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Marcelo Crivella propõe criação de Estatuto dos Animais

Cão da raça beagle utilizado em testes laboratoriais para o desenvolvimento de cosméticos para humanos.

Assegurar a proteção à vida e ao bem-estar dos animais em todo o país

Esse é o objetivo do Estatuto dos Animais, previsto no projeto de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto também estabelece infrações e penalidades para quem desrespeitar as normas do estatuto.
Combater os maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticada contra animais e garantir proteção contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis são algumas das propostas do estatuto. Prevenir doenças como raiva ou sarna e promover a melhoria da qualidade ambiental como parte da saúde pública, também é um dos objetivos do projeto.
O texto reafirma o direito ao bem-estar dos animais e estabelece os cuidados que toda pessoa física ou jurídica deve ter, quando tiver um animal em sua guarda, como fornecer alimentação e abrigo adequados; assegurar que não existam circunstâncias capazes de causar ansiedade, medo, estresse ou angústia e prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário e quando constatada dor ou doença.
A pessoa ou empresa que infringir essas regras ou causar maus-tratos poderá ser advertida, ou perder a guarda do animal por tempo determinado e até ser proibida de ter outro animal. Além disso, também poderá receber multa que pode chegar a R$ 10 milhões, a depender do tipo de negligencia ou violência e da situação econômica do infrator, e ser preso por no máximo dois anos.
Para Crivella, a sociedade tem se mostrado intolerante aos maus-tratos, a exemplo das discussões envolvendo o uso de animais em pesquisas cientificas ou em testes de medicamentos ou cosméticos, o que causa sofrimento e danos desnecessários aos animais. “Já é hora do país ter uma legislação que impeça a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais. Países como Alemanha, Áustria e Estados Unidos, por exemplo, já legislam há muito tempo sobre a matéria”, argumentou. O projeto aguarda parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) (Ag.Senado).

Contas do governo são prioridade na Comissão de Orçamento

Contas do governo reprovadas pelo TCU são prioridade na Comissão de Orçamento.

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara começa 2016 com a tarefa de votar as contas do governo federal do ano de 2014, que tiveram parecer unânime pela reprovação no Tribunal de Contas da União (TCU), cujo parecer, no entanto, tem apenas caráter de recomendação e não precisa necessariamente ser acatado pela comissão. O relator da matéria na comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação das contas.
A análise pelo Congresso da contabilidade do governo federal em 2014 é considerada ponto-chave no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara. A decisão da comissão embasará a votação das contas no Plenário, e, por isso, o que a comissão deliberar poderá ser decisivo para o impeachment. A Comissão analisará as contas da presidente até o dia 6 de março, considerando todas as etapas e prazos processuais até a votação final.
Isso significa que a composição da comissão que dará o veredito sobre o tema será a mesma de 2015, uma vez que os mandatos dos integrantes só terminam na última semana do mês de março. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), atual presidente do colegiado, será a responsável até o final do processo. Os membros da comissão terão até o dia 13 de fevereiro para apresentar emendas ao relatório de Gurgacz, e o senador terá 15 dias após essa data para entregar o relatório final, incorporando as contribuições que julgar adequadas.
Depois disso, são 7 dias para que a comissão discuta e vote o relatório. A decisão será tomada por maioria simples (16 deputados e 6 senadores). Após a votação, há prazo de 5 dias para encaminhamento do parecer à Mesa Diretora do Congresso, para que seja pautado no Plenário. Em algum momento antes da deliberação, no entanto, a CMO pode promover uma audiência pública com o ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 no TCU (Ag.Câmara).

Isenção do ITR no São Francisco

Aprovado em 15 de dezembro pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, projeto de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de imóveis localizados à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes. O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente.
A vegetação preservada ou em processo de recomposição deverá ser superior a 5% dos limites legais, se a propriedade tiver até quatro módulos fiscais, ou a 10% dos limites legais, se tiver mais de quatro módulos fiscais. Por ter sido aprovado em decisão terminativa, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara se até 5 de fevereiro não houver recurso para votação em Plenário. O projeto recebeu um substitutivo do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA) (Ag.Senado).

