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Senado retoma votações polêmicas na primeira sessão do ano

Também devem ser analisados projetos ligados ao pacto federativo, como o que estabelece limite para a dívida consolidada da União.

A pauta do Senado para este início de ano tem 15 itens que acabaram não sendo votados no final de 2015

Entre eles, projetos relacionados à Agenda Brasil e ao pacto federativo. A primeira sessão deliberativa do ano está marcada para amanhã (3). Hoje 2 ocorreu a reabertura dos trabalhos do Legislativo após o recesso.
Um dos textos é o projeto que cria a Lei Geral das Estatais, que pretende aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização. A proposta está na pauta desde setembro. Outro tema na pauta do plenário é a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI). A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal.
Também devem ser analisados projetos ligados ao pacto federativo. Um deles é o que estabelece limite para a dívida consolidada da União, de forma semelhante ao que já é exigido de estados e municípios. O texto limita a dívida bruta da União a 4,4 vezes a receita corrente líquida e a dívida líquida a 2,2 vezes a RCL. Também estabelece um período de 15 anos para o alcance dessas metas.
Outro texto na pauta destina parte do que for arrecadado com a repatriação de recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Pela proposta, do senador Walter Pinheiro, a receita virá da aplicação de IR e multa sobre bens e ativos de origem lícita mantidos no exterior que sejam regularizados com a Receita.
Está ainda na Ordem do Dia o projeto sobre o trabalho escravo. Elaborado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal, o texto define regras para a expropriação de terras onde seja verificado trabalho escravo, como previsto na emenda (Ag.Senado).

Criação do movimento Parlamentares Sem Fronteiras

Os senadores Wellington Fagundes e Cristovam Buarque no congresso no Chile.

Os senadores brasileiros Wellington Fagundes (PR-MT) e Cristovam Buarque (PDT-DF), firmaram compromisso para se empenhar pela criação do Movimento “Parlamentares Sem Fronteiras”. Documento nesse sentido foi assinado - no encerramento do 5º Congresso do Futuro, em Santiago - ainda pelo senador chileno Guido Girardi, que preside a Comissão sobre o Futuro do Senado, realizadora do evento.
No texto, os senadores afirmam que é preciso avançar na proposta para fazer frente às ameaças representadas pelas mudanças climáticas e pelas grandes desigualdades sociais. Também ressaltam o fato de a humanidade estar sendo desafiada pelo poder das máquinas e pela inteligência artificial. Observam ainda que os políticos não foram capazes até o momento de dedicar à agenda global de longo prazo o tempo e a atenção que ela exige.
“Portanto, como resultado do 5º Congresso do Futuro, lançamos a ideia de investir, com todos os parlamentares do mundo, nos esforços para criar um movimento Parlamentares Sem Fronteiras, para o futuro da humanidade e da vida no planeta”, diz o documento.
Com o tema “As decisões de amanhã são agora”, o “Congreso del Futuro” contou com a participação de quatro vencedores do Prêmio Nobel, além de especialistas renomados nas áreas de ciência e tecnologia.
Para Cristovam Buarque, o evento no Chile deixou claro que as mudanças em curso no planeta neste começo de século estão mudando radicalmente a vida humana. Descobertas científicas criam um mundo de mais oportunidades, mas também com novas ameaças, que exigirão da humanidade a realização de escolhas. Daí a necessidade de mobilizar globalmente os cidadãos para convidá-los a tomar consciência das mudanças, a entender seus impactos e adicionar a sua voz na definição do futuro (Ag.Senado).

Utilização do FGTS para pagar financiamento do ensino superior

Flávia Morais: os recursos deverão ser usados para quitação de débitos e não mensalidades.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, com emenda, proposta que permite ao trabalhador utilizar recursos do FGTS para pagar juros, amortizar ou liquidar contrato de financiamento de curso de ensino superior. Relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) modificou o projeto original, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), para permitir o uso de recursos do fundo em qualquer financiamento estudantil de nível superior. O projeto original permitia a utilização do FGTS apenas no âmbito do Fies.
Morais argumenta que o FGTS vive um momento de equilíbrio econômico-financeiro com mais de R$ 200 bilhões de ativo e R$ 30 bilhões de patrimônio líquido. “Essa realidade capacita o fundo a permitir que os titulares das contas vinculadas possam usufruir de seus recursos para situações prementes como a amortização de dívidas junto aos programas de financiamento estudantil”, disse Morais.
A relatora destaca ainda que o texto não cria a possibilidade de pagamento de mensalidade escolar, mas apenas autoriza a quitação de débitos residuais. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Uso de uniforme médico fora de situações de trabalho

