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Câmara aprova aumento de imposto sobre ganho de capital

Plenário aprovou medida que integra o ajuste fiscal do governo.

O Plenário da Câmara aprovou a MP que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas

O texto também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a dação de imóveis em pagamento. A matéria será enviada ao Senado.
Esse tópico do pagamento com imóveis foi incluído no texto pelo relator da MP, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Quanto às faixas sobre as quais incide o imposto sobre a renda nos ganhos de capital, ele aumentou os valores mínimos e máximos propostos inicialmente pelo Executivo. Atualmente, é de 15% o imposto de renda sobre ganhos de capital, que incide no lucro de operações com imóveis e ações e outros bens e direitos (autorais, por exemplo).
Originalmente, a MP propunha manter essa alíquota para os ganhos até R$ 1 milhão e criava outras três faixas com alíquotas maiores (20%, 25% e 30%). O texto de Jereissati mantém as novas faixas e fixa em R$ 5 milhões o lucro máximo sobre o qual incidirão os 15%.
Entretanto, o relator diminuiu as alíquotas de cada faixa e aumentou os valores. Assim, para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%; acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%; e acima de R$ 30 milhões, 22,5%.
Esses mesmos valores e alíquotas serão aplicados no ganho de capital das pequenas e médias empresas, inclusive aquelas enquadradas no Supersimples. Não valerão, porém, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Para evitar o parcelamento da venda do bem e o enquadramento sucessivo em faixas menores, a MP determina que o ganho de capital na venda de cada parte deve ser somado aos ganhos conseguidos em operações anteriores, deduzindo-se o montante do imposto pago nessas operações (Ag.Câmara).

Marco Regulatório da Telecomunicação deve ser aprovado este ano

Ministro das Comunicações, André  Figueiredo.

O governo deve encaminhar ao Congresso, entre o fim de março e o início de abril, a proposta de modernização do novo Marco Regulatório das Telecomunicações e trabalha com a perspectiva de que ele venha a ser votado e aprovado ainda neste ano. A informação foi dada pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, ao participar da solenidade que marcou o início das transmissões dos canais do Executivo na TV aberta no Rio de Janeiro, na sede da EBC.
Segundo Figueiredo, a consulta pública foi concluída no último dia 15, com 915 contribuições, que ainda estão sendo analisadas e compiladas pelo grupo de trabalho criado com essa finalidade. O ministro adiantou que a mensagem da presidente Dilma Rousseff com a proposta de modernização do marco regulatório será encaminhada em regime de urgência constitucional.
“A ideia é priorizar o trâmite para que possamos agilizar o processo, uma vez que é uma questão que transcende situação e oposição – não existe a premissa ideológica. E com o não acirramento da discussão sobre o novo marco, não acreditamos que os embates que vêm sendo travados no Congresso possam atrapalhar o andamento da proposta”.
Para Figueiredo, o ideal seria que o novo marco fosse aprovado antes das eleições, mas isso “parece, a princípio, um pouco difícil”. Segundo suas informações, 70% dos municípios brasileiros estarão cobertos com fibra óptica até 2018. “Hoje estamos com 48%, que representam 95% da população. E o restante dos municípios aonde for difícil chegar com a fibra, chegaremos com satélite já estacionado”, afirmou.

Inclusão de idosos acolhidos em dedução do IR

Carmen acredita que acolhimento de idosos pode diminuir gastos do SUS.

Proposta em tramitação na Câmara inclui idosos acolhidos na base de cálculo do IR das pessoas físicas para fins de dedução. A medida está prevista no projeto da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A proposta é valida para todos que abriguem até duas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal – no ano-calendário 2014, o valor era de R$ 1.787,77.
De acordo com o texto, acolher significa abrigar, alimentar e assistir. Além disso, fica proibida a dedução de quaisquer despesas efetuadas com o dependente acolhido na apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. A proposta busca garantir um tratamento igualitário ao acolhedor, independentemente do parentesco. “Não podemos deixar de ressaltar que o acolhimento de idoso é um ato eivado de significado de bondade que deve merecer loas por parte do estado”, disse Zanotto.
Ainda de acordo com a deputada, é provável uma redução nos gastos desse público no SUS. “O apoio dos que acolhem o idoso o leva aos mesmos ganhos de saúde e bem estar que certamente terão impacto positivo diante da menor procura aos estabelecimentos públicos de saúde por parte deles”. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senado prioriza debates sobre BC
e exploração do pré-sal

