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Venda de remédios para emagrecer pode ser autorizada por lei

A venda de produtos com sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol é condicionada à apresentação da receita que fica retida com o farmacêutico.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou ontem (16) o projeto que permite a produção e venda de medicamentos para emagrecer que contenham sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O texto segue agora para o Plenário do Senado

Em 2011, a Anvisa proibiu o uso das substâncias, gerando reação de associações médicas e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em resposta ao decreto que sustou essa norma, a agência editou resolução autorizando a produção industrial e a manipulação das substâncias, definindo também normas para comercialização e controle, como retenção de receita, assinatura de termo de responsabilidade pelo médico e de termo de consentimento pelo usuário.
Mesmo com a regulamentação, o deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) apresentou o projeto para garantir em lei a permissão para a comercialização dos inibidores de apetite. O relator na CMA, Otto Alencar (PSD-BA), considerou corretos os procedimentos adotados pela Anvisa, mas diz ser necessária a previsão da norma em lei para evitar que a agência volte a retirar os produtos do mercado.
Otto acatou emenda apresentada pelo senador Donizeti Nogueira (PT-TO) para evidenciar no texto que medicamentos com essas substâncias sejam classificados como “tarja preta”. Com isso, a venda de produtos com sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol fica condicionada à apresentação da receita especial na cor azul, que fica retida com o farmacêutico.
A aprovação veio depois de debate. Humberto Costa (PT-PE) avaliou que o projeto é complexo pois tira a obrigatoriedade do registro desses medicamentos na Anvisa. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou emenda — que foi rejeitada — para que “as normas sanitárias vigentes sejam observadas”. Ela disse temer que o projeto abra caminho para retirar a obrigatoriedade de registro de outros remédios.
“Estamos tratando de dar autorização automática sem passar pela vigilância sanitária”, afirmou. Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a proibição apenas estimula o “mercado negro”. Segundo ele, médicos sabem avaliar a quantidade necessária a ser prescrita para seus pacientes. “A diferença entre remédio e veneno é a dose”, afirmou Caiado, a defender a aprovação do projeto (Ag.Senado).

STF notificou Cunha sobre pedido de afastamento do mandato

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi notificado na manhã de ontem (16), pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o pedido de afastamento dele do mandato, feito em dezembro do ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à Suprema Corte.
A informação foi confirmada por assessores da presidência da Casa, no entanto, o advogado de Cunha negou ter conhecimento sobre a notificação e mantém em segredo qualquer estratégia de defesa.
A partir deste aviso, começa a contar o prazo de dez dias para que a defesa do peemedebista apresente seus argumentos. Janot acusa Cunha de utilizar o cargo de presidente da Câmara para intimidar parlamentares e cometer crimes. O presidente da Câmara responde a três inquéritos oriundos da Operação Lava Jato, que tramitam no Supremo.
No pedido apresentado ao STF, em dezembro, Janot argumenta que as suspeitas sobre Cunha, alvo de buscas e apreensões em uma das fases da operação policial, são reforçadas nas delações premiadas de réus da Lava Jato e pelas apreensões feitas no dia 15 de dezembro, pela Polícia Federal, na residência oficial da Câmara e na casa do parlamentar no Rio de Janeiro.
Eduardo Cunha chegou ontem à Câmara por volta das 9h00, sem falar com a imprensa. Ele nega todas as acusações e tem evitado falar sobre processos que tramitam contra ele no STF, como o que investiga a existência de contas secretas mantidas pelo deputado na Suíça para receber dinheiro de origem ilícita (ABr).

Líderes acertam as votações prioritárias do Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu-se com os líderes partidários para definir a pauta de votações dos próximos dias. Os líderes deixaram a reunião informando que, dependendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, começa a ser votada a proposta que impede a União de transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Também omtem, deverá ser lida a MP que aumenta o imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Os líderes não chegaram a um consenso sobre a votação do projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que desobriga a Petrobras de participar com no mínimo 30% dos investimentos aplicados na exploração do pré-sal. O presidente do Senado se reunirá com cada partido para aprofundar os entendimentos em relação às próximas votações. Ontem, ele se reuniu com os integrantes do PSDB (Ag.Senado).