VENDAS DE ATIVOS DE EMPRESAS ESTATAIS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, com emenda, proposta que submete a processo licitatório as vendas de ativos de empresas estatais, que está prevista no projeto do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA). Ele argumenta que a venda de ativos de alto valor de qualquer empresa estatal precisa ser divulgada e discutida pela sociedade brasileira.
Pelo texto, o edital de licitação deverá ser precedido de comprovação da necessidade da venda e de avaliação formal dos ativos. A proposta também assegura a participação de órgãos de controle no processo.
Relator na comissão, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) defendeu a aprovação do projeto. Ele apresentou, no entanto, emenda para incluir entre as possibilidades de dispensa do processo licitatório a licitação vazia, ou seja, quando não se apresentam interessados nos bens que se pretende alienar.
Outro ponto modificado pelo relator também permite dispensa de licitação para doações de móveis inservíveis a empresas privadas e não apenas empresas públicas, como previa o projeto original. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

País não está preparado para enfrentar o terrorismo

Grupo das Forças Armadas em treinamento para combater possíveis ameaças de terrorismo no país.

Uma pesquisa do DataSenado em parceria com a Agência Senado feita entre 16 de dezembro de 2015 e 17 de janeiro, mostrou que 88% dos participantes acreditam que o Brasil não está preparado para evitar ataques terroristas. Participaram da pesquisa 3.475 internautas. O Congresso discute atualmente dois projetos para criminalizar o terrorismo e definir as penas para os que cometem esse crime.
A enquete também procurou saber quais crimes devem ser tipificados como terrorismo, caso tenham o propósito de causar pânico generalizado. Entre os que responderam, 87% acham que ataques a hospitais são ações terroristas. Já 72% acreditam que as agressões a transportes públicos são terrorismo e 70% consideram assim os ataques a locais religiosos.
Os participantes da análise defenderam penas duras para o terrorismo. Para 69% deles, a penalidade deve ser equivalente à maior prevista no Código Penal – 30 anos de prisão. Além disso, 83% acreditam que quem doar dinheiro para organizações terroristas deve ter punição igual a de um terrorista. Já 88% consideram que os terroristas que influenciam crianças ou adolescentes a participarem de organizações desse tipo devem ser mais severamente punidos.
Os participantes da pesquisa também puderam deixar sua opinião no espaço Comente o Projeto. Para Cláudia Lorefici, de São Paulo, a melhor alternativa é ensinar a importância do respeito ao próximo. “Acredito que o melhor projeto antiterrorismo seja a educação política do povo sem que se exerça, principalmente sobre os jovens, qualquer tipo de doutrinação ou apologia ao dogmatismo seja de qual lado for. Ensinar o respeito a todos é, na minha opinião, o melhor caminho para uma sociedade progressista e pacífica”, defende Cláudia (Ag.Senado).

Inspeção de bebidas pode vir a ser feita pelo setor privado

A inspeção da produção e do comércio de bebidas pode deixar de ser feita pelo Ministério da Agricultura e passar a ser responsabilidade do próprio produtor ou do comerciante. Proposta nesse sentido, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), está pronta para votação na Comissão de Agricultura, com voto favorável do relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
A inspeção poderá passar a ser feita por funcionário indicado pelo estabelecimento que produz ou comercializa a bebida ou por empresa credenciada pelo Ministério da Agricultura, a quem caberá fiscalizar o trabalho da instituição credenciada ou do funcionário que responde pela inspeção. O ministério continuará responsável pelo registro, padronização e classificação de bebidas em geral, podendo dividir a tarefa com órgão estadual credenciado.
O projeto também agiliza o processo de cadastramento de bebidas, que poderá passar a ser feito pelo produtor, por meio eletrônico. As informações fornecidas no cadastro serão conferidas pelo Ministério da Agricultura antes de o órgão registrar o produto. O registro deverá ser concluído em até 45 dias após o pedido e bebidas importadas não precisam ser registradas.
Na defesa da proposta, Alvaro afirma que o modelo em vigor está ultrapassado por não incorporar tecnologias de comunicação hoje disponíveis. De acordo com o autor, excesso da burocracia e insegurança jurídica também dificultam o avanço do setor.
O projeto determina que a produção de néctar de laranja, uva, manga e pêssego deverá conter pelo menos 50% da respectiva fruta. O relator, Flexa Ribeiro, acrescentou à lista cupuaçu, açaí e abacaxi (Ag.Senado).

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