recuperação do país”, disse o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), que alertou para a incapacidade da presidente de liderar um processo capaz de tirar o Brasil do buraco.
Os líderes destacaram a necessidade de dar continuidade ao processo do impeachment na Câmara, ao mesmo tempo em que defenderam as ações do PSDB que pedem a impugnação da chapa encabeçada por Dilma, em tramitação no TSE. Em dezembro, Barroso votou pela anulação da votação secreta conduzida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para formação da comissão especial do processo de impeachment, ocorrida no dia 8 daquele mês. O ministro também considerou inaceitável a eleição de chapa avulsa. Barroso foi responsável por elaborar o voto vencedor sobre o caso.
“Vamos continuar trabalhando em prol de seu afastamento, seja aqui na Câmara com a comissão do impeachment, seja olhando com atenção para o desdobramento dos processos no TSE, a partir do momento que o juiz Sergio Moro já indicou com clareza que houve propina na campanha presidencial dela em 2014”, destacou Imbassahy (psdbnacamara).

Importação de material biológico humano para ensino e pesquisa

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto que permite a importação de material biológico humano para ensino e pesquisa. Hoje, a lei brasileira só admite essa importação para fins terapêuticos. A proposta ainda passará por votações em mais duas comissões. De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto estabelece regras para a importação desse material destinado ao ensino e à pesquisa.
Essa compra precisa estar de acordo com a legislação dos países de origem e de procedência. Também precisa atender às normas brasileiras, conforme emenda da relatora, senador Ana Amélia (PP-RS). O projeto relaciona os materiais que podem ser importados, entre os quais células-tronco, sangue, linfa e cadáveres.
Esses materiais não podem ser retirados de pessoa não identificada, nem de vítima de causas externas ou indeterminadas. No caso de incapaz, a proposta só admite a retirada do material mediante autorização do país de procedência. Uma segunda emenda da relatora acrescenta a necessidade de autorização dos responsáveis legais e da obediência à legislação do país de origem e do Brasil.
Ao justificar a iniciativa, Amorim alega que há carência de material humano para pesquisa e ensino nas universidades brasileiras, problema que pode ser resolvido com a aprovação da proposta. Já a relatora destaca a importância de estabelecer normas rigorosas para controle da atividade, uma vez que “esse material pode carrear agentes infecciosos e facilitar a introdução de doenças no território nacional” (Ag.Senado).

PEC proíbe criação de despesas sem receitas e repasses

O Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da proposta que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados e municípios sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal.
Ficou pendente a votação de emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação.
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta tem a mesma finalidade da aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios.
Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas. Exemplo desse tipo de situação foi criado, por exemplo, com a instituição, em 2008, do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Estados e municípios ainda relatam dificuldades para cumprir o piso, mesmo com aportes do governo federal destinados à complementação do pagamento.
O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que a futura emenda constitucional vai “facilitar a vida de estados e municípios”. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) lembrou que a norma não impedirá o reajuste do salário mínimo nacional (Ag.Senado).

Proposta beneficia portadores da Síndrome da Talidomida

Autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

Os portadores da chamada Síndrome da Talidomida deram, ontem (17), um passo importante para a conquista do direito a uma aposentadoria especial. A proposta que prevê o beneficio foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Assuntos Socais do Senado e agora está pronta para votação no Plenário da Casa. O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que as vítimas da doença poderão se aposentar com 20 anos de contribuição, independentemente da idade.
A talidomida é um medicamento de efeitos sedativos que foi popular nos anos 1950 e 1960 entre mulheres grávidas. A circulação foi proibida quando se descobriu sua ligação com problemas de malformação fetal. À época, vários bebês de mães que fizeram uso do medicameto tiveram comprometimento da capacidade motora. No Brasil, pessoas com problemas relacionados à substância têm direito a uma pensão mensal, desde os anos 1980. A talidomida ainda é usada no tratamento de Aids, câncer, leucemia, hanseníase e outras doenças, de forma regulamentada e controlada.
Segundo o autor da proposta, estima-se que, no Brasil, no máximo 1 mil pessoas tenham o problema. “Em razão disso, o impacto financeiro da medida é, também, pequeno, sendo facilmente suportado pelo orçamento da seguridade social e dos entes públicos”, destacou Paulo Paim. Após apreciação no Senado, o texto seguirá para análise da Câmara (ABr).

Agripino é o novo líder da oposição no Senado

O senador José Agripino (DEM-RN) foi anunciado como novo líder da oposição no Senado. Ele substitui Alvaro Dias (PV-PR). O bloco de oposição, com 15 senadores, é formado por PSDB (10), DEM (4) e PV (1). Agripino destacou a união dos partidos de oposição como prioridade. “O momento vivido pelo país exige uma oposição unida e altiva. Vamos manter o foco na reconstrução do Brasil. Essa é nossa missão na liderança”.
O senador do DEM defendeu que os partidos de oposição analisem juntos as propostas de reformas estruturantes, mas ressaltou a necessidade de a base governista apresentar unidade na condução dos trabalhos legislativos. “O governo precisa mostrar unidade. O que não vamos concordar é que, estabelecida uma agenda, a oposição vote a favor de temas que uma banda do PT vota de um jeito e a outra parte vota de outro” (Ag.Senado).

Projeto isenta venda de óleo diesel

Tramita na Câmara o projeto que reduz a zero as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de óleo diesel para produtores rurais e prestadores de serviço de transportes de passageiros e de cargas. De autoria do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), a proposta também isenta o produto da incidência da Cide.
O objetivo do parlamentar é criar um mecanismo legal que incentive a diminuição do preço do óleo diesel. “Como a utilização de motores movidos a diesel é grande no Brasil, a redução da tributação sobre o combustível pode resultar em queda expressiva nos custos de produção agropecuária, no preço do frete dos alimentos e nas tarifas do transporte coletivo, o que beneficiará diretamente milhares de cidadãos brasileiros”, disse.
Heinze cita dados da ANP, segundo os quais, na composição do preço do óleo diesel na refinaria, quase 40% são relativos ao ICMS, à Cide, ao PIS/Pasep e à Cofins. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
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