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Mandato de dez anos e mudança na escolha de ministros do STF

Atualmente, o Supremo é composto por 11 ministros escolhidos pelo presidente da República.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), corte que exerce a função de guardiã da Constituição, poderão ter mandatos de dez anos

É o que estabelece a proposta que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O autor da proposta, senador Lasier Martins (PDT-RS), argumenta que a vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Pela atual regra, aponta o senador, alguns ministros ocupam a vaga por poucos anos, enquanto outros podem exercer o cargo por décadas, inclusive presidindo a corte por mais de uma vez.
Lasier acrescenta que a fixação de mandatos ainda pode criar a oportunidade de renovação, já que “inteligências hoje esquecidas” poderão ter a “chance de ser conhecidas e, se for o caso, escolhidas para comporem o STF”. A PEC também determina que os ministros do STF ficarão inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato, como forma de evitar que usem o Supremo “como porta de entrada imediata para a política partidária”.
A proposta ainda traz modificações sobre os critérios e o processo de escolha do ministro. Além das exigências atuais — mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, haverá a necessidade de comprovação de pelo menos 15 anos de atividade jurídica. O presidente da República vai escolher um nome dentro de uma lista tríplice, elaborada por um colegiado. Esse colegiado será composto por sete membros: os presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM e do TCU; além do procurador-geral da República e do presidente do Conselho Federal da OAB.
A regra atual que determina a escolha pessoal do presidente da República pode, na visão de Lasier, trazer prejuízos à impessoalidade dos critérios de seleção e até mesmo, no limite, “à necessária independência dos magistrados”. Com a indicação por um colegiado, registra o autor, não estará o chefe do Executivo absolutamente livre para indicar quem quiser. O senador ainda aponta que a sociedade brasileira não tolera mais “essa possibilidade de desvio de finalidade na escolha dos ministros do STF”. A proposta conta com o apoio do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para quem a PEC contribui de forma importante para o debate da democracia brasileira. Ele diz que sua aprovação “somará ao debate uma proposta sensata e equilibrada” (Agência Senado).

STF dá prazo para Senado e Presidência sobre rito do impeachment

Ministro do STF, Luís Roberto Barroso.

Por decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, a Presidência da República e o Senado Federal deverão se manifestar sobre o recurso que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff
O recurso foi apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A decisão do Supremo inclui ainda o PCdoB, autor da ação. A Presidência e o Senado têm até o próximo dia 19 para se manifestarem.
Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa. O ministro Marco Aurélio Mello classificou como “precipitada” a postura de Cunha, de apresentar recurso antes mesmo da publicação do acórdão, que traz o resultado no julgamento. A declaração levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.
O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração. O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF de críticas. “Nunca na história do Supremo se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, afirmou (ABr).

Uso do FGTS para pagar débitos com ensino superior

A Comissão de Trabalho da Câmara, com emenda, proposta que permite ao trabalhador utilizar recursos do FGTS para pagar juros, amortizar ou liquidar contrato de financiamento de curso de ensino superior. Relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) modificou o projeto original do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), para permitir o uso de recursos do fundo em qualquer financiamento estudantil de nível superior.
Morais argumenta que o FGTS vive um momento de equilíbrio econômico-financeiro com mais de R$ 200 bilhões de ativo e R$ 30 bilhões de patrimônio líquido. “Essa realidade capacita o fundo a permitir que os titulares das contas vinculadas possam usufruir de seus recursos para situações prementes como a amortização de dívidas junto aos programas de financiamento estudantil”, disse Morais.
A relatora destaca ainda que o texto não cria a possibilidade de pagamento de mensalidade escolar, mas apenas autoriza a quitação de débitos residuais. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Agência chinesa rebaixa rating do Brasil