Debates sobre a independência do Banco Central (BC) e o fim da obrigatoriedade de a Petrobras participar com pelo menos 30% dos investimentos do pré-sal, devem ganhar força no Senado neste ano. O presidente da Casa, Renan Calheiros, anunciou na abertura dos trabalhos legislativos, que os temas farão parte das prioridades do período.
Já tramitam no Senado projetos versando sobre os dois assuntos. No caso da revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do pré-sal, há o do senador José Serra (PSDB-SP). O projeto se encontra na pauta do Plenário, onde foi objeto de várias discussões no segundo semestre do ano passado. A independência do BC é objeto da proposta de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça em abril do ano passado, a matéria ainda aguarda designação de relator.
Renan reconhece que os temas são controversos, mas avaliou que precisam ser enfrentados. A seu ver, são iniciativas necessárias para ajudar a melhorar o ambiente econômico e destravar os investimentos nesse momento de crise. “Aprovando ou rejeitando, vamos votar. É necessária uma deliberação do Parlamento”, conclamou. No marco regulatório aprovado em 2010 para a exploração de petróleo, a Petrobras recebeu o encargo de operadora exclusiva das áreas. Assim, responde pela execução direta de todas as atividades de avaliação, desenvolvimento e produção, inclusive contratação de pessoal, além de ter que investir no mínimo 30%.
Para Serra, diferentes fatores dificultam a aplicação plena dessas exigências, desde a conjuntura desfavorável no mercado internacional de petróleo, aos escândalos que estão envolvendo a empresa e seus fornecedores em denúncias de cartel, suborno e lavagem de dinheiro.
Os que se opõem ao projeto argumentam que a Petrobras já detém um patrimônio de tecnologia de exploração, destacando ainda a importância estratégica das reservas de hidrocarbonetos para o país, o que justificaria o controle estatal sobre as atividades (Ag.Senado).

SENADOR VOLTA A DEFENDER O USO DA FOSFOETANOLAMINA

O senador Ivo Cassol (PP-RO) defendeu o uso da fosfoetanolamina no combate ao câncer. Ele reconheceu que a pílula não é o único tratamento, mas disse que o uso do remédio não deve ser desprezado. O senador cobrou uma posição mais firme da Anvisa sobre o tema. Segundo Cassol, o medicamento pode baratear o tratamento do câncer. “O que precisamos é que o governo federal libere a produção da pílula por mais laboratórios”, pediu.

O senador lembrou que ontem (4) foi comemorado o Dia Mundial do Câncer, conforme calendário da União Internacional para o Controle do Câncer. No Brasil, a data tem o apoio do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Segundo Cassol, trata-se de um dia especial, que deve comover os familiares de pessoas com câncer e também os parlamentares, que devem procurar maneiras de colaborar com o desenvolvimento dos tratamentos da doença. “Eu peço a todos os pacientes de câncer: não desistam! Eu não vou desistir. Precisamos diminuir o custo do tratamento de saúde, para que todos sejam atendidos com dignidade”, afirmou (Ag.Senado).

Segurança pública foi tema ausente na mensagem ao Congresso

Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) lamentou a ausência do problema da segurança pública na mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Daniel lembrou o tucano que além de “extremamente grave”, a violência que castiga principalmente as capitais da Região Nordeste tem se agravado em função dos problemas econômicos e suas consequências como os altos índices de desemprego.
“É evidente que a crise econômica em que o PT nos colocou tem uma imensa responsabilidade na questão da segurança pública. Se somarmos os que estão na atividade informal e os que dependem de programas sociais, a gente chega a mais de 40% da população economicamente ativa que não está trabalhando. Nós, do Nordeste, somos quem mais sofremos com esse problema. E a presidente da República simplesmente nada faz sobre isso”, cobrou Daniel.
O Brasil é o país com o maior número de cidades entre as mais violentas do mundo em 2015, de acordo com um ranking internacional publicado em 25 de janeiro por uma ONG mexicana. Das cidades brasileiras, a primeira a aparecer foi Fortaleza, em 12º lugar; seguida de Natal em 13º; Salvador e região metropolitana em 14º, e João Pessoa em 16º. “O problema é extremamente grave e vem se agravando nos últimos anos. Com o emprego e a economia naufragando, é evidente que a questão da segurança só vai piorar. A população do Nordeste grita por socorro porque quer tranquilidade para continuar caminhando nas ruas” (psdbnacamara).

Congresso não deve ‘esconder a cabeça debaixo do tapete’

Ao presidir a primeira reunião da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, em Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a votação de projetos complexos como os que tratam da independência do Banco Central e da terceirização. “Eu disse que o Congresso vai ter que deliberar sobre temas controversos. O papel do Parlamento não é esconder a cabeça debaixo do tapete. É decidir sobre as questões que são cruciais para a sociedade brasileira”, afirmou.
Para ele, o fato de os temas não serem consensuais não justifica a falta de votação. “O papel do Parlamento é este: é deliberar sobre temas controversos. Aqueles que dividem pontos de vistas. Então, nós vamos ter que deliberar. Eu sei que aqui muita gente defende a independência formal do BC. Eu defendo e eu sei que muita gente não defende. Mas porque esse tema divide, nós vamos deixar de deliberar sobre ele? Não”, afirmou.
“Nunca é demais lembrar que, toda vez que o Congresso se omitir sobre uma matéria controversa, a omissão já é reflexo de uma posição política, o que não acontecerá. Nós vamos fazer um esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso com as eleições deste ano e vamos deliberar sobre essas matérias definitivamente; elas não podem mais ser postergadas”, advertiu o presidente do Senado (Ag.Senado).

 

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