Aposentadoria especial para atletas de alto rendimento

A Câmara analisa o projeto do deputado Andres Sanchez (PT-SP), que assegura a atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento direito à aposentadoria especial desde que comprove o exercício da atividade e tenha ao menos 20 anos de contribuição para a Previdência. A aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado.
O objetivo do benefício, que tem natureza extraordinária, é compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais. Para serem considerados segurados especiais, os atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento deverão disputar campeonatos nacionais na categoria esportiva a qual pertencem.
“Com a concessão do benefício da “aposentadoria especial” aos atletas profissionais e semiprofissionais de alta complexidade, o projeto corrige injusta distorção, haja vista a exposição habitual e permanente desses trabalhadores a intenso treinamento que afeta a integridade física durante toda a sua vida laboral”, argumenta Sanches. O projeto será analisado pelas comissões do Esporte; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois segue para análise do Plenário (Ag.Câmara).

Ao defender o PT, Cardozo tenta interferir em decisão do TSE

Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).

Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), ao sair em defesa das contas da campanha da presidente Dilma, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tenta interferir, de forma espúria, na decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que aprecia ações que pedem a cassação da presidente e de seu vice, Michel Temer.
“Mais uma vez, Cardozo se afasta das funções de ministro da Justiça para assumir a posição de advogado de defesa do PT. Ele ignora que o cargo que ele ocupa não lhe permite ter dupla identidade – ou defende os interesses da sua pasta e do país, ou do seu partido. A sua conduta é, no mínimo, imprópria e antirrepublicana”, afirmou.
Segundo o líder do PSDB, a postura de Cardozo reflete o desespero do governo Dilma e do PT frente aos fortes indícios, que estão sendo analisados pelo TSE, de que dinheiro do Petrolão foi usado na campanha presidencial petista. A própria presidente Dilma tenta evitar que o tribunal admita como provas dados da Operação Lava Jato.
“O objetivo de Cardozo é bastante claro: tentar interferir na decisão do tribunal utilizando-se do cargo de Ministro da República. Essa conduta só reproduz o notório caráter do PT, de se utilizar das estruturas do Estado em benefício próprio. Ainda mais neste momento, em que estão acuados pela possibilidade de perderem o governo ou pelo impeachment, em discussão na Câmara, ou via TSE”, afirmou o líder do PSDB (psdbnacamara).

Renan: pensão à filha não envolveu dinheiro público

Presidente do Senado, Renan Calheiros.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, voltou a negar ontem (16) que tenha utilizado dinheiro público para pagamento de pensão à filha. Ele disse ainda que tem pressa em resolver a questão.
“Eu, mais que qualquer um, tenho total interesse que essas coisas se esclareçam. Isso não envolve dinheiro público. Foi um excesso claro, mas é uma questão pessoal que tem que ser preservada”, disse acrescentando que não há nenhum fato novo, que todas as explicações já foram dadas e que o caso foi exaustivamente discutido.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve marcar, a qualquer momento, a data da sessão que vai analisar se Renan será réu em uma ação penal por peculato. Supostamente, ele teria usado um lobista de uma empreiteira para pagar o benefício à filha.
Na ação, o presidente do Senado também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso veio a tona em 2007 e, desde 2013, está no Supremo. O relator do caso é o ministro Edson Fachin (ABr).

Base do governo impedirá aumento de despesas

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse ontem (16) que a base aliada na Casa, reunida com a presidenta Dilma Rousseff, decidiu fechar um acordo para impedir aumento de despesas públicas. “Sinalizamos, por sugestão dos líderes, a disposição de fazer um pacto pelo crescimento, que é não votar aumento de despesa e, a partir daí, discutir a qualidade do gasto público”, disse Guimarães, após a reunião que contou com 24 deputados entre líderes e vice-líderes das bancadas de 14 partidos.
José Guimarães informou que será iniciado um ciclo de reuniões da presidenta Dilma com as bancadas sobre a retomada do crescimento. “A presidenta quer dar ritmo acelerado ao diálogo com sua base no Congresso”. Ele acrescentou que a presidenta voltou a pedir apoio para a votação de matérias de interesse do governo como a reforma da Previdência e a recriação da CPMF.
“O eixo central é a governabilidade; é trabalhar para o encerramento da instabilidade política e votar as matérias de interesse do país. A palavra de ordem é rapidez no diálogo. Temos poucos meses, é um ano eleitoral. Temos que fazer tudo até maio”, disse Guimarães (ABr).

 
 
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