São Paulo - A agência de classificação de risco Dagong rebaixou o rating soberano do Brasil de BBB+ para BBB-, com perspectiva negativa. Em nota, a agência chinesa afirma que a ação acontece em meio a uma deterioração do ambiente da amortização da dívida brasileira.
A agência, que foi fundada pelo governo chinês em 1994 e já tem 36 escritórios, utiliza a mesma “régua de classificação” de outras empresas mais conhecidas, como a Fitch e a Standard & Poor’s. Por esse critério, o Brasil ainda mantém seu grau de investimento com os chineses.
“Uma recessão econômica significativa também prejudicou a situação fiscal do governo brasileiro, levando a uma forte e crescente alta dos encargos da dívida. Ao mesmo tempo, o risco à liquidez externa do País elevou-se fortemente”, diz o documento, que também cita a deterioração do ambiente político local.
No curto prazo, a Dagong afirma esperar que o governo enfrente um déficit fiscal crescente em razão da piora do ambiente externo, da recessão doméstica e do ambiente político. “Em suma, a Dagong espera manter a perspectiva negativa para o rating soberano do Brasil para os próximos um ou dois anos” (AE).

ISENÇÃO DE IPI PARA VANS E MICRO-ÔNIBUS TURÍSTICOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que isenta do IPI os veículos adquiridos por motoristas de vans e micro-ônibus turísticos, desde que comprovados por certificação emitida pelo Ministério do Turismo. O projeto altera a legislação que trata do IPI, que hoje prevê a isenção do IPI para os automóveis de portadores de deficiência, de taxistas autônomos e de cooperativas de trabalho que sejam concessionárias de táxi.
O parecer do relator, deputado Sandro Alex (PPS-PR), foi favorável ao projeto e aos substitutivos da Comissão de Turismo; e da Comissão de Finanças. A Comissão de Turismo substituiu a Embratur pelo Ministério do Turismo na comprovação da atividade de transporte turístico. Já a Comissão de Finanças aperfeiçoou a técnica legislativa. A proposta foi remetida para análise do Senado Federal (Ag.Câmara).

Ex-ministro acha normal obra bancada por construtora

Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

Embora Lula tenha negado ser dono de sítio em Atibaia, seu ex-chefe de gabinete, Gilberto Carvalho, disse à “Folha de S. Paulo” considerar a “coisa mais natural do mundo” se a empreiteira Odebrecht tiver bancado a reforma do imóvel usado pelo ex-presidente. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) contesta o argumento e alega que o petista tenta atenuar atos criminosos.
“Essas são coisas que há 15, 20 anos o PT, de forma exacerbada, condenava”, recordou. Apesar da atuação inusitada da empreiteira ao equipar um imóvel que não lhe pertence, o ex-ministro disse que o sítio não é formalmente de Lula e que não há relação de causa e efeito entre reforma e algum benefício público concedido à empreiteira. Carvalho argumentou ainda que, fora da Presidência, Lula poderia dar e receber qualquer presente. Quando informado pela reportagem do jornal de que o petista ainda era presidente quando a reforma ocorreu, o ex-ministro afirma que não houve usufruto na situação.
Marchezan avalia que aliados de Lula atuem para blindá-lo. O tucano reforça que haja investigação rigorosa neste caso. “O que a população espera é que a lei que vale para o cidadão também tenha o mesmo valor e o mesmo rigor para o PT e seus integrantes”, cobrou, lembrando ainda que Lula é investigado pelo MP do Distrito Federal por suposto tráfico de influência para que a Odebrecht conseguisse contratos em outros países (psdbnacamara).

Incentivos fiscais para empresas de saneamento e limpeza

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que cria um regime de incentivos fiscais para que as empresas de água, esgoto e limpeza invistam mais no setor. Conforme a proposta, quem aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições PIS/Pasep e Cofins.
O projeto estabelece que os investimentos precisam ser feitos em projetos de alta relevância e interesse social aprovados pelo Ministério das Cidades; estar de acordo com diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico; e representar aumento de investimentos da empresa no setor em relação aos gastos entre 2010 e 2014.
O relator, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), justificou seu parecer favorável afirmando que, do ponto de vista da saúde, é inegável o benefício trazido pelo saneamento básico. “Segundo dados divulgados pelo Instituto Trata Brasil, a cada R$ 1 investido em saneamento, gera-se uma economia de R$ 4 em saúde”, afirmou (Ag.Câmara).

 

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