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o projeto do deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que proíbe os profissionais de saúde de usarem, fora do ambiente de trabalho, equipamentos de proteção individual e instrumentos como luvas, máscaras e jalecos.
O texto aprovado estabelece as penas de advertência e multa, no entanto não estipula valores, que serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Para a relatora da matéria, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a medida vai combater a proliferação de superbactérias em ambiente hospitalar. “A incidência de infecção hospitalar por superbactérias já é realidade no País. Isso poderia ser evitado com a adesão estrita dos profissionais de saúde aos princípios e métodos de controle de infecções”, ressaltou. Conceição apresentou substitutivo que retirou do texto original a hipótese de responsabilidade solidária do empregador que autorizar o uso externo de instrumentos hospitalares.
A parlamentar também optou por incorporar a proposta à Lei de Infrações Sanitárias, como forma de deixar a legislação mais “efetiva e coesa”. A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

MEDIDA VISA COIBIR COMÉRCIO DE
CELULARES ROUBADOS

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que restringe a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos telefones celulares. 
Os aparelhos destinados a promover alterações no código identificador de celular permitem a seu operador alterar ou excluir a identificação originalmente inserida pelo fabricante no telefone. Com essas alterações no IMEI, celulares furtados ou roubados podem ser reativados e recolocados no mercado, por exemplo. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao projeto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). 
“Os equipamentos que possibilitam a alteração de IMEI deveriam ser de operação restrita das prestadoras de serviços de telecomunicações, fabricantes e assistências técnicas devidamente autorizadas, mas acabam sendo comercializados livremente, contribuindo para a prática de fraudes que lesam a sociedade brasileira”, disse o relator. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Consumo de frutas e verduras ‘feias’ poderá receber incentivo

Conceito de prazo de validade para consumo seguro, que é superior ao prazo de validade.

Pode chegar ao país na forma de lei uma tendência de combate ao desperdício de alimentos que avança na Europa: o incentivo ao consumo de frutas e verduras “feias”, que são descartadas pela aparência, mas que conservam propriedades nutricionais e atendem normas sanitárias. Quem propõe a nova lei é o senador Jorge Viana (PT-AC), autor do projeto que tramita na Comissão de Agricultura do Senado, em caráter terminativo.
O parlamentar, no entanto, não se limita a propor medidas para quebrar a resistência dos consumidores a produtos in natura fora do padrão estabelecido pelo mercado. Ele quer também aumentar a vida útil de alimentos processados e industrializados. Viana quer incluir na legislação o conceito de prazo de validade para consumo seguro, que é superior ao prazo de validade para venda, mas que ainda permite que os alimentos sejam consumidos com segurança.
Também propõe modificar o deecreto que define normas para venda de alimentos, para estabelecer que a data de validade de consumo seguro conste no rótulo dos produtos alimentícios, que já informa a data de validade para venda ao consumidor. As indústrias e empresas que embalam alimentos ficariam obrigadas a informar no rótulo a diferença entre a validade para a venda e a validade de consumo seguro.
A relatora na CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS), destaca ainda a possibilidade de redução de preço de alimentos que fogem aos padrões de mercado e que hoje seriam descartados por produtores ou atacadistas. “Os produtos com aspecto imperfeito podem ser disponibilizados a menores preços, beneficiando, inclusive, pessoas que têm dificuldades para incorporar alimentos in natura em seus hábitos alimentares pelo seu alto custo” (Ag.Senado).

Área de livre de comércio em município paranaense

A Comissão de Desenvolvimento Regional da Câmara aprovou proposta que cria área de livre comércio no município de Barracão, no Paraná. A medida está prevista no projeto do deputado João Arruda (PMDB-PR). A relatora do parecer vencedor, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), concordou com o objetivo da proposta: estimular o desenvolvimento econômico e social da região por meio de isenções e benefícios às importações.
Barracão é um município do sudoeste do Paraná, próximo das cidades de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) e Bernardo de Irigoyen (Argentina). “A aprovação desse projeto, além de não causar prejuízos ao erário, não causará problemas de qualquer ordem à Receita, que vai disciplinar e fiscalizar as empresas que explorarão tal comércio”, disse a relatora.
Pela proposta, a entrada de mercadorias estrangeiras no município de Barracão se dará com a suspensão do Imposto de Importação (II) e do IPI. O texto deixa claro, no entanto, que a saída de mercadorias estrangeiras da Área de Livre Comércio de Barracão para o restante do território nacional é considerada, para efeitos fiscais e administrativos, como importação normal. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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